PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ATO NORMATIVO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ATO NORMATIVO N\u00ba 247\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Institui o N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 \u2013 Fazenda P\u00fablica Estadual e Municipal no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem o princ\u00edpio constitucional de amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (art. 5\u00ba, incisos XXXV e LXXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 398\/2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), especialmente o disposto no art. 1\u00ba, inciso I e \u00a7 2\u00ba, que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 para atua\u00e7\u00e3o especializada em processos envolvendo grandes litigantes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a decis\u00e3o proferida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a no Procedimento de Controle Administrativo n\u00ba 0002373-91.2024.2.00.0000;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que a Fazenda P\u00fablica Estadual e as Fazendas P\u00fablicas Municipais se enquadram no conceito de grandes litigantes, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 398\/2021;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de reequil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho nas unidades judici\u00e1rias de primeiro grau, especialmente aquelas classificadas nos quartis de menor distribui\u00e7\u00e3o processual, nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 77\/2024<\/a> deste Tribunal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que, para alcan\u00e7ar o escopo da equival\u00eancia da carga de trabalho, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a recomenda a \u201cdistribui\u00e7\u00e3o ou redistribui\u00e7\u00e3o livre e proporcional de processos novos a outras unidades judici\u00e1rias do respectivo tribunal com movimento processual abaixo da m\u00e9dia\u201d (Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 149\/2024);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que, para o mesmo desiderato, tamb\u00e9m \u00e9 permitida a \u201credistribui\u00e7\u00e3o livre e proporcional de processos antigos a outras unidades judici\u00e1rias do respectivo tribunal com movimento processual abaixo da m\u00e9dia\u201d (Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 149\/2024);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO, outrossim, que pode ser utilizada para esse prop\u00f3sito a \u201ccria\u00e7\u00e3o de unidades ou ju\u00edzos virtuais de compet\u00eancia ampliada ou na transforma\u00e7\u00e3o de unidades f\u00edsicas, atualmente existentes com baixo volume processual no respectivo tribunal, em unidades ou ju\u00edzos virtuais como N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 385\/2021 e com o Ju\u00edzo 100% Digital previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 345\/2020, observada a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 184\/2013\u201d (Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 149\/2024);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo CNJ, da autonomia dos Tribunais de Justi\u00e7a para \u201cado\u00e7\u00e3o de um ou dos v\u00e1rios mecanismos citados, al\u00e9m de outros que garantam a efetividade da equival\u00eancia da carga de trabalho dentro dos tribunais, consideradas as peculiaridades do segmento e de cada situa\u00e7\u00e3o regional ou estadual\u201d (Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 149\/2024);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a relev\u00e2ncia da especializa\u00e7\u00e3o e da centraliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es envolvendo a Fazenda P\u00fablica para melhoria da efici\u00eancia, da qualidade e da celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que a cria\u00e7\u00e3o do N\u00facleo promove racionalidade administrativa e aperfei\u00e7oamento na tramita\u00e7\u00e3o dos processos, impactando positivamente na produtividade das unidades judici\u00e1rias;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba. Instituir o N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 \u2013 Fazenda P\u00fablica Estadual e Municipal, doravante denominado NJ4-Fazenda, com compet\u00eancia especializada e jurisdi\u00e7\u00e3o estendida para processar e julgar a\u00e7\u00f5es envolvendo a Fazenda P\u00fablica Estadual e Municipal, em \u00e2mbito estadual, nos termos deste ato e do art. 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 77\/2024<\/a>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba. Ficar\u00e3o automaticamente vinculados aos gabinetes do NJ4-Fazenda os magistrados titulares ou designados, das seguintes unidades judici\u00e1rias da Comarca da Capital (arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 77\/2024<\/a>):<\/p>\n I\u00a0– 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Vit\u00f3ria; VI – 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente de Serra;<\/strong><\/p>\n VII – 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, Estadual, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente de Serra;<\/p>\n VIII – 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, Estadual, Registros P\u00fablicos de Cariacica;<\/p>\n IX – 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, Estadual, Registros P\u00fablicos de Cariacica;<\/p>\n X – 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de Vila Velha;<\/p>\n XI- 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de Vila Velha.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba. O NJ4-Fazenda ser\u00e1 inicialmente estruturado em n\u00famero de gabinetes equivalente ao de unidades judici\u00e1rias a que se refere o art. 2\u00ba.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba. Ser\u00e3o redistribu\u00eddos para o NJ4-Fazenda, prioritariamente, processos atualmente no acervo das seguintes unidades:<\/p>\n I – Unidades judici\u00e1rias sem juiz titular; \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba. A classifica\u00e7\u00e3o das unidades com prioridade de atendimento pelo n\u00facleo e a rela\u00e7\u00e3o dos processos eleg\u00edveis, para os fins do artigo anterior, ser\u00e1 realizada pelo N\u00facleo Permanente de Gest\u00e3o da Qualidade, que observar\u00e1 os crit\u00e9rios de prioridade e metas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A redistribui\u00e7\u00e3o dos processos para os gabinetes que comp\u00f5em o n\u00facleo ser\u00e1 realizada por sorteio, para assegurar a impessoalidade, ressalvados os casos de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba. A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o deste Tribunal dever\u00e1 providenciar as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos sistemas processuais para implementa\u00e7\u00e3o do NJ4-Fazenda.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba. A Presid\u00eancia poder\u00e1, futuramente, determinar a inclus\u00e3o de outras unidades judici\u00e1rias na rela\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, visando sempre o equil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho e efici\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba. Casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, observando-se os princ\u00edpios da efici\u00eancia, economicidade e celeridade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba. Este Ato entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n
II – 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Vit\u00f3ria;
III – 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Vit\u00f3ria;
IV – 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Vit\u00f3ria;
V – 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Vit\u00f3ria;<\/p>\n\n
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II – Comarcas digitais e unidades judici\u00e1rias receptoras de acervos redistribu\u00eddos ou que tiverem mudan\u00e7a de compet\u00eancias;
III – Unidades com elevado n\u00famero de processos pendentes de baixa processual;
IV – Unidades com maior n\u00famero de casos novos registrados no \u00faltimo tri\u00eanio.<\/p>\n\n
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