Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As Comarcas Digitais e Secretaria Inteligente Regional ser\u00e3o implantadas em fases, correspondentes aos seguintes n\u00edveis:<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
I \u2013 1\u00ba n\u00edvel: implanta\u00e7\u00e3o da secretaria unificada nas unidades;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
II \u2013 2\u00ba n\u00edvel: atendimento humanizado ao p\u00fablico e aos usu\u00e1rios do sistema de justi\u00e7a;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
III \u2013 3\u00ba n\u00edvel: otimiza\u00e7\u00e3o do fluxo de trabalho;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
IV \u2013 4\u00ba n\u00edvel: automa\u00e7\u00e3o do fluxo de trabalho, com ferramentas de intelig\u00eancia artificial;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
V \u2013 5\u00ba n\u00edvel: integra\u00e7\u00e3o das secretarias nas regi\u00f5es virtuais.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica criada a Secretaria Inteligente Regional das comarcas digitais de Mimoso do Sul e de Muqui, que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios dos respectivos ju\u00edzos.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Os atos processuais e outras dilig\u00eancias ser\u00e3o realizados livremente nos territ\u00f3rios das comarcas envolvidas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Ficam bloqueadas as remo\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es para a Segunda Vara da Comarca de Mimoso do Sul enquanto perdurar o modelo disciplinado neste Ato Normativo.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a01\u00ba.<\/strong>\u00a0Os ju\u00edzes e ju\u00edzas titulares ou designados para a Vara \u00danica de Muqui e para a Primeira Vara da Comarca de Mimoso do Sul responder\u00e3o automaticamente pelos processos distribu\u00eddos \u00e0 Segunda Vara da Comarca de Mimoso do Sul, conforme a seguinte reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias:<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
I.<\/strong>\u00a0Juizado Especial Criminal e da Fazenda P\u00fablica, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es – responder\u00e1 o juiz ou ju\u00edza titular ou designado pela 1a Vara de Mimoso do Sul;<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
II.<\/strong>\u00a0Criminal, Inf\u00e2ncia e Juventude – responder\u00e1 o juiz ou ju\u00edza titular ou designado pela Vara \u00danica de Muqui.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a0<\/strong>2\u00ba<\/strong>. N\u00e3o haver\u00e1 redistribui\u00e7\u00e3o dos processos mencionados neste artigo, devendo ser providenciados os acessos necess\u00e1rios aos magistrados e magistradas e respectivas equipes de gabinete, ao ambiente da Segunda Vara de Mimoso do Sul, nos sistemas eletr\u00f4nicos de tramita\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a designar\u00e1, entre os ju\u00edzes e ju\u00edzas titulares ou designados para as unidades judici\u00e1rias de Muqui e de Mimoso do Sul aquele que atuar\u00e1 como coordenador da Secretaria Inteligente Regional, enquanto perdurar essa associa\u00e7\u00e3o entre as comarcas.\u00a0<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a0<\/strong>1\u00ba.<\/strong>\u00a0Sem preju\u00edzo da eventual altera\u00e7\u00e3o futura por conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser mantida estrutura de atendimento compat\u00edvel em ambas as Comarcas Digitais, de no m\u00ednimo um servidor e um estagi\u00e1rio de gradua\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do Juiz coordenador designado na forma do caput.\u00a0<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a0<\/strong>2\u00ba.<\/strong>\u00a0A estrutura m\u00ednima referida no par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser substitu\u00edda ou ampliada mediante conv\u00eanio com os respectivos Munic\u00edpios, institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a e afins.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0A Secretaria Inteligente Regional destina-se \u00e0 pr\u00e1tica dos atos processuais cartor\u00e1rios, cumprimento de decis\u00f5es judiciais e atuar\u00e1, exclusivamente, em processos eletr\u00f4nicos, devendo observar as seguintes regras:<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
I \u2013 pr\u00e1tica de atos padronizados;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
II \u2013 observ\u00e2ncia de rotinas e fluxos predefinidos;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
III \u2013 pr\u00e1tica de atos din\u00e2micos;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
IV \u2013 compartimenta\u00e7\u00e3o de atividades;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
V \u2013 observ\u00e2ncia a plano de gest\u00e3o com fixa\u00e7\u00e3o de metas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A produtividade e a tramita\u00e7\u00e3o dos processos nas Comarcas Digitais ser\u00e3o acompanhadas por ferramenta de gest\u00e3o (BI) do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, assegurando-se que os processos tenham tramita\u00e7\u00e3o expedita e adequada.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0N\u00e3o se incluem nas atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria Inteligente Regional prevista neste ato:<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de atendimento presencial, por telefone, Whatsapp ou e-mail \u00e0s partes, advogados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensores P\u00fablicos, em caso de eventual necessidade de esclarecimento e\/ou consulta acerca de processos que se encontram, no momento do atendimento, tramitando na unidade judici\u00e1ria em que s\u00e3o processados, remanescendo tal atribui\u00e7\u00e3o sob responsabilidade das centrais de atendimento e dos respectivos gabinetes;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
II \u2013 a designa\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de qualquer natureza;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
III \u2013 a abertura e confer\u00eancia di\u00e1ria do PJe, SEEU, Malote Digital, SEI, correio eletr\u00f4nico e demais sistemas eletr\u00f4nicos relacionados exclusivamente \u00e0s atividades dos respectivos gabinetes atendidos, sendo mantida sob responsabilidade das secretarias Inteligentes a abertura e confer\u00eancia dos malotes e sistemas vinculados aos servi\u00e7os cartor\u00e1rios por elas abrangidas;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
IV \u2013 a inscri\u00e7\u00e3o em sistemas de restri\u00e7\u00e3o (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica criada a Central de Atendimento Inteligente no ju\u00edzo de Mimoso do Sul que atuar\u00e1 em apoio \u00e0 Secretaria Inteligente Regional, em local de f\u00e1cil acesso e visibilidade no F\u00f3rum, sem preju\u00edzo do atendimento regular no foro de Muqui.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a0<\/strong>1\u00ba.<\/strong>\u00a0At\u00e9 a instala\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento Inteligente, caber\u00e1 ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria Inteligente designar servidor(es) da secretaria para promover o atendimento necess\u00e1rio ao p\u00fablico, de forma a garantir a continuidade do servi\u00e7o e a plena acessibilidade das partes.\u00a0<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a0<\/strong>2\u00ba.<\/strong>\u00a0A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, com vistas a aperfei\u00e7oar, otimizar e racionalizar o atendimento remoto, sem preju\u00edzo dos atendimentos presenciais nos f\u00f3runs digitais, poder\u00e1 agrupar em uma mesma Central de Atendimento Inteligente Remoto, mais de uma Secretaria Inteligente Regional.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0As atribui\u00e7\u00f5es das equipes, os processos e os fluxos de trabalho da Secretaria Inteligente Regional observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do Ato Normativo n\u00ba 605\/2023<\/a> e altera\u00e7\u00f5es posteriores, sem preju\u00edzo das normas editadas pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0A produtividade mensal dos(as) servidores(as) ser\u00e1 aferida com base nas tarefas realizadas, individualmente, segundo atribui\u00e7\u00e3o de pesos e valores de acordo com a complexidade e tempo para a execu\u00e7\u00e3o, o que ser\u00e1 fixado pela Presid\u00eancia do Tribunal em ato pr\u00f3prio.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a01\u00ba.<\/strong>\u00a0O quadro de pessoal da Secretaria Inteligente Regional ser\u00e1, inicialmente, constitu\u00eddo por servidores(as) transferidos(as) das secretarias das unidades judici\u00e1rias por elas atendidas, cabendo ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador (a) da Secretaria Regional a gest\u00e3o adequada para a lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a7<\/strong>\u00a02\u00ba. Cada unidade que passar a ser atendida pela Secretaria Inteligente Regional ceder\u00e1, temporariamente, o cargo de dire\u00e7\u00e3o de secretaria para ser alocado pelo Juiz Coordenador para as fun\u00e7\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o ou Ger\u00eancia da nova secretaria, inclusive para a coordena\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento Inteligente, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s chefias, mas adequadas \u00e0s novas fun\u00e7\u00f5es organizacionais.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a7\u00a0<\/strong>3\u00ba. Resguardada a manuten\u00e7\u00e3o das atividades essenciais da secretaria, os gabinetes n\u00e3o atendidos por, no m\u00ednimo, dois assessores, ou por assessor e residente jur\u00eddico em n\u00famero equivalente, poder\u00e3o contar com o apoio de um servidor at\u00e9 que seja constitu\u00edda estrutura pr\u00f3pria do gabinete.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 10<\/strong>. As unidades judici\u00e1rias a que se refere este ato normativo ser\u00e3o auxiliadas pelo N\u00facleo de Acelera\u00e7\u00e3o de Processos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (NAPES), para a pr\u00e1tica de atos judiciais e para a realiza\u00e7\u00e3o das tarefas de secretaria.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Outras medidas de apoio poder\u00e3o ser adotadas para assegurar a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e para o reequil\u00edbrio da carga de trabalho das unidades, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 11.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 ao Juiz Coordenador da Secretaria Regional promover o remanejamento dos servidores das unidades integradas, observando-se os crit\u00e9rios de efici\u00eancia, continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e adequa\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 12.<\/strong>\u00a0A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 criar os ambientes virtuais no Processo Judicial Eletr\u00f4nico e nos demais sistemas, correspondente \u00e0 Secretaria Inteligente Regional mencionada neste ato.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 13.<\/strong>\u00a0Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. As medidas adotadas neste ato ser\u00e3o objeto de revis\u00e3o peri\u00f3dica, por ato de of\u00edcio da Presid\u00eancia ou mediante provoca\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 14.<\/strong>\u00a0Este ato entra em vigor no prazo de 45 dias.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
Vit\u00f3ria\/ES, 17 de julho de 2025.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 220\/2025 \u00a0 Disciplina a implanta\u00e7\u00e3o dos projetos Comarca Digital e Secretaria Inteligente Regional nos Ju\u00edzos de Mimoso do Sul e Muqui e d\u00e1 outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44291"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44291"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44291\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44294,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44291\/revisions\/44294"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44291"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}