{"id":44705,"date":"2025-08-20T14:05:56","date_gmt":"2025-08-20T17:05:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=44705"},"modified":"2025-08-20T14:37:12","modified_gmt":"2025-08-20T17:37:12","slug":"provimento-no-13-2025-disp-20-08-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/08\/20\/provimento-no-13-2025-disp-20-08-2025\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 13\/2025 \u2013 DISP. 20\/08\/2025"},"content":{"rendered":"\n

PROVIMENTO N\u00ba 13\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Desembargador\u00a0WILLIAN SILVA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa em todo o Estado, conforme disp\u00f5e o art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>ser o C\u00f3digo de Normas a principal ferramenta de uniformiza\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, impondo-se o constante aprimoramento de suas disposi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de adequar o C\u00f3digo de Normas \u2013 Tomo II (Foro Extrajudicial) \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.382\/2022 no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio no que diz respeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das serventias extrajudiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a publica\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 149\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as raz\u00f5es e sugest\u00f5es apresentadas pelo SINOREG\/ES, visando disciplinar quest\u00f5es e procedimentos relativos ao Registro Civil das Pessoas Naturais;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0O C\u00f3digo de Normas \u2013 Foro Extrajudicial \u2013 Tomo II, da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\u00a0<\/p>\n

Art. 71. O arquivamento e a elimina\u00e7\u00e3o de documentos e pap\u00e9is pelos cart\u00f3rios de registros p\u00fablicos e de notas devem observar as regras de temporalidade e destina\u00e7\u00e3o final previstas no Provimento n\u00ba 50, de 28 de setembro de 2015, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, especialmente o Provimento n\u00ba 185, de 26 de novembro de 2024, do CNJ. As disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas deste C\u00f3digo de Normas relativas \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o e prazos de guarda de documentos devem ser interpretadas em estrita conformidade com as normas nacionais de temporalidade e destina\u00e7\u00e3o, prevalecendo estas em caso de diverg\u00eancia.<\/p>\n

Art. 114. Os Of\u00edcios do Registro Civil das Pessoas Naturais t\u00eam por atribui\u00e7\u00e3o privativa o registro dos nascimentos, casamentos, \u00f3bitos e demais atos relativos ao estado civil, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os Of\u00edcios do Registro Civil das Pessoas Naturais s\u00e3o considerados Of\u00edcios da Cidadania e est\u00e3o autorizados a prestar outros servi\u00e7os remunerados, na forma prevista em conv\u00eanio, credenciamento ou matr\u00edcula com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades interessadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O conv\u00eanio referido no \u00a7 1\u00ba independe de homologa\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrang\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada.<\/p>\n

Art. 118. (\u2026)<\/p>\n

IV \u2013 as senten\u00e7as ou escrituras p\u00fablicas de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, quando houver pr\u00e9vio registro desta, bem como os termos declarat\u00f3rios de reconhecimento e de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel formalizados perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VIII \u2013 altera\u00e7\u00e3o de prenome e de sexo de pessoa transg\u00eanero, na forma prevista no Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023;<\/p>\n

IX \u2013 altera\u00e7\u00f5es de prenome nos casos previstos na Lei n\u00ba 6.015\/1973;<\/p>\n

X \u2013 inclus\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es de sobrenome nos casos previstos na Lei n\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n

Art. 124. (\u2026)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O livro D poder\u00e1 ser escriturado de forma eletr\u00f4nica, por meio da plataforma CRC ou sistema informatizado da serventia, devendo a escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica obedecer todas as normas de seguran\u00e7a previstas em lei e normativos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 125. (\u2026)<\/p>\n

X – os comprovantes de envio dos relat\u00f3rios do IBGE, SIRC, INSS, INFODIP-TRE;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os comprovantes de relat\u00f3rios enviados eletronicamente por meio de plataformas disponibilizadas pelos entes poder\u00e3o ser arquivadas de forma eletr\u00f4nica ou por meio de consulta nas referidas plataformas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os mandados, senten\u00e7as, of\u00edcios recebidos por meio de Malote Digital n\u00e3o necessitam de arquivamento f\u00edsico, podendo ser arquivados eletronicamente junto aos registros respectivos, desde que o registrador fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o ao c\u00f3digo de rastreabilidade do referido malote, possibilitando a localiza\u00e7\u00e3o de maneira f\u00e1cil e eficiente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As comunica\u00e7\u00f5es recebidas por meio da Central do Registro Civil poder\u00e3o ser arquivadas de forma eletr\u00f4nica, devendo o registrador fazer men\u00e7\u00e3o ao c\u00f3digo da comunica\u00e7\u00e3o, possibilitando a localiza\u00e7\u00e3o de maneira f\u00e1cil e eficiente.<\/p>\n

Art. 126. Observadas as regras de temporalidade e destina\u00e7\u00e3o final previstas no Provimento n\u00ba 50, de 28 de setembro de 2015, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, e desde que o original n\u00e3o possua valor de guarda permanente, poder\u00e3o ser inutilizados, ap\u00f3s pr\u00e9via reprodu\u00e7\u00e3o por processo de microfilmagem ou m\u00eddia digital, os seguintes documentos:<\/p>\n

a) escrituras p\u00fablicas, escritos particulares, procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e particulares;<\/p>\n

b) mandados judiciais, peti\u00e7\u00f5es de registro tardio e procedimentos administrativos que envolvam registros ou averba\u00e7\u00f5es, inclusive reconhecimento de paternidade socioafetivo (Provimento CNJ n\u00ba 63\/2017) e altera\u00e7\u00e3o de prenome e\/ou sexo de pessoa transg\u00eanero (Provimento CNJ n\u00ba 73\/2018);<\/p>\n

c) livros de registro de edital em suporte f\u00edsico;<\/p>\n

d) atestados e declara\u00e7\u00f5es de \u00f3bito recebidos para a realiza\u00e7\u00e3o dos assentos;<\/p>\n

e) declara\u00e7\u00f5es de nascidos vivos (DN) expedidas pela maternidade e de nascidos fora de estabelecimentos hospitalares;<\/p>\n

f) processos de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento;<\/p>\n

g) documentos apresentados para o traslado de assentos de nascimentos, casamentos e \u00f3bitos de brasileiros lavrados em pa\u00eds estrangeiro;<\/p>\n

h) livro protocolo de entrada em suporte f\u00edsico;<\/p>\n

i) of\u00edcios recebidos e expedidos \u00e0 Corregedoria Permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 126-A. Poder\u00e3o ser inutilizados, sem necessidade de reprodu\u00e7\u00e3o por processo de microfilmagem ou m\u00eddia digital, ap\u00f3s o prazo de 2 (dois) anos, ou conforme o prazo espec\u00edfico estabelecido no Provimento n\u00ba 50\/2015 do CNJ e suas altera\u00e7\u00f5es, os seguintes documentos:<\/p>\n

a) c\u00f3pias das rela\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00f5es expedidas relativas a uni\u00e3o est\u00e1vel, casamento, separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de casamento, interdi\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia, morte presumida, restabelecimento de casamento e \u00f3bito;<\/p>\n

b) declara\u00e7\u00f5es de hipossufici\u00eancia (declara\u00e7\u00f5es de pobreza);<\/p>\n

c) of\u00edcios recebidos e expedidos, salvo aqueles relativos \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es feitas \u00e0 Corregedoria Permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

d) c\u00f3pias de comunica\u00e7\u00f5es recebidas, ap\u00f3s efetuada a respectiva anota\u00e7\u00e3o. As comunica\u00e7\u00f5es recebidas e expedidas por meio eletr\u00f4nico ser\u00e3o mantidas arquivadas no sistema da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC) em conformidade com as normas de seguran\u00e7a e temporalidade aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 140.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III \u2013 certid\u00e3o de casamento, certid\u00e3o de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em certid\u00e3o de casamento, escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel ou senten\u00e7a em que foi reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel do casal.<\/p>\n

Art. 143. No caso de ter a crian\u00e7a nascido morta, o registro ser\u00e1 efetuado somente no Livro C \u2013 Auxiliar, com os elementos que couberem os registros de nascimento e \u00f3bito, facultando-se aos pais dar nome ao natimorto.<\/p>\n

Art. 171. (…)<\/p>\n

IV \u2013 certid\u00e3o de \u00f3bito do c\u00f4njuge falecido, senten\u00e7a declarat\u00f3ria de nulidade ou de anula\u00e7\u00e3o de casamento transitada em julgado, ou averba\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, ou averba\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de div\u00f3rcio;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VI \u2013 declara\u00e7\u00e3o de duas testemunhas maiores, parentes ou n\u00e3o, que atestem conhecer os nubentes e afirmem n\u00e3o existir impedimento que os iniba de casar, cuja declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita pessoalmente perante o Oficial de Registro Civil que processa a habilita\u00e7\u00e3o ou mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o com firma reconhecida.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A certid\u00e3o de nascimento ou de casamento anterior do nubente dever\u00e1 ser apresentada em original (meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico), expedida h\u00e1 menos de 90 (noventa) dias da data do requerimento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A pessoa com defici\u00eancia que manifestar vontade poder\u00e1 requerer habilita\u00e7\u00e3o para casamento sem necessidade de assist\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o; a falta de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser suprida isoladamente por curador ou apoiador.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O surdo ou mudo poder\u00e1 manifestar sua vontade para o casamento pela escrita, por meio de tecnologia assistiva de que disponha, ou por meio de tradutor\/int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais (LIBRAS), conforme Lei n\u00ba 10.436\/2002 e Decreto n\u00ba 5.626\/2005, de modo a assegurar, em qualquer caso, a acessibilidade comunicacional, a inclus\u00e3o e o respeito aos direitos da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o das partes e a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos pela lei civil para a habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser realizadas eletronicamente, com garantia de autoria e integridade dos documentos apresentados.<\/p>\n

Art. 171-A. A peti\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para casamento poder\u00e1 ser assinada por procurador constitu\u00eddo por instrumento p\u00fablico ou particular com firma reconhecida, contendo poderes especiais, ou a rogo, com assinatura de duas testemunhas, caso os nubentes sejam analfabetos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A procura\u00e7\u00e3o para fins de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 prazo de validade, e dela constar\u00e3o, al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o do procurador e dos pretendentes, os nomes que os nubentes passar\u00e3o a usar ap\u00f3s o casamento, bem como o regime de bens escolhido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os nubentes, em conjunto ou separadamente, podem outorgar poderes a um \u00fanico procurador comum ou constituir procuradores distintos para cada um. Admite-se, ainda, que um nubente seja representado pelo outro, para os atos de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento.<\/p>\n

Art. 171-B. Podem casar-se as pessoas com 16 (dezesseis) anos de idade, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto n\u00e3o atingida a maioridade civil.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O guardi\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerado representante legal, para fins do disposto no caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de diverg\u00eancia entre os pais quanto ao consentimento para o casamento, qualquer deles poder\u00e1 recorrer ao Ju\u00edzo competente, que decidir\u00e1 a respeito.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O consentimento de analfabeto ou da pessoa impossibilitada de assinar para o casamento de seu filho ser\u00e1 dado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento p\u00fablico, ou por algu\u00e9m a seu rogo, na presen\u00e7a de duas testemunhas qualificadas, que assinar\u00e3o o respectivo termo nos autos, no qual ser\u00e1 colhida a impress\u00e3o digital do consentinte.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As testemunhas referidas no \u00a7 3\u00ba podem ser as mesmas que prestarem declara\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A falta de um dos pais somente poder\u00e1 ser suprida mediante apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva certid\u00e3o de \u00f3bito, da certid\u00e3o de registro de aus\u00eancia ou por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba \u00c9 dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o do caput deste artigo para os menores emancipados.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba At\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o do casamento podem os pais ou tutores revogar a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba A denega\u00e7\u00e3o do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz de direito competente, a requerimento dos interessados.<\/p>\n

Art. 175. Nas hip\u00f3teses previstas no art. 1.523, incisos I, II e III, do C\u00f3digo Civil, bastar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, assinada pelo nubente, de que j\u00e1 fez o invent\u00e1rio dos bens, de que n\u00e3o existem bens a partilhar ou de que n\u00e3o existe gravidez. Nesses casos, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As causas suspensivas n\u00e3o impedem a celebra\u00e7\u00e3o do casamento, desde que provada a inexist\u00eancia de preju\u00edzo e que ele seja celebrado sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/p>\n

Art. 176. Os estrangeiros podem fazer prova de idade, estado civil e filia\u00e7\u00e3o por meio de c\u00e9dula especial de identidade, passaporte com visto n\u00e3o expirado, atestado consular ou certid\u00e3o de nascimento traduzida, apostilada ou consularizada e registrada em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos. A prova de estado civil e filia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser feita por declara\u00e7\u00e3o de duas testemunhas ou por atestado consular.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o civil de estrangeiro solicitante de ref\u00fagio, asilo, reconhecimento de condi\u00e7\u00e3o de ap\u00e1trida ou de acolhimento humanit\u00e1rio poder\u00e1 ser feita com a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de que o imigrante dispuser.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para o estrangeiro refugiado, a inexist\u00eancia de impedimentos matrimoniais poder\u00e1 ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o de duas testemunhas maiores e capazes, parentes ou n\u00e3o, que atestem conhec\u00ea-lo e afirmem n\u00e3o existir impedimento para o casamento civil do interessado.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Se algum dos comparecentes n\u00e3o souber o idioma nacional e o Registrador Civil de Pessoas Naturais n\u00e3o entender aquele em que se expressa, dever\u00e1 comparecer tradutor p\u00fablico para servir de int\u00e9rprete ou, n\u00e3o o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a ju\u00edzo do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, tenha idoneidade e conhecimento suficiente. A participa\u00e7\u00e3o do tradutor ser\u00e1 sempre mencionada no corpo do ato, com sua devida identifica\u00e7\u00e3o e seu registro na Junta Comercial, na hip\u00f3tese de tradutor p\u00fablico, bem como o devido compromisso, na hip\u00f3tese de tradutor indicado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n

Art. 179. Autuada a peti\u00e7\u00e3o com os documentos exigidos em lei, o Registrador publicar\u00e1 o edital de proclamas de casamento em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 180. Para a dispensa da publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Registrador, deduzir\u00e3o os motivos de urg\u00eancia do casamento, provando o alegado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com os documentos comprobat\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Registrador, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e com base nas provas apresentadas, poder\u00e1 conceder ou n\u00e3o a dispensa da publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Da decis\u00e3o do Registrador caber\u00e1 recurso para o Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

Art. 180-A. At\u00e9 o momento da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, os contraentes podem alterar a op\u00e7\u00e3o de regime de bens ou o nome que passar\u00e3o a usar. Nesses casos, ser\u00e1 publicado um novo edital de proclamas \u00e0s expensas dos nubentes e, quando for o caso, a altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida de nova vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do casamento, o regime de bens e o nome dos c\u00f4njuges somente poder\u00e3o ser alterados mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou via extrajudicial conforme previsto neste C\u00f3digo (art. 215-A e seguintes).<\/p>\n

Art. 181. Certificada a expedi\u00e7\u00e3o dos editais de proclamas, independentemente do decurso do prazo legal, o Registrador abrir\u00e1 vista dos autos ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos casos envolvendo nubentes menores de idade, pessoas idosas ou com incapacidade relativa, para manifesta\u00e7\u00e3o sobre o pedido e para requerer o que for necess\u00e1rio \u00e0 regularidade do ato.<\/p>\n

Art. 181-A. Se houver impedimento ou argui\u00e7\u00e3o de causa suspensiva, o Registrador cientificar\u00e1 os nubentes, para que informem, em 24 (vinte e quatro) horas, as provas que pretendam produzir e, em seguida, os autos ser\u00e3o remetidos ao Juiz competente. Produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, com ci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ouvidos os interessados e o Minist\u00e9rio P\u00fablico em 5 (cinco) dias, decidir\u00e1 o Juiz em igual prazo.<\/p>\n

Art. 182. Se estiverem em ordem a documenta\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o do edital de proclamas, o Registrador expedir\u00e1, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias, o certificado de habilita\u00e7\u00e3o, podendo os nubentes contrair matrim\u00f4nio perante qualquer Of\u00edcio do Registro Civil das Pessoas Naturais, de livre escolha, ou perante ministro religioso, observado o prazo de efic\u00e1cia previsto no art. 1.532 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para casamento mencionar\u00e1 o prazo legal de efic\u00e1cia da habilita\u00e7\u00e3o e os n\u00fameros do livro, da folha e do assento do edital de proclamas.<\/p>\n

Art. 182-A. Se algum interessado quiser justificar fato necess\u00e1rio \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, dever\u00e1 deduzir sua inten\u00e7\u00e3o em peti\u00e7\u00e3o circunstanciada ao Juiz competente, indicando testemunhas e apresentando documentos que comprovem suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ouvidas eventuais testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias e com ci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, este ter\u00e1 o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para se manifestar; em seguida, o Juiz decidir\u00e1 em igual prazo, n\u00e3o cabendo recurso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os autos da justifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao Registrador Civil para serem anexados ao processo de habilita\u00e7\u00e3o matrimonial.<\/p>\n

Art. 183. Celebrar-se-\u00e1 o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que presidir o ato, mediante peti\u00e7\u00e3o dos contraentes, acompanhada da certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os nubentes poder\u00e3o contrair matrim\u00f4nio perante qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais, de sua livre escolha, ou ministro religioso, devendo ser observadas rigorosamente \u00e0s delimita\u00e7\u00f5es da circunscri\u00e7\u00e3o de cada serventia extrajudicial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o do casamento poder\u00e1 ser realizada por meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia que permita verificar a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos contraentes, se assim for requerido pelos nubentes.<\/p>\n

Art. 185. (…)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando algum ou ambos os contraentes forem representados por procurador, este dever\u00e1 apresentar, no ato da celebra\u00e7\u00e3o, instrumento de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, lavrada com anteced\u00eancia m\u00e1xima de 90 (noventa) dias, contendo poderes especiais e a identifica\u00e7\u00e3o do outro contraente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, \u00e9 vedada a constitui\u00e7\u00e3o de um \u00fanico procurador para ambos os nubentes, bem como a representa\u00e7\u00e3o de um nubente pelo outro; cada contraente dever\u00e1 constituir procurador distinto.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A procura\u00e7\u00e3o para contrair casamento lavrada em pa\u00eds estrangeiro dever\u00e1 ser legalizada pela autoridade consular brasileira ou apostilada, traduzida por tradutor p\u00fablico juramentado e registrada em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, arquivando-se no registro de casamento tanto o original em l\u00edngua estrangeira quanto a respectiva tradu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 190. A realiza\u00e7\u00e3o do casamento deve ser comunicada ao Oficial do lugar onde foi registrado o nascimento dos contraentes e, se for o caso, para o Oficial do lugar onde foi registrado casamento anterior de um dos contraentes, para as devidas anota\u00e7\u00f5es, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 191. Quando a celebra\u00e7\u00e3o do casamento ocorrer perante Oficial de Registro Civil diverso daquele que realizou a habilita\u00e7\u00e3o, o celebrante comunicar\u00e1, por meio eletr\u00f4nico, ao Oficial que procedeu \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, para que este efetue a anota\u00e7\u00e3o nos autos do processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 199. (\u2026)<\/p>\n

\u00a71\u00ba. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conter\u00e1 os requisitos do artigo 70, da Lei 6.015\/73, exceto o 5\u00b0 desse artigo.<\/p>\n

Art. 203. A convers\u00e3o extrajudicial da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento \u00e9 facultativa e n\u00e3o obrigat\u00f3ria, cabendo sempre a via judicial, por exerc\u00edcio da autonomia privada das partes. O procedimento para convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento perante o Registro Civil das Pessoas Naturais obedecer\u00e1 ao disposto nos artigos 549 e seguintes do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, aplicando-se supletivamente as normas relativas \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para casamento deste c\u00f3digo de normas, nos casos omissos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento iniciar\u00e1 mediante o regular processo de habilita\u00e7\u00e3o previsto em lei, com expedi\u00e7\u00e3o dos editais de proclamas, devendo dos editais constar que se trata de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No requerimento de convers\u00e3o, os conviventes declarar\u00e3o que mant\u00eam conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, bem como que n\u00e3o possuem impedimentos para casar.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Caso a convers\u00e3o em casamento seja requerida por procurador, a procura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser p\u00fablica e ter\u00e1 validade m\u00e1xima de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

Art. 204. A convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel depender\u00e1 da supera\u00e7\u00e3o dos impedimentos legais para o casamento, ficando o casal sujeito ao regime de bens previsto na legisla\u00e7\u00e3o civil e \u00e0s regras de ordem p\u00fablica pertinentes ao matrim\u00f4nio, bem como \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 549 e seguintes do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se estiver em termos o pedido, ser\u00e1 lavrado o assento da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, prescindindo o ato da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No assento de casamento resultante de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o constar\u00e1 a data de in\u00edcio ou o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o desta, salvo se houver pr\u00e9vio procedimento de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de uni\u00e3o est\u00e1vel perante Registrador Civil.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se estiver em termos o pedido, o falecimento de uma das partes no curso do processo de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a lavratura do termo de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/p>\n

Art. 205. O assento de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento conter\u00e1 os requisitos do art. 1.536 do C\u00f3digo Civil e do art. 549 do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023. Os campos destinados \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o, ao nome e assinatura da autoridade celebrante, bem como \u00e0s assinaturas dos conviventes e das testemunhas, dever\u00e3o ser inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/p>\n

Art. 208. Os registros das senten\u00e7as declarat\u00f3rias de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o, bem como dos termos declarat\u00f3rios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras p\u00fablicas declarat\u00f3rias e dos distratos que envolvam uni\u00e3o est\u00e1vel, ser\u00e3o feitos no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros t\u00eam ou tiveram sua \u00faltima resid\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultativo o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel prevista nos arts. 1.723 a 1.727 do C\u00f3digo Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo. O registro da uni\u00e3o est\u00e1vel confere publicidade erga omnes ao fato.<\/p>\n

Art. 209. Al\u00e9m dos requisitos previstos nos arts. 538 e 539 do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, o registro a que se refere o artigo anterior dever\u00e1 conter:<\/p>\n

I \u2013 data do registro;<\/p>\n

II \u2013 nome, estado civil, data de nascimento, profiss\u00e3o, CPF e resid\u00eancia de cada companheiro;<\/p>\n

III \u2013 nome dos pais de cada companheiro;<\/p>\n

IV \u2013 data e cart\u00f3rio em que foram registrados os nascimentos dos companheiros, bem como os casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis anteriores de cada um, e os \u00f3bitos de eventuais c\u00f4njuges ou companheiros anteriores, quando houver;<\/p>\n

V \u2013 data da senten\u00e7a, tr\u00e2nsito em julgado e vara judicial, com nome do juiz que a proferiu, quando o reconhecimento ou dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel decorrer de decis\u00e3o judicial;<\/p>\n

VI \u2013 data da escritura p\u00fablica, com indica\u00e7\u00e3o do Livro, folha e Tabelionato em que foi lavrada, quando a uni\u00e3o est\u00e1vel tiver sido reconhecida ou dissolvida extrajudicialmente;<\/p>\n

VII \u2013 regime de bens convencionado pelos companheiros, se houver;<\/p>\n

VIII \u2013 nome que os companheiros passam a adotar em virtude da uni\u00e3o est\u00e1vel, se houver mudan\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento obedecer\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 537 e seguintes do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023.<\/p>\n

Art. 211. Na hip\u00f3tese de o t\u00edtulo n\u00e3o mencionar o estado civil e n\u00e3o haver indica\u00e7\u00f5es acerca dos assentos de nascimento, de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel das partes (art. 94-A, II e IV, da Lei n. 6.015, de 1973), o registrador dever\u00e1 obter essas informa\u00e7\u00f5es para a lavratura do registro mediante as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

I \u2014 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias, das certid\u00f5es atualizadas dos referidos assentos, desde que esses assentos tenham sido lavrados em outra serventia; ou<\/p>\n

II \u2014 consultar os referidos assentos no pr\u00f3prio acervo, se for o caso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se atualizada a certid\u00e3o expedida h\u00e1, no m\u00e1ximo, 90 dias.<\/p>\n

Art. 215-D. As senten\u00e7as estrangeiras de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras p\u00fablicas declarat\u00f3rias de uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poder\u00e3o ser levados a registro no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais em que qualquer dos companheiros tem ou tenha tido sua \u00faltima resid\u00eancia no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de registro, as senten\u00e7as estrangeiras de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras p\u00fablicas declarat\u00f3rias de uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, dever\u00e3o ser devidamente legalizados ou apostilados e acompanhados de tradu\u00e7\u00e3o juramentada.<\/p>\n

Art. 219. (\u2026)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s os prazos previstos no caput deste artigo, n\u00e3o sendo apresentada declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito ou atestado firmado por m\u00e9dico, o oficial de registro somente proceder\u00e1 ao registro do \u00f3bito mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Sendo apresentada a declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito ou atestado firmado por m\u00e9dico, o registro poder\u00e1 ser realizado, devendo o oficial de registro informar, via malote digital, o registro de \u00f3bito ao juiz corregedor permanente, enviando c\u00f3pia da certid\u00e3o e documentos apresentados.<\/p>\n

Art. 222. Apresentada, pelo interessado, certid\u00e3o de \u00f3bito para fins de anota\u00e7\u00e3o nos assentos de nascimento ou de casamento do falecido, o oficial verificando se tratar da mesma pessoa, poder\u00e1 certificar a exist\u00eancia do registro mediante consulta ao banco de dados da CRC \u2013 Central do Registro Civil, e realizar a devida anota\u00e7\u00e3o, sem que disso decorra \u00f4nus para o declarante.<\/p>\n

Art. 248. Em quaisquer averba\u00e7\u00f5es decorrentes de senten\u00e7a dever\u00e1 constar a data da averba\u00e7\u00e3o, a data da senten\u00e7a, a Vara e o nome do Juiz que a proferiu, bem como a data do tr\u00e2nsito em julgado ou da preclus\u00e3o do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, em caso de decis\u00f5es de tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n

\u00a71\u00ba (\u2026)<\/p>\n

VII \u2013 no caso de senten\u00e7a de separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio, a parte conclusiva e o nome que o ex-c\u00f4njuge passou a adotar, se modificado, a data do tr\u00e2nsito em julgado ou da preclus\u00e3o do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, em caso de decis\u00f5es de tutela de evid\u00eancia, e a not\u00edcia sobre a ocorr\u00eancia de partilha de bens.<\/p>\n

Art. 262. (…)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O interessado para os fins do presente artigo \u00e9 o pr\u00f3prio titular do registro ou, se incapaz, seu representante legal e, caso o interessado seja falecido, poder\u00e1 requerer a retifica\u00e7\u00e3o seu ascendente ou descendente direto.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando a prova depender de dados existentes no pr\u00f3prio Registro Civil das Pessoas Naturais, poder\u00e1 o Oficial certific\u00e1-lo nos autos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No caso de retifica\u00e7\u00e3o de registro civil embasada em documento de proced\u00eancia estrangeira, este dever\u00e1 ser apresentado devidamente apostilado ou consularizado, traduzido por tradutor p\u00fablico juramentado, inscrito em junta comercial brasileira, e registrado no Registro de T\u00edtulos e Documentos competente, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 129, item 6\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Deferido o pedido, o Oficial averbar\u00e1 a retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do registro, mencionando o n\u00famero do protocolo.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Indeferido o pedido, o Oficial entregar\u00e1 ao interessado, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, nota explicativa com os motivos da recusa.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Nos casos em que a retifica\u00e7\u00e3o decorra de erro imput\u00e1vel ao registrador, por si ou por seus prepostos, n\u00e3o ser\u00e1 devido pelo interessado o pagamento de custas, despesas e emolumentos.<\/p>\n

Art. 262-A. Se o pedido de retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial for solicitado perante cart\u00f3rio diverso daquele onde se encontra o assento a ser retificado, o Registrador dever\u00e1 conferir a identidade de quem assina o requerimento, bem como a autenticidade e aptid\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apresentada para fins de comprova\u00e7\u00e3o do erro.<\/p>\n

Paragrafo \u00fanico. Estando em ordem o requerimento e a documenta\u00e7\u00e3o, o procedimento ser\u00e1 encaminhado eletronicamente via CRC (e-Protocolo), para que, ap\u00f3s qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, seja averbado pelo Oficial detentor do assento.
\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Revogam-se os dispositivos previstos nos artigos 126, incisos I, II, III, IV, V e VI, 178, \u201ccaput\u201d e \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, 179, \u00a7\u00a72\u00ba e 5\u00ba, 181, par\u00e1grafo \u00fanico, 182, \u00a71\u00ba, 202, \u201ccaput\u201d, incisos I e II, 205, \u00a71\u00ba e 222, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, todos do C\u00f3digo de Normas \u2013 Foro Extrajudicial \u2013 Tomo II.\u00a0<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>3<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0Este provimento entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Desembargador\u00a0<\/strong>WILLIAN SILVA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 13\/2025 \u00a0 O Desembargador\u00a0WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa em todo o Estado, conforme disp\u00f5e o art. 35 da Lei Complementar […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44705"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44705"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44705\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44708,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44705\/revisions\/44708"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44705"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}