{"id":43997,"date":"2025-06-13T14:11:46","date_gmt":"2025-06-13T17:11:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=43997"},"modified":"2025-06-13T14:16:40","modified_gmt":"2025-06-13T17:16:40","slug":"ato-normativo-conjunto-no-022-2025-disp-13-06-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/06\/13\/ato-normativo-conjunto-no-022-2025-disp-13-06-2025\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 022\/2025 \u2013 DISP. 13\/06\/2025"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 022, DE 12 DE JUNHO DE 2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Regulamenta a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 003\/2025<\/a> que implanta o Juiz das Garantias do Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo e cria o N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 NAC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO e o SUPERVISOR DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2025<\/a> do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213\/2015 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar aspectos procedimentais do Juiz das Garantias e do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVEM:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba O N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia possui compet\u00eancia estadual, incumbindo-lhe a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia e a an\u00e1lise dos autos de pris\u00e3o em flagrante lavrados em todas as Delegacias e Departamentos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Compete, ainda, ao N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia relativas a presos oriundos do cumprimento de mandados de pris\u00e3o, c\u00edveis ou criminais, inclusive militares, expedidos por ju\u00edzos de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es em flagrante e dos cumprimentos de mandados de pris\u00e3o expedidos por ju\u00edzos de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada, em qualquer dia e hor\u00e1rio, exclusivamente por meio da distribui\u00e7\u00e3o do procedimento no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe ao N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, sendo vedado o encaminhamento por meio f\u00edsico ou por qualquer outro meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia tamb\u00e9m ter\u00e1 compet\u00eancia para analisar os pedidos de medidas cautelares e garantidoras vinculadas ao Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, ainda que encaminhados em apartado, desde que guardem rela\u00e7\u00e3o com o fato objeto da pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Proferida a decis\u00e3o quanto \u00e0 pris\u00e3o em flagrante e \u00e0s eventuais medidas cautelares, e cumpridas as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o, os autos ser\u00e3o regularmente encaminhados ao ju\u00edzo competente, conforme as regras de compet\u00eancia, observando-se, quando for o caso, a atua\u00e7\u00e3o do juiz das garantias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Nos dias \u00fateis, independentemente do hor\u00e1rio, a comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, nos casos em que o autuado se livrar solto ou houver prestado fian\u00e7a, dever\u00e1 ser realizada exclusivamente por meio de distribui\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente, sendo vedado o encaminhamento ao N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Nos dias n\u00e3o \u00fateis, a comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, nos casos em que o autuado se livrar solto ou houver prestado fian\u00e7a, dever\u00e1 ser realizada por meio de distribui\u00e7\u00e3o do procedimento no plant\u00e3o do sistema PJe, sendo vedado o encaminhamento ao N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba A compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia e para a an\u00e1lise do respectivo auto de pris\u00e3o em flagrante, nos casos de crime militar praticado por Militar Estadual ou Bombeiro Militar, ser\u00e1 da Vara de Auditoria Militar, nos dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do caput, a comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o dever\u00e1 ser realizada por meio de distribui\u00e7\u00e3o no sistema PJe, no intervalo entre 8h e 18h do respectivo dia \u00fatil, dirigida diretamente \u00e0 Vara de Auditoria Militar.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos dias n\u00e3o \u00fateis, inclusive finais de semana, feriados e recesso forense, a compet\u00eancia para a an\u00e1lise do auto de pris\u00e3o em flagrante e para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia ser\u00e1 do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba As audi\u00eancias de cust\u00f3dia das pessoas presas em raz\u00e3o de mandados de pris\u00e3o, c\u00edveis ou criminais, inclusive militares, expedidos por ju\u00edzos do Estado do Esp\u00edrito Santo e cumpridos no territ\u00f3rio estadual ser\u00e3o realizadas pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo que houver expedido a ordem.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos dias \u00fateis, independentemente do hor\u00e1rio, a comunica\u00e7\u00e3o do cumprimento do mandado de pris\u00e3o dever\u00e1 ser juntada aos autos exclusivamente por meio do sistema PJe, sendo dirigida ao ju\u00edzo de origem da ordem.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos previstos no\u00a0caput<\/em>, em que o procedimento estiver remetido em grau recursal, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00edda por depend\u00eancia, perante o ju\u00edzo competente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nos dias n\u00e3o \u00fateis, a comunica\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 ser juntada aos autos principais e enviada ao Plant\u00e3o Judici\u00e1rio, assim como os autos do Comunicado de Mandado de Pris\u00e3o mencionados no par\u00e1grafo anterior, por meio do sistema PJe, sendo vedado o encaminhamento ao N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No caso do par\u00e1grafo anterior, caber\u00e1 ao magistrado plantonista registrar a ci\u00eancia e, no primeiro dia \u00fatil subsequente ao t\u00e9rmino do plant\u00e3o, redirecionar o expediente ao ju\u00edzo que expediu a ordem de pris\u00e3o, para fins de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Tratando-se de mandado de pris\u00e3o oriundo de unidade judici\u00e1ria com compet\u00eancia em execu\u00e7\u00e3o penal, a comunica\u00e7\u00e3o do cumprimento ser\u00e1 realizada, em dias \u00fateis, por meio do e-mail institucional da respectiva unidade jurisdicional, e, nos dias n\u00e3o \u00fateis, por meio de distribui\u00e7\u00e3o ao Plant\u00e3o Judici\u00e1rio, aplicando-se, nessa hip\u00f3tese, a sistem\u00e1tica prevista no \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o decorrente do cumprimento simult\u00e2neo de mandados expedidos por mais de um ju\u00edzo, a autoridade policial dever\u00e1 realizar a comunica\u00e7\u00e3o a todos os ju\u00edzos competentes, por meio do PJe.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese prevista no\u00a0caput<\/em>, caso um dos mandados tenha sido expedido por ju\u00edzo de outro Estado, a autoridade policial dever\u00e1 comunicar, por meio do PJe, ao ju\u00edzo do Estado do Esp\u00edrito Santo e ao N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, conforme a origem de cada mandado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o, ao N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, de expediente ou procedimento cuja compet\u00eancia seja de outro ju\u00edzo importar\u00e1 no n\u00e3o conhecimento do pedido, devendo o N\u00facleo proceder ao encaminhamento ao ju\u00edzo ou unidade competente, com a devida certifica\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao remetente zelar pela correta identifica\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria competente, respondendo por eventuais preju\u00edzos decorrentes do envio indevido ao N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, inclusive no tocante \u00e0 tempestividade e \u00e0 regular tramita\u00e7\u00e3o do expediente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba O N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia ter\u00e1 sede em instala\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, localizadas em uma das cidades integrantes da comarca da capital, a ser definida pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, com pr\u00e9via consulta \u00e0 Supervis\u00e3o das Varas Criminais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o instalados subn\u00facleos do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia nas comarcas de Colatina e de Cachoeiro de Itapemirim, mantidos, respectivamente, nas depend\u00eancias dos F\u00f3runs locais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os subn\u00facleos ser\u00e3o coordenados pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o penal da respectiva comarca e permanecer\u00e3o vinculados, para fins administrativos, operacionais e de padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos, \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 3\u00ba, II, \u201ce\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba TJES 083\/2024<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1, a qualquer tempo, alterar os locais de funcionamento da sede ou dos subn\u00facleos do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, mediante consulta \u00e0 Supervis\u00e3o das Varas Criminais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba A Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia ser\u00e1 exercida por Juiz designado nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba da n\u00ba Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2025<\/a>, ao qual competir\u00e1 a supervis\u00e3o administrativa do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia e de seus subn\u00facleos, bem como a articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia \u2013 NAC figurar\u00e1 na estrutura da Supervis\u00e3o das Varas Criminais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, competindo a esta a orienta\u00e7\u00e3o geral do seu funcionamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Compete ao Juiz Coordenador do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 organizar e fiscalizar o funcionamento do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia e dos subn\u00facleos, adotando as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 continuidade e \u00e0 efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 estabelecer o rod\u00edzio de magistrados para atua\u00e7\u00e3o nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia em dias \u00fateis e nos plant\u00f5es, conforme as regras deste ato normativo, com aux\u00edlio da coordena\u00e7\u00e3o local;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 fiscalizar o funcionamento regular da equipe do servi\u00e7o de Atendimento \u00e0 Pessoa Custodiada \u2013 APEC;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 propor \u00e0 Supervis\u00e3o das Varas Criminais medidas destinadas ao aprimoramento da estrutura f\u00edsica e funcional do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia e dos subn\u00facleos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2013 decidir os casos omissos e deliberar sobre situa\u00e7\u00f5es excepcionais, inclusive aquelas de natureza incidental ou fora do contexto imediato das audi\u00eancias de cust\u00f3dia;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI \u2013 editar portarias, ordens de servi\u00e7o e demais atos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna do funcionamento do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia e de seus subn\u00facleos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba O N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia contar\u00e1 com servidores lotados pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, conforme a disponibilidade administrativa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os servidores mencionados neste artigo poder\u00e3o ser titulares de cargos efetivos ou em comiss\u00e3o, e dever\u00e3o ser formalmente lotados no N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, independentemente da localidade de exerc\u00edcio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia e os respectivos Subn\u00facleos ser\u00e3o inclu\u00eddos, pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo e distribui\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, residentes jur\u00eddicos e demais colaboradores assemelhados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia a distribui\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es entre os servidores, estagi\u00e1rios e residentes vinculados \u00e0 unidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Compete \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia definir a localidade de atua\u00e7\u00e3o dos servidores e assessores de juiz, conforme a necessidade do servi\u00e7o, ressalvada a possibilidade de lota\u00e7\u00e3o diversa mediante ato da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A frequ\u00eancia e o desempenho funcional dos servidores, estagi\u00e1rios e residentes ser\u00e3o acompanhados e atestados diretamente pela Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, para todos os efeitos administrativos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 celebrar Termos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com outros \u00f3rg\u00e3os ou poderes, abrangendo tanto a estrutura f\u00edsica quanto a de pessoal, com o objetivo de atender ao interesse p\u00fablico e assegurar os direitos individuais da pessoa presa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba Em dias \u00fateis, magistrados com jurisdi\u00e7\u00e3o criminal e de ato infracional compor\u00e3o o rod\u00edzio para a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, conforme organiza\u00e7\u00e3o estabelecida pela Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o se inscrever para compor o rod\u00edzio magistrados das regi\u00f5es do plant\u00e3o judici\u00e1rio, mediante formul\u00e1rio a ser encaminhado pela Supervis\u00e3o das Varas Criminais, observado o seguinte:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 10 (dez) magistrados lotados nas 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa regi\u00f5es do plant\u00e3o judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 10 (dez) magistrados lotados na 4\u00aa regi\u00e3o do plant\u00e3o judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 10 (dez) magistrados lotados na 5\u00aa regi\u00e3o do plant\u00e3o judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 10 (dez) magistrados lotados nas 6\u00aa e 7\u00aa regi\u00f5es do plant\u00e3o judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias ser\u00e1 realizada pela Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2025<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo atingido o n\u00famero m\u00ednimo de inscritos, poder\u00e3o se inscrever magistrados com jurisdi\u00e7\u00e3o diversa da prevista no\u00a0caput<\/em>, distribu\u00eddos na forma do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Persistindo a insufici\u00eancia de inscri\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o inclu\u00eddos no rod\u00edzio os magistrados com jurisdi\u00e7\u00e3o criminal e de ato infracional da respectiva regi\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A escala com o rod\u00edzio dos magistrados designados ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a pelo Juiz Coordenador do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, na forma do normativo vigente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Os coordenadores locais dos subn\u00facleos de Colatina e Cachoeiro de Itapemirim dever\u00e3o publicar, da mesma forma, as escalas dos magistrados designados para atuar nas respectivas regi\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Ser\u00e3o, preferencialmente, escalados dois magistrados por dia para a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia no N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia e no subn\u00facleo de Colatina, observando-se, respectivamente, o inciso I e os incisos III e IV do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10. Em dias n\u00e3o \u00fateis, inclu\u00eddos finais de semana, feriados e recesso forense, o funcionamento do plant\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia ser\u00e1 realizado na forma do artigo 10 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2025<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2025<\/a>, quando se tratar da 1\u00aa regi\u00e3o do plant\u00e3o judici\u00e1rio, o rod\u00edzio de magistrados dever\u00e1 ser organizado, preferencialmente, de forma a evitar a coincid\u00eancia entre a designa\u00e7\u00e3o para o plant\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia e o plant\u00e3o judici\u00e1rio ordin\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de coincid\u00eancia entre os plant\u00f5es referida no \u00a7 1\u00ba, e havendo absoluta impossibilidade de separa\u00e7\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia recair\u00e1 sobre o magistrado imediatamente subsequente na escala.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O magistrado que estiver impossibilitado de atuar no plant\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia dever\u00e1, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas, indicar seu substituto por meio de processo administrativo no SEI, dirigido ao N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de impedimento superveniente, ocorrido nas 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o plant\u00e3o, e desde que devidamente justificada a urg\u00eancia, aplicar-se-\u00e1 o regramento interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica entre magistrados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O hor\u00e1rio das audi\u00eancias no plant\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia ser\u00e1 aquele definido no \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2025, devendo qualquer altera\u00e7\u00e3o ser justificada pelo magistrado plantonista.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A atua\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia e dos subn\u00facleos, no hor\u00e1rio previsto no par\u00e1grafo anterior, caracterizar\u00e1 regime de sobreaviso, facultando-se o comparecimento presencial \u00e0s respectivas sedes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Durante o regime de plant\u00e3o, magistrados e servidores dever\u00e3o assegurar o atendimento por meio do Balc\u00e3o Virtual ou de outro canal eletr\u00f4nico institucional disponibilizado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Supervis\u00e3o das Varas Criminais, com aux\u00edlio da Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, a orienta\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores, especialmente no que concerne \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas durante o plant\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11. Nos termos do \u00a7 14 do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, as audi\u00eancias de cust\u00f3dia dever\u00e3o ser realizadas, preferencialmente, de forma presencial nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 nos subn\u00facleos de Colatina e de Cachoeiro de Itapemirim, nos casos de autuados detidos e encaminhados aos Centros de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria das respectivas comarcas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 no N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, nos casos de autuados detidos e encaminhados ao Centro de Triagem de Viana.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A audi\u00eancia de cust\u00f3dia poder\u00e1 ser realizada por videoconfer\u00eancia nas hip\u00f3teses de autuados encaminhados a outras unidades prisionais e nas hip\u00f3teses do artigo anterior, observados os requisitos estabelecidos no \u00a7 11 do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser adotada a videoconfer\u00eancia nos casos de calamidade p\u00fablica, crise sanit\u00e1ria, manifesta impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o presencial da pessoa presa dentro do prazo legal ou situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Havendo altera\u00e7\u00e3o legislativa, entendimento consolidado dos tribunais superiores ou autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ser\u00e1 admitida a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia em outras hip\u00f3teses.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12. Caber\u00e1 \u00e0 Supervis\u00e3o das Varas Criminais, com aux\u00edlio da Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, esclarecer d\u00favidas, orientar magistrados e servidores e dirimir eventuais omiss\u00f5es relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o deste ato normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13. A implementa\u00e7\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no \u00e2mbito do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia n\u00e3o implicar\u00e1, de imediato, altera\u00e7\u00f5es na estrutura f\u00edsica existente nem no procedimento atualmente adotado para a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba At\u00e9 a efetiva implanta\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas no N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia e nos subn\u00facleos, os rod\u00edzios de magistrados atualmente em vigor, nos dias \u00fateis, permanecer\u00e3o inalterados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Supervis\u00e3o das Varas Criminais, ouvida a Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, informar\u00e1, por meio de of\u00edcio circular, a data de in\u00edcio da atua\u00e7\u00e3o dos magistrados em dias \u00fateis nas novas escalas, podendo a implementa\u00e7\u00e3o ocorrer de forma escalonada entre o N\u00facleo e os subn\u00facleos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A sistem\u00e1tica da audi\u00eancia de cust\u00f3dia em dias n\u00e3o \u00fateis ter\u00e1 validade imediata, cabendo \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia organizar o rod\u00edzio de magistrados e servidores, nos termos do art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2025<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Fica mantida a designa\u00e7\u00e3o atualmente vigente da magistrada respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia na comarca da capital, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O peticionamento no \u00e2mbito do Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, excepcionalmente, poder\u00e1 ser realizado em meio f\u00edsico, nos casos de indisponibilidade do sistema PJe \u2013 1G, situa\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser avaliada pelo magistrado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com as ressalvas do artigo anterior.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial os Atos Normativos n\u00ba 002\/2021<\/a> e 303\/2024<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 12 de junho de 2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Des. EDER PONTES DA SILVA<\/strong><\/p>\n

Supervisor das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/p>\n

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 022, DE 12 DE JUNHO DE 2025 \u00a0 Regulamenta a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 003\/2025 que implanta o Juiz das Garantias do Primeiro Grau […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43997"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43997"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43997\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44000,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43997\/revisions\/44000"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43997"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}