{"id":43567,"date":"2025-05-12T15:54:51","date_gmt":"2025-05-12T18:54:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=43567"},"modified":"2025-06-10T13:19:21","modified_gmt":"2025-06-10T16:19:21","slug":"ato-normativo-conjunto-no-016-2025-disp-12-05-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/05\/12\/ato-normativo-conjunto-no-016-2025-disp-12-05-2025\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 016\/2025 \u2013 DISP. 12\/05\/2025 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"\n
\n

ALTERADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 019\/2025<\/a> DISP. 10\/06\/2025<\/strong><\/span><\/h4>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 016\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0WILLIAN SILVA,<\/strong>\u00a0Corregedor\u00ad Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Ato Normativo n\u00ba 82\/2025, publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a (e\u00addi\u00e1rio) do dia 14 de mar\u00e7o de 2025, que implantou o projeto de Secretarias Inteligentes nas unidades judici\u00e1rias do Ju\u00edzo de Serra \u2013 Comarca da Capital, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o supracitado Ato Normativo em seu art. 9\u00ba, estabeleceu que:\u00a0“A atual Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal e a Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente, a partir da implementa\u00e7\u00e3o deste ato, passar\u00e3o a ter a mesma compet\u00eancia funcional, sendo, respectivamente, denominadas 1\u00aa e 2\u00aa Varas da Fazenda P\u00fablica Municipal, Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente da Serra.”;<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que as atividades administrativa e inspecional referente aos servi\u00e7os notariais e de registros p\u00fablicos dos Ju\u00edzos ou Comarcas em que exista mais de um Juiz com compet\u00eancia na mat\u00e9ria de registros p\u00fablicos, observar\u00e3o os limites de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades estabelecidos por ato normativo do TJES, conforme disposto no art. 31 do C\u00f3digo de Normas – Tomo II, da e. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO,\u00a0<\/strong>por fim, a necessidade de disciplinar o exerc\u00edcio da atividade administrativa e inspecional dos respectivos gestores da 1\u00aa e 2\u00aa Varas da Fazenda P\u00fablica Municipal, Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente de Serra \u2013 Comarca da Capital, que acumulam compet\u00eancia plena e concorrente em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, a fim de assegurar a isonomia de tratamento entre os delegat\u00e1rios, usu\u00e1rios e demais interessados na atividade notarial e de registro, sem preju\u00edzo, dos ditames da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba. ORGANIZAR<\/strong>\u00a0a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da 1\u00aa e 2\u00aa Varas da Fazenda P\u00fablica Municipal, Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente da Serra \u2013 Comarca da Capital, com compet\u00eancia plena e concorrente em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0O exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial do Ju\u00edzo de Serra -\u00ad Comarca da Capital\/ES desenvolver\u00ad-se-\u00ad\u00e1 nos seguintes moldes:<\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 COMPETIR\u00c1 \u00e0 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente da Serra \u2013 Comarca da Capital<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre o Cart\u00f3rio do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede; Cart\u00f3rio do Registro Civil e Tabelionato de Notas do distrito de Nova Almeida e o Cart\u00f3rio do Registro Civil e Tabelionato de Notas do distrito de Carapina.<\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 COMPETIR\u00c1 \u00e0 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente da Serra \u2013 Comarca da Capital<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio Registro Geral de Im\u00f3veis da 1\u00aa Zona, Protesto de T\u00edtulos, Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civis das Pessoas Jur\u00eddicas da 1\u00aa Zona e o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio Registro Geral de Im\u00f3veis, Protesto de T\u00edtulos, Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civis das Pessoas Jur\u00eddicas da 2\u00aa Zona, do Ju\u00edzo de Serra, Comarca da Capital.<\/del><\/p>\n


Art. 2\u00ba.<\/strong> O exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial do Ju\u00edzo de Serra -\u00ad Comarca da Capital\/ES desenvolver\u00ad-se-\u00ad\u00e1 nos seguintes moldes:\u00a0ALTERADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 019\/2025<\/a> DISP. 10\/06\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 COMPETIR\u00c1 \u00e0 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente da Serra \u2013 Comarca da Capital<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre o Cart\u00f3rio do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede; Cart\u00f3rio do Registro Civil e Tabelionato de Notas do distrito de Nova Almeida; Cart\u00f3rio do Registro Civil e Tabelionato de Notas do distrito de Carapina e o Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do distrito de Calogi.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 COMPETIR\u00c1 \u00e0 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente da Serra \u2013 Comarca da Capital<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio Registro Geral de Im\u00f3veis da 1\u00aa Zona, Protesto de T\u00edtulos, Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civis das Pessoas Jur\u00eddicas da 1\u00aa Zona e o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio Registro Geral de Im\u00f3veis, Protesto de T\u00edtulos, Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civis das Pessoas Jur\u00eddicas da 2\u00aa Zona, do Ju\u00edzo de Serra, Comarca da Capital.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Os eventuais conflitos de atribui\u00e7\u00f5es nas searas administrativa e inspecional entre a\u00a01\u00aa e 2\u00aa Varas da Fazenda P\u00fablica Municipal, Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente de Serra – Comarca da Capital, em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, ser\u00e3o dirimidos pelo Exmo. Sr. Corregedor\u00ad Geral da Justi\u00e7a,<\/strong>\u00a0cabendo recurso administrativo pelos interessados ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>Eventuais d\u00favidas ao atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es deste Ato Normativo Conjunto, bem como os Atos Normativos Conjuntos n.\u00ba 04\/2025 e 05\/2025, ambos publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 24\/03\/2025, poder\u00e3o ser dirigidas \u00e0 Secretaria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria\u00ad Geral da Justi\u00e7a, por meio dos telefones (27) 3145-3163 ou 3145-3185, e (ou) por interm\u00e9dio do correio eletr\u00f4nico\u00a0secretariacgj@tjes.jus.br.<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Revogam-\u00adse as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PUBLIQUE-\u00adSE.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 30 de abril de 2025<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador<\/strong>\u00a0<\/strong>WILLIAN<\/strong>\u00a0<\/strong>SILVA<\/strong><\/p>\n

Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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