PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 012\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no artigo 156 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 233, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVEM:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Dispor sobre o Cadastro Eletr\u00f4nico de Peritos, Tradutores e Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos \u2013 CPTEC no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba O CPTEC ser\u00e1 mantido no s\u00edtio eletr\u00f4nico do TJES, em sistema pr\u00f3prio, e conter\u00e1 a lista de profissionais e \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos aptos \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, dividida por \u00e1rea de especialidade e comarca de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba Para forma\u00e7\u00e3o do CPTEC, o TJES publicar\u00e1 edital com os requisitos e os documentos necess\u00e1rios exigidos para habilita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o avaliados e homologados por Comiss\u00e3o Permanente de Valida\u00e7\u00e3o de Cadastro Peritos, Tradutores e Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos, institu\u00edda por este ato normativo, sob a supervis\u00e3o da Secretaria Judici\u00e1ria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Valida\u00e7\u00e3o de Peritos, Tradutores e Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – validar o cadastramento e a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo profissional ou pelo \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – requisitar \u00e0s entidades, aos conselhos e aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional informa\u00e7\u00f5es acerca de impedimentos ou restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da atividade do profissional ou do \u00f3rg\u00e3o cadastrados, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – registrar o cancelamento do cadastro, a pedido do profissional ou do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – registrar a suspens\u00e3o do profissional ou do \u00f3rg\u00e3o no CPTEC quando oficiado neste sentido pelos \u00f3rg\u00e3os de classe competentes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 registrar atraso na entrega do laudo pericial ou no atendimento ao chamado para assun\u00e7\u00e3o do encargo ou qualquer outra irregularidade no desempenho de suas atividades, fatos estes comunicados pelo Ju\u00edzo competente atrav\u00e9s de processo SEI espec\u00edfico.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba. A Comiss\u00e3o Permanente de Valida\u00e7\u00e3o de Cadastro de Peritos, Tradutores e Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos oficiar\u00e1 \u00e0s entidades de classe, para que, havendo cancelamento ou suspens\u00e3o de registro profissional, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo seja cientificado imediatamente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba O cadastramento \u00e9 de responsabilidade do profissional ou do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico ou cient\u00edfico interessado e ser\u00e1 realizado exclusivamente por meio do s\u00edtio do TJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O profissional ou o \u00f3rg\u00e3o interessado em prestar servi\u00e7o nos processos dever\u00e1 preencher os requisitos e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida nos termos do edital.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o apresentada e as informa\u00e7\u00f5es registradas no CPTEC, assim como a sua atualiza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o de inteira responsabilidade do profissional ou do \u00f3rg\u00e3o, que s\u00e3o garantidores de sua autenticidade e veracidade, sob as penas da lei.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O cadastramento e a efetiva atua\u00e7\u00e3o do profissional n\u00e3o geram v\u00ednculo empregat\u00edcio ou estatut\u00e1rio nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza previdenci\u00e1ria para com o Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba Cabe ao magistrado, nos feitos de sua compet\u00eancia, nomear profissional ou \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico ou cient\u00edfico dentre os cadastrados e ativos, diretamente ou por sorteio eletr\u00f4nico, observada a equidade quando se tratar da mesma especialidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba. O magistrado poder\u00e1 nomear profissional ou \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico ou cient\u00edfico n\u00e3o cadastrados, desde que comprovadamente detentores do conhecimento necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, quando:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – n\u00e3o houver profissional ou \u00f3rg\u00e3o cadastrados na especialidade demandada para atendimento na comarca;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – n\u00e3o houver disponibilidade dos profissionais ou dos \u00f3rg\u00e3os cadastrados em raz\u00e3o de impedimento, suspei\u00e7\u00e3o ou escusa leg\u00edtima;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – houver indica\u00e7\u00e3o consensual pelas partes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O profissional ou o \u00f3rg\u00e3o escolhido na forma do caput ser\u00e1 notificado pelo Ju\u00edzo que o tenha nomeado para se cadastrar, nos termos deste Ato Normativo Conjunto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de n\u00e3o se efetivar a sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 atuar como perito judicial:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – o profissional que incida nas hip\u00f3teses legais de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – o detentor de cargo p\u00fablico no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, exceto na hip\u00f3tese do art. 95, \u00a7 3\u00ba, I, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – o profissional que tenha servido como assistente t\u00e9cnico de qualquer das partes nos 3 (tr\u00eas) anos anteriores.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba A perman\u00eancia do profissional ou do \u00f3rg\u00e3o no CPTEC fica condicionada \u00e0 aus\u00eancia de impedimentos ou de restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As entidades, os conselhos e os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional dever\u00e3o informar ao TJES sobre suspens\u00f5es e outras situa\u00e7\u00f5es que importem empecilho ao exerc\u00edcio da atividade profissional imediatamente quando ocorrerem, e, ainda, sempre que lhes for requisitado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10. S\u00e3o deveres dos profissionais e dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos\/cient\u00edficos cadastrados no CPTEC:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 atuar com dilig\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 cumprir os deveres previstos em lei;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 observar o sigilo devido nos processos em segredo de justi\u00e7a;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 observar, rigorosamente, a data e os hor\u00e1rios designados para a realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias e dos atos t\u00e9cnico\/cient\u00edficos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 apresentar os laudos periciais e\/ou complementares no prazo legal ou em outro fixado pelo ju\u00edzo da causa;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 manter seus dados cadastrais e informa\u00e7\u00f5es correlatas atualizadas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII \u2013 cumprir as determina\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo da causa quanto ao trabalho a ser desenvolvido;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII- possuir \u00e0s suas expensas certifica\u00e7\u00e3o digital, bem como serem cadastrados nos sistemas processuais eletr\u00f4nicos espec\u00edficos para sua atua\u00e7\u00e3o, conforme normativos pr\u00f3prios.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX- comunicar ao magistrado, no momento de sua nomea\u00e7\u00e3o, impedimento decorrente de atua\u00e7\u00e3o como assistente t\u00e9cnico de qualquer das partes nos 03 (tr\u00eas) anos anteriores,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X- comunicar ao magistrado, no momento de sua nomea\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 impedido de atuar no feito por ter servido como assistente t\u00e9cnico a parte do processos nos 03 (tr\u00eas) anos anteriores;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XI \u2013 nas per\u00edcias:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necess\u00e1rios;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) identificar-se ao periciando ou \u00e0 pessoa que acompanhar\u00e1 a per\u00edcia, informando os procedimentos t\u00e9cnicos que ser\u00e3o adotados na atividade pericial;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n c) devolver ao periciando ou \u00e0 pessoa que acompanhar\u00e1 a per\u00edcia toda a documenta\u00e7\u00e3o utilizada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: O profissional ou o \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico\/cient\u00edfico nomeados nos termos deste Ato Normativo Conjunto dever\u00e3o dar cumprimento ao encargo que lhes for atribu\u00eddo, salvo por justo motivo ou for\u00e7a maior formalmente justificados ao magistrado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11. Os peritos que j\u00e1 possuem perfis de acesso junto ao sistema PJe formar\u00e3o o Cadastro Eletr\u00f4nico de Peritos, Tradutores, Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos \u2013 CPTEC, devendo realizar atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados cadastrais no sistema pr\u00f3prio, inclusive com a juntada de documentos, no prazo definido no primeiro Edital de chamamento p\u00fablico, sob pena de exclus\u00e3o do referido cadastro.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12. O disposto neste Ato Normativo Conjunto n\u00e3o se aplica \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es de profissionais realizadas at\u00e9 sua entrada em vigor.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13. O presente Ato Normativo Conjunto n\u00e3o se aplica \u00e0s per\u00edcias e tradu\u00e7\u00f5es em processos de compet\u00eancia delegada, envolvendo Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, as quais s\u00e3o geridas por normativos e sistema espec\u00edficos da Justi\u00e7a Federal (AJG-JF), a quem compete o pagamento de seus honor\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14. Havendo indisponibilidade tempor\u00e1ria do Sistema de Cadastro Eletr\u00f4nico ou em sendo necess\u00e1ria a comunica\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o Permanente de Valida\u00e7\u00e3o de Cadastro de Peritos, Tradutores, Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o interessado dever\u00e1 encaminhar mensagem para o e-mail\u00a0cadastroauxiliares@tjes.jus.br.<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 15. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria, 27 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR<\/strong><\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador WILLIAN SILVA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 012\/2025 Disp\u00f5e sobre o Cadastro Eletr\u00f4nico de Peritos, Tradutores e Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos \u2013 CPTEC no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43078"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43078"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43078\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43752,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43078\/revisions\/43752"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43078"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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