{"id":44093,"date":"2025-07-01T16:07:11","date_gmt":"2025-07-01T19:07:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=44093"},"modified":"2025-07-01T16:08:55","modified_gmt":"2025-07-01T19:08:55","slug":"provimento-no-09-2025-disp-01-07-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/07\/01\/provimento-no-09-2025-disp-01-07-2025\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 09\/2025 \u2013 DISP. 01\/07\/2025"},"content":{"rendered":"\n

PROVIMENTO N\u00ba 9\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Desembargador\u00a0WILLIAN SILVA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme disp\u00f5e o art. 35, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0ser o C\u00f3digo de Normas a principal ferramenta de que disp\u00f5e a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a para uniformizar a orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necess\u00e1rio o constante aprimoramento das diversas disposi\u00e7\u00f5es nele contidas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do texto do C\u00f3digo de Normas, Tomo I, desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es\u00a0do Provimento n\u00ba 193\/2025 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos como par\u00e2metro para aferi\u00e7\u00e3o de eventual morosidade do ju\u00edzo, a ser observado em \u00e2mbito disciplinar e na atividade fiscalizat\u00f3ria das Corregedorias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a an\u00e1lise e conclus\u00e3o da Comiss\u00e3o Revisora nos autos do Processo SEI n\u00ba 7005059-74.2025.8.08.0000;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Alterar o C\u00f3digo de Normas – Foro Judicial – Tomo I, da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, de modo que os dispositivos abaixo passar\u00e3o a ter as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Art. 15<\/strong>. A\u00a0correi\u00e7\u00e3o<\/strong>, em qualquer modelagem, possui as seguintes etapas, sem preju\u00edzo de outras:\u00a0<\/p>\n

I \u2013 an\u00e1lise de dados constantes nos sistemas informatizados do Tribunal de Justi\u00e7a, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e de outras institui\u00e7\u00f5es, objetivando, dentre outros aspectos, as movimenta\u00e7\u00f5es processuais, os cumprimentos de metas e a obten\u00e7\u00e3o das estat\u00edsticas da unidade correicionada (probabilidades e estimativas a partir de produtividade, em compara\u00e7\u00e3o ao grupo de atua\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es similares);\u00a0<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise estabelecida no inciso I deste artigo e sem preju\u00edzo aos extratos produzidos pelos respectivos sistemas informatizados, dever\u00e3o ser observados pela Corregedoria, durante as correi\u00e7\u00f5es, os seguintes dados das unidades:\u00a0<\/p>\n

(…)
d) n\u00famero de processos conclusos para julgamento h\u00e1 mais de\u00a0120 (cento e vinte) dias;<\/strong><\/p>\n

e) n\u00famero de processos conclusos para ato diverso de julgamento h\u00e1 mais de\u00a0120 (cento e vinte) dias;\u00a0<\/strong><\/p>\n

f) n\u00famero de processos em secretaria sem movimenta\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de\u00a0120 (cento e vinte) dias;\u00a0<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 1\u00aa-A.<\/strong>\u00a0Fixar o lapso temporal de 120 (cento e vinte) dias corridos como baliza para aferi\u00e7\u00e3o de eventual morosidade do ju\u00edzo em decorr\u00eancia de excesso de prazo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00aa-B<\/strong>. O referencial estabelecido aplica-se, precipuamente, \u00e0s atividades fiscalizat\u00f3ria e disciplinar da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, n\u00e3o se confundindo com o estabelecido no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Civil, tampouco com os prazos aplic\u00e1veis \u00e0 an\u00e1lise de medidas de urg\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-C.<\/strong>\u00a0\u00c9 vedado \u00e0 unidade judicial estabelecer a baliza de 120 (cento e vinte) dias como prazo m\u00ednimo para realizar movimenta\u00e7\u00e3o processual, uma vez que se trata de limiar a ser evitado tanto quanto poss\u00edvel.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-D.<\/strong>\u00a0\u00c9 causa interruptiva da contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias o lan\u00e7amento de movimenta\u00e7\u00e3o processual prevista nas Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, desde que implique efetivo impulso processual.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-E<\/strong>. N\u00e3o interrompem a contagem do prazo as movimenta\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas do sistema, a exemplo da certifica\u00e7\u00e3o de decurso de prazo, ou o protocolo de pe\u00e7as processuais pelo usu\u00e1rio externo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-F.<\/strong>\u00a0O lan\u00e7amento, de forma indevida e intencional, de movimenta\u00e7\u00f5es processuais que causem a suspens\u00e3o ou a interrup\u00e7\u00e3o do prazo de 120 (cento e vinte) dias, constitui burla \u00e0 atividade fiscalizat\u00f3ria da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, podendo configurar infra\u00e7\u00e3o disciplinar, observadas as peculiaridades do caso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-G.\u00a0<\/strong>O ac\u00famulo de processos com prazo superior a 120 (cento e vinte) dias nas unidades judiciais n\u00e3o configura, por si s\u00f3, falta disciplinar do(a) magistrado(a) e dos(as) servidores(as), cabendo \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a a considera\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na an\u00e1lise do caso concreto, al\u00e9m de fatores como:<\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>a complexidade da causa;<\/p>\n

b)<\/strong>\u00a0o n\u00famero de partes envolvidas;<\/p>\n

c)<\/strong>\u00a0as condi\u00e7\u00f5es de trabalho do ju\u00edzo (volume de processos\/equipamentos\/pessoal);<\/p>\n

d)<\/strong>\u00a0as eventuais prioridades legais e a ordem de prefer\u00eancia de julgamento a serem observadas;<\/p>\n

e)<\/strong>\u00a0a urg\u00eancia, ou n\u00e3o, de medidas eventualmente pleiteadas; e<\/p>\n

f)<\/strong>\u00a0circunst\u00e2ncias excepcionais, como eventos pand\u00eamicos.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 25<\/strong>. Est\u00e3o sujeitos \u00e0\u00a0inspe\u00e7\u00e3o<\/strong>, dentre outros itens cuja relev\u00e2ncia venha a ser reconhecida pelo Juiz em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades de sua unidade:\u00a0<\/p>\n

I \u2013 o exame obrigat\u00f3rio de todos os processos e expedientes em tr\u00e2mite no setor (unidade judici\u00e1ria, comarca de vara \u00fanica ou turma recursal):\u00a0<\/p>\n

(…)<\/p>\n

g) paralisados h\u00e1 mais de\u00a0120 (cento e vinte) dias<\/strong>\u00a0no cart\u00f3rio e no gabinete;\u00a0<\/p>\n

(…)
III \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s dilig\u00eancias cartor\u00e1rias no que se refere aos autos eletr\u00f4nicos, digitais ou virtuais:\u00a0<\/p>\n

(…)<\/p>\n

b) a an\u00e1lise de pend\u00eancias de tarefas eletr\u00f4nicas no sistema, que, por qualquer raz\u00e3o, impliquem em atraso no andamento do feito por prazo superior a\u00a0120 (cento e vinte) dias<\/strong>, o que dever\u00e1 ser sanado, com impulsionamento para a fase processual seguinte;\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0Alteram-se os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do art. 25 do\u00a0C\u00f3digo de Normas – Foro Judicial – Tomo I, da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, que passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 Revogam-se os atuais \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 25.<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013 O atual \u00a7 3\u00ba do art. 25 passa a vigorar como\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong>.<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 Fica acrescido ao art. 25 o seguinte\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/strong>:<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As regras previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba-A a 1\u00ba-G, do art. 15 deste C\u00f3digo de Normas, acerca da morosidade do ju\u00edzo em decorr\u00eancia de excesso de prazo, aplicam-se, no que couber, \u00e0s inspe\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador WILLIAN SILVA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 9\/2025 \u00a0 O Desembargador\u00a0WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme disp\u00f5e o art. 35, da […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44093"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44093"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44093\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44097,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44093\/revisions\/44097"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44093"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}