{"id":4334,"date":"2016-07-25T14:46:25","date_gmt":"2016-07-25T17:46:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4334"},"modified":"2016-11-04T15:03:32","modified_gmt":"2016-11-04T17:03:32","slug":"resolucao-cnj-no-77-de-26052009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/25\/resolucao-cnj-no-77-de-26052009\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 77 de 26\/05\/2009 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especialmente o disposto no inciso I, \u00a74\u00ba, art. 103-B;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a prioridade das pol\u00edticas de atendimento \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, preconizada pelo artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as normas referentes aos adolescentes contidas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, dentre as quais a obrigatoriedade de efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, ao respeito e \u00e0 dignidade, que consistem na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral e na proibi\u00e7\u00e3o de tratamento desumano;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a peculiar condi\u00e7\u00e3o do adolescente como pessoa em processo de desenvolvimento;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a obrigatoriedade, prevista no artigo 95 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, de fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais de atendimento ao adolescente, elencadas no artigo 90 da mesma norma, pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a aprova\u00e7\u00e3o, na 73\u00aa Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, realizada em 04 de novembro de 2008, da proposta nacional de promo\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude e de reinser\u00e7\u00e3o social do adolescente em conflito com a lei;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Determinar aos ju\u00edzes das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude com compet\u00eancia para a mat\u00e9ria referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas sobre\u00a0os adolescentes em conflito com a lei que realizem pessoalmente inspe\u00e7\u00e3o\u00a0bimestral nas\u00a0Unidades de Interna\u00e7\u00e3o e de Semiliberdade\u00a0sob sua responsabilidade e adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o seu adequado funcionamento. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 188, de 28 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/p>\n

\u00a71\u00ba Igual procedimento deve ser adotado pelos ju\u00edzes que atuam em outros ju\u00edzos, inclusive ju\u00edzo \u00fanico, com compet\u00eancia concorrente para a mat\u00e9ria de adolescentes em conflito com a lei.<\/p>\n

\u00a72\u00ba No caso de existirem na Comarca entidades ou programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, a inspe\u00e7\u00e3o judicial de que cuida o caput deste artigo dever\u00e1 ser realizada pelo menos uma vez a cada semestre. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 157, de 08.08.12<\/a>)<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0Nas inspe\u00e7\u00f5es bimestrais,\u00a0dever\u00e1 o juiz preencher formul\u00e1rio eletr\u00f4nico do CNJ, dispon\u00edvel no Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es em Unidades de Interna\u00e7\u00e3o e Semiliberdade (CNIUIS), at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas seguinte ao bimestre em refer\u00eancia. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 188, de 28 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/p>\n

\u00a71\u00ba Os bimestres ser\u00e3o necessariamente os per\u00edodos de janeiro e fevereiro; mar\u00e7o e abril; maio e junho; julho e agosto; setembro e outubro; e novembro e dezembro. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 188, de 28 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/p>\n

\u00a72\u00ba Caber\u00e1 \u00e0s Corregedorias-Gerais comunicar \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a o n\u00e3o cumprimento da inspe\u00e7\u00e3o bimestral pelo juiz titular ou substituto em exerc\u00edcio, sem preju\u00edzo das imediatas provid\u00eancias para que o seu funcionamento se d\u00ea na forma prevista em lei. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 188, de 28 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/p>\n

\u00a73\u00ba Constatada qualquer irregularidade na entidade de atendimento ao adolescente, o juiz tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos e de eventual responsabilidade, comunicando as medidas tomadas \u00e0 Corregedoria-Geral e ao magistrado Coordenador da Inf\u00e2ncia e Juventude do respectivo Tribunal. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 188, de 28 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os Tribunais de Justi\u00e7a poder\u00e3o expedir regulamentos suplementares, considerando as peculiaridades locais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Os Tribunais devem assegurar a seus respectivos ju\u00edzes condi\u00e7\u00f5es objetivas para a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es bimestrais nas Unidades de interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 176\/2013. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 188, de 28 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/p>\n

\u00a71\u00ba O magistrado respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o bimestral de mais de 4 (quatro) Unidades, poder\u00e1 requisitar apoio \u00e0 Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude a fim de que encaminhe, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), pedido ao \u00f3rg\u00e3o competente, no sentido de designar, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis a partir da comunica\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude, juiz(es) auxiliar(es), com o fim espec\u00edfico de atuar(em) na inspe\u00e7\u00e3o bimestral das Unidades, com prioridade sobre demais solicita\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 188, de 28 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/p>\n

\u00a72\u00ba Os Tribunais devem disponibilizar, em at\u00e9 10 (dez) dias, a contar da comunica\u00e7\u00e3o da Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude, a seguran\u00e7a pessoal ao magistrado e sua equipe, para a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es nas Unidades, se houver parecer positivo daquele \u00f3rg\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 188, de 28 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/p>\n

Art. 5\u00ba Para auxiliar os ju\u00edzes no controle da aplica\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a implanta, neste ato, o cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei, que tem por finalidade consolidar dados de todas as comarcas das unidades da federa\u00e7\u00e3o referentes aos envolvidos na pr\u00e1tica de atos infracionais, estejam ou n\u00e3o em cumprimento das referidas medidas.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei ficar\u00e1 hospedado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assegurado o acesso exclusivamente aos \u00f3rg\u00e3os por ele autorizados.<\/p>\n

Art. 7\u00ba As Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a funcionar\u00e3o como administradoras do sistema no respectivo Estado, e ter\u00e3o acesso integral aos dados, com a atribui\u00e7\u00e3o de cadastrar e liberar o acesso ao juiz competente de cada uma das varas das comarcas, bem como zelar pela correta inser\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, que dever\u00e1 se ultimar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba As Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a e os ju\u00edzes competentes encaminhar\u00e3o os dados por meio eletr\u00f4nico ao cadastro nacional dos adolescentes em conflito com a lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete \u00e0s Corregedorias-Gerais dos tribunais organizarem, com o aux\u00edlio das Coordenadorias da Inf\u00e2ncia e Juventude, curso de capacita\u00e7\u00e3o anual para magistrados e servidores acerca do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) e do Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es em unidades de Interna\u00e7\u00e3o e Semiliberdade (CNIUIS). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 188, de 28 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/p>\n

Art. 9\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a prestar\u00e1 o apoio t\u00e9cnico necess\u00e1rio aos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal para a inser\u00e7\u00e3o dos dados no cadastro nacional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Tribunais poder\u00e3o manter os atuais sistemas de dados em utiliza\u00e7\u00e3o no respectivo Estado, ou substitu\u00ed-los por outros que entendam mais adequados, desde que assegurada a migra\u00e7\u00e3o dos dados ao cadastro nacional.<\/p>\n

Art. 10. Compete ao Comit\u00ea Gestor promover a implanta\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e o desenvolvimento do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei e efetuar o detalhamento dos procedimentos para o cumprimento desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11. O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei ser\u00e1 gerido e fiscalizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 188, de 28 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os demais cadastros do sistema da inf\u00e2ncia e da juventude continuar\u00e3o a ser geridos e fiscalizados pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 188, de 28 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/p>\n

Art. 12. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 157<\/a>\u00a0DE 08\/08\/2012<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 188<\/a> DE 28\/02\/2014<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especialmente o disposto no inciso I, \u00a74\u00ba, art. 103-B; […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4334"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4334"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4334\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8769,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4334\/revisions\/8769"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4334"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}