{"id":44479,"date":"2025-08-05T13:04:56","date_gmt":"2025-08-05T16:04:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=44479"},"modified":"2025-08-05T13:08:59","modified_gmt":"2025-08-05T16:08:59","slug":"ato-normativo-conjunto-no-002-2025-disp-05-08-2025-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/08\/05\/ato-normativo-conjunto-no-002-2025-disp-05-08-2025-republicacao\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 002\/2025 \u2013 DISP. 05\/08\/2025 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba\u00a0 002\/2025 *<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Institui o Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais (CEPP) no Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos da decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio do c. Supremo Tribunal Federal na ADPF n\u00ba 347 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O\u00a0PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, o\u00a0DESEMBARGADOR SUPERVISOR DAS VARAS CRIMINAIS E EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS<\/strong>, e o\u00a0SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil tem como seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, nos incisos II e III, do artigo 1\u00ba, e, especialmente, asseverando que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (III, art. 5\u00ba) e \u00e9 assegurado aos presos o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral (XLIX, art. 5\u00ba);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, para al\u00e9m dos fundamentos constitucionais, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 signat\u00e1ria de diversos pactos e tratados internacionais, especialmente, as Regras de Nelson Mandela, as Regras de Bangkok, as Regras de Havana, o disposto no artigo 7, item 5, da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica) e as Regras de T\u00f3quio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) determina, no \u00a76\u00ba do artigo 282, que a pris\u00e3o antes da condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida quando n\u00e3o for poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de outra medida n\u00e3o privativa de liberdade, e que a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva precisa justificar o afastamento das medidas cautelares elencadas no artigo 319 do mesmo C\u00f3digo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que \u00e9 dever do Estado oferecer assist\u00eancia \u00e0 pessoa presa, internada e egressa, visando apoiar sua reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida social, conforme disposto nos artigos 10 e 25 ambos da Lei Federal n\u00ba 7.210\/1984 \u2013 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) e Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 307\/2019;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de qualificar o ciclo do sistema penal, promover a cidadania e prote\u00e7\u00e3o social das pessoas submetidas \u00e0s pol\u00edticas penais, como fator de diminui\u00e7\u00e3o de reentrada no sistema de justi\u00e7a criminal conforme Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 213\/2015, n\u00ba 287\/2019, n\u00ba 288\/2019, n\u00ba 348\/2020, n\u00ba 369\/2021, n\u00ba 412\/2021 e n\u00ba 425\/2021, bem como Atos Normativos do TJES e da SEJUS;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no julgamento do m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n\u00b0 347, que reconheceu a exist\u00eancia de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais das pessoas presas e a determina\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Nacional e de Planos Estaduais visando a supera\u00e7\u00e3o dos problemas estruturantes identificados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a determina\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o de planos estaduais para a supera\u00e7\u00e3o do estado de coisas inconstitucional, com indicadores de monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e efetividade que permitam acompanhar sua implementa\u00e7\u00e3o nos prazos definidos pelo STF;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a ordem para que os planos estaduais sejam formulados, em observa\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros, a metodologia e a atua\u00e7\u00e3o colaborativa propostos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (DMF\/CNJ) e Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (SENAPPEN\/MJSP), conjuntamente com a sociedade civil, o Poder Executivo Estadual, Tribunal de Justi\u00e7a Estadual, Tribunal Regional Federal e demais institui\u00e7\u00f5es que integram e atuam no sistema de justi\u00e7a criminal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Portaria Conjunta MJSP\/CNJ n\u00ba 8, de 16 de abril de 2024, que cria o Comit\u00ea de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro, inst\u00e2ncia de coordena\u00e7\u00e3o administrativa para a implementa\u00e7\u00e3o do plano nacional e dos planos estaduais e distrital, nos termos da decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal na ADPF n\u00ba 347;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de uma inst\u00e2ncia administrativa colegiada, distinta daquelas direcionadas para o campo da seguran\u00e7a p\u00fablica, para viabilizar o expedito cumprimento e a otimiza\u00e7\u00e3o dos mandatos de execu\u00e7\u00e3o que assegurem a satisfa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo STF, bem como a articula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e entidades distritais e estaduais e municipais para a qualifica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas penais implementadas no estado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de se estabelecer uma atua\u00e7\u00e3o cooperativa e colaborativa das diversas autoridades, institui\u00e7\u00f5es e comunidade para a constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria que permita restabelecer arranjos institucionais e o cumprimento dos padr\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o funcional m\u00ednimos, em condi\u00e7\u00f5es de assegurar a qualidade dos servi\u00e7os penais e o tratamento com dignidade das pessoas submetidas \u00e0s pol\u00edticas penais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os objetivos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a, em promoverem e fiscalizarem a coordena\u00e7\u00e3o, articula\u00e7\u00e3o, planejamento, implanta\u00e7\u00e3o e controle das Unidades Prisionais e da Pol\u00edtica Penitenci\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo, em conformidade \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, compreendendo a administra\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos estabelecimentos que comp\u00f5em o sistema penitenci\u00e1rio capixaba, de forma humanizada, garantindo a seguran\u00e7a do Estado e de todos os envolvidos no ambiente prisional, bem como os direitos de custodiados e seus familiares;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o objetivo de fortalecer a gest\u00e3o das pol\u00edticas penais no Estado do Esp\u00edrito Santo e promover a melhoria do sistema prisional, bem como enfrentar o crescente encarceramento e os desafios enfrentados pelo sistema prisional capixaba, a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais se revela como uma medida estrat\u00e9gica para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes e humanizadas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os termos das decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito do SEI n\u00ba 7005953-84.2024.8.08.0000.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Criar o Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais do Estado do Esp\u00edrito Santo, grupo interinstitucional com o objetivo de ser inst\u00e2ncia de governan\u00e7a que atuar\u00e1 na implementa\u00e7\u00e3o do Plano do Estado do Esp\u00edrito Santo de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenci\u00e1rio, nos termos da decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio do STF na ADPF n\u00ba 347, e fortalecer\u00e1 as pol\u00edticas e os servi\u00e7os penais por meio da atua\u00e7\u00e3o cooperativa de seus integrantes e dos \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e entidades que representam.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Para os fins deste Ato Normativo Conjunto, compreende-se:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– Pol\u00edtica Penal: pol\u00edtica p\u00fablica que, em intera\u00e7\u00e3o com o sistema de justi\u00e7a criminal e o de seguran\u00e7a p\u00fablica al\u00e9m de outras pol\u00edticas sociais, tem como objetivo assegurar a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das medidas e dos servi\u00e7os de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, que envolvem, al\u00e9m dos diferentes regimes de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, as audi\u00eancias de cust\u00f3dia, as alternativas penais, os servi\u00e7os de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, as pr\u00e1ticas restaurativas no sistema de justi\u00e7a criminal e os servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas egressas do sistema prisional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– Ciclo Penal: conjunto de etapas de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal previstas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, por meio das quais a Justi\u00e7a Criminal estabelece san\u00e7\u00f5es ou penas que envolvem desde o acionamento da m\u00e1quina estatal para os processos de persecu\u00e7\u00e3o penal, o cumprimento de medidas cautelares, medidas diversas \u00e0 pris\u00e3o ou privativas de liberdade e os processos de retorno \u00e0 liberdade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0– Popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabiliza\u00e7\u00e3o: a partir do entendimento que a priva\u00e7\u00e3o de liberdade \u00e9 um processo que resulta no aprofundamento das vulnerabilidades de todas as pessoas neste contexto, em raz\u00e3o das desigualdades sociais, raciais e de g\u00eanero, integrantes de popula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas enfrentam risco acrescido de sofrer maior viola\u00e7\u00e3o de direitos no c\u00e1rcere, tais como a popula\u00e7\u00e3o negra, LGBTQIA+, migrantes, povos ind\u00edgenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais, mulheres, lactantes, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, idosas, com defici\u00eancia e vivendo com HIV\/Aids e outras doen\u00e7as infectocontagiosas ou cr\u00f4nicas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0– Estado de coisas inconstitucional do sistema penitenci\u00e1rio: consiste na viola\u00e7\u00e3o generalizada de direitos fundamentais, da dignidade e da integridade f\u00edsica e ps\u00edquica das pessoas sob cust\u00f3dia nas pris\u00f5es do pa\u00eds, que decorre principalmente da superlota\u00e7\u00e3o e m\u00e1 qualidade das vagas existentes, marcadas pelo d\u00e9ficit no fornecimento de bens e servi\u00e7os essenciais que integram o m\u00ednimo existencial, do ingresso desproporcional de pessoas no sistema, incluindo autores prim\u00e1rios acusados de delitos de baixa ofensividade social, contribuindo para o agravamento da criminalidade, e da perman\u00eancia de pessoas presas por tempo superior ao previsto na condena\u00e7\u00e3o ou em regime mais gravoso do que o fixado na decis\u00e3o, o que compromete a capacidade do sistema em atingir os objetivos de promover a reintegra\u00e7\u00e3o social das pessoas privadas de liberdade e garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0– Racismo institucional: o impacto sobre o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es que decorre do preconceito e da discrimina\u00e7\u00e3o racial consolidados na sociedade, levando-as a atuar em uma din\u00e2mica que confere, ainda que indiretamente, desvantagens e privil\u00e9gios com base na ra\u00e7a, moldando as rela\u00e7\u00f5es de poder e perpetuando desigualdades;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI<\/strong>\u00a0– Vulnerabilidades interseccionais: sobreposi\u00e7\u00e3o de diferentes formas de opress\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o que impactam indiv\u00edduos e grupos de maneira \u00fanica e complexa, a partir de fatores sociais, raciais, de g\u00eanero, entre outros, que se intensificam mutuamente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0S\u00e3o princ\u00edpios da atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– garantia da dignidade da pessoa humana e respeito aos direitos fundamentais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– democracia, cidadania e respeito ao pluralismo como diretrizes de procedimentos e a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0– reconhecimento de que a persecu\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o penal produzem impactos n\u00e3o apenas para as pessoas acusadas, presas ou sentenciadas, mas tamb\u00e9m aos seus familiares e aos servidores p\u00fablicos que atuam no sistema de justi\u00e7a criminal<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0– compromisso e respeito a todos os direitos fundamentais da pessoa durante todo o ciclo penal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0– reconhecimento da subsidiariedade da interven\u00e7\u00e3o penal, a proporcionalidade e o compromisso priorit\u00e1rio com as alternativas ao encarceramento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI\u00a0<\/strong>– rigorosa observa\u00e7\u00e3o dos direitos e assist\u00eancias no contexto da execu\u00e7\u00e3o de penas privativas de liberdade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII<\/strong>\u00a0– qualifica\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0s pessoas egressas e a seus familiares;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII<\/strong>\u00a0– reconhecimento e a\u00e7\u00f5es contra o racismo institucional, as vulnerabilidades interseccionais e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s popula\u00e7\u00f5es em contexto de vulnerabiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX<\/strong>\u00a0– atua\u00e7\u00e3o em perspectiva intersetorial e multidisciplinar;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X<\/strong>\u00a0– firme compromisso na preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XI<\/strong>\u00a0– aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios basilares da gest\u00e3o p\u00fablica, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XII<\/strong>\u00a0– aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios basilares na gest\u00e3o das pol\u00edticas penais, tais como a normalidade, redu\u00e7\u00e3o de danos, integra\u00e7\u00e3o, intersetorialidade, interinstitucionalidade, prote\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– articular, em \u00e2mbito estadual, as a\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de medidas para a supera\u00e7\u00e3o do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, considerando o controle de entrada e das vagas do sistema penal, a qualifica\u00e7\u00e3o da ambi\u00eancia, dos servi\u00e7os e da infraestrutura prisional, al\u00e9m da previs\u00e3o de pol\u00edticas de n\u00e3o-repeti\u00e7\u00e3o, dentre outras medidas previstas no Plano do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– articular e integrar, no \u00e2mbito estadual, as institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os e entidades estatais e municipais respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social e outros servi\u00e7os especializados implementados no \u00e2mbito das pol\u00edticas penais, bem como outros atores do sistema de justi\u00e7a criminal e da sociedade civil envolvidos com a execu\u00e7\u00e3o e monitoramento de servi\u00e7os penais, na perspectiva de atua\u00e7\u00e3o interinstitucional e intersetorial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0– promover a articula\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o da rede estadual para elabora\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do Plano do Estado do Esp\u00edrito Santo para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas pris\u00f5es brasileiras, de acordo com os termos da decis\u00e3o proferida na ADPF 347;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0– atuar no fortalecimento e na consolida\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e dos servi\u00e7os penais desenvolvidos no territ\u00f3rio, em especial, quando houver, as Centrais de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas (CRV), os Servi\u00e7os de Atendimento \u00e0 Pessoa Custodiada (APEC), as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP), as Centrais de Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (CME) e os servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas egressas, tais como os Escrit\u00f3rios Sociais (ES), entre outros;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0– fomentar a qualifica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de alternativas penais, bem como articular estrat\u00e9gias de justi\u00e7a restaurativa, como forma de racionalizar a porta de entrada do sistema prisional;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI<\/strong>\u00a0– fomentar a qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, bem como o seu uso estrat\u00e9gico e subsidi\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII<\/strong>\u00a0– aperfei\u00e7oar e diversificar as iniciativas e estrat\u00e9gias de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas egressas em suas m\u00faltiplas dimens\u00f5es, de modo a garantir a individualiza\u00e7\u00e3o da pena, facilitar a reintegra\u00e7\u00e3o social e evitar a reincid\u00eancia;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII<\/strong>\u00a0– fomentar o controle e a participa\u00e7\u00e3o social nos processos de formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas penais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX<\/strong>\u00a0– acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o, a alimenta\u00e7\u00e3o, o funcionamento e o desenvolvimento de sistemas eletr\u00f4nicos de gest\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre as pol\u00edticas penais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X<\/strong>\u00a0– acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es que efetivem a assist\u00eancia material e o acesso pleno \u00e0 assist\u00eancia, \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental das pessoas sob cust\u00f3dia penal, bem como aos amparos jur\u00eddico, educacional, social e religioso;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XI<\/strong>\u00a0– acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es que efetivem o acesso ao trabalho e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em ambientes de execu\u00e7\u00e3o penal, incluindo a remi\u00e7\u00e3o por meio de pr\u00e1ticas sociais educativas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XII<\/strong>\u00a0– acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es que efetivem os direitos e necessidades peculiares de grupos espec\u00edficos, tais como ind\u00edgenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais, pessoas LGBTQIA+, idosos, migrantes, mulheres e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade e em demais contextos do ciclo penal ou em medidas diversas, como a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XIII<\/strong>\u00a0– respeitar e fomentar a\u00e7\u00f5es e espa\u00e7os de discuss\u00e3o acerca da promo\u00e7\u00e3o \u00e0 igualdade racial e ao combate ao racismo, inclusive mediante a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XIV<\/strong>\u00a0– respeitar e fomentar a\u00e7\u00f5es e espa\u00e7os de discuss\u00e3o a respeito da promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, inclusive mediante a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XV<\/strong>\u00a0– favorecer a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura, especialmente por meio do alinhamento de fluxos entre os \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes, bem como a articula\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o com os Comit\u00eas e Mecanismos Estaduais de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura e outras institui\u00e7\u00f5es com atua\u00e7\u00e3o no campo penal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XVI<\/strong>\u00a0– priorizar a aplica\u00e7\u00e3o em meio aberto da medida de seguran\u00e7a e outras medidas cautelares impostas a pessoas em conflito com a lei que sofram de transtornos mentais, observando na execu\u00e7\u00e3o a pol\u00edtica antimanicomial, com acompanhamento psicossocial e mobiliza\u00e7\u00e3o de outras pol\u00edticas de atendimento social e de sa\u00fade, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 487\/2023;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XVII<\/strong>\u00a0– recomendar a destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de recursos p\u00fablicos para pol\u00edticas n\u00e3o privativas de liberdade e a\u00e7\u00f5es de cidadania, em particular do fundo penitenci\u00e1rio estadual e fundos municipais com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e da reentrada criminal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XVIII<\/strong>\u00a0– facilitar a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, protocolos interinstitucionais e outras modalidades para institucionaliza\u00e7\u00e3o de fluxos de trabalho conjunto, otimizando a implementa\u00e7\u00e3o de projetos e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XIX<\/strong>\u00a0– propor cursos e forma\u00e7\u00f5es continuadas, por meio de semin\u00e1rios, webin\u00e1rios e outros eventos, em temas diversos afetos \u00e0s pol\u00edticas penais para servidores e profissionais que atuam no campo penal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XX<\/strong>\u00a0– fomentar e promover produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conhecimento, envolvendo coleta e sistematiza\u00e7\u00e3o de dados, elabora\u00e7\u00e3o de estudos, pesquisas e avalia\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas penais, considerando quest\u00f5es \u00e9tnico-raciais, de diversidade e de g\u00eanero;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XXI<\/strong>\u00a0– monitorar o cumprimento de recomenda\u00e7\u00f5es oriundas de relat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00f5es realizadas nos estabelecimentos prisionais e equipamentos de servi\u00e7os penais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XXII<\/strong>\u00a0– coordenar, e articular medidas a serem adotadas em situa\u00e7\u00f5es de crise no sistema prisional;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XXIII<\/strong>\u00a0– fomentar a produ\u00e7\u00e3o de normativas, orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es para atua\u00e7\u00e3o dos profissionais do sistema de justi\u00e7a e das pol\u00edticas que comp\u00f5em este comit\u00ea;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XXIV<\/strong>\u00a0– propor a cria\u00e7\u00e3o de C\u00e2meras tem\u00e1ticas e Grupos de Trabalho com o objetivo de aprofundar e desenvolver pautas espec\u00edficas, cuja composi\u00e7\u00e3o e representatividade se dar\u00e1\u0301 a partir da tem\u00e1tica a ser trabalhada;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XXV<\/strong>\u00a0– Aprovar o regimento do Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais do Estado do Esp\u00edrito Santo, elaborado pela Secretaria, e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0O Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais \u00e9 estruturado em:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– Coordena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– Colegiado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0– C\u00e2maras Tem\u00e1ticas, nos termos do regimento interno;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0– Secretaria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0A Coordena\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida conjuntamente pelo Desembargador Supervisor e pelo Juiz Coordenador do GMF, representando o Poder Judici\u00e1rio, e pelo Secret\u00e1rio Estadual de Justi\u00e7a, representando o Poder Executivo Estadual.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Coordena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– supervisionar e gerir administrativamente o Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais, em conjunto com o Colegiado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– convocar e presidir as reuni\u00f5es do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0– atuar no cumprimento das decis\u00f5es do Colegiado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0– representar o Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais perante \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas, da sociedade civil e de movimentos sociais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0– zelar pela comunica\u00e7\u00e3o junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es integrantes visando a substitui\u00e7\u00e3o dos membros que faltarem injustificadamente a tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas ou a cinco intercaladas, no per\u00edodo de um ano, a fim de manter a regularidade e continuidade dos trabalhos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0O Colegiado \u00e9 composto pelo conjunto dos membros do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais, que dever\u00e1 ser integrado por representantes de \u00f3rg\u00e3os, entidades p\u00fablicas e privadas e da sociedade civil, e ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) 01 (um) membro indicado pela Egr\u00e9gia Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) 01 (um) membro indicado pela Egr\u00e9gia Vice-Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) 01 (um) membro indicado pela Corregedoria de Justi\u00e7a do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) 01 (um) Desembargador Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio \u2013 GMF\/ES ou um representante indicado por ele;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e) 01 (um) Juiz de Direito Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio \u2013 GMF\/ES ou representante indicado por ele;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

f) 01 (um) Juiz de Direito representante das Varas Criminais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

g) 01 (um) Juiz de Direito representante das Varas de Execu\u00e7\u00f5es de Penais do Estado(VEP);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

h) 01 (um) Juiz de Direito representante da Vara de Execu\u00e7\u00f5es de Penais e Medidas Alternativas do Estado (VEPEMA);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

i) 01 (um) membro da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0Poder Executivo do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) 01 (um) membro da Secretaria de Estado da Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) 01 (um) membro da Central Integrada de Alternativas Penais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) 01 (um) membro do Escrit\u00f3rio Social;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) 01 (um) membro da Secretaria de Estado da Sa\u00fade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e) 01 (um) membro da Secretaria de Trabalho, Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

f) 01 (um) membro da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

g) 01 (um) membro da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

h) 01 (um) membro da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

i) 01 (um) membro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

j) 01 (um) membro da Secretaria de Estado do Governo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

k) 01 (um) membro da Procuradoria-Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III –<\/strong>\u00a001 (um) membro do Poder Legislativo do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV –<\/strong>\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) 01 (um) membro indicado pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) 01 (um) membro do Grupo Especial de Trabalho em Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 GETEP.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V –\u00a0<\/strong>01 (um) membro da Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI –\u00a0<\/strong>01 (um) membro da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII –<\/strong>\u00a001 (um) membro do Conselho Penitenci\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII –<\/strong>\u00a001 (um) membro representante da Federa\u00e7\u00e3o Estadual dos Conselhos de Seguran\u00e7a \u2013 FECONSEG;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX –\u00a0<\/strong>01 (um) membro da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X –\u00a0<\/strong>01 (um) membro representante do curso de Direito da Universidade Federal do Estado do Esp\u00edrito Santo – UFES;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XI –<\/strong>\u00a001 (um) membro representante do Servi\u00e7o de Atendimento \u00e0 Pessoa Custodiada \u2013 APEC;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XII –\u00a0<\/strong>01 (um) membro representante do Comit\u00ea Estadual para a Preven\u00e7\u00e3o e Erradica\u00e7\u00e3o da Tortura no Esp\u00edrito Santo \u2013 CEPET;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XIII –\u00a0<\/strong>01 (um) membro representante da Universidade Vila Velha;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XIV –<\/strong>\u00a001 (um) membro representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos – CEDH;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XV –<\/strong>\u00a001 (um) membro representante do Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0O Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 representado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e Sistema de Medidas Socioeducativo (GMF), podendo contar tamb\u00e9m com a participa\u00e7\u00e3o de magistrados(as) com atua\u00e7\u00e3o no campo das pol\u00edticas penais, competentes pela execu\u00e7\u00e3o penal, alternativas penais, audi\u00eancia de cust\u00f3dia e monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, por meio do respectivo GMF, ter\u00e1 representa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais, visando articular e desenvolver os temas afetos a sua compet\u00eancia, bem como viabilizar sua integra\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o no Plano Estadual\/Distrital da ADPF 347.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0O Poder Executivo ser\u00e1 representado pela Secretaria Estadual de Justi\u00e7a, devendo incluir membros de secretarias estaduais e municipais de governo das \u00e1reas que se relacionam aos direitos e pol\u00edticas sociais, tais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, direitos humanos e acesso \u00e0 justi\u00e7a, assist\u00eancia social, trabalho, cultura e esporte, sendo facultado o convite de representa\u00e7\u00f5es de inst\u00e2ncias municipais, na observ\u00e2ncia de suas rela\u00e7\u00f5es com a rede de estabelecimentos e servi\u00e7os penais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a74\u00ba.<\/strong>\u00a0A representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e movimentos sociais ser\u00e1 pautada pela inclus\u00e3o e diversidade, contemplando perspectivas de g\u00eanero e \u00e9tnico-raciais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0O Colegiado reunir-se-\u00e1 mensalmente e, extraordinariamente, quando convocado pela Coordena\u00e7\u00e3o, ou mediante requerimento de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos seus membros, respeitada a anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O Colegiado somente funcionar\u00e1 com a maioria simples de seus membros e deliberar\u00e1 por maioria simples de votos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Colegiado do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– auxiliar a Coordena\u00e7\u00e3o no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– aprovar o regimento do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais elaborado pelas secretarias, e aprovar suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0– planejar, executar, monitorar e avaliar as a\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0As C\u00e2maras Tem\u00e1ticas s\u00e3o unidades colegiadas descentralizadas criadas a partir de delibera\u00e7\u00e3o do colegiado ou recomenda\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o, visando aprofundar a atua\u00e7\u00e3o em determinadas tem\u00e1ticas, tendo as suas funcionalidades descritas no regimento interno.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>. As C\u00e2maras Tem\u00e1ticas ser\u00e3o integradas por membros do Colegiado e atuar\u00e3o em temas, projetos e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficos, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Colegiado ou recomenda\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0As C\u00e2maras Tem\u00e1ticas ser\u00e3o criadas com o objetivo de produzir resultados efetivos, com fundamento no princ\u00edpio da especialidade e contemplando os elementos do ciclo penal completo, observando-se, sugestivamente, as seguintes tem\u00e1ticas:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– pol\u00edticas de alternativas penais, pol\u00edticas de regula\u00e7\u00e3o de vagas no sistema prisional e pol\u00edticas de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pessoas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– pol\u00edticas de cidadania no sistema prisional, incluindo sa\u00fade, trabalho, educa\u00e7\u00e3o e outras assist\u00eancias;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0–\u00a0pol\u00edticas para popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabiliza\u00e7\u00e3o, incluindo mulheres, gestantes, pu\u00e9rperas, ind\u00edgenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais, migrantes, LGBTQIA+, idosos, pessoas com defici\u00eancia, dentre outros e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura e a outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanas e degradantes no \u00e2mbito da justi\u00e7a criminal e da execu\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0–\u00a0pol\u00edticas para enfrentamento ao racismo no \u00e2mbito do sistema de justi\u00e7a criminal e do ciclo penal e pol\u00edticas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos profissionais dos servi\u00e7os penais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0–\u00a0elabora\u00e7\u00e3o do Plano do Estado do Esp\u00edrito Santo vinculado \u00e0 ADPF n\u00ba 347;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. A Secretaria, \u00f3rg\u00e3o executivo dos servi\u00e7os administrativos e t\u00e9cnicos, \u00e9 subordinada \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>. As estruturas dos GMFs e das Secretarias de Administra\u00e7\u00e3o Prisional poder\u00e3o apoiar o funcionamento do Comit\u00ea exercendo as fun\u00e7\u00f5es de secretariado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– preparar a agenda das reuni\u00f5es;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– atuar no suporte t\u00e9cnico e na gest\u00e3o das reuni\u00f5es;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0– registrar, em documentos pr\u00f3prios, as atas das reuni\u00f5es;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0– realizar o registro das programa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0– ordenar e prover a manuten\u00e7\u00e3o de arquivos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI<\/strong>\u00a0– encaminhar \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o os documentos a ela dirigidos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII<\/strong>\u00a0– preparar relat\u00f3rios e outros documentos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13.<\/strong>\u00a0Os requisitos, prazos e n\u00famero de assentos no Comit\u00ea ser\u00e3o divulgados de forma ampla, tempestiva e transparente pelo GMF e Secretaria Estadual de Justi\u00e7a, no s\u00edtio eletr\u00f4nico institucional do Tribunal e da respectiva Secretaria, bem como demais canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o, com vistas a promover publicidade, engajamento das institui\u00e7\u00f5es e diversidade na representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0Poder\u00e3o participar das reuni\u00f5es do Comit\u00ea, bem como das C\u00e2maras Tem\u00e1ticas, na condi\u00e7\u00e3o de convidados, especialistas e consultores externos a fim de contribuir com as discuss\u00f5es e a qualifica\u00e7\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15.<\/strong>\u00a0A participa\u00e7\u00e3o como membro do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 16.<\/strong>\u00a0Os atos praticados pelo Comit\u00ea s\u00e3o p\u00fablicos e ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer interessado, exceto os legalmente protegidos por sigilo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba. A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo poder\u00e1 publicar altera\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es na presente Portaria Conjunta por meio de Ato Normativo, desde que previamente deliberado e aprovado pelo colegiado do CEPP.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 17.\u00a0<\/strong>O Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais elaborar\u00e1 seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, considerando as caracter\u00edsticas e as especificidades do Estado para definir suas regras de funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o, promovendo maior efici\u00eancia e transpar\u00eancia em suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 18.\u00a0<\/strong>Esta normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 31 de julho de 2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EDER PONTES DA SILVA<\/strong><\/p>\n

Supervisor das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/p>\n

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio – GMF-SC\/ES<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Secret\u00e1rio Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli<\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

* REPUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba\u00a0 002\/2025 * \u00a0 Institui o Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais (CEPP) no Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos da decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44479"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44479"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44479\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44483,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44479\/revisions\/44483"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44479"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44479"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44479"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}