PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 016\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Cria a Contadoria Judicial Unificada do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, conforme decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria do dia 27 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de melhor estruturar e implementar medidas concretas de aprimoramento dos servi\u00e7os judici\u00e1rios prestado no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, especialmente por meio dos avan\u00e7os proporcionados pelos servi\u00e7os digitais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que a virtualiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio e a implanta\u00e7\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico – PJe possibilitam a otimiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos e a celeridade processual;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de distribuir de forma equitativa a carga de trabalho dos servi\u00e7os relacionados a custas e c\u00e1lculos judiciais e padronizar o envio de processos pelos cart\u00f3rios judiciais \u00e0 Contadoria para obten\u00e7\u00e3o de maior produtividade e efici\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Grupo de Trabalho institu\u00eddo pelo Ato Normativo n\u00ba 121\/2023, de 15 de mar\u00e7o de 2023;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n DA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA<\/strong><\/p>\n SE\u00c7\u00c3O I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Instituir a Contadoria Judicial Unificada do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, visando ao cumprimento, centraliza\u00e7\u00e3o, uniformiza\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o dos atos de contadoria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0– A Contadoria Judicial Unificada abranger\u00e1 todas as Comarcas integrantes do PJES e unidades integrantes do sistema das Turmas Recursais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O II DA ESTRUTURA E QUADRO DE PESSOAL<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A Contadoria Judicial Unificada ser\u00e1 criada em ambiente virtual e atuar\u00e1 exclusivamente com processos judiciais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0– A Contadoria Judicial Unificada ser\u00e1 dirigida por um (a) Coordenador (a), escolhido (a) dentre os servidores efetivos do quadro de pessoal do PJES, preferencialmente um Analista Judici\u00e1rio Especial – Contador, e funcionar\u00e1 sob a supervis\u00e3o de 1 (um) Juiz(a) Coordenador(a), indicado(a) pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, dentre os Ju\u00edzes de Direito, a quem caber\u00e1, inclusive, o acompanhamento das metas de produtividade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong>– A Contadoria Judicial Unificada de que trata este ato ser\u00e1 sediada no Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria, sendo composta pelos servidores de todas as contadorias das comarcas do Estado, os quais ser\u00e3o automaticamente relotados no ambiente virtual da Contadoria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong>– Os servidores integrantes da Contadoria Judicial Unificada permanecer\u00e3o em suas comarcas de origem e atuar\u00e3o, de forma remota, no ambiente virtual.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Ao Coordenador da Contadoria Judicial Unificada compete:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I<\/strong>\u00a0\u2013 coordenar e fiscalizar os trabalhos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II<\/strong>\u00a0\u2013 auxiliar, no que couber, os servidores l\u00e1 lotados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III<\/strong>\u00a0\u2013 emitir relat\u00f3rios das atividades desenvolvidas; e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV<\/strong>\u00a0\u2013 desenvolver outras atividades correlatas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Poder\u00e3o ser requisitados Analistas Judici\u00e1rios Especiais \u2013 Contador e servidores com atribui\u00e7\u00e3o efetiva na contadoria para auxiliar o Coordenador.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Compete a cada Diretoria de Foro e \u00e0 Secretaria Geral comunicar \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas e ao (\u00e0) Coordenador (a) da Contadoria Judicial Unificada qualquer altera\u00e7\u00e3o no quadro de pessoal das contadorias (Anexo I), com o objetivo de provocar e agilizar a atualiza\u00e7\u00e3o do ambiente virtual do sistema.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Caber\u00e1 ao (\u00e0) Juiz (a) Coordenador(a) informar \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI) qualquer mudan\u00e7a na regra de distribui\u00e7\u00e3o, mediante abertura de chamado junto \u00e0 Central de Chamados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Nos casos de afastamento legal ou aus\u00eancia ao servi\u00e7o, observar-se-\u00e3o os seguintes procedimentos:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I<\/strong>\u00a0– O afastamento ou aus\u00eancia tempor\u00e1ria do servidor por per\u00edodo igual ou inferior a 30 (trinta) dias, especificamente nas hip\u00f3teses de f\u00e9rias regulamentares, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, abono, folga compensat\u00f3ria, n\u00e3o ensejar\u00e1 altera\u00e7\u00e3o do quantitativo de pessoal no quadro funcional da respectiva contadoria, tampouco implicar\u00e1 revis\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II<\/strong>\u00a0– O afastamento por per\u00edodo superior a 30 (trinta) dias, nas hip\u00f3teses taxativas de gozo de f\u00e9rias-pr\u00eamio, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade prolongada, licen\u00e7a-maternidade e aposentadoria, ensejar\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 autoridade competente para atualiza\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da respectiva contadoria, com a consequente revis\u00e3o de sua estrutura no ambiente virtual da Contadoria Judicial Unificada, visando \u00e0 readequa\u00e7\u00e3o equitativa da distribui\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Eventuais afastamentos n\u00e3o previstos expressamente neste artigo ser\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pela Presid\u00eancia do Tribunal, mediante solicita\u00e7\u00e3o fundamentada da chefia imediata.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O III DO FUNCIONAMENTO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Os processos judiciais eletr\u00f4nicos que n\u00e3o comportem c\u00e1lculos autom\u00e1ticos no sistema, demandem a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos, elabora\u00e7\u00e3o de esbo\u00e7o de partilha, apura\u00e7\u00e3o de custas judiciais ou presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es correlatas ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Contadoria Judicial Unificada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10<\/strong>\u00a0\u2013 A Contadoria Judicial Unificada constitui unidade virtual que atuar\u00e1 exclusivamente com processos judiciais eletr\u00f4nicos. O acervo f\u00edsico remanescente permanecer\u00e1 sob a responsabilidade da respectiva contadoria de origem, com acompanhamento da coordena\u00e7\u00e3o da Contadoria Judicial Unificada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11<\/strong>\u00a0\u2013 A distribui\u00e7\u00e3o de processos na Contadoria Judicial Unificada ser\u00e1 realizada eletronicamente de forma imediata, sequencial, aleat\u00f3ria e equ\u00e2nime, proporcionalmente \u00e0 quantidade de servidores que estejam efetivamente exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es em cada contadoria isolada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba.<\/strong>Os atos praticados n\u00e3o gerar\u00e3o preven\u00e7\u00e3o, podendo ser determinados \u00e0 Contadoria Judicial Unificada esclarecimentos, adequa\u00e7\u00f5es ou complementa\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba.<\/strong>A distribui\u00e7\u00e3o entre as contadorias ser\u00e1 independente do foro de tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12<\/strong>\u00a0\u2013 Ap\u00f3s praticado o ato cont\u00e1bil ou correlato, o servidor respons\u00e1vel proceder\u00e1 \u00e0 remessa dos autos eletronicamente \u00e0 Comarca\/Vara competente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13<\/strong>\u00a0\u2013 O atendimento \u00e0s partes, advogados, procuradores e terceiros interessados, quando o processo estiver na Contadoria Judicial Unificada, ser\u00e1 prestado pela secretaria da vara ou unidade na qual tramita o processo ou pela central de atendimento inteligente, onde houver, a qual dever\u00e1 fornecer as informa\u00e7\u00f5es constantes nos autos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14<\/strong>\u00a0\u2013 Cumpre ao Coordenador da Contadoria Judicial Unificada Inteligente propor ao (\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a)a adequa\u00e7\u00e3o de seu funcionamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO II DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 15<\/strong>\u00a0\u2013 Os servidores que integrar\u00e3o a Contadoria Judicial Unificada do PJES participar\u00e3o de cursos peri\u00f3dicos de capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento, a fim de padronizar e aprimorar a qualidade dos servi\u00e7os produzidos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 16<\/strong>\u00a0\u2013 Para o caso de processos ainda n\u00e3o inseridos no PJe no \u00e2mbito do TJES, dever\u00e3o ser procedidos os c\u00e1lculos necess\u00e1rios nos moldes atuais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Para os casos de processos de 1\u00ba grau, ocasionalmente objeto de desarquivamento por meio f\u00edsico, dever\u00e1 ocorrer a digitaliza\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o e posterior remessa \u00e0 Contadoria Judicial Unificada atrav\u00e9s do sistema PJe.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 17<\/strong>\u00a0\u2013 A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI) dever\u00e1 criar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os ambientes virtuais no Processo Judicial Eletr\u00f4nico e nos demais sistemas, correspondentes \u00e0 Contadoria Judicial Unificada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 18<\/strong>\u00a0\u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 19<\/strong>\u00a0\u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria, 28 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO I – Lista de Contadorias –\u00a0CLIQUE AQUI<\/a>(2579551<\/a>)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 016\/2025 \u00a0 Cria a Contadoria Judicial Unificada do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u00a0 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43103"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43103"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43103\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43107,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43103\/revisions\/43107"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}