{"id":43558,"date":"2025-05-12T14:25:47","date_gmt":"2025-05-12T17:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=43558"},"modified":"2025-05-12T14:39:50","modified_gmt":"2025-05-12T17:39:50","slug":"ato-normativo-no-147-2025-disp-12-05-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/05\/12\/ato-normativo-no-147-2025-disp-12-05-2025\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 147\/2025 \u2013 DISP. 12\/05\/2025"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO<\/strong>
COMITE GESTOR DE PROTECAO DE DADOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 147\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


Institui a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL JR<\/strong>., Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n


CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de se refor\u00e7ar o compromisso com a seguran\u00e7a dos dados pessoais que s\u00e3o tratados pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – Lei 13.709\/2018, que implicou em altera\u00e7\u00f5es na forma de se tratar os dados pessoais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o que estabelecem as normas Lei n\u00b0 a Lei n\u00b0 12.965\/2014 – Marco Civil da Internet; a Lei n\u00b0 12.527\/2011 – Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o; a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 121\/2010; a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 215\/2015; e a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 73\/2020;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de se efetuar o tratamento de dados pessoais de forma \u00e9tica, primando pela privacidade, pela seguran\u00e7a, pela confidencialidade e pela confiabilidade no Poder Judici\u00e1rio do ES;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os potenciais riscos associados ao tratamento inadequado de dados pessoais, incluindo amea\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Instituir a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Para os fins deste normativo, considera-se:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I. Dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II. Dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III. Dado anonimizado: dado relativo a titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em v\u00e1rios locais, em suporte eletr\u00f4nico ou f\u00edsico;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI. Controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII. Operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX. Agentes de tratamento: o controlador e o operador;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X. Tratamento: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XI. Anonimiza\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XII. Consentimento: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XIII. Bloqueio: suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XIV. Elimina\u00e7\u00e3o: exclus\u00e3o de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>O Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo \u00e9 considerado o Controlador em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais tratados no \u00e2mbito desta Pol\u00edtica de Privacidade, podendo, entretanto, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, ser considerado Operador, a depender do tratamento realizado e da finalidade pretendida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>O Poder Judici\u00e1rio do ES efetua o tratamento de dados pessoais para os seguintes prop\u00f3sitos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I. Atividades Jurisdicionais, como autua\u00e7\u00e3o, processamento, an\u00e1lise e julgamento de feitos judiciais, incluindo a produ\u00e7\u00e3o de documentos e atos processuais, intima\u00e7\u00f5es, cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento, emiss\u00e3o de certid\u00f5es e alvar\u00e1s, e outras atividades relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II. Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos e Digitais, como fornecimento e gest\u00e3o de acesso a sistemas eletr\u00f4nicos, portais de servi\u00e7os, consultas processuais, informa\u00e7\u00f5es sobre legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia, not\u00edcias, agendamentos online e outros servi\u00e7os digitais oferecidos pelo PJES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III. Comunica\u00e7\u00e3o e atendimento ao p\u00fablico, podendo, para tanto, usar dados pessoais para responder a solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, d\u00favidas, sugest\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de diversos canais de comunica\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es institucionais e not\u00edcias relevantes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV. Gest\u00e3o administrativa e operacional, gerenciando recursos humanos, financeiros, patrimoniais, de seguran\u00e7a, de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, contratos, conv\u00eanios, processos administrativos e outras atividades de suporte ao funcionamento do PJES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V. Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias, de modo a atender determina\u00e7\u00f5es legais, decis\u00f5es judiciais, requisi\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de controle (CNJ, Tribunais de Contas, etc.), e outras obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei ou regulamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI. Seguran\u00e7a e integridade, para garantir a efetiva seguran\u00e7a e integridade dos sistemas, dados e instala\u00e7\u00f5es do PJES, incluindo a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e f\u00edsica, monitoramento de acessos e preven\u00e7\u00e3o de incidentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII. Produ\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e indicadores, com elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios estat\u00edsticos e indicadores para fins de planejamento, gest\u00e3o, transpar\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do PJES, garantindo a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII. Melhoria cont\u00ednua de seus servi\u00e7os, efetuando an\u00e1lise do uso dos sistemas e servi\u00e7os, coleta de feedback dos usu\u00e1rios e realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas para identificar oportunidades de melhoria e otimiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX. Outras finalidades leg\u00edtimas e espec\u00edficas, devidamente informadas aos titulares dos dados quando da coleta, e sempre em observ\u00e2ncia ao que estabelece o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>O PJES efetua o tratamento de diferentes tipos de dados pessoais, conforme a finalidade pretendida, sendo observada as principais categorias:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I. Dados cadastrais, como nome, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o residencial e\/ou profissional, telefone(s), endere\u00e7o de e-mail, profiss\u00e3o, cargo, escolaridade, entre outros dados necess\u00e1rios para identifica\u00e7\u00e3o e contato.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II. Dados processuais, em que constam informa\u00e7\u00f5es contidas em peti\u00e7\u00f5es, documentos, manifesta\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es judiciais, mandados, cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, termos de audi\u00eancia, grava\u00e7\u00f5es audiovisuais de audi\u00eancias e outros atos e documentos relacionados a processos judiciais e administrativos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III. Dados de acesso e navega\u00e7\u00e3o, como endere\u00e7o IP, informa\u00e7\u00f5es sobre o dispositivo utilizado, logs de acesso, p\u00e1ginas visitadas, tempo de perman\u00eancia, links clicados, cookies e outras tecnologias de rastreamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV. Dados de comunica\u00e7\u00e3o, a exemplo de conte\u00fado de e-mails, formul\u00e1rios de contato, mensagens de chat, grava\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (quando previamente informado e autorizado judicialmente), informa\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o em eventos e treinamentos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V. Dados de localiza\u00e7\u00e3o, em servi\u00e7os espec\u00edficos que requeiram geolocaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII. Dados pessoais sens\u00edveis: em casos espec\u00edficos e estritamente necess\u00e1rios para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou para a tutela de direitos em processos judiciais ou administrativos, observando-se as hip\u00f3teses legais de tratamento e implementando medidas de seguran\u00e7a refor\u00e7adas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>O Poder Judici\u00e1rio do ES poder\u00e1 realizar o compartilhamento de dados pessoais com terceiros nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, sempre em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I. Com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, regulat\u00f3rias ou administrativas, para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, ou em decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II. Com prestadores de servi\u00e7os, a exemplo de empresas ou profissionais contratados para auxiliar na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, mediante contratos que garantam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e termos de confidencialidade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III. Partes e interessados em processos judiciais e administrativos, sobretudo advogados, procuradores, peritos, testemunhas, partes contr\u00e1rias e outros envolvidos nos processos, conforme necess\u00e1rio para o desenvolvimento regular dos procedimentos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV. Para cumprimento de lei ou de ordem judicial, como em processos judiciais, investiga\u00e7\u00f5es, inqu\u00e9ritos policiais ou solicita\u00e7\u00f5es de autoridades competentes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V. Para comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica de atos processuais, sobretudo em publica\u00e7\u00f5es de atos processuais em di\u00e1rios oficiais e outros meios de divulga\u00e7\u00e3o previstos em lei;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI. Em outras hip\u00f3teses que estejam previstas na legisla\u00e7\u00e3o ou ainda mediante o consentimento espec\u00edfico e informado do titular de dado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Judici\u00e1rio do ES efetuar\u00e1 o compartilhamento com terceiros que adotem medidas de seguran\u00e7a e privacidade compat\u00edveis com esta pol\u00edtica e a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>O Poder Judici\u00e1rio do ES n\u00e3o realiza transfer\u00eancia internacional dos dados pessoais que trata.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba Caso seja necess\u00e1ria a transfer\u00eancia para outro pa\u00eds, o PJES observar\u00e1 se o pa\u00eds destinat\u00e1rio possui n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o igual ou superior ao exigido na LGPD.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba O PJES adotar\u00e1 ainda salvaguardas adequadas, como cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas, normas corporativas globais ou outras medidas permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o, de forma a efetuar a transfer\u00eancia internacional de forma mais segura.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Os titulares dos dados pessoais possuem direitos previstos na LGPD:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I. Confirma\u00e7\u00e3o da Exist\u00eancia de Tratamento: direito de obter confirma\u00e7\u00e3o sobre se seus dados pessoais s\u00e3o tratados pelo PJES;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II. Acesso aos Dados: direito de acessar os dados pessoais que s\u00e3o tratados pelo PJES;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III. Corre\u00e7\u00e3o de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: direito de solicitar a corre\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais caso estejam incorretos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV. Anonimiza\u00e7\u00e3o, Bloqueio ou Elimina\u00e7\u00e3o de Dados Desnecess\u00e1rios, Excessivos ou Tratados em Desconformidade com a LGPD: direito de solicitar que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados em determinadas situa\u00e7\u00f5es previstas na lei;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V. Portabilidade dos Dados a Outro Fornecedor de Servi\u00e7o ou Produto: direito de solicitar a portabilidade de seus dados a outro controlador, observadas as normas da ANPD e os limites t\u00e9cnicos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI. Elimina\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais Tratados com o Consentimento do Titular: direito de solicitar a elimina\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais que foram tratados com base no seu consentimento, exceto nas hip\u00f3teses de conserva\u00e7\u00e3o previstas na LGPD;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII. Informa\u00e7\u00e3o das Entidades P\u00fablicas e Privadas com as quais o Controlador Realizou Uso Compartilhado de Dados: direito de ser informado sobre as entidades com as quais o PJES compartilhou seus dados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII. Informa\u00e7\u00e3o sobre a Possibilidade de N\u00e3o Fornecer Consentimento e sobre as Consequ\u00eancias da Negativa: direito de ser informado sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e as consequ\u00eancias dessa negativa, quando o tratamento se basear no consentimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX. Revoga\u00e7\u00e3o do Consentimento: direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento, quando o tratamento se basear nessa hip\u00f3tese legal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X. Revis\u00e3o de Decis\u00f5es Automatizadas: direito de solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para exercer seus direitos, o titular dever\u00e1 apresentar requerimento expresso, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo PJES, comprovando sua identidade, nos termos dos procedimentos definidos pelo PJES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0O PJES implementa medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos n\u00e3o autorizados, perdas, altera\u00e7\u00f5es, destrui\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Essas medidas s\u00e3o continuamente revisadas e aprimoradas, e incluem:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I. Medidas T\u00e9cnicas, como uso de firewalls, sistemas de detec\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de intrus\u00e3o, criptografia de dados em repouso e em tr\u00e2nsito, controles de acesso l\u00f3gico, autentica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, backups regulares, testes de seguran\u00e7a e outras medidas de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II. Medidas Administrativas, como implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e de privacidade, treinamentos e conscientiza\u00e7\u00e3o dos servidores e colaboradores sobre a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades, controles de acesso f\u00edsico \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e arquivos, e procedimentos para tratamento de incidentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10\u00ba.\u00a0<\/strong>Os dados pessoais ser\u00e3o mantidos pelo Poder Judici\u00e1rio do ES pelo tempo necess\u00e1rio para o cumprimento das finalidades para as quais foram tratados, observando os prazos prescricionais e decadenciais previstos em lei, as obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias, e as necessidades operacionais do PJES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11\u00ba.\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s o t\u00e9rmino da finalidade do tratamento e o prazo de conserva\u00e7\u00e3o definido, os dados pessoais ser\u00e3o eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hip\u00f3teses de guarda legal ou regulat\u00f3ria, como para fins de arquivo p\u00fablico, estudo ou pesquisa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12\u00ba.\u00a0<\/strong>O PJES poder\u00e1 utilizar cookies e outras tecnologias similares em seus websites e plataformas digitais para melhorar a experi\u00eancia do usu\u00e1rio, personalizar conte\u00fado, analisar o tr\u00e1fego do website e otimizar seus servi\u00e7os online.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13\u00ba.\u00a0<\/strong>O titular de dado pessoal poder\u00e1, sempre que desejar, gerenciar as configura\u00e7\u00f5es de cookies em seu navegador, podendo desativ\u00e1-los ou exclu\u00ed-los, devendo, para tanto, observar a Pol\u00edtica de Cookies estabelecida pelo PJES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14.\u00a0<\/strong>O PJES designou um Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO) para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o TJES, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dados de contato do Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados s\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I. Nome: Andressa da Silva Freitas Branco<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II. E-mail:\u00a0lgpd@tjes.jus.br<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15\u00ba.\u00a0<\/strong>Esta Pol\u00edtica de Privacidade poder\u00e1 ser atualizada periodicamente para refletir mudan\u00e7as nas pr\u00e1ticas de tratamento de dados do PJES, bem como altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A vers\u00e3o mais recente da Pol\u00edtica de Privacidade estar\u00e1 sempre dispon\u00edvel nos websites e sistemas online do PJES, com a indica\u00e7\u00e3o da data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o, sendo recomendado aos usu\u00e1rios que consultem esta Pol\u00edtica regularmente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 16\u00ba.\u00a0<\/strong>Em caso de d\u00favidas, solicita\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou para o exerc\u00edcio de seus direitos como titular de dados pessoais, o usu\u00e1rio poder\u00e1 entrar em contato com o TJES atrav\u00e9s dos seguintes canais de atendimento:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I. Ouvidoria:\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/portal-transparencia\/ouvidoria\/fale-conosco\/<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II. Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO):\u00a0lgpd@tjes.jus.br<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 17\u00ba.\u00a0<\/strong>A presente vers\u00e3o desta Pol\u00edtica foi atualizada em 22 de abril de 2025.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 07 de maio de 2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTOCOMITE GESTOR DE PROTECAO DE DADOS \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 147\/2025 \u00a0 Institui a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados no \u00e2mbito […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43558"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43558"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43558\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43561,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43558\/revisions\/43561"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43558"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43558"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43558"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}