PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO N\u00ba 163\/2025<\/strong><\/p>\n Disciplina a implanta\u00e7\u00e3o das Comarcas Digitais e da Secretaria Inteligente Regional nos Ju\u00edzos de Mucurici e Montanha e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem os princ\u00edpios constitucionais de amplo acesso a\u0300 Justi\u00e7a e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (artigo 5\u00b0, incisos XXXV e LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 219, de 26 de abril de 2016, que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de servidores, de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de primeiro e segundo graus e d\u00e1 outras provid\u00eancias, ressaltando necessidade de equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as decis\u00f5es proferidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos Procedimentos de Controle Administrativo n. 0005443-58.2020.2.00.0000 e n. 0004481-35.2020.2.00.0000 e no Acompanhamento de Cumprimento de Decis\u00e3o n\u00ba 0009188-80.2019.2.00.0000;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 149, de 30 de abril de 2024, que visa \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de mecanismos que assegurem a equival\u00eancia de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em termos quantitativos e qualitativos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 071\/2024<\/a>, que institui normas gerais necess\u00e1rias para o cumprimento da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, referente \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho e readequa\u00e7\u00e3o de unidades judici\u00e1rias, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, e em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 219\/16;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no art. 4\u00ba, \u00a711, e art. 39-K, da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 1.113\/2025;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as normas gerais contidas no Ato Normativo n\u00ba 142\/2025<\/a>, que disciplina a implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento das comarcas digitais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba. Implementar a Secretaria Inteligente Regional e as Comarcas Digitais de Mucurici e de Montanha, conforme disposi\u00e7\u00f5es deste ato.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba. As Comarcas Digitais e Secretarias Inteligentes ser\u00e3o implantadas em fases, correspondentes aos seguintes n\u00edveis:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 1\u00ba n\u00edvel: implanta\u00e7\u00e3o da secretaria unificada nas unidades;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 2\u00ba n\u00edvel: atendimento humanizado ao p\u00fablico e aos usu\u00e1rios do sistema de justi\u00e7a;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 3\u00ba n\u00edvel: otimiza\u00e7\u00e3o do fluxo de trabalho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 4\u00ba n\u00edvel: automa\u00e7\u00e3o do fluxo de trabalho, com ferramentas de intelig\u00eancia artificial;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 5\u00ba n\u00edvel: integra\u00e7\u00e3o das secretarias nas regi\u00f5es virtuais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba. Os processos presentes e futuros das Comarcas Digitais de Montanha e de Mucurici tramitar\u00e3o na Secretaria Inteligente Regional, que operar\u00e1 de forma unificada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. A Secretaria Inteligente Regional executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios dos respectivos ju\u00edzos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Os atos processuais e outras dilig\u00eancias ser\u00e3o realizados livremente nos territ\u00f3rios das comarcas digitais envolvidas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Os Ju\u00edzes e Ju\u00edzas de Direito das unidades judici\u00e1rias abrangidas por este ato poder\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio, instituir calend\u00e1rio peri\u00f3dico de audi\u00eancias presenciais, sess\u00f5es do J\u00fari ou outras atua\u00e7\u00f5es locais em ambas as Comarcas Digitais de Mucurici e Montanha, sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o de todos os atos regulares de modo digital e remoto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. A distribui\u00e7\u00e3o dos respectivos processos novos deve permanecer direcionada \u00e0 Comarca Digital de Montanha e \u00e0 Comarca Digital de Mucurici, preservando sua numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e garantindo a adequada gest\u00e3o estat\u00edstica.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
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