{"id":43591,"date":"2025-05-15T15:57:52","date_gmt":"2025-05-15T18:57:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=43591"},"modified":"2025-05-15T16:57:04","modified_gmt":"2025-05-15T19:57:04","slug":"resolucao-no-003-2025-disp-15-05-2025-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/05\/15\/resolucao-no-003-2025-disp-15-05-2025-republicacao\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 003\/2025 \u2013 DISP. 14\/05\/2025 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 003\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Implanta o Juiz de Garantias do Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, cria o N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 NAC e estabelece regras de estrutura e de funcionamento, conforme o C\u00f3digo de Processo Penal e as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 213, de 05 de dezembro de 2015 e n\u00ba 562, de 3 de junho de 2024, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Vice-Presidente, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, tendo em vista Decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria do dia 12 de dezembro de 2024;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba A compet\u00eancia criminal do juiz de garantias da primeira inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 estabelecida de forma regionalizada, observadas as regi\u00f5es do plant\u00e3o judici\u00e1rio, na forma do que disp\u00f5e o art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o TJES 029\/2010.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba Sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, as normas relativas ao juiz das garantias n\u00e3o se aplicam aos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 Processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, regidos pela Lei n\u00ba 8.038\/1990;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 Casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, regidos pelas Leis n\u00ba 11.340\/2006 e n\u00ba 14.344\/2022;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 Processos da compet\u00eancia dos juizados especiais criminais; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2013 Processos das varas criminais colegiadas, regidos pelo art. 1\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.694\/2012.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O juiz de garantias ser\u00e1 competente para o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 ANPP, observado o \u00a7 6\u00ba do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Homologado o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal e efetivado o cadastro junto ao SEEU \u2013 Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado, o procedimento ser\u00e1 imediatamente arquivado pelo ju\u00edzo de garantias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nos termos do \u00a7 10 do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, o descumprimento de quaisquer condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal implicar\u00e1, ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do beneffcio pelo ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es penais e a respectiva baixa no SEEU, a imediata comunica\u00e7\u00e3o ao juiz de garantias prevento, que proceder\u00e1 ao desarquivamento dos autos e \u00e0 remessa imediata ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para as provid\u00eancias cab\u00edveis<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Em caso de eventual rean\u00e1lise do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal perante o ju\u00edzo de garantias, com o restabelecimento do beneffcio, dever\u00e1 ser expedida nova guia no SEEU, com posterior remessa \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal competente para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os procedimentos investigat\u00f3rios e as medidas cautelares relativas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal observar\u00e3o o seguinte fluxo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 Inicialmente, o feito ser\u00e1 distribu\u00eddo para de\ufb01ni\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo natural para eventual processo de conhecimento, fixando-se a compet\u00eancia na forma do art. 70 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Ato continuo, os autos ser\u00e3o automaticamente redistribu\u00eddos, de forma aleat\u00f3ria, ao ju\u00edzo das garantias, de\ufb01nido por sorteio entre os ju\u00edzes com compet\u00eancia criminal da regi\u00e3o do plant\u00e3o judici\u00e1rio onde ocorreu o crime, nos termos do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o TJES 029\/2010.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. No caso de o fato ter ocorrido nos munic\u00edpios de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra e Cariacica, a distribui\u00e7\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o do juiz de garantias ser\u00e1 feita entre os ju\u00edzos criminais do munic\u00edpio onde ocorreu o fato.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O ju\u00edzo natural que ser\u00e1 competente para o processo de conhecimento, estabelecido na primeira distribui\u00e7\u00e3o, fica exclu\u00eddo da segunda, que ser\u00e1 feita para defini\u00e7\u00e3o do juiz das garantias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para atua\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes de Garantias, haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime entre o total de \u00f3rg\u00e3os julgadores componentes da Regi\u00e3o ou Ju\u00edzo, observada a regra do \u00a72\u00ba do art. 3\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Nas varas criminais especializadas, que n\u00e3o constem nas exce\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba, o juiz natural ser\u00e1 de\ufb01nido em virtude da compet\u00eancia material, sendo o juiz de garantias de\ufb01nido nos termos do inciso II do art. 3\u00ba ou o seu \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. O Juiz de Garantias poder\u00e1 autorizar ou revogar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o cautelar, inclusive uso de tornozeleiras eletr\u00f4nicas, sendo o \u00f3rg\u00e3o destinat\u00e1rio da comunica\u00e7\u00e3o de eventuais infra\u00e7\u00f5es cometidas pelo indiv\u00edduo beneficiado, enquanto n\u00e3o cessada a sua compet\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Nas unidades de compet\u00eancia exclusiva de processos elencados nos incisos I a V do art. 2\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o do novo \u00f3rg\u00e3o julgador para \ufb01ns de forma\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Juiz de Garantias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 redistribui\u00e7\u00e3o dos procedimentos investigat\u00f3rios e das medidas cautelares em curso no momento da implanta\u00e7\u00e3o do juiz das garantias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba Oferecida a den\u00fancia ou queixa, encerra-se a compet\u00eancia do juiz das garantias, cabendo ao juiz natural do processo de conhecimento, \ufb01xado nos termos do inciso I do art. 3\u00ba, analisar o seu recebimento, ocasi\u00e3o em que dever\u00e1 reavaliar a necessidade das medidas cautelares eventualmente em vigor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Os impedimentos, suspei\u00e7\u00f5es, f\u00e9rias e afastamentos dos ju\u00edzes das garantias ser\u00e3o resolvidos pelas vigentes e predeterminadas regras da substitui\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba O juiz de garantias ser\u00e1 investido conforme as normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo, sem preju\u00edzo da substitui\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio por ju\u00edzes de direito substitutos, na forma do art. 70 da Lei Complementar 234\/2002 do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A concess\u00e3o dos acessos aos magistrados e respectivas equipes para atua\u00e7\u00e3o nos ju\u00edzos de garantias dever\u00e1 ser realizada pelos administradores regionais a que estejam vinculados os respectivos \u00f3rg\u00e3os julgadores.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba Fica mantida a estrutura do Projeto Plant\u00e3o de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o TJES 13\/2015, com o nome \u201cN\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 NAC\u201d, como forma de garantir a plena aplicabilidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213, de 15 de dezembro de 2015 e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 562, de 3 de junho de 2024, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, observado o seguinte:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia \u2013 NAC ter\u00e1 compet\u00eancia exclusiva para a an\u00e1lise dos autos de pris\u00e3o em \ufb02agrante gerados em todas as Delegacias e Departamentos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Al\u00e9m da compet\u00eancia estabelecida no \u00a7 1\u00ba, o N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia \u2013 NAC ter\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia dos presos provenientes de cumprimento de mandados de pris\u00e3o, c\u00edveis ou criminais, expedidos por ju\u00edzes de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. No caso do par\u00e1grafo anterior, o N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia \u2013 NAC comunicar\u00e1 ao ju\u00edzo que emitiu o mandado de pris\u00e3o, a sua realiza\u00e7\u00e3o, arquivando o procedimento em seguida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. As audi\u00eancias de cust\u00f3dias das pessoas presas por ocasi\u00e3o de mandados de pris\u00e3o, c\u00edveis ou criminais, emitidos pelos ju\u00edzes do Estado do Esp\u00edrito Santo e cumpridos neste Estado, ser\u00e3o realizadas pelo ju\u00edzo que expediu a ordem de pris\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba Com o objetivo de assegurar \u00e0 pessoa presa a efetiva garantia de seus direitos individuais, a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo designar\u00e1 ju\u00edzes para atuarem no N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, em n\u00famero su\ufb01ciente para atender \u00e0 demanda, sem preju\u00edzo de suas fun\u00e7\u00f5es regulares e, no m\u00ednimo, 12 (doze) assessores de juiz.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os ju\u00edzes designados para atuar no N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia estar\u00e3o em aux\u00edlio permanente a todas as varas criminais da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, para realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, sendo-lhes aplicado o disposto no art. 3\u00ba, III, \u201cc\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o TJES 083\/2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Desembargador Supervisor das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00e3o Penal indicar\u00e1, ad referendum do Pleno, um juiz para a fun\u00e7\u00e3o de Coordenador do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, sem compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e com mandato de dois anos, prorrog\u00e1veis, aplicando-se o disposto no art. 3\u00ba, II, \u201ce\u201d e \u00a7 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES 083\/2024, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ficam mantidas as estruturas ffsica e de pessoal dos Plant\u00f5es de Flagrantes de Cust\u00f3dia das diversas regi\u00f5es do plant\u00e3o judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, incluindo os servidores cedidos de outros \u00f3rg\u00e3os mediante a pertinente implementa\u00e7\u00e3o de termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cabendo ao Juiz Coordenador a organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, das escalas de ju\u00edzes, assessores e servidores, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As audi\u00eancias de cust\u00f3dia cuja comunica\u00e7\u00e3o seja recebida pelo N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia \u2013 NAC at\u00e9 as 16 horas ser\u00e3o agendadas para o dia seguinte e, excepcionalmente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o neste prazo, dever\u00e3o ser realizadas no dia subsequente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As audi\u00eancias de cust\u00f3dia dever\u00e3o ser iniciadas preferencialmente \u00e0s 9 horas, com agendamento automatizado pelo sistema de processo eletr\u00f4nico e intervalo n\u00e3o superior a 10 minutos entre elas, salvo em caso de for\u00e7a maior.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As audi\u00eancias de cust\u00f3dia ser\u00e3o gravadas por meio audiovisual, com o respectivo arquivo anexado ao sistema de processo eletr\u00f4nico, \ufb01cando o termo de audi\u00eancia restrito ao que for considerado essencial pelo magistrado condutor do ato.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo designar\u00e1 ju\u00edzes para atua\u00e7\u00e3o no N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, observando-se preferencialmente os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 Ter exercido, nos \u00faltimos 12 (doze) meses, a jurisdi\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Cumprir a Meta 01 do CNJ na unidade de origem, quando aplic\u00e1vel, e, nas unidades n\u00e3o submetidas aos crit\u00e9rios da Meta 01 do CNJ, observar o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 083\/2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 designar um ou mais ju\u00edzes com atribui\u00e7\u00e3o exclusiva para atua\u00e7\u00e3o no N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia \u2013 NAC, conforme a necessidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Em dias \u00fateis, ser\u00e3o designados no m\u00ednimo 4 (quatro) ju\u00edzes para a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias, escolhidos dentre aqueles nomeados pela Presid\u00eancia para atua\u00e7\u00e3o no N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia \u2013 NAC, obedecendo a um sistema de rod\u00edzio, com distribui\u00e7\u00e3o proporcional dos procedimentos entre eles.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do juiz da cust\u00f3dia, em caso de t\u00e9rmino do plant\u00e3o, poder\u00e3o ser adotadas pelo Juiz Coordenador do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10. Em dias n\u00e3o \u00fateis, incluindo \ufb01nais de semana, feriados e recesso forense, a secretaria do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia \u2013 NAC funcionar\u00e1 regularmente para a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias, que ser\u00e3o presididas por quatro ju\u00edzes titulares e substitutos, juntamente com seus respectivos assessores, conforme as seguintes diretrizes:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 Um juiz, com jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, designado dentre aqueles lotados nas 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa regi\u00f5es do plant\u00e3o judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Um juiz, designado dentre aqueles lotados na 4\u00aa regi\u00e3o do plant\u00e3o judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 Um juiz, designado dentre aqueles lotados na 5\u00aa regi\u00e3o do plant\u00e3o judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 Um juiz, designado dentre aqueles lotados nas 6\u00aa e 7\u00aa regi\u00f5es do plant\u00e3o judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia \u2013 NAC contar\u00e1 com o aux\u00edlio da Dire\u00e7\u00e3o do Foro de Vit\u00f3ria, no caso do inciso I e das Dire\u00e7\u00f5es do Foro de Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Colatina e Barra de S\u00e3o Francisco, nos demais incisos, para elabora\u00e7\u00e3o e envio da rela\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes e servidores plantonistas para publica\u00e7\u00e3o, respeitado o rod\u00edzio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aplicam-se ao plant\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia as diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o 029\/2010 do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, no que n\u00e3o con\ufb02itar com o presente instrumento, competindo \u00e0 Supervis\u00e3o de Varas Criminais e \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do NAC a orienta\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores, especialmente no que concerne \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas durante o plant\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. No caso dos incisos II a IV do presente artigo, o juiz plantonista da audi\u00eancia de cust\u00f3dia ser\u00e1, preferencialmente, aquele que estiver escalado para o plant\u00e3o ordin\u00e1rio, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o 029\/2010 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, respeitada a escala e o rod\u00edzio elaborado pelo Juiz Coordenador do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A compet\u00eancia dos ju\u00edzes plantonistas permanece conforme prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, cabendo ao Juiz Coordenador estabelecer a divis\u00e3o proporcional das audi\u00eancias de cust\u00f3dia a serem realizadas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Excepcionalmente, a Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia poder\u00e1 ampliar o n\u00famero de magistrados em atua\u00e7\u00e3o, tanto em dias \u00fateis quanto durante os plant\u00f5es, al\u00e9m do limite previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, com a \ufb01nalidade de atender a aumentos pontuais na demanda por audi\u00eancias de cust\u00f3dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11. A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e a Supervis\u00e3o das Varas Criminais editar\u00e3o ato normativo conjunto para regulamentar o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, no que tange ao funcionamento do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, podendo, para tanto, alterar regras operacionais com vistas ao aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato normativo conjunto de que trata o caput tamb\u00e9m dispor\u00e1 sobre o n\u00famero m\u00ednimo de servidores que dever\u00e3o compor o N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia \u2013 NAC, os quais se somar\u00e3o \u00e0queles j\u00e1 previstos no caput do art. 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, com vistas a garantir a continuidade e a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12. Fica mantida a Resolu\u00e7\u00e3o 13\/2015 do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo \u2013 TJES, no que n\u00e3o con\ufb02itar com esta resolu\u00e7\u00e3o, revogando-se os Atos Normativos Conjuntos n. 004\/2016, 02\/2018, 39\/2018, 40\/2018, 241\/2018, 001\/2021, 011\/2021 e 012\/2021.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13. No que tange ao juiz de garantias, esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia (NAC), nas instala\u00e7\u00f5es ffsicas do Poder Judici\u00e1rio, dar-se-\u00e1 de forma gradativa, conforme cronograma a ser de\ufb01nido em ato normativo conjunto, nos termos do art. 11 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba At\u00e9 que se conclua a plena operacionaliza\u00e7\u00e3o do NAC, permanecer\u00e1 em vigor a atual estrutura dos plant\u00f5es de \ufb02agrantes das comarcas de Viana, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim e S\u00e3o Mateus, a \ufb01m de assegurar uma transi\u00e7\u00e3o segura, cont\u00ednua e sem preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) no \u00e2mbito do NAC dever\u00e1 ocorrer no prazo que vier a ser estabelecido pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, devendo ser previamente assegurados o treinamento e o acesso ao sistema a todos os servidores que atuarem na unidade, inclu\u00eddos aqueles colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 13 de maio de 2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO<\/strong><\/p>\n

DESEMBARGADOR<\/strong><\/p>\n

VICE-PRESIDENTE NO EXERC\u00cdCIO DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Republicado para constar altera\u00e7\u00f5es realizadas<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 003\/2025 \u00a0 Implanta o Juiz de Garantias do Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, cria o N\u00facleo de Audi\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43591"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43591"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43591\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43619,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43591\/revisions\/43619"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43591"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43591"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43591"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}