PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO N\u00ba 203\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a digitaliza\u00e7\u00e3o integral do acervo de processos f\u00edsicos remanescentes no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e estabelece o bloqueio da tramita\u00e7\u00e3o em meio f\u00edsico.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de concluir a transi\u00e7\u00e3o para um Judici\u00e1rio 100% digital, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e a pol\u00edtica de moderniza\u00e7\u00e3o dos tribunais brasileiros;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os benef\u00edcios da digitaliza\u00e7\u00e3o integral dos autos para a celeridade, a seguran\u00e7a, a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de estabelecer um procedimento final para a digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo f\u00edsico remanescente em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Os Secret\u00e1rios(as) das C\u00e2maras deste Tribunal de Justi\u00e7a ficam autorizados(as) a requisitar o imediato envio dos processos f\u00edsicos que se encontrem em poder de advogados(as), da Defensoria P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou das unidades de primeiro grau, para fins de digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Os Diretores(as) de Secretaria das unidades de primeiro grau ficam autorizados(as) a requisitar a devolu\u00e7\u00e3o dos autos f\u00edsicos que se encontrem com carga para \u00f3rg\u00e3os externos, partes ou advogados(as), para o mesmo fim.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0A entrega dos autos f\u00edsicos nos cart\u00f3rios ou o envio por via postal dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da respectiva intima\u00e7\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A partir de 20 de julho de 2025, fica bloqueada toda e qualquer tramita\u00e7\u00e3o de processos f\u00edsicos nos sistemas de primeira inst\u00e2ncia (E-JUD) e de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n