Ato Normativo n\u00ba 142\/2025<\/a>, que disciplina a implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento das comarcas digitais,<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 1\u00ba. Implementar as Secretarias Inteligentes Regionais na comarca de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, assim como na Comarca Digital de Pedro Can\u00e1rio, conforme disposi\u00e7\u00f5es deste ato.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As Comarcas Digitais e Secretarias Inteligentes ser\u00e3o implantadas em fases, correspondentes aos seguintes n\u00edveis:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
I \u2013 1\u00ba n\u00edvel: implanta\u00e7\u00e3o da secretaria unificada nas unidades;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
II \u2013 2\u00ba n\u00edvel: atendimento humanizado ao p\u00fablico e aos usu\u00e1rios do sistema de justi\u00e7a;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
III \u2013 3\u00ba n\u00edvel: otimiza\u00e7\u00e3o do fluxo de trabalho;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
IV \u2013 4\u00ba n\u00edvel: automa\u00e7\u00e3o do fluxo de trabalho, com ferramentas de intelig\u00eancia artificial;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
V \u2013 5\u00ba n\u00edvel: integra\u00e7\u00e3o das secretarias nas regi\u00f5es virtuais.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 2\u00ba. Ficam criadas as Secretarias Inteligentes Regionais das comarcas de Concei\u00e7\u00e3o da Barra e de Pedro Can\u00e1rio, que passam a executar os servi\u00e7os cartor\u00e1rios dos respectivos ju\u00edzos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os atos processuais e outras dilig\u00eancias ser\u00e3o realizados livremente nos territ\u00f3rios das comarcas envolvidas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 3\u00ba. A Comarca de Pedro Can\u00e1rio fica convertida em Comarca Digital e os seus processos, presentes e futuros, tramitar\u00e3o de forma remota nas unidades judici\u00e1rias e Secretarias Inteligentes Regionais de Concei\u00e7\u00e3o da Barra e Pedro Can\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a01\u00ba. Os Ju\u00edzes e Ju\u00edzas de Direito das unidades judici\u00e1rias abrangidas por este ato poder\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio, instituir calend\u00e1rio peri\u00f3dico de audi\u00eancias presenciais, sess\u00f5es do J\u00fari ou outras atua\u00e7\u00f5es locais na Comarca Digital de Pedro Can\u00e1rio, sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o de todos os atos regulares de modo digital e remoto.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a02\u00ba. Ficam bloqueadas as remo\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es para a Comarca de Pedro Can\u00e1rio enquanto perdurar o modelo disciplinado neste Ato Normativo, sendo designados para responderem pela Comarca Digital de Pedro Can\u00e1rio, para todos os fins, os ju\u00edzes e ju\u00edzas das Varas de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, de acordo com as respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a03\u00ba. A distribui\u00e7\u00e3o dos respectivos processos novos deve permanecer direcionada \u00e0 Comarca Digital de Pedro Can\u00e1rio, preservando sua numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e garantindo a adequada gest\u00e3o estat\u00edstica.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a04\u00ba. Os casos novos e o acervo atual da Comarca Digital ser\u00e3o atribu\u00eddos de modo equitativo e automatizado, em solu\u00e7\u00e3o a ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – STI\/TJES, \u00e0s unidades judici\u00e1rias do ju\u00edzo de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, observadas as regras de compet\u00eancia para o processamento e julgamento.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 4\u00ba. Os prazos e atos processuais dos processos oriundos da Comarca de Pedro Can\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e3o suspensos, exceto se houver risco de preju\u00edzo, devidamente comunicado pela respectiva subse\u00e7\u00e3o da OAB, quando a suspens\u00e3o ser\u00e1 excepcionalmente concedida, durante o processo de aloca\u00e7\u00e3o virtual dos autos \u00e0s respectivas unidades judici\u00e1rias.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a01\u00ba. A partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo, os assuntos de interesse da Dire\u00e7\u00e3o do Foro de Pedro Can\u00e1rio passam a ser solucionados exclusivamente pelo Juiz Diretor do Foro de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, suspendendo-se, para todos os fins, as atribui\u00e7\u00f5es de Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pedro Can\u00e1rio, enquanto perdurar essa associa\u00e7\u00e3o entre as comarcas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a02\u00ba. Sem preju\u00edzo da eventual altera\u00e7\u00e3o futura por conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser mantida estrutura de atendimento compat\u00edvel na Comarca Digital de Pedro Can\u00e1rio, de no m\u00ednimo um servidor e um estagi\u00e1rio de gradua\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do Juiz Diretor do Foro de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a03\u00ba. A estrutura m\u00ednima referida no par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser substitu\u00edda ou ampliada mediante conv\u00eanio com o Munic\u00edpio de Pedro Can\u00e1rio, institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a e afins.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a04\u00ba. Os demais servidores efetivos e comissionados lotados na Comarca de Pedro Can\u00e1rio, assim como seus estagi\u00e1rios e demais colaboradores, passam a ser lotados na Comarca de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, cabendo ao Juiz Diretor do Foro da Comarca de Concei\u00e7\u00e3o da Barra proceder a sua localiza\u00e7\u00e3o, informando a vindoura situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas – SGP\/TJES, bem como priorizando, no desempenho de tal dilig\u00eancia, as unidades judici\u00e1rias e respectivas Secretarias Inteligentes Regionais envolvidas que apresentem os maiores d\u00e9ficits de indicadores.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 5\u00ba. Ficam criadas as Secretarias Inteligentes Regionais nos ju\u00edzos de Concei\u00e7\u00e3o da Barra e de Pedro Can\u00e1rio:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
I \u2013 1\u00aa Secretaria Inteligente, que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios nas mat\u00e9rias de compet\u00eancia da 1\u00aa Vara de Concei\u00e7\u00e3o da Barra;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
II \u2013 2\u00aa Secretaria Inteligente, que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios nas mat\u00e9rias de compet\u00eancia da 2\u00aa Vara de Concei\u00e7\u00e3o da Barra.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os processos da Comarca Digital de Pedro Can\u00e1rio, na forma estabelecida nos artigos anteriores, passam a tramitar com apoio das unidades judici\u00e1rias de Concei\u00e7\u00e3o da Barra e de suas Secretarias Inteligentes Regionais, consoante as respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 6\u00ba. As Secretarias Inteligentes Regionais destinam-se \u00e0 pr\u00e1tica dos atos processuais cartor\u00e1rios, cumprimento de decis\u00f5es judiciais e atuar\u00e3o, exclusivamente, em processos eletr\u00f4nicos, devendo observar as seguintes regras:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
I \u2013 pr\u00e1tica de atos padronizados;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
II \u2013 observ\u00e2ncia de rotinas e fluxos predefinidos;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
III \u2013 pr\u00e1tica de atos din\u00e2micos;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
IV \u2013 compartimenta\u00e7\u00e3o de atividades;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
V \u2013 observ\u00e2ncia a plano de gest\u00e3o com fixa\u00e7\u00e3o de metas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A produtividade e a tramita\u00e7\u00e3o dos processos nas Comarcas Digitais ser\u00e3o acompanhadas por ferramenta de gest\u00e3o (BI) do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, assegurando-se que os processos tenham tramita\u00e7\u00e3o expedita e adequada.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 7\u00ba. N\u00e3o se incluem nas atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias Inteligentes Regionais previstas neste ato:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de atendimento presencial, por telefone, Whatsapp ou e-mail \u00e0s partes, advogados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensores P\u00fablicos, em caso de eventual necessidade de esclarecimento e\/ou consulta acerca de processos que se encontram, no momento do atendimento, tramitando na unidade judici\u00e1ria em que s\u00e3o processados, remanescendo tal atribui\u00e7\u00e3o sob responsabilidade das centrais de atendimento e dos respectivos gabinetes;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
II \u2013 a designa\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de qualquer natureza;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
III \u2013 a abertura e confer\u00eancia di\u00e1ria do PJe, SEEU, Malote Digital, SEI, correio eletr\u00f4nico e demais sistemas eletr\u00f4nicos relacionados exclusivamente \u00e0s atividades dos respectivos gabinetes atendidos, sendo mantida sob responsabilidade das secretarias Inteligentes a abertura e confer\u00eancia dos malotes e sistemas vinculados aos servi\u00e7os cartor\u00e1rios por elas abrangidas;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
IV \u2013 a inscri\u00e7\u00e3o em sistemas de restri\u00e7\u00e3o (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 8\u00ba. Caber\u00e1 aos Ju\u00edzes e Ju\u00edzas de Direito de Concei\u00e7\u00e3o da Barra exercerem a fun\u00e7\u00e3o de coordenadores das Secretarias Inteligentes Regionais vinculadas \u00e0s suas respectivas unidades judici\u00e1rias.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 regulamentada a gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o de unidade do Secretaria Inteligente, bem como das se\u00e7\u00f5es a ela vinculadas, sem preju\u00edzo pela op\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a compensat\u00f3ria prevista em regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 9\u00ba. Fica criada a Central de Atendimento Inteligente no ju\u00edzo de Concei\u00e7\u00e3o da Barra que atuar\u00e1 em apoio \u00e0s Secretarias Inteligentes Regionais, em local de f\u00e1cil acesso e visibilidade no F\u00f3rum, sem preju\u00edzo do atendimento regular no foro de Pedro Can\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a01\u00ba. At\u00e9 a instala\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento Inteligente, caber\u00e1 ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria Inteligente designar servidor(es) da secretaria para promover o atendimento necess\u00e1rio ao p\u00fablico, de forma a garantir a continuidade do servi\u00e7o e a plena acessibilidade das partes.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a02\u00ba. A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, com vistas a aperfei\u00e7oar, otimizar e racionalizar o atendimento remoto, sem preju\u00edzo dos atendimentos presenciais nos f\u00f3runs digitais, poder\u00e1 agrupar em uma mesma Central de Atendimento Inteligente Remoto, mais de uma Secretaria Inteligente Regional.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 10. As atribui\u00e7\u00f5es das equipes, os processos e os fluxos de trabalho das Secretarias Inteligentes Regionais observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do Ato Normativo n\u00ba 605\/2023<\/a> e altera\u00e7\u00f5es posteriores, sem preju\u00edzo das normas editadas pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Art. 11. A produtividade mensal dos(as) servidores(as) ser\u00e1 aferida com base nas tarefas realizadas, individualmente, segundo atribui\u00e7\u00e3o de pesos e valores de acordo com a complexidade e tempo para a execu\u00e7\u00e3o, o que ser\u00e1 fixado pela Presid\u00eancia do Tribunal em ato pr\u00f3prio.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a01\u00ba. O quadro de pessoal das Secretarias Inteligentes Regionais ser\u00e1, inicialmente, constitu\u00eddo por servidores(as) transferidos(as) das secretarias das unidades judici\u00e1rias por elas atendidas, cabendo ao(\u00e0) Juiz(a) Diretor(a) do Foro a gest\u00e3o adequada para a lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a02\u00ba. Cada unidade que passar a ser atendida pelos Cart\u00f3rios Judiciais Integrados ceder\u00e1, temporariamente, o cargo de dire\u00e7\u00e3o de secretaria para ser alocado pelo Juiz Coordenador para as fun\u00e7\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o ou Ger\u00eancia da nova secretaria, inclusive para a coordena\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento Inteligente, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s chefias, mas adequadas \u00e0s novas fun\u00e7\u00f5es organizacionais.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a03\u00ba. Resguardada a manuten\u00e7\u00e3o das atividades essenciais da secretaria, os gabinetes n\u00e3o atendidos por, no m\u00ednimo, dois assessores, ou por assessor e residente jur\u00eddico em n\u00famero equivalente, poder\u00e3o contar com o apoio de um servidor at\u00e9 que seja constitu\u00edda estrutura pr\u00f3pria do gabinete.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 12. As unidades receptoras dos acervos redistribu\u00eddos ser\u00e3o auxiliadas pelo N\u00facleo de Acelera\u00e7\u00e3o de Processos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (NAPES), para a pr\u00e1tica de atos judiciais e para a realiza\u00e7\u00e3o das tarefas de secretaria.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Outras medidas de apoio poder\u00e3o ser adotadas para assegurar a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e para o reequil\u00edbrio da carga de trabalho das unidades, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 13. Caber\u00e1 \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do Foro do Ju\u00edzo de Concei\u00e7\u00e3o da Barra promover o remanejamento dos servidores das unidades integradas, observando-se os crit\u00e9rios de efici\u00eancia, continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e adequa\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do disposto no art. 11, \u00a73\u00ba, a vaga de assessor de juiz da Comarca de Pedro Can\u00e1rio ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de Concei\u00e7\u00e3o da Barra, a ser definido pela Presid\u00eancia, de acordo com a maior necessidade de atendimento \u00e0 demanda.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 14. A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 criar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os ambientes virtuais no Processo Judicial Eletr\u00f4nico e nos demais sistemas, correspondente a cada Secretaria Inteligente Regional mencionada neste ato, bem como promover a redistribui\u00e7\u00e3o dos feitos e controle da distribui\u00e7\u00e3o, nos termos deste normativo.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 15. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As medidas adotadas neste ato ser\u00e3o objeto de revis\u00e3o peri\u00f3dica, por ato de of\u00edcio da Presid\u00eancia ou mediante provoca\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 16. Este ato entra em vigor no prazo de 45 dias.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
Vit\u00f3ria\/ES, 29 de maio de 2025.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\nPresidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 166\/2025 \u00a0 Disciplina a implanta\u00e7\u00e3o dos projetos Comarca Digital e Secretaria Inteligente Regional nos Ju\u00edzos de Concei\u00e7\u00e3o da Barra e Pedro Can\u00e1rio e d\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43773"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43773"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43773\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43776,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43773\/revisions\/43776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43773"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}