www.tjes.jus.br<\/a><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO N.\u00ba 250\/2025<\/h3>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Regulamenta o acesso direto e a atua\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a em sistemas de pesquisa para localiza\u00e7\u00e3o de pessoas e bens, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O Presidente do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CONSIDERANDO o princ\u00edpio constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, que inclui o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o, em prazo razo\u00e1vel, da solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa (art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil);<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria ao Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 194\/2014, visando o aperfei\u00e7oamento da celeridade e da efici\u00eancia dos servi\u00e7os judici\u00e1rios;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CONSIDERANDO o dever do Poder Judici\u00e1rio de implementar mecanismos que concretizem o princ\u00edpio da efici\u00eancia e o amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a (art. 37, caput, e art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 600\/2024, que determina aos tribunais a adequa\u00e7\u00e3o de seus atos para contemplar, entre as atribui\u00e7\u00f5es dos oficiais de justi\u00e7a, as atividades de intelig\u00eancia processual para localiza\u00e7\u00e3o de pessoas e bens;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de superar o modelo experimental e centralizado de pesquisa patrimonial, adotando um paradigma de atua\u00e7\u00e3o descentralizada, individual e inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Oficial de Justi\u00e7a, em conformidade com as diretrizes nacionais;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RESOLVEM:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DA ATRIBUI\u00c7\u00c3O E DO ACESSO AOS SISTEMAS<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 1\u00ba Instituir, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a atividade de intelig\u00eancia processual como atribui\u00e7\u00e3o inerente ao cargo de Oficial de Justi\u00e7a, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 600\/2024.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade de intelig\u00eancia processual compreende a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas em sistemas eletr\u00f4nicos para a localiza\u00e7\u00e3o de pessoas e bens, bem como a constata\u00e7\u00e3o de fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao efetivo cumprimento das determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 2\u00ba Fica assegurado aos Oficiais de Justi\u00e7a o acesso direto aos sistemas eletr\u00f4nicos de pesquisa e constri\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis ao Poder Judici\u00e1rio, mediante perfil de usu\u00e1rio pr\u00f3prio (\u201coficial de justi\u00e7a\u201d), para o estrito cumprimento dos mandados judiciais que lhes forem distribu\u00eddos.<\/p>\n
\n- 1\u00ba A Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cadastramento de todos os Oficiais de Justi\u00e7a em atividade no perfil pr\u00f3prio criado no sistema corporativo do CNJ, bem como nos demais sistemas pertinentes.<\/li>\n
- 2\u00ba O acesso aos sistemas abrange, entre outros, o Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI e SERP.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 3\u00ba O acesso aos sistemas e as consultas realizadas pelo Oficial de Justi\u00e7a observar\u00e3o os seguintes limites:<\/p>\n
I – A atua\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 estritamente nos limites e para as finalidades do mandado judicial, de determina\u00e7\u00e3o ou de requisi\u00e7\u00e3o expressa do magistrado competente, inclusive em fases subsequentes ao in\u00edcio do cumprimento;<\/p>\n
II – O acesso a processos que tramitem em sigilo ou segredo de justi\u00e7a somente ser\u00e1 permitido se o mandado a ser cumprido for origin\u00e1rio do respectivo feito ou a ele expressamente se destinar;<\/p>\n
III – O perfil \u201coficial de justi\u00e7a\u201d n\u00e3o permitir\u00e1 a retirada de restri\u00e7\u00f5es, o desbloqueio de valores ou o acesso a dados de extratos banc\u00e1rios e fiscais detalhados.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DO PROCEDIMENTO E DAS RESPONSABILIDADES<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 4\u00ba Ao receber um mandado que demande a localiza\u00e7\u00e3o de pessoa ou a constri\u00e7\u00e3o de bens, ou sempre que houver determina\u00e7\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o para esses fins (art. 3\u00ba, I), independentemente de novo mandado formal, o Oficial de Justi\u00e7a dever\u00e1, antes da dilig\u00eancia externa, realizar as pesquisas pr\u00e9vias nos sistemas eletr\u00f4nicos dispon\u00edveis para garantir a maior efetividade no cumprimento da ordem judicial.<\/p>\n
\n- 1\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o das pesquisas independe de determina\u00e7\u00e3o judicial expressa no mandado, por se tratar de meio para o cumprimento da ordem principal.<\/li>\n
- 2\u00ba Nos mandados de cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o para pagamento em processos de execu\u00e7\u00e3o, decorrido o prazo legal sem o cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o ou a indica\u00e7\u00e3o de bens, o Oficial de Justi\u00e7a poder\u00e1, de imediato, proceder \u00e0 consulta ao sistema Sisbajud para inclus\u00e3o da ordem de bloqueio de valores, conforme autorizado no mandado e nos limites da d\u00edvida.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 5\u00ba \u00c9 dever do Oficial de Justi\u00e7a, no exerc\u00edcio da atividade de intelig\u00eancia processual:<\/p>\n
I – Certificar nos autos, de forma circunstanciada, todas as pesquisas realizadas, os resultados obtidos (positivos ou negativos) e as provid\u00eancias adotadas;<\/p>\n
II – Anexar aos autos os comprovantes, espelhos e demais documentos extra\u00eddos dos sistemas;<\/p>\n
III – Manter o mais absoluto sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es acessadas, utilizando-as exclusivamente para o cumprimento do mandado.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 6\u00ba O magistrado competente ou o magistrado coordenador da Central de Mandados, em decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e1 delegar ao Oficial de Justi\u00e7a, por meio do perfil de \u201cservidor assessor\u201d ou equivalente, o acesso a funcionalidades restritas, como a retirada de restri\u00e7\u00f5es ou o desbloqueio de valores, para o cumprimento de uma ordem espec\u00edfica.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 7\u00ba A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, por meio da Escola da Magistratura (EMES), promover\u00e1 a capacita\u00e7\u00e3o e o treinamento cont\u00ednuo dos Oficiais de Justi\u00e7a para a utiliza\u00e7\u00e3o das ferramentas eletr\u00f4nicas e para as t\u00e9cnicas de intelig\u00eancia processual.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 8\u00ba Fica revogado o Ato Normativo n.\u00ba 301\/2024<\/a>, de 17 de dezembro de 2024, que instituiu o projeto piloto de \u201cCentral de Intelig\u00eancia para Pesquisa e Constri\u00e7\u00e3o Patrimonial\u201d.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 9\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es deste Ato Normativo n\u00e3o excluem a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de tarefas de pesquisa a outros servidores, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o e conforme a necessidade do servi\u00e7o, podendo coexistir com modelos centralizados de apoio, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia ora estabelecida para os Oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 10. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 11. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Vit\u00f3ria\/ES, 15 de agosto de 2025.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 ATO NORMATIVO \u00a0 ATO NORMATIVO N.\u00ba 250\/2025 \u00a0 \u00a0 Regulamenta o acesso direto e a atua\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a em sistemas de pesquisa para localiza\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44658"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44658"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44658\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44661,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44658\/revisions\/44661"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}