Ato Normativo TJES n\u00ba 127\/2024<\/a>, de 21\/06\/2024 (republicado em 07\/03\/2025;<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o 530\/2023 do CNJ que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria de Resolu\u00e7\u00e3o Adequada das Demandas de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade, estabelecendo diretrizes para o planejamento de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do F\u00f3rum Nacional do Judici\u00e1rio para a Sa\u00fade (FONAJUS) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 \u2013 2029);<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, \u00a7 1\u00ba, da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 146 de 28\/11\/2023 do CNJ, definindo que os Comit\u00eas Estaduais e Distrital de Sa\u00fade do FONAJE, dever\u00e3o elaborar e publicar seus respectivos fluxos e manuais de cumprimento de ordens judiciais nas demandas envolvendo direito \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 1\u00ba Instituir o Manual de Cumprimento de Decis\u00f5es Judiciais na \u00c1rea de Sa\u00fade P\u00fablica, anexo ao presente Ato Normativo.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 2\u00ba O manual institu\u00eddo pelo presente ato ser\u00e1 permanentemente atualizado, com a efetiva participa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Estadual do Esp\u00edrito Santo do F\u00f3rum Nacional Da Sa\u00fade do Conselho Nacional De Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 3\u00ba Para aplica\u00e7\u00e3o do referido Manual, devem ser observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
I- A fim de aferir qual ente competente sobre o item pleiteado, a exist\u00eancia de evid\u00eancia cient\u00edfica e de substitutivos terap\u00eauticos incorporados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, recomenda-se a oitiva do N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico do Poder Judici\u00e1rio (NatJus), bem como do ente p\u00fablico demandado, em conson\u00e2ncia com os Enunciados n\u00ba 13, 18 e 107 do FONAJUS;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
II- A tutela espec\u00edfica deve ser ordenada prioritariamente ao ente p\u00fablico competente pelo seu cumprimento material, observada a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias estabelecida na Lei n\u00ba 8.080\/1990, e nas respectivas normas infralegais, conforme definido nos temas 6 e 1234 de repercuss\u00e3o geral do STF;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
III- Caso o ente n\u00e3o cumpra a ordem judicial, sendo ela redirecionada a outro ente, ser\u00e1 oportunizado prazo para cumprimento, buscando-se evitar no primeiro momento a aplica\u00e7\u00e3o direta de medidas constritivas ou sancionat\u00f3rias;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
IV- Recomenda-se consulta no portal do ente p\u00fablico sobre a exist\u00eancia e a ado\u00e7\u00e3o de ata de registro de pre\u00e7o para aquisi\u00e7\u00e3o do medicamento;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
V- As decis\u00f5es judiciais devem fixar prazos razo\u00e1veis para seu cumprimento;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
VI- Nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos de sa\u00fade, ser\u00e1 privilegiada a tutela espec\u00edfica, consistente no cumprimento in natura da presta\u00e7\u00e3o, mediante fornecimento administrativo ou entrega intermediada pelo ju\u00edzo;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
VII- A forma de aquisi\u00e7\u00e3o, o local e o procedimento de entrega dos produtos e medicamentos ser\u00e3o definidos pelo ente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo cumprimento;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
VIII- Nas dispensa\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas, recomenda-se que a decis\u00e3o determine \u00e0 parte autora do processo que apresente periodicamente receita m\u00e9dica atualizada, indicando a necessidade e a indispensabilidade do tratamento, diretamente ao ente respons\u00e1vel pelo cumprimento ou ao ente respons\u00e1vel pela dispensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
IX- Na hip\u00f3tese excepcional de entrega do medicamento, do produto ou da tecnologia na resid\u00eancia da parte autora, caber\u00e1 a ela informar o respectivo recebimento no processo judicial;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
X- Em caso de impossibilidade ou n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o judicial via fornecimento administrativo, na aus\u00eancia de outros crit\u00e9rios ou de indica\u00e7\u00e3o de prazo necess\u00e1rio pelo ente p\u00fablico respons\u00e1vel para cumprimento da ordem judicial, em caso de presta\u00e7\u00e3o continuada, recomenda-se ao ju\u00edzo determinar o dep\u00f3sito para aquisi\u00e7\u00e3o do bem suficiente para 3 (tr\u00eas) meses de tratamento, renovando a determina\u00e7\u00e3o por iguais per\u00edodos at\u00e9 que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XI- Para liquida\u00e7\u00e3o do valor da presta\u00e7\u00e3o, deve-se observar a regulamenta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED) em rela\u00e7\u00e3o ao Pre\u00e7o M\u00e1ximo de Venda ao Governo (PMVG) com redu\u00e7\u00e3o de valor mediante aplica\u00e7\u00e3o do Coeficiente de Adequa\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7o (CAP), nos termos da sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3\/2011 (arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba), e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farm\u00e1cias e drogarias, ou, ainda, pre\u00e7os registrados em atas de registro de pre\u00e7os que observem a referida regulamenta\u00e7\u00e3o geral (PMVG\/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XII- O ressarcimento de servi\u00e7os de sa\u00fade prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, dever\u00e1 utilizar como crit\u00e9rio aquele adotado para o ressarcimento do SUS por servi\u00e7os prestados a benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XIII – N\u00e3o sendo poss\u00edvel a aferi\u00e7\u00e3o do valor do medicamento, insumo ou servi\u00e7o, caber\u00e1 \u00e0 parte autora apresentar at\u00e9 3 (tr\u00eas) or\u00e7amentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XIV – O valor necess\u00e1rio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e dispensa\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XV- Caber\u00e1 ao demandado a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para o cumprimento da decis\u00e3o em prazo razo\u00e1vel, n\u00e3o se recomendando a ado\u00e7\u00e3o imediata de medidas como bloqueio de valores ou sequestro;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XVI- Recomenda-se ao ente p\u00fablico respons\u00e1vel que informar a impossibilidade do cumprimento in natura, que deposite o valor ou pleiteie que seja feito o bloqueio em suas pr\u00f3prias contas, informando os dados banc\u00e1rios da conta a ser bloqueada;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XVII- Recomenda-se que n\u00e3o sejam objeto de sequestro ou bloqueio as contas banc\u00e1rias de servidores p\u00fablicos envolvidos no cumprimento de decis\u00f5es judiciais, contas com recursos oriundos de conv\u00eanios celebrados pelos entes e ativos p\u00fablicos;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XVIII – Recomenda-se que se evite a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o de servidores p\u00fablicos, nos termos do que decidido no Tema 84 do Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e recomenda-se que n\u00e3o sejam fixadas multas pessoais a gestores ou que, na hip\u00f3tese de serem estabelecidas, que guardem proporcionalidade, nos termos dos Enunciados n\u00ba 74 e 86 do FONAJUS;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XIX- A compra direta pela parte autora \u00e9 excepcional e dever\u00e1 ser devidamente justificada; XX- A dispensa\u00e7\u00e3o judicial exigir\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XXI – Recomenda-se que o ente p\u00fablico, particular, institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade ou a parte autora que receber recursos por decis\u00e3o judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente presta\u00e7\u00e3o de contas ao ju\u00edzo, que verificar\u00e1, dentre outras quest\u00f5es espec\u00edficas do caso, o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o estabelecidas e as descri\u00e7\u00f5es de posologia constantes da decis\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XXII- A presta\u00e7\u00e3o de contas dar-se-\u00e1 mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que atestem a devida utiliza\u00e7\u00e3o do recurso p\u00fablico para aquisi\u00e7\u00e3o do medicamento ou tratamento judicializado, tais como:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
a \u2013 nota fiscal preferencialmente em nome do ente p\u00fablico, ou, quando se tratar de compra internacional, documento equivalente. Na impossibilidade da emiss\u00e3o de nota fiscal, apresentar recibo com a dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
b \u2013 comprovante de dispensa\u00e7\u00e3o dos respectivos sistemas do SUS, quando a dispensa\u00e7\u00e3o se der por ente p\u00fablico;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
c \u2013 prontu\u00e1rio de atendimento, no caso de tratamento de sa\u00fade de car\u00e1ter continuado ou n\u00e3o. E quando se tratar de procedimento, o relat\u00f3rio discriminado de todo o atendimento prestado com os valores correspondentes para efeito de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XXIII- Recomenda-se que a aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de contas pela parte autora, no prazo determinado, acarrete a suspens\u00e3o do fornecimento do medicamento ou tratamento pelo ente demandado e a obriga\u00e7\u00e3o de devolver os valores corrigidos monetariamente;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XXIV- Recomenda-se que o ju\u00edzo determine que a parte autora apresente, periodicamente, prescri\u00e7\u00e3o, exames e relat\u00f3rios m\u00e9dicos para fins de monitoramento dos resultados do tratamento judicializado;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
XXV- Quando o processo judicial envolver tecnologia em sa\u00fade n\u00e3o incorporada recomenda-se ao ente p\u00fablico, sempre que poss\u00edvel, a respectiva inclus\u00e3o da parte autora na rede do SUS, a fim de verificar poss\u00edveis alternativas de tratamento e facilitar o fluxo de cumprimento da decis\u00e3o;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 4\u00ba Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
PUBLIQUE-SE.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Vit\u00f3ria, 30 de julho de 2025.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\nPresidente<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ANEXO – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO\u00a0N\u00ba 234\/2025 \u00a0 Institui no \u00e2mbito do Comit\u00ea Estadual do Esp\u00edrito Santo do F\u00f3rum Nacional da Sa\u00fade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a seu respectivo Manual de […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44437"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44437"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44437\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44440,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44437\/revisions\/44440"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}