PROVIMENTO N\u00ba 11\/2025<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Altera dispositivos do Tomo II do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/strong><\/p>\n O Desembargador\u00a0WILLIAN SILVA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo Estado, conforme disp\u00f5e o art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o C\u00f3digo de Normas \u00e9 a principal ferramenta de que disp\u00f5e a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para uniformizar a orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necess\u00e1rio o constante aprimoramento das diversas disposi\u00e7\u00f5es nele contidas;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a an\u00e1lise e conclus\u00e3o da Comiss\u00e3o Revisora nos autos do Processo SEI n\u00ba 7007190-56.2024.8.08.0000 e<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os termos da Diretriz Estrat\u00e9gica n\u00ba 06 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para o ano de 2025 (Estimular, implementar e acompanhar a\u00e7\u00f5es de desjudicializa\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, incluindo gest\u00e3o da litig\u00e2ncia previdenci\u00e1ria e fiscal, demandas repetitivas e litig\u00e2ncia abusiva, com apoio de Centros de Intelig\u00eancia e novas tecnologias)<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Promover as seguintes altera\u00e7\u00f5es no Tomo II do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n I \u2013 O\u00a0Art. 169<\/strong>\u00a0passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 169. O oficial n\u00e3o registrar\u00e1 prenome suscet\u00edvel de expor ao rid\u00edculo ou que possa suscitar constrangimento ao registrando, e se houver insist\u00eancia do interessado, o caso dever\u00e1 ser submetido ao Juiz competente, independentemente da cobran\u00e7a de quaisquer emolumentos.<\/p>\n […]<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es de nome e sobrenome pela via extrajudicial ser\u00e3o processadas pelos Cart\u00f3rios de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal e dos Provimentos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que regulamentam a mat\u00e9ria, inclusive no caso de altera\u00e7\u00e3o de prenome e\/ou g\u00eanero de pessoa transg\u00eanero.”<\/p>\n II \u2013 Os\u00a0Arts. 169, \u00a7 4\u00ba e Art. 170<\/strong>\u00a0ficam\u00a0revogados<\/strong>.<\/p>\n III \u2013 O\u00a0Art. 215-A<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 215-A. \u00c9 admitido o pedido consensual de altera\u00e7\u00e3o de regime de bens no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel, que ser\u00e1 processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, a requerimento de ambos os c\u00f4njuges ou companheiros, com a assist\u00eancia de advogado ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O requerimento poder\u00e1 ser formalizado pessoalmente perante o\u00a0oficial ou por meio de procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico. \u00a7 3\u00ba. Sendo positiva a certid\u00e3o de interdi\u00e7\u00f5es do art. 215-B, inc. IV, a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens dever\u00e1 ocorrer por meio de processo judicial.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. A altera\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a contar da respectiva averba\u00e7\u00e3o no registro da uni\u00e3o est\u00e1vel ou casamento, n\u00e3o retroagindo aos bens adquiridos anteriormente.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba. Se o regime escolhido originariamente pelos companheiros ou c\u00f4njuges for o da comunh\u00e3o universal, os efeitos da altera\u00e7\u00e3o atingem todos os bens existentes naquele momento, ressalvados os direitos de terceiros.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba. O requerimento de que trata este artigo pode ser processado perante o Of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Naturais de livre escolha das partes, hip\u00f3tese em que caber\u00e1 ao oficial que recepcionou o pedido encaminh\u00e1-lo ao Of\u00edcio competente por meio da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC).<\/p>\n \u00a7 7\u00ba. Enquanto n\u00e3o for editada legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o valor dos emolumentos para o processamento do requerimento de altera\u00e7\u00e3o de regime de bens corresponder\u00e1 ao valor previsto para o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o de casamento. IV \u2013 O\u00a0Art. 215-B<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 215-B. Para instru\u00e7\u00e3o do procedimento de altera\u00e7\u00e3o de regime de bens, o oficial exigir\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n I – certid\u00e3o do distribuidor c\u00edvel e execu\u00e7\u00e3o fiscal do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos (estadual\/federal);<\/p>\n II – certid\u00e3o dos tabelionatos de protestos do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n III – certid\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n IV – certid\u00e3o de interdi\u00e7\u00f5es perante o 1\u00ba Of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Naturais do local da resid\u00eancia dos interessados dos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n V – proposta de partilha de bens, conforme o caso, ou declara\u00e7\u00e3o de que por ora n\u00e3o desejam realiz\u00e1-la, ou, ainda, declara\u00e7\u00e3o de que inexistem bens a partilhar.<\/p>\n *Provimento N\u00ba 141\/2023, art. 9\u00ba-B.”<\/p>\n V \u2013 O\u00a0Art. 215-C<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 215-C. Admite-se a lavratura de escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria unilateral de exist\u00eancia ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, devendo ser consignado que o ato faz prova da declara\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o do fato declarado.”<\/p>\n VI \u2013 O\u00a0Art. 312-A<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 312-A. \u00c9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o de bem m\u00f3vel, que ser\u00e1 processado perante o cart\u00f3rio do registro de t\u00edtulos e documentos da comarca em que for domiciliado o possuidor do bem usucapiendo, representado por advogado ou defensor p\u00fablico, e instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n I – Ata notarial documental, lavrada por tabeli\u00e3o de notas de escolha do requerente, que ateste a veracidade dos fatos e contenha a qualifica\u00e7\u00e3o completa do requerente e do bem, assim como as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) A descri\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel, com indica\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas principais, como natureza, esp\u00e9cie, marca, modelo, ano de fabrica\u00e7\u00e3o, n\u00fameros de s\u00e9rie e de registro em \u00f3rg\u00e3o cadastral ou registro p\u00fablico, quando houver.<\/p>\n b) O tempo e as caracter\u00edsticas da posse do requerente e de seus antecessores.<\/p>\n c) A forma de aquisi\u00e7\u00e3o da posse do bem pelo requerente.<\/p>\n d) A modalidade de usucapi\u00e3o pretendida e sua base legal ou constitucional.<\/p>\n e) Outras informa\u00e7\u00f5es que o tabeli\u00e3o de notas considere necess\u00e1rias, como depoimentos de testemunhas e fotos do bem.<\/p>\n II – Justo t\u00edtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, como comprovantes de aquisi\u00e7\u00e3o, pagamento de tributos, declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda, recibos e comprovantes de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n III – Certid\u00f5es dos distribuidores forenses das comarcas de domic\u00edlio do possuidor e do antigo propriet\u00e1rio (se conhecido) que demonstrem a inexist\u00eancia de lit\u00edgio envolvendo a propriedade do bem”.<\/p>\n VII \u2013 O\u00a0Art. 312-B<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 312-B. O pedido ser\u00e1 autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenota\u00e7\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o final”.<\/p>\n VIII – O\u00a0Art. 312-C<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n IX – O\u00a0Art. 312-D<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 312-D. O oficial de registro de t\u00edtulos e documentos promover\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o ou em Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico para ci\u00eancia de terceiros interessados.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O edital ser\u00e1 publicado pelo prazo de 30 (trinta) dias e os interessados poder\u00e3o se manifestar em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o decurso do prazo de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. A data de publica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada o primeiro dia \u00fatil subsequente ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, contando-se os prazos a partir do primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. A notifica\u00e7\u00e3o por edital poder\u00e1 ser publicada em meio eletr\u00f4nico, desde que o procedimento esteja regulamentado pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.”<\/p>\n X – O\u00a0Art. 312-E<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 312-E. Caso o notificando esteja em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital, com perman\u00eancia por 90 (noventa) dias, sendo o sil\u00eancio interpretado como concord\u00e2ncia.” XI – O\u00a0Art. 312-F\u00a0<\/strong>\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 312-F. Ao final das dilig\u00eancias, se a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver em ordem, o oficial de registro de t\u00edtulos e documentos rejeitar\u00e1 o pedido.\u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o justificada, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente da comarca. Sendo injustificada a impugna\u00e7\u00e3o, esta n\u00e3o ser\u00e1 admitida pelo registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, nos termos do art. 198 da Lei n\u00ba. 6.015\/73.”<\/p>\n XII – O\u00a0Art. 312-G<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 312-G. A rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer fase, \u00e9 l\u00edcito ao interessado suscitar o procedimento de d\u00favida.”<\/p>\n XIII – O\u00a0Art. 312-H\u00a0<\/strong>\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 312-H. Transcorridos os prazos e achando-se em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, o oficial realizar\u00e1 averba\u00e7\u00e3o certificat\u00f3ria e emitir\u00e1 a certid\u00e3o declarat\u00f3ria de propriedade por usucapi\u00e3o, que servir\u00e1 como t\u00edtulo aquisitivo para todos os fins legais.\u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de ve\u00edculos, o not\u00e1rio dever\u00e1 efetivar a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de controle.”<\/p>\n XIV – O\u00a0Art. 312-I<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 312-I. No caso de aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de documentos que comprovem a posse, estes poder\u00e3o ser supridos por procedimento de justifica\u00e7\u00e3o administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecer\u00e1 ao rito do C\u00f3digo de Processo Civil.”<\/p>\n XV \u2013 O\u00a0Art. 637-A<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 637-A. Admite-se a lavratura de escritura p\u00fablica contendo diretivas antecipadas de vontade objetivando predefinir, sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, o conjunto de orienta\u00e7\u00f5es aos profissionais m\u00e9dicos, para o momento em que o outorgante se encontre, eventualmente, impossibilitado de manifestar sua vontade, de forma livre e consciente, envolvendo os cuidados, tratamentos e procedimentos que, enquanto paciente, deseja ou n\u00e3o se submeter frente a um quadro de doen\u00e7a grave ou incur\u00e1vel, seja ela terminal, cr\u00f4nica em fase avan\u00e7ada ou degenerativa em fase avan\u00e7ada ou decorrente de acidente.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. S\u00e3o esp\u00e9cies de diretivas antecipadas de vontade:<\/p>\n I \u2013 testamento vital, consubstanciado na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do declarante quanto aos cuidados, tratamentos e procedimentos aos quais deseja ou n\u00e3o ser submetido; e<\/p>\n II \u2013 a procura\u00e7\u00e3o para cuidados de sa\u00fade, por meio da qual o outorgante confere poderes para um ou mais procuradores, em ordem de prefer\u00eancia, para represent\u00e1-lo perante m\u00e9dicos e hospitais sobre cuidados e tratamentos a que ser\u00e1 submetido.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Um \u00fanico ato poder\u00e1 contemplar esp\u00e9cies distintas de diretiva antecipada de vontade.”<\/p>\n XVI \u2013 O\u00a0Art. 637-B<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 637-B. Admite-se a lavratura de escritura de autocuratela, pela qual o outorgante nomeia, antecipadamente, um ou mais curadores, em ordem de prefer\u00eancia, para representa\u00e7\u00e3o em quest\u00f5es patrimoniais e\/ou existenciais, quando impossibilitado de manifestar sua vontade, por causa transit\u00f3ria ou permanente.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o de curadores conjuntos para curatela fracionada, na qual caber\u00e1 definir quais poderes caber\u00e3o a cada um deles, podendo ser estipulada remunera\u00e7\u00e3o, se assim desejar o outorgante.”<\/p>\n XVII \u2013 O\u00a0Art. 637-C<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 637-C. Sem preju\u00edzo da pr\u00e1tica do ato, o outorgante dever\u00e1 ser advertido pelo tabeli\u00e3o quanto ao fato de ser recomend\u00e1vel que seu c\u00f4njuge e filhos compare\u00e7am \u00e0 escritura, anuindo com a nomea\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n XVIII \u2013 O\u00a0Art. 637-D<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 637-D. A escritura dever\u00e1 consignar que a nomea\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s decis\u00e3o judicial em processo de interdi\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n XIX \u2013 O\u00a0Art. 651 \u00a7 1\u00ba-A<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 651, \u00a7 1\u00ba-A. Na hip\u00f3tese de invent\u00e1rio negativo, a escritura p\u00fablica poder\u00e1 ser lavrada mesmo ante a exist\u00eancia de interessado incapaz, desde que o interessado com poderes de inventariante, herdeiro, seja capaz.”<\/p>\n XX \u2013 O\u00a0Art. 651 \u00a7 1\u00ba-B<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 651 \u00a7 1\u00ba-B. Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o tabeli\u00e3o dever\u00e1, anteriormente \u00e0 lavratura da escritura, solicitar a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.”<\/p>\n XXI \u2013 O\u00a0Art. 655-B<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 655-B. A aliena\u00e7\u00e3o de bens integrantes do acervo heredit\u00e1rio, com o objetivo de custear as despesas do invent\u00e1rio extrajudicial, independe de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, desde que observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2013 a discrimina\u00e7\u00e3o detalhada das despesas do invent\u00e1rio, incluindo impostos de transmiss\u00e3o, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, emolumentos notariais e registrais, e outros tributos e encargos inerentes \u00e0 lavratura da escritura;<\/p>\n II \u2013 a expressa vincula\u00e7\u00e3o do produto da venda ao pagamento das despesas previstas no inciso I;<\/p>\n III \u2013 a n\u00e3o exist\u00eancia de indisponibilidade de bens de quaisquer dos herdeiros ou do c\u00f4njuge\/companheiro sobrevivente;<\/p>\n IV \u2013 a apresenta\u00e7\u00e3o das guias de todos os impostos de transmiss\u00e3o devidos e seus respectivos valores;<\/p>\n V \u2013 a consigna\u00e7\u00e3o na escritura dos valores estimados de emolumentos notariais e registrais, com a indica\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais que expediram os or\u00e7amentos;<\/p>\n VI \u2013 \u00a0a presta\u00e7\u00e3o de garantia real ou fidejuss\u00f3ria pelo inventariante, quando nomeado, sendo permitida, tamb\u00e9m, a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de conta notarial, nos termos do Provimento 197\/2025 do CNJ, quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do produto da venda para o pagamento das despesas discriminadas.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O prazo para o pagamento das despesas do invent\u00e1rio, custeadas pela venda do bem, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 1 (um) ano, admitida a estipula\u00e7\u00e3o de prazo inferior pelas partes.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. O esp\u00f3lio ser\u00e1 representado pela totalidade dos sucessores ou por inventariante previamente nomeado em escritura p\u00fablica com poderes espec\u00edficos para a aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de pagar as despesas discriminadas na forma do inciso I, a garantia prestada pelo inventariante, se houver, considerar-se-\u00e1 extinta.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. O bem alienado ser\u00e1 relacionado no acervo heredit\u00e1rio para fins de apura\u00e7\u00e3o de emolumentos, c\u00e1lculo dos quinh\u00f5es e apura\u00e7\u00e3o do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis, mas n\u00e3o ser\u00e1 objeto de partilha, devendo sua venda pr\u00e9via ser consignada na escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio.”<\/p>\n XXII \u2013 O\u00a0Art. 657-A<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 657-A. O tabeli\u00e3o poder\u00e1 recusar a lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio ou partilha se houver fundados ind\u00edcios de fraude ou d\u00favidas razo\u00e1veis sobre a declara\u00e7\u00e3o de vontade de algum dos herdeiros ou do c\u00f4njuge\/companheiro. A recusa dever\u00e1 ser fundamentada por escrito e entregue aos interessados.”<\/p>\n XXIII \u2013 O\u00a0Art. 657-B<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 657-B. \u00c9 vedada a lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha referente a bens localizados no exterior.”<\/p>\n XXIV \u2013 O\u00a0Art. 664-A<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 664-A. \u00c9 autorizado o invent\u00e1rio e a partilha consensuais promovidos extrajudicialmente por escritura p\u00fablica, ainda que o autor da heran\u00e7a tenha deixado testamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos:<\/p>\n I \u2013 os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado;<\/p>\n II \u2013 exista expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio competente em a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento de testamento v\u00e1lido e eficaz, em senten\u00e7a transitada em julgado;<\/p>\n III \u2013 todos os interessados sejam capazes e concordes;<\/p>\n IV \u2013 no caso de haver interessados menores ou incapazes, sejam tamb\u00e9m observadas as exig\u00eancias do art. 12-A da Resolu\u00e7\u00e3o 35 do CNJ;<\/p>\n V \u2013 nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou inefic\u00e1cia tenha sido reconhecida por senten\u00e7a judicial transitada em julgado na a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento de testamento.<\/p>\n *Res. 35 do CNJ. art. 12-A.<\/p>\n \u00a71\u00b0 Formulado o pedido de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha nas hip\u00f3teses deste artigo, deve ser apresentada, junto com o pedido, a certid\u00e3o do testamento e, constatada a exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o reconhecendo filho ou qualquer outra declara\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel, a lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha ficar\u00e1 vedada e o invent\u00e1rio dever\u00e1 ser feito obrigatoriamente pela via judicial.<\/p>\n *Res. 35 do CNJ, art. 12-A, \u00a71\u00b0.<\/p>\n \u00a72\u00b0 Sempre que o tabeli\u00e3o tiver d\u00favidas quanto ao cabimento da escritura de invent\u00e1rio e partilha consensual, dever\u00e1 suscit\u00e1-la ao ju\u00edzo competente em mat\u00e9ria de registros p\u00fablicos.<\/p>\n Res. 35 do CNJ, art. 12-A, \u00a72\u00b0.”<\/p>\n XXV \u2013 O\u00a0Art. 666<\/strong>\u00a0passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 666. Havendo um s\u00f3 herdeiro com direito \u00e0 totalidade da heran\u00e7a, n\u00e3o haver\u00e1 partilha, lavrando-se a escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o dos bens, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 666-A quando se tratar de herdeiro menor ou incapaz.”<\/p>\n XXVI \u2013 O\u00a0Art. 666-A<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 666-A. O invent\u00e1rio poder\u00e1 ser realizado por escritura p\u00fablica, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio ou de sua mea\u00e7\u00e3o ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Res. CNJ n\u00ba 35\/2007, art. 12-A.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do caput deste artigo \u00e9 vedada a pr\u00e1tica de atos de disposi\u00e7\u00e3o relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz.<\/p>\n Res. CNJ n\u00ba 35\/2007, art. 12-A, \u00a71\u00ba.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Havendo nascituro do autor da heran\u00e7a, para a lavratura nos termos do caput, aguardar-se-\u00e1 o registro de seu nascimento com a indica\u00e7\u00e3o da parentalidade, ou a comprova\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter nascido com vida.<\/p>\n Res. CNJ n\u00ba 35\/2007, art. 12-A, \u00a72\u00ba.<\/p>\n \u00a7 3\u00baA efic\u00e1cia da escritura p\u00fablica do invent\u00e1rio com interessado menor ou incapaz depender\u00e1 da manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo o tabeli\u00e3o de notas encaminhar o expediente ao respectivo representante.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Em caso de impugna\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou terceiro interessado, o procedimento dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente.<\/p>\n Res. CNJ n\u00ba 35\/2007, art. 12-A, \u00a74\u00ba.”<\/p>\n XXVII \u2013 O\u00a0Art. 670<\/strong>\u00a0passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 670. A mea\u00e7\u00e3o do convivente pode ser reconhecida na escritura p\u00fablica, desde que todos os herdeiros e interessados na heran\u00e7a, absolutamente capazes estejam de acordo ou, havendo menor ou incapaz, estejam cumpridos os requisitos do art. 666-A.”<\/p>\n XXVIII \u2013 O\u00a0Art. 672<\/strong>\u00a0passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 672. A exist\u00eancia de credores do esp\u00f3lio n\u00e3o impedir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e partilha, ou adjudica\u00e7\u00e3o, por escritura p\u00fablica e nem o registro da partilha de bens.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do de cujus, caber\u00e1 \u00e0 Fazenda P\u00fablica demandar em face dos sucessores a qualquer t\u00edtulo e do c\u00f4njuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o (art. 131, II, do CTN).”<\/p>\n XXIX \u2013 O\u00a0Art.\u00a0<\/strong>672-A\u00a0<\/strong>\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 672-A. O inventariante, nomeado pelos interessados, poder\u00e1 formalizar, sem necessidade de alvar\u00e1 judicial, obriga\u00e7\u00f5es pendentes assumidas pelo falecido em vida, como promessas de compra e venda, cess\u00e3o de direitos, rerratifica\u00e7\u00f5es ou estrema\u00e7\u00f5es, desde que comprovada a autenticidade e preexist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico ao tabeli\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Para a formaliza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 transmiss\u00e3o onerosa da propriedade de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel quando houver obriga\u00e7\u00e3o contratada e liquidada em vida por pessoa falecida, o inventariante representar\u00e1 o esp\u00f3lio como outorgante e dever\u00e1 comprovar ao tabeli\u00e3o de notas:<\/p>\n I \u2013 o neg\u00f3cio jur\u00eddico preexistente, mediante documento p\u00fablico ou particular com reconhecimento de firma, cujo conte\u00fado demonstre a autenticidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 a quita\u00e7\u00e3o integral da obriga\u00e7\u00e3o pelo falecido em vida;<\/p>\n III \u2013 a exist\u00eancia de poderes espec\u00edficos para a pr\u00e1tica do ato na escritura de nomea\u00e7\u00e3o ou de invent\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. A exist\u00eancia de pr\u00e9vio registro do contrato de promessa de compra e venda na matr\u00edcula do im\u00f3vel afasta a exig\u00eancia de que trata o inciso I deste artigo.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. N\u00e3o havendo outorga de poderes espec\u00edficos ao inventariante, o esp\u00f3lio ser\u00e1 representado pela totalidade dos sucessores capazes e concordes.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. Caso a quita\u00e7\u00e3o tenha sido parcial em vida, o bem objeto do neg\u00f3cio dever\u00e1 ser inventariado e avaliado pelo valor do saldo a receber. Os sucessores, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do saldo, outorgar\u00e3o a escritura definitiva em cumprimento \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, devendo ser recolhido o imposto de transmiss\u00e3o sobre o saldo credor, conforme S\u00famula n\u00ba 590 do STF.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba. Na escritura p\u00fablica de efetiva\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, o Esp\u00f3lio ser\u00e1 o vendedor, representado pelo inventariante nomeado ou pelos sucessores, devendo ser declarada expressamente que a outorga ocorre em cumprimento ao compromisso origin\u00e1rio, com a descri\u00e7\u00e3o completa do contrato preliminar ou do registro p\u00fablico correspondente, se houver, e respeitadas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es originais.\u201d<\/p>\n XXX \u2013 O\u00a0Art.<\/strong>\u00a0673-A<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 673-A. A carta de senten\u00e7a ou o formal de partilha, relativos a invent\u00e1rio, div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, podem ser aditados ou rerratificados por meio de escritura p\u00fablica, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, desde que todas as partes estejam concordes e assistidas por advogados p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Havendo interessados menores ou incapazes na partilha ou formal de partilha judicial, a escritura prevista no caput ser\u00e1 admitida, observando-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do Art. 12 e Art. 12-A da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do CNJ, que garantem a prote\u00e7\u00e3o dos seus interesses e a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Em caso de carta de senten\u00e7a de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em que haja filhos menores ou incapazes, a escritura prevista no caput poder\u00e1 ser feita para alterar a partilha de bens, desde que n\u00e3o modifique as disposi\u00e7\u00f5es sobre guarda, visita\u00e7\u00e3o e alimentos destes filhos, as quais permanecem sob a compet\u00eancia exclusiva da via judicial, e desde que observadas as garantias de prote\u00e7\u00e3o aos seus interesses e a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do CNJ.”<\/p>\n XXXI \u2013 O\u00a0Art. 675<\/strong>\u00a0passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 675. Havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, ser\u00e1 permitida a lavratura da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio, desde que devidamente comprovada a pr\u00e9via resolu\u00e7\u00e3o judicial de todas as quest\u00f5es referentes \u00e0 guarda, visita\u00e7\u00e3o e alimentos deles, o que dever\u00e1 ficar consignado no corpo da escritura.<\/p>\n *Res CNJ n\u00ba 35\/2007, art. 34, \u00a72\u00ba.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na d\u00favida quanto \u00e0s quest\u00f5es de interesse do menor ou do incapaz, o tabeli\u00e3o submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do juiz prolator da decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n *Res CNJ n\u00ba 35\/2007, art. 34, \u00a73\u00ba.”<\/p>\n XXXII \u2013\u00a0O\u00a0Art. 676-A<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 676-A.\u00a0A escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de fato consensual, consignar\u00e1 a cessa\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o plena de vida entre o casal.”\u00a0<\/p>\n XXXIII – O\u00a0Art. 676-B\u00a0<\/strong>\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 676-B. Para a lavratura da escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de fato consensual, dever\u00e3o ser apresentados os seguintes documentos:\u00a0<\/p>\n I – \u00a0certid\u00e3o de casamento;\u00a0<\/p>\n II – documento de identidade oficial e CPF\/MF;\u00a0<\/p>\n III – manifesta\u00e7\u00e3o de vontade espont\u00e2nea e isenta de v\u00edcios de n\u00e3o mais manter a conviv\u00eancia marital e de desejar a separa\u00e7\u00e3o de fato;\u00a0<\/p>\n IV – pacto antenupcial, se houver;\u00a0<\/p>\n V – certid\u00e3o de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver;\u00a0<\/p>\n VI – certid\u00e3o de propriedade de bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos;\u00a0<\/p>\n VII – \u00a0documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da titularidade dos bens m\u00f3veis e direitos, se houver;\u00a0<\/p>\n VIII – inexist\u00eancia de gravidez do c\u00f4njuge virago ou desconhecimento acerca desta circunst\u00e2ncia.”<\/p>\n XXXIV – O\u00a0Art. 676-C<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 676-C. O restabelecimento da comunh\u00e3o plena de vida entre o casal pode ser feito por escritura p\u00fablica, ainda que a separa\u00e7\u00e3o de fato tenha sido judicial. XXXV – O\u00a0Art. 676-D<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 676-D. Na escritura p\u00fablica de restabelecimento da comunh\u00e3o plena de vida entre o casal, o tabeli\u00e3o deve: a) anotar o restabelecimento \u00e0 margem da escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o de fato consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anota\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria na serventia competente; e b) comunicar o restabelecimento ao ju\u00edzo da separa\u00e7\u00e3o de fato judicial, se for o caso. XXXVI – O\u00a0Art. 684, \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 684. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o hip\u00f3teses, dentre outras, de cabimento de ata notarial, a captura de imagens e de conte\u00fado de sites de internet, vistorias em objetos e lugares, narra\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas com o intuito de prevenir direitos e responsabilidades, bem como colher declara\u00e7\u00e3o de depoimento pessoal ou testemunhal para fins de prova em processo administrativo ou judicial, pr\u00e9via ou incidentalmente.”<\/p>\n XXXVII \u2013 O\u00a0Art. 688-A<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 688-A. Admite-se a nomea\u00e7\u00e3o de curador (art. 1.767 do CC) ou apoiadores (art. 1.783-A do CC), condicionada \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial, por meio da lavratura de ata notarial pela qual o tabeli\u00e3o (art. 20, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/1994) constate, com o aux\u00edlio de m\u00e9dico especialista, a incapacidade do interditando ou defici\u00eancia do apoiado.”<\/p>\n XXXVIII \u2013 O\u00a0Art. 688-B<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 688-B. As solicita\u00e7\u00f5es de lavratura de ata notarial com fins de nomea\u00e7\u00e3o de curador dever\u00e3o indicar:<\/p>\n I \u2013 o nome, n\u00famero de identidade, CPF e domic\u00edlio dos solicitantes;<\/p>\n II \u2013 o nome, n\u00famero de identidade, CPF, data de nascimento, domic\u00edlio e estado civil do interditando, assim como se convive ou n\u00e3o em uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n III \u2013 a natureza da incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil;<\/p>\n IV \u2013 a indica\u00e7\u00e3o dos atos de administra\u00e7\u00e3o e da vida civil que dever\u00e3o ser objeto da curatela;<\/p>\n V \u2013 a data em que a incapacidade se revelou;<\/p>\n VI \u2013 quem se encontra atualmente cuidando dos interesses do interditando;<\/p>\n VII\u2013 nome, inscri\u00e7\u00e3o na OAB, CPF e domic\u00edlio do advogado que participar\u00e1 da entrevista; e<\/p>\n VIII \u2013 nome, inscri\u00e7\u00e3o no CRM, CPF e domic\u00edlio do m\u00e9dico que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela entrevista.”<\/p>\n XXXIX \u2013 O\u00a0Art. 688-C<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 688-C. O pedido de lavratura de ata notarial para os fins do caput exige a anu\u00eancia de todos os parentes do interditando, at\u00e9 o 2\u00ba grau, os quais dever\u00e3o assinar a solicita\u00e7\u00e3o dirigida ao tabeli\u00e3o e comprovar a rela\u00e7\u00e3o de parentesco com o interditando ou apoiado.”<\/p>\n XL \u2013 O\u00a0Art. 688-D<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 688-D. Apresentado o pedido e estando em ordem, o tabeli\u00e3o marcar\u00e1 data e hora para lavratura da ata notarial, na qual se far\u00e1 a constata\u00e7\u00e3o do alegado, presencialmente ou por videoconfer\u00eancia, por meio de entrevista com o interditando, conduzida pelo m\u00e9dico e pelo advogado indicado pelo(s) solicitante(s).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. A entrevista ter\u00e1 por base a vida, neg\u00f3cios, bens, vontades, prefer\u00eancias e la\u00e7os familiares e afetivos do interditando, e sobre o que mais se revelar necess\u00e1rio para comprova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua capacidade para praticar atos da vida civil.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Al\u00e9m do interditando poder\u00e3o ser ouvidas testemunhas ou colhidas declara\u00e7\u00f5es de testemunhas.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. A entrevista dever\u00e1 ser gravada em v\u00eddeo e constar do ato atrav\u00e9s de QR Code, para acesso por parte do magistrado competente.”<\/p>\n XLI \u2013 O\u00a0Art. 688-E<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 688-E. As solicita\u00e7\u00f5es de ata notarial com fins de nomea\u00e7\u00e3o de apoiadores, subscrita necessariamente pelo apoiado e os dois apoiadores indicados, dever\u00e3o indicar:<\/p>\n I \u2013 o nome, n\u00famero de identidade, CPF, data de nascimento, domic\u00edlio e estado civil do apoiado, assim como se convive ou n\u00e3o em uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n II \u2013 os nomes, n\u00fameros de identidade, CPF, datas de nascimento, domic\u00edlios e estado civil dos apoiadores indicados, assim como se convivem ou n\u00e3o em uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n III \u2013 o grau de parentesco ou v\u00ednculo afetivo com o apoiado;<\/p>\n IV \u2013 a natureza da defici\u00eancia do apoiado e os limites do apoio a ser oferecido;<\/p>\n V \u2013 os compromissos dos apoiadores de prestarem o encargo e o respeito \u00e0 vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar;<\/p>\n VI \u2013 o prazo de vig\u00eancia do acordo;<\/p>\n VII\u2013 nome, inscri\u00e7\u00e3o na OAB, CPF e domic\u00edlio do advogado que participar\u00e1 da entrevista; e<\/p>\n VIII \u2013 nome, inscri\u00e7\u00e3o no CRM, CPF e domic\u00edlio do m\u00e9dico que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela entrevista.”<\/p>\n XLII \u2013 O\u00a0Art. 688-F<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 688-F. Apresentado o pedido e estando em ordem, o tabeli\u00e3o marcar\u00e1 data e hora para lavratura da ata notarial, na qual se far\u00e1 a constata\u00e7\u00e3o do alegado por meio de entrevista com o apoiado e seus apoiadores, conduzida pelo m\u00e9dico e pelo advogado indicado pelos solicitantes.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. A entrevista dever\u00e1 ser gravada em v\u00eddeo e constar do ato atrav\u00e9s de QR Code, para acesso por parte do magistrado competente.<\/p>\n \u00a7 2. Al\u00e9m do apoiado e apoiadores, poder\u00e3o ser ouvidas testemunhas ou colhidas declara\u00e7\u00f5es de testemunhas.”<\/p>\n XLIII \u2013 O\u00a0Art. 688-G<\/strong>\u00a0\u00e9 inclu\u00eddo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 688-G. A ata notarial dever\u00e1 ser encaminhada pelos interessados ao ju\u00edzo competente. Ap\u00f3s oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz poder\u00e1 homologar, por senten\u00e7a, a nomea\u00e7\u00e3o, dispensando-se novas entrevistas, servindo a ata como t\u00edtulo h\u00e1bil para o exerc\u00edcio da curatela ou da tomada de decis\u00e3o apoiada, oficiando-se aos servi\u00e7os de registro civil das pessoas naturais competentes para as devidas anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a71\u00ba. A ata dever\u00e1 conter men\u00e7\u00e3o expressa de que os seus efeitos ficam suspensos at\u00e9 que proferida decis\u00e3o homologat\u00f3ria pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. At\u00e9 que proferida a decis\u00e3o aludida no caput, fica vedada a emiss\u00e3o de certid\u00e3o do ato, salvo a requerimento dos familiares at\u00e9 o 2\u00ba grau, c\u00f4njuge ou companheiro e apoiadores.<\/p>\n \u00a73\u00ba. Proferida senten\u00e7a, dever\u00e1 o tabeli\u00e3o anotar \u00e0 margem do ato a decis\u00e3o, autorizada a emiss\u00e3o de certid\u00e3o apenas aos familiares at\u00e9 o 2\u00ba grau, c\u00f4njuge, companheiro ou ao curador e aos apoiadores.”<\/p>\n Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador WILLIAN SILVA<\/strong><\/p>\n \u00a0Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROVIMENTO N\u00ba 11\/2025 \u00a0 Altera dispositivos do Tomo II do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00a0 O Desembargador\u00a0WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e \u00a0 CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44698"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44698"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44698\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44701,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44698\/revisions\/44701"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44698"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44698"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44698"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\u00a7 2\u00ba. O oficial averbar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens \u00e0 vista do \u00a0requerimento, consignando expressamente no ato que “a altera\u00e7\u00e3o do \u00a0regime de bens n\u00e3o prejudicar\u00e1 terceiros de boa-f\u00e9, inclusive os \u00a0credores cujos cr\u00e9ditos j\u00e1 existiam antes da altera\u00e7\u00e3o do regime”.<\/p>\n
*Provimento N\u00ba 141\/2023, art. 9-A.”<\/p>\n
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“Art. 312-C. Se o requerimento n\u00e3o contiver a anu\u00eancia de qualquer titular de direitos registrados ou averbados, este ser\u00e1 notificado pessoalmente pelo Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos para manifestar consentimento expresso em 15 (quinze) dias, sendo o sil\u00eancio interpretado como concord\u00e2ncia”.<\/p>\n
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* Res. CNJ n\u00ba 571\/2024, art. 52-C.”<\/p>\n
* Res. CNJ n\u00ba 571\/2024. art. 52-D.”<\/p>\n
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