PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO N\u00ba 142\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Estabelece diretrizes gerais para a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das Comarcas Digitais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o compromisso do Poder Judici\u00e1rio com a moderniza\u00e7\u00e3o de sua estrutura, a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e a promo\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos judiciais mais acess\u00edveis, eficientes e acolhedores;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os princ\u00edpios constitucionais do amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a, da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 5\u00ba, incisos XXXV e LXXVIII, e art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 508\/2023 e no Ato Normativo TJES n\u00ba 087\/2024<\/a>, que disciplinam a instala\u00e7\u00e3o dos Pontos de Inclus\u00e3o Digital (PID), estrutura m\u00ednima essencial \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o das Comarcas Digitais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a integra\u00e7\u00e3o entre as Comarcas Digitais e as Secretarias Inteligentes Regionais, em modelo cooperativo e eficiente de gest\u00e3o processual e de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es do Ato Normativo n\u00ba 128\/2025<\/a>, que institui o Atendimento Personalizado ao Jurisdicionado e regulamenta o uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial com abordagem humanizada no Balc\u00e3o Virtual e nos canais digitais de atendimento do TJES;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>. As Comarcas Digitais, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, consistem em unidades judici\u00e1rias organizadas para tramita\u00e7\u00e3o processual digital, com atendimento remoto e presencial, integradas \u00e0s respectivas Secretarias Inteligentes Regionais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>. As Comarcas Digitais integram a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo, assegurando pleno atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local, em articula\u00e7\u00e3o com as Secretarias Inteligentes Regionais correspondentes e com os Pontos de Inclus\u00e3o Digital, observando-se modelo cooperativo e integrado de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O funcionamento das Comarcas Digitais se d\u00e1 mediante reequil\u00edbrio funcional da for\u00e7a de trabalho, em conformidade com as diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 071\/2024<\/a> e das normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, garantindo a adequada presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, a continuidade dos servi\u00e7os e a racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa, com foco na amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e na efici\u00eancia institucional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0O funcionamento das Comarcas Digitais observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios e diretrizes:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 atua\u00e7\u00e3o exclusiva em processos eletr\u00f4nicos, com processamento cartor\u00e1rio centralizado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 presta\u00e7\u00e3o presencial e remota de servi\u00e7os cartor\u00e1rios das Secretarias Inteligentes Regionais, com atendimento ampliado por meio do Balc\u00e3o Virtual e da Central de Atendimento Inteligente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 manuten\u00e7\u00e3o de estrutura f\u00edsica e funcional local;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 atua\u00e7\u00e3o articulada com os entes da federa\u00e7\u00e3o e demais \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a, com possibilidade de instala\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os conveniados de interesse p\u00fablico;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 oferta de atendimento digital assistido por intelig\u00eancia artificial humanizada, inclusive fora do hor\u00e1rio de expediente, com acesso garantido a atendentes humanos mediante solicita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais presenciais, sempre que necess\u00e1rio, mediante escala definida pelos ju\u00edzos da regi\u00e3o, sem preju\u00edzo da tramita\u00e7\u00e3o digital ordin\u00e1ria;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII \u2013 preserva\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o processual e estat\u00edstica da unidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII \u2013 uso de indicadores de desempenho e ferramentas de Business Intelligence (BI) para monitoramento da produtividade e da qualidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0As Comarcas Digitais dever\u00e3o contar com:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 estrutura de atendimento ao p\u00fablico, compat\u00edvel com as diretrizes de acessibilidade e inclus\u00e3o digital;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 equipamentos tecnol\u00f3gicos adequados para videoconfer\u00eancia, acesso ao PJe e aos demais sistemas de atendimento eletr\u00f4nico;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 canais institucionais atualizados, com divulga\u00e7\u00e3o clara de hor\u00e1rios, respons\u00e1veis e servi\u00e7os prestados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba. O atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 prestado por meio:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n