PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 023\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre o Cadastro de Administradores Judiciais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei n\u00ba 11.101\/2005;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 393, de 28 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Dispor sobre o cadastro eletr\u00f4nico de Administradores Judiciais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba O Cadastro Eletr\u00f4nico de Administradores Judiciais ser\u00e1 mantido no s\u00edtio eletr\u00f4nico do TJES, no sistema CPTEC, que passar\u00e1 a ser denominado \u201cCadastro de Peritos, Administradores Judiciais, Tradutores e Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos\u201d.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O administrador judicial ser\u00e1 profissional id\u00f4neo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jur\u00eddica especializada, nos termos do que preceitua o art. 21 da Lei n\u00ba 11.101\/2025.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba Os documentos exigidos para cadastro dos administradores judiciais ser\u00e3o avaliados e homologados por Comiss\u00e3o Permanente de Valida\u00e7\u00e3o de Cadastro de Peritos, Tradutores e Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos, institu\u00edda pelo Ato Normativo Conjunto n\u00ba 012\/2005, que ser\u00e1 doravante denominada \u201cComiss\u00e3o Permanente de Valida\u00e7\u00e3o de Cadastro de Peritos, Administradores Judiciais, Tradutores e Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do interessado e ser\u00e1 realizada exclusivamente por meio do s\u00edtio eletr\u00f4nico do TJES, na p\u00e1gina do Cadastro de Peritos, Administradores Judiciais, Tradutores e Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos, mediante o preenchimento de formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o com as seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 da pessoa natural: nome completo; n\u00famero de Registro Civil \u2013 RG; n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF; n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS; n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe na circunscri\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo; certid\u00e3o de regularidade junto ao \u00f3rg\u00e3o de classe expedida, no m\u00e1ximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao pedido de inscri\u00e7\u00e3o; informa\u00e7\u00e3o se possui outra profiss\u00e3o ou especialidade; e curr\u00edculo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 da pessoa jur\u00eddica: contrato ou estatuto social registrado; n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ; nome do profissional respons\u00e1vel, que dever\u00e1 apresentar os dados e documentos relacionados no inciso I deste artigo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 endere\u00e7os residencial e comercial, contendo nome do logradouro, n\u00famero, bairro, cidade, estado ou Unidade da Federa\u00e7\u00e3o \u2013 UF, C\u00f3digo de Endere\u00e7amento Postal \u2013 CEP e eventuais complementos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 n\u00fameros de telefone (fixo ou m\u00f3vel);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 endere\u00e7o de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (e-mail);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 \u00e1rea geogr\u00e1fica de interesse na atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII \u2013 certid\u00f5es de inexist\u00eancia de d\u00e9bito tribut\u00e1rio nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal para os interessados residentes no Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII \u2013 certid\u00f5es de inexist\u00eancia de d\u00e9bito tribut\u00e1rio nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal do munic\u00edpio e do estado em que residem, bem como do Estado do Esp\u00edrito Santo, para os interessados residentes fora do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX \u2013 certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de processos criminais da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo para os residentes no Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X \u2013 certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de processos criminais da Justi\u00e7a Federal, da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e da Justi\u00e7a Estadual do Estado onde residem, para os residentes de outras localidades que n\u00e3o o Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XI \u2013 indica\u00e7\u00e3o de processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia em que tenha sido nomeado nos 2 (dois) anos anteriores ao pedido de cadastramento, devendo informar o n\u00famero e o magistrado que promoveu a nomea\u00e7\u00e3o, bem como indica\u00e7\u00e3o dos casos em que tenha deixado de exercer a fun\u00e7\u00e3o e o respectivo motivo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba O interessado em integrar o Cadastro de Administradores Judiciais poder\u00e1 ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, neste caso, dever\u00e1 ser, preferencialmente, sociedade constitu\u00edda para o fim de exercer as fun\u00e7\u00f5es de administrador judicial e dever\u00e1 declarar o nome de profissional respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o da empresa, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21 da\u00a0Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005<\/a>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba \u00c9 vedado ao detentor de cargo p\u00fablico, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, integrar o cadastro para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de administrador judicial.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba Os documentos devem ser apresentados dentro do prazo de validade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a04\u00ba Caso n\u00e3o contenham a indica\u00e7\u00e3o do prazo, ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos os documentos emitidos nos 90 (noventa) dias anteriores \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a05\u00ba As informa\u00e7\u00f5es registradas no Cadastro de Administradores Judiciais e os documentos apresentados s\u00e3o de inteira responsabilidade do interessado, que \u00e9 garantidor de sua autenticidade e veracidade, sob pena de inativa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em lei.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba As informa\u00e7\u00f5es e a documenta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 4\u00ba deste Ato Normativo Conjunto dever\u00e3o ser atualizadas a cada ano, contado da data da habilita\u00e7\u00e3o no Cadastro de Administradores Judiciais, sob pena de inativa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a renova\u00e7\u00e3o, o cadastrado dever\u00e1:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 confirmar eletronicamente os dados j\u00e1 constantes do Cadastro de Administradores Judiciais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 anexar as certid\u00f5es previstas no art. 4\u00ba deste Ato Normativo, devidamente atualizadas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Valida\u00e7\u00e3o de Cadastro de Peritos, Administradores Judiciais, al\u00e9m das demais atribui\u00e7\u00f5es previstas:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 avaliar o cadastramento e a documenta\u00e7\u00e3o apresentada no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 habilitar o interessado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 inabilitar o interessado que n\u00e3o preencher os requisitos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente de Valida\u00e7\u00e3o de Cadastro de Peritos, Administradores Judiciais dever\u00e1 comunicar ao interessado o resultado de sua inscri\u00e7\u00e3o mediante o envio de mensagem para o endere\u00e7o de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica informado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba Ser\u00e1 inabilitado o interessado que n\u00e3o atender aos crit\u00e9rios para emiss\u00e3o de certid\u00e3o criminal negativa estabelecidos pelo art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 121\/2010, nos \u00e2mbitos federal e estadual.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba Ao nomear o administrador judicial nos feitos de sua compet\u00eancia, recomenda-se ao magistrado que a escolha recaia, preferencialmente, sobre profissionais de sua confian\u00e7a que j\u00e1 estejam listados no Cadastro de Administradores Judiciais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba Caso o profissional n\u00e3o esteja cadastrado, recomenda-se que seja notificado a se cadastrar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba Caso o profissional n\u00e3o preencha os requisitos previstos neste Ato Normativo Conjunto, recomenda-se que seja escolhido outro profissional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar o crit\u00e9rio equitativo em se tratando da mesma especialidade, n\u00e3o podendo ser escolhido o mesmo profissional, simultaneamente, em mais de 4 (quatro) recupera\u00e7\u00f5es judiciais ou extrajudiciais e de 4 (quatro) fal\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a04\u00ba A limita\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo dever\u00e1 considerar a divis\u00e3o de processos entre magistrados quando a unidade judicial for atendida por mais de 1 (um) magistrado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a05\u00ba \u00c9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a nomea\u00e7\u00e3o de profissional que configure pr\u00e1tica de nepotismo, nos termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 7 do CNJ, de 18 de outubro de 2005<\/a>, devendo o profissional declarar, se for o caso, seu impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a06\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo ao interessado em atuar como administrador em processo de superendividamento, na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 104-B da\u00a0Lei n\u00ba 8.078 de 1990<\/a>\u00a0(C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba S\u00e3o deveres do administrador judicial cadastrado:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 atuar com dilig\u00eancia em suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 observar fielmente as obriga\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, devendo informar \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Valida\u00e7\u00e3o de Cadastro de Peritos, Administradores Judiciais, Tradutores e Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual nomea\u00e7\u00e3o em outro processo judicial, indicando o n\u00famero e o magistrado que a promoveu;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 prestar qualquer informa\u00e7\u00e3o relevante \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o, de forma a garantir transpar\u00eancia \u00e0 rela\u00e7\u00e3o profissional mantida com as partes do processo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba O cadastramento e a efetiva atua\u00e7\u00e3o do administrador judicial n\u00e3o geram v\u00ednculo empregat\u00edcio ou estatut\u00e1rio nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza previdenci\u00e1ria ao TJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10. As nomea\u00e7\u00f5es realizadas antes do in\u00edcio da vig\u00eancia deste Ato Normativo Conjunto permanecem em vigor, observando-se o disposto no art. 5\u00ba deste Ato Normativo Conjunto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo indisponibilidade tempor\u00e1ria do Sistema de Cadastro Eletr\u00f4nico ou em sendo necess\u00e1ria a comunica\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o Permanente de Valida\u00e7\u00e3o de Cadastro de Peritos, Administradores Judiciais, Tradutores, Int\u00e9rpretes e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o interessado dever\u00e1 encaminhar mensagem para o e-mail\u00a0cadastroauxiliares@tjes.jus.br.<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 18 de junho de 2025.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR<\/strong><\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador WILLIAN SILVA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 023\/2025 \u00a0 Disp\u00f5e sobre o Cadastro de Administradores Judiciais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00a0 O Excelent\u00edssimo Senhor […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44054"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44054"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44054\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44058,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44054\/revisions\/44058"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}