{"id":44694,"date":"2025-08-20T13:50:11","date_gmt":"2025-08-20T16:50:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=44694"},"modified":"2025-08-20T13:53:51","modified_gmt":"2025-08-20T16:53:51","slug":"provimento-no-10-2025-disp-20-08-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/08\/20\/provimento-no-10-2025-disp-20-08-2025\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 10\/2025 \u2013 DISP. 20\/08\/2025"},"content":{"rendered":"\n

PROVIMENTO N\u00ba 10\/2025<\/strong><\/p>\n

O Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo Estado, conforme disp\u00f5e o artigo 35, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0ser o C\u00f3digo de Normas a principal ferramenta de que disp\u00f5e a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para uniformizar a orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necess\u00e1rio o constante aprimoramento das diversas disposi\u00e7\u00f5es nele contidas;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Lei n\u00ba 14.382 de 2022 alterou significativamente a Lei n\u00ba 6.015 de 1973, modernizando o sistema de registros p\u00fablicos e alinhando-o \u00e0s exig\u00eancias atuais de efici\u00eancia e tecnologia, tornando necess\u00e1rio adequar as normas vigentes para acompanhar essas mudan\u00e7as legislativas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do texto do C\u00f3digo de Normas, Tomo II, desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.382 de 2022 e demais legisla\u00e7\u00f5es, afetas\u00a0ao Registro de T\u00edtulos e Documento e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a proposta de altera\u00e7\u00e3o apresentada pelo Instituto de Registro de T\u00edtulos e Documentos e de Pessoas Jur\u00eddicas do Esp\u00edrito Santo (IRTDPJ\/ES), bem como an\u00e1lise e conclus\u00e3o da Comiss\u00e3o Revisora nos autos do Processo SEI n\u00ba\u00a07006386-25.2023.8.08.0000<\/a>.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Alterar o C\u00f3digo de Normas – Foro Extrajudicial – Tomo II, da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

LIVRO III – DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JUR\u00cdDICAS<\/strong><\/p>\n

T\u00cdTULO I \u2013 DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS<\/strong><\/p>\n

Art. 277\u00a0<\/strong>– A exist\u00eancia legal da pessoa jur\u00eddica s\u00f3\u0301 come\u00e7a com o registro do seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jur\u00eddicas do local onde estiver situada sua sede.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0\u00c9 nulo o registro realizado por of\u00edcio que n\u00e3o o da sede da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0No caso de transfer\u00eancia de registro por mudan\u00e7a de sede, ou por adequa\u00e7\u00e3o a ela, o ato de altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser averbado primeiro no registro primitivo e depois registrado no of\u00edcio da nova sede.<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0Dever\u00e1 ser apresentado ao registro civil de pessoas jur\u00eddicas da nova sede o ato de transfer\u00eancia, para inscri\u00e7\u00e3o inicial, a certid\u00e3o de breve relato dos atos registrados e arquivados perante aquela Serventia, e a certid\u00e3o de inteiro teor apenas do ato constitutivo vigente.<\/p>\n

\u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0Caso a altera\u00e7\u00e3o de sede da pessoa jur\u00eddica ocorra devido ao desmembramento de comarcas, a partir da data da instala\u00e7\u00e3o da nova serventia fica o Of\u00edcio de Registro de origem proibido de realizar averba\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que tenham passado a pertencer \u00e0 nova circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

* Art. 1\u00ba da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 278<\/strong>\u00a0– \u00c9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o na Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios \u2013 REDESIM, institu\u00edda pela Lei no 11.598\/2007, de todos os registradores civis das pessoas jur\u00eddicas do Pa\u00eds.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Todos os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas devem seguir as regras de uniformiza\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es e alimenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atender as exig\u00eancias da REDESIM e ao bom funcionamento do ON-RTDPJ.<\/p>\n

* Art. 2\u00ba da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 279\u00a0<\/strong>– \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas registrar os atos constitutivos, contratos sociais das sociedades simples, sociedades unipessoais de responsabilidade limitada de natureza simples, estatutos ou compromissos, das associa\u00e7\u00f5es, inclu\u00eddos os sindicatos; dos partidos pol\u00edticos; das organiza\u00e7\u00f5es religiosas; das cooperativas; das funda\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>. Entende-se por ato cada documento que represente uma fase do processo de constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o, devendo as averba\u00e7\u00f5es serem realizadas de forma individualizada, por ato, ficando proibida a averba\u00e7\u00e3o \u00fanica de todo o processo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>. Para exemplifica\u00e7\u00e3o do que seja ato, em um processo que tenha edital, ata, estatuto social, procura\u00e7\u00e3o, listas etc. cada um \u00e9 considerado um ato, que ser\u00e1\u0301 objeto de uma averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0Matricular jornais, revistas e demais publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifus\u00e3o que mantenham servi\u00e7os de not\u00edcias, reportagens, coment\u00e1rios, debates e entrevistas, e as empresas que tenham por objeto o agenciamento de not\u00edcias;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>. Averbar, nos respectivos registros ou matr\u00edculas, todos os atos que afetem a pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>. Fornecer certid\u00f5es solicitadas pelo usu\u00e1rio, em raz\u00e3o do of\u00edcio;<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Averbar os livros das pessoas jur\u00eddicas registradas integralmente.<\/p>\n

* Art. 3\u00ba da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 280<\/strong>\u00a0– A declara\u00e7\u00e3o firmada no corpo do contrato social pelos contratantes quanto \u00e0 natureza simples da sociedade n\u00e3o poder\u00e1\u0301 ser questionada pelo registrador.<\/p>\n

* Art. 4\u00ba da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

T\u00cdTULO II \u2013 DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 281\u00a0<\/strong>– \u00c9 vedado o registro ou averba\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 de quaisquer atos relativos as associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, sindicatos, cooperativas, funda\u00e7\u00f5es, partidos pol\u00edticos, funda\u00e7\u00f5es e sociedades simples, se os atos constitutivos n\u00e3o estiverem registrados no servi\u00e7o ou n\u00e3o tenham sede na circunscri\u00e7\u00e3o para a qual o oficial tenha recebido delega\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013 no mesmo servi\u00e7o, de associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, sindicatos, cooperativas, partidos pol\u00edticos, funda\u00e7\u00f5es e sociedades simples com id\u00eantica denomina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III\u00a0<\/strong>\u2013 dos servi\u00e7os concernentes ao registro de empresas, por constituir atribui\u00e7\u00e3o exclusiva das Juntas Comerciais;<\/p>\n

IV\u00a0<\/strong>\u2013 das sociedades de advogados cuja compet\u00eancia registral seja da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0\u2013 de atos constitutivos e suas altera\u00e7\u00f5es, de entidade que inclua em seu respectivo objeto, firma ou denomina\u00e7\u00e3o social, as express\u00f5es \u201ctribunal\u201d, \u201ccart\u00f3rio\u201d, \u201cregistro\u201d, \u201cnot\u00e1rio\u201d, \u201ctabelionato\u201d ou \u201cof\u00edcio\u201d, suas deriva\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras que possam induzir a coletividade a erro quanto ao exerc\u00edcio das atividades desenvolvidas por entidades privadas, confundindo-as com \u00f3rg\u00e3os judiciais, servi\u00e7os notariais e de registro ou entidades representativas de classe;<\/p>\n

VI<\/strong>\u00a0\u2013 o registro dos atos de associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, sindicatos, cooperativas, partidos pol\u00edticos, funda\u00e7\u00f5es e sociedades simples com nome id\u00eantico ou semelhante ao de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, bem como de organismos\u00a0internacionais, e aquelas consagradas em lei e atos regulamentares emanados do Poder P\u00fablico;<\/p>\n

VII<\/strong>\u00a0\u2013 o registro de estatuto de funda\u00e7\u00e3o privada ou p\u00fablica de natureza privada, ou a averba\u00e7\u00e3o de sua altera\u00e7\u00e3o, sem a devida aprova\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

VIII\u00a0<\/strong>\u2013 o registro de filial com sede em nova serventia sem que tenha sido previamente averbada \u00e0 margem do registro original, verificada mediante comprovante de averba\u00e7\u00e3o acompanhada de certid\u00e3o de inteiro teor, expedida no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contendo o estatuto ou contrato social em vigor e a \u00faltima diretoria, quando houver, nos termos do art. 1.000 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n

IX<\/strong>\u00a0\u2013 negar validade a documentos regularmente registrados no cart\u00f3rio de sua sede.<\/p>\n

* Art. 5\u00ba da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 282\u00a0<\/strong>– Os atos constitutivos de pessoas jur\u00eddicas e suas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o registrados quando o seu objeto ou circunstancias relevantes indiquem destino ou atividades il\u00edcitas ou contr\u00e1rios, nocivos ou perigosos ao bem p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a do Estado e da coletividade, \u00e0 ordem p\u00fablica ou social, \u00e0 moral e aos bons costumes e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos no caput deste artigo, o Oficial de Registro, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer autoridade, sobrestar\u00e1 o processo de registro e suscitar\u00e1 d\u00favida.<\/p>\n

* Art. 6\u00ba da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil. *Art.115, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 6015\/1973.<\/p>\n

Art. 283\u00a0<\/strong>– O registro de ato de pessoa jur\u00eddica sujeita a controle de \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio profissional n\u00e3o depender\u00e1 de sua aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via desse \u00f3rg\u00e3o, nem da inscri\u00e7\u00e3o se seus s\u00f3cios, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>N\u00e3o se exigir\u00e1 a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para o registro da constitui\u00e7\u00e3o ou funcionamento de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0No caso de funda\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a autoriza\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador competente, vinculado ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 109\/2001, que trata da previd\u00eancia complementar (previd\u00eancia privada).<\/p>\n

* Art. 7\u00ba da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

* Art. 72 da Lei Complementar 109\/2001<\/p>\n

* Lei n\u00ba 6.839\/1980<\/p>\n

Art. 284<\/strong>\u00a0\u2013 Aplicam-se \u00e0 pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos a fus\u00e3o, cis\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. \u00c9 vedada a averba\u00e7\u00e3o de transforma\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o em sociedade, ressalvada a hip\u00f3tese de institui\u00e7\u00e3o de ensino superior referidas no art. 13 da Lei 11.096\/2005 e as associa\u00e7\u00f5es que tenham seu patrim\u00f4nio dividido em cotas ou fra\u00e7\u00f5es ideais, nos termos do art. 56, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

* Art. 8\u00ba da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 285<\/strong>\u00a0\u2013 No registro de atos constitutivos e estatutos de entidades sindicais, o controle da unicidade sindical e da base territorial n\u00e3o ser\u00e1 feito pelo registrador, mas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho (S\u00famula 677, STF).<\/p>\n

* Art. 9\u00ba da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

* Art. 8\u00ba, II da CF\/1998;<\/p>\n

* S\u00fam. 677 do STF;<\/p>\n

* Portaria MTE 1342 de 8\/8\/2024<\/p>\n

Art. 286\u00a0<\/strong>\u2013 Dever\u00e1 ser recusado registro a t\u00edtulo ou documento que n\u00e3o se revista das formalidades legais exig\u00edveis, devendo a respectiva nota devolutiva indicar, de modo claro, objetivo e fundamentado, o v\u00edcio obstativo do registro e eventuais exig\u00eancias para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

* Art. 10 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 287\u00a0<\/strong>\u2013 O arquivamento dos atos constitutivos de empreendedores, sociedades simples e demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas altera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ser\u00e3o exigidas certid\u00f5es negativas de qualquer natureza.<\/p>\n

* Art. 11 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

T\u00cdTULO III \u2013 DO REGISTRO<\/strong><\/p>\n

Art. 288\u00a0<\/strong>\u2013 Para o registro, ser\u00e1 apresentada uma via do estatuto, compromisso ou contrato social, em meio eletr\u00f4nico ou papel com as firmas reconhecidas do representante legal, dos s\u00f3cios ou do titular, assim como seus respectivos documentos de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lidos no territ\u00f3rio nacional, contendo CPF e requerimento escrito do representante legal da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>\u00c9 dispensado o requerimento de que trata o caput deste artigo caso o representante legal da pessoa jur\u00eddica tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0Os documentos apresentados em papel poder\u00e3o ser retirados pelo apresentante nos 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a data da certifica\u00e7\u00e3o do registro ou da expedi\u00e7\u00e3o de nota devolutiva. Ap\u00f3s esse prazo, os documentos ser\u00e3o descartados.<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0Os t\u00edtulos f\u00edsicos poder\u00e3o ser digitalizados, devolvidos aos apresentantes e mantidos exclusivamente em arquivo digital, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

* Art. 12 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

* Lei n\u00ba 6.015, de 31.12.1973, art. 121.<\/p>\n

Art. 289<\/strong>\u00a0\u2013 Tratando-se de sociedade simples, as folhas do contrato social apresentado em meio f\u00edsico ser\u00e3o, obrigatoriamente, rubricadas por todos os s\u00f3cios, e conter\u00e3o as suas firmas reconhecidas.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 dispensado o reconhecimento de firma se as partes assinarem na presen\u00e7a do registrador, certificando-se a confer\u00eancia no documento.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0O contrato social apresentado de forma eletr\u00f4nica deve ser assinado por todos os s\u00f3cios ou titulares do capital social por meio de assinatura digital, avan\u00e7ada ou qualificada, conforme definido em lei.<\/p>\n

* Art. 13 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 290<\/strong>\u00a0\u2013 Os contratos sociais das sociedades simples e os estatutos das associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, sindicatos, cooperativas, partidos pol\u00edticos e das funda\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o admitidos a registro e arquivamento quando visados por advogados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 exigido o visto de advogado nas altera\u00e7\u00f5es dos atos referidos no caput, bem como nas hip\u00f3teses de microempresa e empresa de pequeno porte previstas no art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei Complementar no 123\/06.<\/p>\n

* Art. 14 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

* Lei n\u00ba 8.906, de 4.7.1994, art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

* Lei Complementar n\u00ba 123, de 14.12.2006, art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba<\/p>\n

Art. 291\u00a0<\/strong>\u2013 Para o registro de ato constitutivo das entidades sem fins lucrativos, devem apresentados:<\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 ato de convoca\u00e7\u00e3o ou convite;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013 ata de funda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 ata de elei\u00e7\u00e3o e posse, contendo a qualifica\u00e7\u00e3o completa dos membros e com mandato fixado;<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0\u2013 lista de presen\u00e7a,<\/p>\n

V\u00a0<\/strong>\u2013 requerimento escrito do representante legal da pessoa jur\u00eddica, salvo se ele tenha subscrito o contrato social;<\/p>\n

VI\u00a0<\/strong>\u2013 procura\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida, cujo outorgante seja o representante legal, membro da diretoria ou conselho, se houver;<\/p>\n

VII\u00a0<\/strong>\u2013 Documento B\u00e1sico de Entrada (DBE).<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0A qualifica\u00e7\u00e3o completa compreende:<\/p>\n

A) Nome Completo;
B) CPF ou CNPJ;
C) Nacionalidade;
D) Estado civil e se h\u00e1 exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel;
E) Profiss\u00e3o;
F) Domic\u00edlio e resid\u00eancia, com CEP.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>Quando a ata de elei\u00e7\u00e3o e posse n\u00e3o contiver a qualifica\u00e7\u00e3o completa dos membros da entidade, esta informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1\u0301 ser complementada mediante declara\u00e7\u00e3o subscrita pelo representante legal da entidade atestando a veracidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0Sendo estrangeiro o representante legal, dever\u00e1 ser apresentada prova de sua perman\u00eancia legal no Pa\u00eds ou, se n\u00e3o residente, apresentar procura\u00e7\u00e3o outorgando poderes espec\u00edficos a residente no Brasil para receber cita\u00e7\u00e3o judicial em seu nome (art. 146, \u00a7 2\u00ba, da Lei no 6.404, de 1976).<\/p>\n

\u00a74\u00ba\u00a0<\/strong>Participando pessoa jur\u00eddica, indicar-se-\u00e3o seu CNPJ, o endere\u00e7o de sua sede e os dados do seu assento no \u00f3rg\u00e3o de registro competente.<\/p>\n

* Art. 15 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

* Lei 13.445 de 24\/05\/2017, art. 117 (Carteira do Registro Nacional Migrat\u00f3rio (CRNM).<\/p>\n

* Portaria n\u00ba 11.264 de 24\/01\/2020 do Diretor Geral da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

Art. 292<\/strong>\u00a0\u2013 O registro das associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, sindicatos, partidos pol\u00edticos, funda\u00e7\u00f5es e sociedades simples consistir\u00e1 na declara\u00e7\u00e3o feita no livro, pelo Registrador, do n\u00famero de ordem, data da apresenta\u00e7\u00e3o e esp\u00e9cie do ato constitutivo, podendo ser realizado por meio de reprodu\u00e7\u00e3o integral das imagens dos respectivos atos constitutivos feita no livro, contendo as indica\u00e7\u00f5es do artigo 120 da Lei no 6.015\/73.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0Tratando-se de registro de associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es religiosas, dever\u00e3o ser observados, tamb\u00e9m, os artigos 44, 46 e 54 e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0Sem preju\u00edzo da livre organiza\u00e7\u00e3o quanto a reg\u00eancia de cultos e atos confessionais, as organiza\u00e7\u00f5es religiosas devem observar a legisla\u00e7\u00e3o civil tal como constante no par\u00e1grafo antecedente.<\/p>\n

* Art. 16 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 293<\/strong>\u00a0\u2013 As procura\u00e7\u00f5es, p\u00fablica ou particular com firma reconhecida, para a assinatura dos atos ter\u00e3o que ser averbadas e se implicarem em disposi\u00e7\u00e3o de bens e direitos ter\u00e3o que relacionar os poderes espec\u00edficos, considerando-se como v\u00e1lidas at\u00e9 que se expire o prazo determinado ou seja averbado instrumento de revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

* Art. 17 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 294<\/strong>\u00a0\u2013 Para inscri\u00e7\u00e3o de filial devem ser apresentados:<\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 o ato que instituiu a filial: ato de aprova\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da filial, pela assembleia geral ou pela\u00a0diretoria, conforme estatuto, em que deve constar tamb\u00e9m o representante da pessoa jur\u00eddica\u00a0na filial e o endere\u00e7o completo do estabelecimento;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013 o estatuto vigente da matriz, observado o disposto no inciso IX do artigo 281;<\/p>\n

III\u00a0<\/strong>\u2013 o Documento B\u00e1sico de Entrada (DBE) da filial.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0As filiais ter\u00e3o n\u00fameros de registros aut\u00f4nomos.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0A apresenta\u00e7\u00e3o do item II do par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 dispensada para as filiais que est\u00e3o na mesma serventia da matriz.<\/p>\n

* Art. 18 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

T\u00cdTULO IV \u2013 DAS AVERBA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n


Art. 295\u00a0<\/strong>\u2013 Ser\u00e3o averbados ao registro todos os atos que afetem a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

*Art. 19 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 296\u00a0<\/strong>\u2013 Nos documentos sujeitos \u00e0 averba\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a inser\u00e7\u00e3o do n\u00famero do CNPJ da pessoa jur\u00eddica, que passar\u00e1 a integrar tamb\u00e9m o indicador.<\/p>\n

*Art. 20 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 297<\/strong>\u00a0\u2013 Quando a lei o exigir, ser\u00e1 dispensado o reconhecimento de firma se as partes assinarem na presen\u00e7a do registrador, certificando-se a confer\u00eancia no documento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O contrato social elaborado de forma eletr\u00f4nica deve ser assinado por todos os s\u00f3cios ou titulares do capital social por meio de assinatura digital, avan\u00e7ada ou qualificada, conforme definido em lei.<\/p>\n

* Art. 21 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 298<\/strong>\u00a0\u2013 Para averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, exigir-se-\u00e1:<\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 requerimento assinado pelo representante legal da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013 ato de convoca\u00e7\u00e3o assinado por quem o estatuto indicar;<\/p>\n

III\u00a0<\/strong>\u2013 ata da assembleia geral assinada por quem presidiu e secretariou a assembleia.<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0\u2013 lista de presen\u00e7a;<\/p>\n

V\u00a0<\/strong>\u2013 procura\u00e7\u00e3o, se houver, cujo outorgante seja representante legal, membro de diretoria ou conselho;<\/p>\n

VI\u00a0<\/strong>\u2013 vers\u00e3o atualizada e consolidada do respectivo estatuto social, constando a data da assembleia geral que aprovou a respectiva altera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII<\/strong>\u00a0\u2013 Documento B\u00e1sico de Entrada (DBE), se for o caso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O requerimento previsto no inciso I ser\u00e1 dispensado caso o representante legal da pessoa jur\u00eddica tenha subscrito todos os atos.<\/p>\n

*Art. 22 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.\u00a0<\/p>\n

Art. 298\u2013A<\/strong>\u00a0\u2013 Para averba\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o de diretoria e outros \u00f3rg\u00e3os de associa\u00e7\u00f5es e demais entidades sem fins econ\u00f4micos, devem ser apresentados:<\/p>\n

I\u00a0<\/strong>– ato de convoca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013 ata de elei\u00e7\u00e3o e ata de posse, se realizada em datas distintas, contendo a qualifica\u00e7\u00e3o completa dos membros e com mandato fixo;<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 lista de presen\u00e7a;<\/p>\n

IV\u00a0<\/strong>\u2013 outros documentos exigidos pelo estatuto, se for o caso;<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0\u2013 requerimento assinado pelo representante legal em exerc\u00edcio;<\/p>\n

VI\u00a0<\/strong>\u2013 procura\u00e7\u00e3o, se houver, cujo outorgante seja representante legal, membro de diretoria ou conselho;<\/p>\n

VII<\/strong>\u00a0\u2013 Documento B\u00e1sico de Entrada (DBE), se for o caso.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>\u00c9 dispensado o requerimento de que trata o inciso V deste artigo, caso o representante legal da pessoa jur\u00eddica tenha subscrito o documento a ser averbado ou registrado.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0Os representantes eleitos que tomem posse ou renunciem em ato separado promover\u00e3o sua averba\u00e7\u00e3o em separado.<\/p>\n

*Art. 25 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.\u00a0<\/p>\n

Art. 299<\/strong>\u00a0\u2013 Para averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o contratual, exigir-se-\u00e1:<\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 requerimento assinado pelo representante legal da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>– vers\u00e3o atualizada e consolidada do respectivo contrato social;<\/p>\n

III\u00a0<\/strong>\u2013 Documento B\u00e1sico de Entrada (DBE), se for o caso.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>Tendo sido realizada assembleia ou reuni\u00e3o, exigir-se-\u00e1 tamb\u00e9m:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– o ato de convoca\u00e7\u00e3o assinado pelo representante legal com a comprova\u00e7\u00e3o de seu recebimento pelos s\u00f3cios ou das publica\u00e7\u00f5es previstas na lei;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– a ata da assembleia ou reuni\u00e3o;<\/p>\n

III\u00a0<\/strong>– lista de presen\u00e7a;<\/p>\n

IV\u00a0<\/strong>– procura\u00e7\u00e3o, se houver.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0Dispensam-se as formalidades de convoca\u00e7\u00e3o previstas na lei, quando todos os s\u00f3cios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0A reuni\u00e3o ou a assembleia torna-se dispens\u00e1vel quando todos os s\u00f3cios decidirem, por escrito, sobre a mat\u00e9ria que seria objeto delas.<\/p>\n

\u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0O requerimento previsto no inciso I ser\u00e1 dispensado caso o representante legal da pessoa jur\u00eddica tenha subscrito todos os atos.<\/p>\n

\u00a75\u00ba<\/strong>\u00a0No caso de integraliza\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel a sociedade, deve ser observado o disposto no artigo 300.<\/p>\n

*Art. 23 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.\u00a0<\/p>\n

Art. 300<\/strong>\u00a0\u2013 Os contratos registrados e demais atos averbados no Of\u00edcio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas s\u00e3o t\u00edtulos h\u00e1beis para ingresso no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0Para a integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital social de pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos, devem ser exigidos e arquivados os seguintes documentos:<\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 Certid\u00e3o de matr\u00edcula atualizada;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013 Certid\u00e3o negativa de \u00f4nus do im\u00f3vel;<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 Anu\u00eancia do c\u00f4njuge, se for o caso.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0Os documentos mencionados nos incisos I e II do \u00a71\u00ba deste artigo devem ter data de lavratura n\u00e3o superior a 30 (trinta) dias de sua apresenta\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0Os contratos sociais ou suas altera\u00e7\u00f5es devem conter a descri\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sua \u00e1rea, dados relativos a sua titula\u00e7\u00e3o, bem como o n\u00famero de matr\u00edcula no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0O im\u00f3vel a ser utilizado na integraliza\u00e7\u00e3o deve estar unicamente em nome do s\u00f3cio que integralizar as cotas, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o ou decorrentes de ordem judicial.<\/p>\n

*Art. 24 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

*Art. 64 da Lei 8934\/1994<\/p>\n

* Art. 167, I, 32 da Lei 6015 de 1973<\/p>\n

*Art. 35, VII da Lei 8934\/1994.\u00a0<\/p>\n

Art. 300-B\u00a0<\/strong>\u2013 A averba\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de s\u00f3cio da sociedade depende da notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios e do transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. No caso de decis\u00e3o judicial transitada em julgado que determine a exclus\u00e3o de s\u00f3cio de sociedade, a averba\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediatamente efetivada, cabendo posteriormente \u00e0 sociedade promover a respectiva altera\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/p>\n

* Art. 27 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 300-C<\/strong>\u00a0\u2013 No caso de transfer\u00eancia de registro por mudan\u00e7a de sede ou por adequa\u00e7\u00e3o a ela, o ato de altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser registrado primeiro no registro primitivo e depois no of\u00edcio da nova sede, ficando vedada a averba\u00e7\u00e3o de novos atos no cart\u00f3rio de origem.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O mesmo procedimento deve ser observado em caso de altera\u00e7\u00e3o da natureza da sociedade simples para empres\u00e1rio, com registro na Junta Comercial.<\/p>\n

* Art. 28 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 300-D\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Tratando-se de registro de filial ou sucursal, primeiro ser\u00e1 realizada a averba\u00e7\u00e3o no registro da sede para ap\u00f3s, ser promovida a inscri\u00e7\u00e3o na circunscri\u00e7\u00e3o do registro civil de pessoas jur\u00eddicas da filial ou sucursal.<\/p>\n

* Art. 29 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 300-E<\/strong>\u00a0\u2013 No caso de pessoa jur\u00eddica sem funcionamento, para atender ao princ\u00edpio da continuidade registral, dever\u00e1 ser exigida a apresenta\u00e7\u00e3o das atas de elei\u00e7\u00e3o e posse das diretorias anteriores, com as devidas qualifica\u00e7\u00f5es dos seus membros, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>N\u00e3o sendo poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o das atas referidas no caput, permitir-se-\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de ata de convalida\u00e7\u00e3o, elaborada em assembleia geral, nos termos do estatuto ou por 1\/5 dos associados, ratificando os atos de gest\u00e3o ocorridos no per\u00edodo vago, dos membros da \u00faltima diretoria averbada.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0Se a pessoa jur\u00eddica interessada n\u00e3o dispuser das atas de elei\u00e7\u00e3o e posse das diretorias anteriores, nem puder atender ao comando normativo previsto no par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 postular judicialmente a nomea\u00e7\u00e3o de administrador provis\u00f3rio, nos termos do artigo 49 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

* Art. 30 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 300\u2013F<\/strong>\u00a0\u2013 As averba\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s funda\u00e7\u00f5es depender\u00e3o da anu\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, exceto em se tratando de funda\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, cuja anu\u00eancia ser\u00e1 dada pelo \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador.<\/p>\n

* Art. 31 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

* Art. 66 CC e art. 72 da Lei Comp. 109\/2001<\/p>\n

Art. 300-G<\/strong>\u00a0\u2013 Nos instrumentos de extin\u00e7\u00e3o de sociedade simples constar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia repartida entre os s\u00f3cios, o motivo da dissolu\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo ativo e passivo na sociedade e pela guarda dos livros e documentos pelo prazo legal.<\/p>\n

* Art. 32 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil<\/p>\n

Art. 300-H<\/strong>\u00a0\u2013 Nos instrumentos de extin\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o religiosa, sindicato, cooperativa ou funda\u00e7\u00e3o, constar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o acerca da destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de ativo e passivo na entidade, o motivo da dissolu\u00e7\u00e3o e o respons\u00e1vel pela guarda dos livros e documentos pelo prazo legal.<\/p>\n

* Art. 33 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

T\u00cdTULO V \u2013 DAS CERTID\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 300\u2013I\u00a0<\/strong>\u00a0\u2013 As certid\u00f5es dos registros requeridas pelos interessados devem ser expedidas no prazo legal de 5 (cinco) dias, sob as seguintes modalidades:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 Certid\u00e3o de inteiro teor: c\u00f3pia fiel do documento arquivado no cart\u00f3rio, que ter\u00e1\u0301 validade de original;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013 Certid\u00e3o em relato, conforme quesito: certid\u00e3o constando as informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do ato\/quesito praticado.<\/p>\n

* Art. 34 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil. *Art. 19 da Lei 6015\/1973.<\/p>\n

Art. 300-J\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0As certid\u00f5es de inteiro teor devem reproduzir integralmente o conte\u00fado do registro, podendo ser extra\u00eddas por meio eletr\u00f4nico, por impress\u00e3o ou por reprografia.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0As certid\u00f5es emitidas pelo Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, seja em papel, seja em formato eletr\u00f4nico, comprovam a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas e t\u00eam o mesmo valor probante dos t\u00edtulos ou documentos originais, podendo substitui-los para qualquer finalidade, incluindo a efetiva\u00e7\u00e3o de quaisquer atos notariais ou registrais.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>Admite-se a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor de ato registral espec\u00edfico, desde que contenha a indica\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros de registro e averba\u00e7\u00f5es relacionados ao ato reproduzido na certid\u00e3o.<\/p>\n

* Art. 35 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 300 \u2013K\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0As certid\u00f5es em breve relato indicar\u00e3o, ao menos, a data do registro, o n\u00famero do registro e os seguintes dados da pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n

a) Denomina\u00e7\u00e3o atual;
b) CNPJ;
c) Natureza jur\u00eddica;
d) Fins\/objeto social;
e) Endere\u00e7o da sede;
f) Prazo de dura\u00e7\u00e3o, se houver;
g) Nome dos s\u00f3cios e suas respectivas participa\u00e7\u00f5es no capital social, em se tratando de pessoas jur\u00eddicas com fins lucrativos, e nome dos membros da diretoria, nos casos das pessoas jur\u00eddicas sem fins econ\u00f4micos;
h) Capital social, se houver;
i) Data em que o \u00faltimo ato foi registrado ou averbado na serventia.<\/p>\n

* Art. 36 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

Art. 300 \u2013L<\/strong>\u00a0\u2013 A certid\u00e3o emitida por Oficial de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas tem a efic\u00e1cia e valor de original, substituindo a apresenta\u00e7\u00e3o de via original do documento.<\/p>\n

* Art. 37 da Proposta de Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional da Atividade do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas encaminhada ao CNJ – Of\u00edcio de 04-09-2024-IRTDPJ-Brasil.<\/p>\n

T\u00cdTULO VI \u2013 DOS LIVROS<\/strong><\/p>\n

Art. 300 \u2013M\u00a0<\/strong>\u2013 Livros obrigat\u00f3rios no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas:<\/p>\n

I\u00a0<\/strong>\u2013 Livro de Protocolo: para apontamento de todos os t\u00edtulos apresentados a registro.<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– Livro A, com 200 (duzentas) folhas, destinado aos fins especificados no artigo 279 deste C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n

* Art. 116, inciso I, da Lei n\u00ba 6.015, de 1973, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022.<\/p>\n

III\u00a0<\/strong>– Livro B, com 150 (cento e cinquenta) folhas, destinado \u00e0 matr\u00edcula de oficinas impressoras, jornais, peri\u00f3dicos, empresas de radiodifus\u00e3o e ag\u00eancias de not\u00edcias.<\/p>\n

* Art. 116, inciso II, da Lei n\u00ba 6.015, de 1973, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O Livro Protocolo do servi\u00e7o de registro civil de pessoas jur\u00eddicas deve ser utilizado exclusivamente para esse fim e n\u00e3o pode ser compartilhado com outros servi\u00e7os registrais ou notariais. Isso se aplica mesmo em cart\u00f3rios que legalmente acumulam mais de um servi\u00e7o, incluindo o registro de t\u00edtulos e documentos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O Livro “Protocolo” deve ser escriturado e mantido em formato eletr\u00f4nico, composto por arquivos no formato “PDF-A”, assinados eletronicamente pelo registrador ou por um escrevente autorizado. O livro deve conter colunas especificadas para:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00famero de ordem, que seguir\u00e1 de forma crescente e infinita;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– Dia e m\u00eas;<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0\u2013 natureza do documento, que poder\u00e1 ser indicada abreviadamente;<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0\u2013 Nome do apresentante;<\/p>\n

V\u00a0<\/strong>\u2013 anota\u00e7\u00f5es e averba\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s o registro, ser\u00e1 feita uma refer\u00eancia no protocolo ao seu n\u00famero e data, incluindo tamb\u00e9m o n\u00famero e a p\u00e1gina de outros livros onde existam notas ou declara\u00e7\u00f5es relacionadas ao mesmo ato. As refer\u00eancias a averba\u00e7\u00f5es podem ser realizadas eletronicamente, sendo\u00a0suficiente que o oficial registre na coluna correspondente a remiss\u00e3o ao registro ao qual a averba\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0Os Livros “A” e “B” poder\u00e3o ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletr\u00f4nico, conforme previs\u00e3o expressa constante do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.015, de 1973, obedecidos os padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos estabelecidos no Provimento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 74, de 2018.<\/p>\n

* Art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei 6015\/1973.<\/p>\n

* Provimento 74, de 2018, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0Nos livros mantidos exclusivamente em meio eletr\u00f4nico ser\u00e1 utilizado o sistema de numera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos registros.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba\u00a0<\/strong>Os livros, quando mantidos em meio f\u00edsico, ser\u00e3o abertos e encerrados pelo tabeli\u00e3o ou oficial de registro ou seus substitutos, ou, ainda, por escrevente autorizado, com suas folhas numeradas.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong>\u00a0Adotado o sistema de escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou de registro eletr\u00f4nico, a serventia deve obrigatoriamente adotar sistema de backup, que ser\u00e1 atualizado com periodicidade n\u00e3o superior a 24 (vinte e quatro) horas e ter\u00e1 ao menos uma de suas c\u00f3pias arquivada em local distinto da serventia, facultado o uso de servidores externos ou qualquer esp\u00e9cie de sistema de m\u00eddia eletr\u00f4nica ou digital que contenha requisitos de seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/strong>\u00a0Os livros devem ser escriturados eletronicamente, sendo vedada, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, a escritura\u00e7\u00e3o manual ou mec\u00e2nica.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba\u00a0<\/strong>Os livros manuscritos devem ser encerrados at\u00e9 a data prevista no par\u00e1grafo anterior deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 10\u00ba\u00a0<\/strong>Excepcionalmente, as anota\u00e7\u00f5es e averba\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas de forma manuscrita.<\/p>\n

T\u00cdTULO VII \u2013 DO PROCEDIMENTO DE SUSCITA\u00c7AO DE D\u00daVIDA<\/strong><\/p>\n

Art. 300\u2013N<\/strong>\u00a0\u2013 Havendo exig\u00eancias a serem satisfeitas, oficial de registro dever\u00e1 indic\u00e1-las ao apresentante por escrito, em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo.<\/p>\n

* Arts.188, 198 e 296 da Lei 6015\/1973.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>As exig\u00eancias dever\u00e3o ser formuladas de uma s\u00f3\u0301 vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, por escrito, em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, com os fundamentos de fato e de direito, data, identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do oficial ou preposto respons\u00e1vel, para que o interessado possa satisfaz\u00ea-las ou, n\u00e3o se conformando, requerer a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida.<\/p>\n

* Art. 198 da Lei 6015\/1973.<\/p>\n

Art. 300 \u2013O\u00a0<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o se conformando o interessado com a exig\u00eancia ou n\u00e3o podendo satisfaz\u00eala, ser\u00e1\u0301 o t\u00edtulo ou documento, a seu requerimento e com a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida formulada pelo oficial de registro, remetido ao ju\u00edzo competente para que este possa dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– o requerimento de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida ser\u00e1\u0301 apresentado por escrito e fundamentado, instru\u00eddo com o t\u00edtulo ou documento, acompanhado de qualifica\u00e7\u00e3o completa da parte interessada, com seu respectivo nome, nacionalidade, profiss\u00e3o, estado civil, CPF, domic\u00edlio, n\u00famero de telefone e endere\u00e7o de \u201ce-mail\u201d.<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0\u2013 O Oficial de registro ou seu escrevente fornecer\u00e1 ao requerente comprovante de entrega do requerimento de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida;<\/p>\n

III\u00a0<\/strong>\u2013 No livro de protocolo na coluna de anota\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 anotada, na coluna\u201d, \u00e0 margem da prenota\u00e7\u00e3o, a observa\u00e7\u00e3o \u201cd\u00favida suscitada\u201d, reservando-se espa\u00e7o para oportuna anota\u00e7\u00e3o do resultado, quando for o caso;<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0– ap\u00f3s certificar a prenota\u00e7\u00e3o e a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida no t\u00edtulo, o oficial rubricar\u00e1 todas as suas folhas;<\/p>\n

V<\/strong>\u00a0\u2013 em seguida, o oficial dar\u00e1 ci\u00eancia dos termos da d\u00favida ao apresentante, fornecendo-lhe c\u00f3pia da suscita\u00e7\u00e3o e notificando-o para impugn\u00e1-la perante o ju\u00edzo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e<\/p>\n

VI<\/strong>\u00a0– certificado o cumprimento do disposto no inciso IV deste par\u00e1grafo, ser\u00e3o remetidos eletronicamente ao ju\u00edzo competente as raz\u00f5es da d\u00favida e o t\u00edtulo por meio do sistema PJe;<\/p>\n

* \u00a71\u00ba do art. 198 da Lei 6015\/1973.<\/p>\n

Art. 300\u2013P\u00a0 \u2013<\/strong>\u00a0Transitada em julgado a decis\u00e3o da d\u00favida, o oficial de registro proceder\u00e1 do seguinte modo:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– se for julgada procedente, os documentos ser\u00e3o restitu\u00eddos \u00e0 parte, independentemente de traslado, dando-se ci\u00eancia da decis\u00e3o oficial de registro para que a consigne no protocolo e cancele a prenota\u00e7\u00e3o, se for o caso;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>– se for julgada improcedente, o interessado apresentar\u00e1 novamente os seus documentos juntamente com o respectivo mandado ou a certid\u00e3o da senten\u00e7a, que ficar\u00e3o arquivados na serventia, para que, desde logo, se proceda \u00e0 lavratura do ato ou ao registro, declarando o oficial de registro o fato na coluna de anota\u00e7\u00f5es do protocolo.<\/p>\n

* Art.203 da Lei 6015 da Lei 6015\/1973<\/p>\n

Art. 300 \u2013Q\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>No procedimento de d\u00favida, \u00e9 devido o valor da prenota\u00e7\u00e3o a serem pagas pelo interessado, quando a d\u00favida for julgada procedente.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Este provimento entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador WILLIAN SILVA<\/strong><\/p>\n

Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 10\/2025 O Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo Estado, conforme disp\u00f5e o artigo 35, da Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44694"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44694"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44694\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44697,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44694\/revisions\/44697"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44694"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}