PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba 174\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Estabelece procedimentos e prazos para migra\u00e7\u00e3o de legado do e-Jud para o PJe no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico – PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014<\/a>, de 11 de abril de 2014;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para a ades\u00e3o plena ao programa Justi\u00e7a 4.0;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o CNJ determinou a ado\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico e o planejamento nacional para a convers\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo processual f\u00edsico remanescente dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 420 de 29\/09\/2021, fixando prazo para sua conclus\u00e3o, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 469 de 31\/08\/2022 estabeleceu diretrizes e normas sobre a digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos judiciais e administrativos e de gest\u00e3o de documentos digitalizados do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos judiciais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo em um \u00fanico sistema eletr\u00f4nico e de descontinuidade do sistema e-Jud, inclusive para fins de controle ativo de processos f\u00edsicos arquivados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ter dispon\u00edvel o sistema e-Jud t\u00e3o somente para fins de consulta ao seu acervo hist\u00f3rico,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Determinar a ado\u00e7\u00e3o, pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, de bloqueio do sistema e-Jud para peticionamento e movimenta\u00e7\u00e3o de processos arquivados definitivamente ou provisoriamente, bem como de processos que j\u00e1 tenham sido digitalizados e virtualizados e recebido o movimento \u201c14732 – Convers\u00e3o de Autos F\u00edsicos em Eletr\u00f4nicos\u201d, a ser realizado em 04\/06\/2025.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba As solicita\u00e7\u00f5es de desarquivamento, digitaliza\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) dos processos judiciais f\u00edsicos abrangidos pelas determina\u00e7\u00f5es deste Ato Normativo devem observar o seguinte procedimento:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – Tratando-se de unidade judici\u00e1ria que integra a Comarca da Capital, o usu\u00e1rio externo dever\u00e1 direcionar o requerimento de desarquivamento \u00e0 unidade judici\u00e1ria em que o feito tramitou, via Balc\u00e3o Virtual, a qual dever\u00e1 inaugurar um processo SEI do tipo \u201cDigitaliza\u00e7\u00e3o – Solicita\u00e7\u00e3o de Digitaliza\u00e7\u00e3o de Processos\u201d, fornecer n\u00famero para acompanhamento ao usu\u00e1rio externo via consulta p\u00fablica (dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/sistemas.tjes.jus.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0<\/a>) e encaminh\u00e1-lo ao setor \u201cSe\u00e7\u00e3o de Arquivo\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – Tratando-se de unidade judici\u00e1ria que n\u00e3o integra a Comarca da Capital, o usu\u00e1rio externo dever\u00e1 direcionar o requerimento \u00e0 unidade judici\u00e1ria em que o feito tramitou, via Balc\u00e3o Virtual, a qual dever\u00e1 inaugurar um processo SEI do tipo \u201cDigitaliza\u00e7\u00e3o – Solicita\u00e7\u00e3o de Digitaliza\u00e7\u00e3o de Processos\u201d e, igualmente, fornecer n\u00famero para acompanhamento ao usu\u00e1rio externo via consulta p\u00fablica, ficando a pr\u00f3pria unidade judici\u00e1ria incumbida de promover a digitaliza\u00e7\u00e3o e virtualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba Na hip\u00f3tese do art. 2\u00ba, inciso I, a Se\u00e7\u00e3o de Arquivo ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo processamento dos pedidos de digitaliza\u00e7\u00e3o de processos das unidades judici\u00e1rias integrantes da Comarca da Capital e, ao receber o processo SEI:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) Analisar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o e localizar\u00e1 o processo f\u00edsico, providenciando o desarquivamento f\u00edsico dos autos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) Realizar\u00e1 a digitaliza\u00e7\u00e3o integral do processo, em formato PDF\/A ou similar, garantindo sua legibilidade e completude;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n c) Inserir\u00e1 o processo digitalizado no sistema PJe, certificando-se da correta associa\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as e informa\u00e7\u00f5es, e anotando o n\u00famero do PJe vinculado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento descrito no caput, a Se\u00e7\u00e3o de Arquivo informar\u00e1 a digitaliza\u00e7\u00e3o no sistema SEI e remeter\u00e1 o feito \u00e0 unidade judici\u00e1ria solicitante, que ficar\u00e1 incumbida de promover a virtualiza\u00e7\u00e3o dos autos e consequente in\u00edcio do fluxo na unidade, concluindo o expediente administrativo no setor.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba Caso o processo judicial objeto do pedido de desarquivamento ainda n\u00e3o tenha a numera\u00e7\u00e3o unificada prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 65\/2008 do CNJ, os autos f\u00edsicos, ap\u00f3s a digitaliza\u00e7\u00e3o pela Se\u00e7\u00e3o de Arquivo, dever\u00e3o ser encaminhados por e-mail \u00e0 unidade judici\u00e1ria em que o feito tramitou ou que tenha recebido o acervo arquivado, com o respectivo link gerado no Google Drive da respectiva unidade, quando, ent\u00e3o, dever\u00e1 ser feito o cadastramento manual do processo junto ao PJe.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba As solicita\u00e7\u00f5es de desarquivamento devem ser processadas por ordem cronol\u00f3gica de recebimento da solicita\u00e7\u00e3o, devendo ser feita an\u00e1lise quanto \u00e0 pertin\u00eancia da digitaliza\u00e7\u00e3o, ressalvadas as seguintes hip\u00f3teses de urg\u00eancia, que ter\u00e3o prioridade de atendimento:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – Processos envolvendo r\u00e9us presos ou com pedidos de alvar\u00e1 de soltura pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – Processos com prazos processuais perempt\u00f3rios em curso, cuja perda possa acarretar grave preju\u00edzo \u00e0s partes, desde que devidamente comprovado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – Processos relativos a medidas urgentes de sa\u00fade, inf\u00e2ncia e juventude, idosos ou pessoas com defici\u00eancia, quando a urg\u00eancia for justificada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – Outras situa\u00e7\u00f5es de risco iminente de perecimento de direito, devidamente fundamentadas pela Unidade Judici\u00e1ria no processo SEI.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A urg\u00eancia dever\u00e1 ser expressamente indicada e justificada pela unidade judici\u00e1ria no ato de inaugura\u00e7\u00e3o do processo SEI.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba Conclu\u00edda a virtualiza\u00e7\u00e3o, independente da unidade judici\u00e1ria em que o feito tramita, ser\u00e1 intimado o solicitante exclusivamente por via eletr\u00f4nica, no PJe, para se manifestar nos autos quanto \u00e0 valida\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o e continuidade de tramita\u00e7\u00e3o processual, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 14, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 469\/2022<\/a>, do CNJ.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo, certificada nos autos, consistir\u00e1 em responsabilidade compartilhada por eventuais falhas decorrentes do processo de digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 03 de junho de 2025.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 174\/2025 \u00a0 Estabelece procedimentos e prazos para migra\u00e7\u00e3o de legado do e-Jud para o PJe no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43836"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43836"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43836\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43841,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43836\/revisions\/43841"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43836"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}