{"id":43554,"date":"2025-05-12T13:37:43","date_gmt":"2025-05-12T16:37:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=43554"},"modified":"2025-05-12T13:47:25","modified_gmt":"2025-05-12T16:47:25","slug":"ato-normativo-no-146-2025-disp-12-05-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/05\/12\/ato-normativo-no-146-2025-disp-12-05-2025\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 146\/2025 \u2013 DISP. 12\/05\/2025"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00b0 146\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Institui a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais do Site do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o compromisso do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo com a privacidade e a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es pessoais dos usu\u00e1rios e visitantes do seu Portal institucional (www.tjes.jus.br);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de instituir diretrizes e procedimentos para que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo atue em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), n\u00ba 13.709\/2018, bem como com outras legisla\u00e7\u00f5es relevantes, como o Marco Civil da Internet e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a import\u00e2ncia de definir conceitos fundamentais como dado pessoal, dado pessoal sens\u00edvel, dado anonimizado e titular, bem como os agentes de tratamento (Controlador e Operador) e a figura do Encarregado de Dados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de explicitar as bases legais que fundamentam o tratamento de dados pessoais realizado pelo site do TJES, em conson\u00e2ncia com o art. 7\u00ba da LGPD;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a import\u00e2ncia de assegurar e detalhar os direitos dos titulares de dados previstos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os tipos de dados que s\u00e3o coletados durante a utiliza\u00e7\u00e3o do site do TJES e a origem comum de dados pessoais nos Sistemas de Gerenciamento de Processos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as diretrizes para o armazenamento e t\u00e9rmino do tratamento dos dados pessoais, em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei 12.965\/14 e \u00e0 LGPD;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o compromisso do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo em adotar medidas t\u00e9cnicas e organizativas para garantir a seguran\u00e7a dos dados pessoais contra acessos n\u00e3o autorizados e situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de manter a Pol\u00edtica de Privacidade atualizada, em decorr\u00eancia de evolu\u00e7\u00f5es nos servi\u00e7os prestados e de eventuais atualiza\u00e7\u00f5es normativas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Instituir a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Site do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, com o objetivo primordial de reiterar o compromisso desta institui\u00e7\u00e3o com a privacidade e a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es pessoais dos usu\u00e1rios e visitantes do seu Portal institucional (www.tjes.jus.br).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>A Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais visa trazer diretrizes e procedimentos que assegurem que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo atue em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), bem como com outras legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, a exemplo do Marco Civil da Internet e da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Para os fins desta pol\u00edtica, consideram-se os seguintes conceitos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- Dado pessoal: toda informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II- Dado pessoal sens\u00edvel: toda informa\u00e7\u00e3o que se refira \u00e0 origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter\u00a0religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III- Dado anonimizado: dado relativo a uma pessoa que n\u00e3o possa ser identificada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Os agentes de tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo s\u00e3o o Controlador e o Operador.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- O Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo \u00e9 o Controlador, sendo a pessoa a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II- Os Operadores s\u00e3o pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas externas ao quadro pr\u00f3prio do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo que realizam o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador e por ordem dele.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba- O Tribunal de Justi\u00e7a manter\u00e1 um(a) servidor(a) na condi\u00e7\u00e3o de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba- A compet\u00eancia do Encarregado \u00e9 disciplinada no Ato Normativo n\u00ba 225\/2024, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Estadual de 11 de novembro de 2024, e atua como canal de comunica\u00e7\u00e3o com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>As atividades de tratamento realizadas pelo site do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo cumprem as normas previstas na LGPD e respeitam os princ\u00edpios dispostos no art. 6\u00ba da referida lei:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I. Finalidade: realiza\u00e7\u00e3o de tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II. Adequa\u00e7\u00e3o: tratamento compat\u00edvel com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III. Necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, de modo a n\u00e3o se utilizar dados excessivos ou n\u00e3o pertinentes \u00e0 finalidade apresentada;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI. Transpar\u00eancia: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII. Seguran\u00e7a: uso de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII. Preven\u00e7\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX. N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X. Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>O tratamento de dados pessoais pelo site do TJES respeita as bases legais previstas na LGPD, mediante o consentimento expresso e inequ\u00edvoco do usu\u00e1rio ou, ainda, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II- Pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III- Para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, via anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, sempre que poss\u00edvel;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV- Quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V- Para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI- Para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da seguran\u00e7a f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII- Para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII- Quando necess\u00e1rio para atender ao leg\u00edtimo interesse do controlador ou de terceiro;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX- Para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X- Atendimento de sua finalidade p\u00fablica, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias ou cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o judicial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>Os titulares de dados possuem direitos garantidos pela LGPD:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II- Acesso aos dados mantidos pelo controlador;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III- Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV- Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V- Portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de servi\u00e7o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI- Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais quando retirado o consentimento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII- Informa\u00e7\u00e3o de com quem seus dados foram compartilhados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII- Informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequ\u00eancias;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX- Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Destacam-se os significados:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) Direito de confirma\u00e7\u00e3o e acesso (Art. 18, incisos I e II): \u00e9 o direito do titular de dados de obter do servi\u00e7o a confirma\u00e7\u00e3o de que os dados pessoais que lhe digam respeito s\u00e3o ou n\u00e3o objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) Direito de retifica\u00e7\u00e3o (Art. 18, inciso III): \u00e9 o direito de solicitar a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) Direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): \u00e9 o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) Direito de oposi\u00e7\u00e3o (Art. 18, \u00a7 2\u00ba): \u00e9 o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular, com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e) Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): \u00e9 o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

f) Direito de n\u00e3o ser submetido a decis\u00f5es automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclu\u00eddas as decis\u00f5es destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos de sua personalidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O titular tem direito de solicitar revis\u00e3o de decis\u00e3o proferida, desde que tal decis\u00e3o tenha sido tomada com base em tratamento automatizado: o titular do dado pessoal poder\u00e1, em qualquer tempo, requerer provid\u00eancias e informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>Concernente aos tipos de Dados Coletados, durante a utiliza\u00e7\u00e3o do site do TJES o usu\u00e1rio poder\u00e1 ter seus dados coletados para fins de identifica\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de cadastro em formul\u00e1rios, e para a finalidade a que se destina, sendo comumente coletadas:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) Informa\u00e7\u00f5es de contato;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) Informa\u00e7\u00f5es de login;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) Informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) Informa\u00e7\u00f5es demogr\u00e1ficas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e) Informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

f) Informa\u00e7\u00f5es sobre navega\u00e7\u00e3o no site e servi\u00e7os;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

g) Informa\u00e7\u00f5es de redes sociais de terceiros;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

h) Informa\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>Alusivo a coleta de dados pessoais, para todos os efeitos de tratamento, os seguintes dados pessoais s\u00e3o coletados pelos sistemas do PJES prov\u00e9m dos Sistemas de Gerenciamento do Processos do PJES (EJUD, SIEP e Projudi) como origem comum:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I. Nome completo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II. N\u00famero de Identidade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III. CPF;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV. Data de nascimento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V. Filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI. T\u00edtulo de Eleitor;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII. Nacionalidade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII. Estado Civil;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX. Profiss\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X. Endere\u00e7o completo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XI. Endere\u00e7o de e-mail;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XII. N\u00fameros telef\u00f4nicos (fixo e m\u00f3vel).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os dados pessoais coletados e tratados s\u00e3o armazenados em ambiente protegido contra roubo, adultera\u00e7\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o, e os acessos s\u00e3o devidamente auditados, conforme preconizam as boas pr\u00e1ticas em Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10.\u00a0<\/strong>O armazenamento e t\u00e9rmino do tratamento dos dados pessoais tem como diretrizes:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) Os dados pessoais de visitas ao site do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e3o mantidos por 6 meses, em respeito ao que determina a Lei 12.965\/14 (art.15) e a LGPD (art. 6\u00ba, III).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) Os dados cadastrais e login e senha ser\u00e3o conservados at\u00e9 que o titular dos dados solicite sua elimina\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do portal de servi\u00e7os, desde que n\u00e3o haja outra base legal que justifique a sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) N\u00e3o havendo outra finalidade e base legal que justifique a manuten\u00e7\u00e3o do dado pessoal pelo PJES, eles ser\u00e3o eliminados ou anonimizados, para uso futuro de gera\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) Tamb\u00e9m podem ser utilizados para fins de pesquisa por \u00f3rg\u00e3os especializados no assunto, assim como podem, igualmente, serem utilizados de maneira agregada para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o, e em publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e educacionais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11.\u00a0<\/strong>Para a Seguran\u00e7a dos Dados e Boas pr\u00e1ticas:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) O PJES compromete-se a aplicar as medidas t\u00e9cnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o de tais dados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) Para a garantia da seguran\u00e7a, s\u00e3o adotadas solu\u00e7\u00f5es que levam em considera\u00e7\u00e3o: as t\u00e9cnicas adequadas; os custos de aplica\u00e7\u00e3o; a natureza, o \u00e2mbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usu\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) O servi\u00e7o utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmiss\u00e3o dos dados entre o servidor e o usu\u00e1rio,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e em retroalimenta\u00e7\u00e3o, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) O PJES n\u00e3o se responsabiliza por a\u00e7\u00f5es de culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usu\u00e1rio, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e) O PJES se compromete a tratar os dados pessoais do usu\u00e1rio com confidencialidade, dentro dos limites legais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo ressalta, nesse escopo, que adota boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a capazes de inspirar comportamentos adequados e de mitigar os riscos de comprometimento de dados pessoais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As boas pr\u00e1ticas adotadas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a governan\u00e7a implantada dever\u00e3o ser objeto de campanhas informativas na esfera interna do TJES e em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, visando a disseminar cultura protetiva, com conscientiza\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12.\u00a0<\/strong>Esta Pol\u00edtica de Privacidade \u00e9 sua vers\u00e3o n\u00b0 01\/2024, tendo sido atualizada pela \u00faltima vez em 18 de dezembro de 2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O PJES se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adapt\u00e1-las \u00e0s evolu\u00e7\u00f5es nos servi\u00e7os prestados, seja pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades, seja pela supress\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o daquelas j\u00e1 existentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Esta Pol\u00edtica de Privacidade poder\u00e1 ser atualizada em decorr\u00eancia de eventual atualiza\u00e7\u00e3o normativa, raz\u00e3o pela qual se convida o usu\u00e1rio a consultar periodicamente esta se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 07 de maio de 2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00b0 146\/2025 \u00a0 Institui a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais do Site do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo. \u00a0 O Excelent\u00edssimo […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43554"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43554"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43554\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43557,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43554\/revisions\/43557"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}