PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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Ato Normativo 124\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre o funcionamento do M\u00f3dulo de Plant\u00e3o no sistema \u201cProcesso Judicial Eletr\u00f4nico – PJe\u201d – 1G.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do referido sistema;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11 de abril de 2014;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, em atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Estrat\u00e9gia Nacional do Poder Judici\u00e1rio, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 325\/2020;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o CNJ determinou a ado\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico e o planejamento nacional da convers\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo processual f\u00edsico remanescente dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 420 de 29\/09\/2021, fixando prazo para sua conclus\u00e3o, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 469 de 31\/08\/2022 estabeleceu diretrizes e normas sobre a digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos judiciais e administrativos e de gest\u00e3o de documentos digitalizados do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 029\/2010, que disp\u00f5e sobre o regime de plant\u00e3o judici\u00e1rio em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba DETERMINAR, a partir de 22 de abril de 2025, a implanta\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo Plant\u00e3o no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico – PJe, no \u00e2mbito de todo o Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba O M\u00f3dulo Plant\u00e3o no Sistema PJe – 1G funcionar\u00e1 nos dias n\u00e3o \u00fateis e nos dias \u00fateis fora do hor\u00e1rio do expediente forense, inclusive por ocasi\u00e3o do recesso forense, observando-se a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 029\/2010 e demais normativos pertinentes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba O funcionamento do M\u00f3dulo Plant\u00e3o abarca todos os processos das compet\u00eancias habilitadas no sistema PJe – 1G.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba Nos dias do plant\u00e3o, todas as distribui\u00e7\u00f5es e todos os peticionamentos das compet\u00eancias do Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e3o ocorrer no sistema PJe, dispensada a sua materializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n