PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 039\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disciplina a atua\u00e7\u00e3o das Centrais de Apoio Multidisciplinar (CAMs) e do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo nos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o oriundos do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), com fundamento na Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as, no Decreto n\u00ba 3.413\/2000, e no Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria firmado entre os referidos Tribunais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria do dia 14 de agosto de 2025;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de outubro de 1980, incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro pelo Decreto n\u00ba 3.413, de 14 de abril de 2000, que estabelece mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o internacional para o retorno imediato de crian\u00e7as ilicitamente transferidas ou retidas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 449\/2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que regula a tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais fundadas na referida Conven\u00e7\u00e3o, com \u00eanfase na atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e coordenada do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria n\u00ba TRF2-ACC-2024\/00025 celebrado entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, com vistas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de protocolos operacionais e fluxos de comunica\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o conjunta nos casos de subtra\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 350\/2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabelece diretrizes e procedimentos para a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e outras institui\u00e7\u00f5es e entidades;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Ato Normativo n\u00ba 245\/2024<\/a>, que instituiu, no \u00e2mbito do TJES, o N\u00facleo de Ju\u00edzes respons\u00e1vel pelos casos envolvendo a\u00e7\u00f5es de guarda e de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas de crian\u00e7as e adolescentes sujeitos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Haia, bem como Grupo de Trabalho voltado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmado com o TRF-2;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de regulamentar, de forma clara e objetiva, os procedimentos de atua\u00e7\u00e3o das equipes t\u00e9cnicas vinculadas \u00e0s Centrais de Apoio Multidisciplinar (CAMs) e ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Nupemec), especialmente quanto \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica, media\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de provas periciais em contextos de coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que os arts. 7\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d, 11 e 16 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as, de 1980, preveem, respectivamente, a promo\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do lit\u00edgio, a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de seis semanas para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de retorno e a veda\u00e7\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito sobre o direito de guarda pela autoridade do Estado requerido, enquanto n\u00e3o decidida a quest\u00e3o da subtra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os par\u00e2metros definidos no Plano de Trabalho aprovado no \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o entre os Tribunais signat\u00e1rios, em especial quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para designa\u00e7\u00e3o de profissionais, prazos e responsabilidades, e formas de intera\u00e7\u00e3o com os magistrados respons\u00e1veis e \u00f3rg\u00e3os parceiros, incluindo a Autoridade Central;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba –<\/strong>\u00a0A solicita\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o das equipes t\u00e9cnicas do TJES dever\u00e1 ser formulada pelo(a) magistrado(a) designado(a) no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal e encaminhada ao N\u00facleo de Ju\u00edzes do TJES respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es fundadas na Conven\u00e7\u00e3o da Haia, vinculado ao N\u00facleo de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria deste Tribunal.Par\u00e1grafo \u00fanico: Caber\u00e1 ao N\u00facleo de Ju\u00edzes Conven\u00e7\u00e3o da Haia administrar, coordenar e deliberar quanto \u00e0 pertin\u00eancia e ao encaminhamento das provid\u00eancias decorrentes da solicita\u00e7\u00e3o, promovendo, se necess\u00e1rio, interlocu\u00e7\u00e3o com as unidades envolvidas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba –<\/strong>\u00a0Recebida a solicita\u00e7\u00e3o, o N\u00facleo de Ju\u00edzes acionar\u00e1, no prazo de dois dias da data do recebimento do pedido, a Central de Apoio Multidisciplinar da regi\u00e3o onde reside a pessoa a ser analisada e\/ou o Nupemec, conforme a natureza do pedido, para fins de::<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 designa\u00e7\u00e3o dos profissionais respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das medidas t\u00e9cnicas e\/ou consensuais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 defini\u00e7\u00e3o de prazos e escopo das atividades solicitadas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 interlocu\u00e7\u00e3o direta com o magistrado da causa ou com o respectivo gabinete da Justi\u00e7a Federal, nos limites definidos pelo N\u00facleo de Ju\u00edzes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba –<\/strong>\u00a0A atua\u00e7\u00e3o dos profissionais designados pelas Centrais de Apoio Multidisciplinar (CAMs) e pelo N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Nupemec) ocorrer\u00e1:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 sem preju\u00edzo do desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es regulares nas unidades de origem;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 dentro de sua jornada ordin\u00e1ria de trabalho, observado o planejamento funcional e a gest\u00e3o administrativa das chefias imediatas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 em conson\u00e2ncia com as atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo p\u00fablico que ocupam, vedada a designa\u00e7\u00e3o para atividades estranhas \u00e0 natureza do v\u00ednculo funcional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As chefias imediatas das unidades dever\u00e3o ser comunicadas para atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es, conferindo prioridade absoluta ao cumprimento das dilig\u00eancias, ressalvadas outras urg\u00eancias legais, a fim de viabilizar a compatibiliza\u00e7\u00e3o das atividades ordinariamente desempenhadas com a urg\u00eancia exigida pela Conven\u00e7\u00e3o de Haia.Art. 5\u00ba – As equipes designadas atuar\u00e3o conforme a natureza da solicita\u00e7\u00e3o formulada, observando-se os seguintes procedimentos:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 Quando solicitada a elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico sobre a situa\u00e7\u00e3o das partes envolvidas:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) O Juiz integrante do N\u00facleo institu\u00eddo pelo Ato Normativo n\u00ba 245\/2024<\/a> acionar\u00e1, no prazo de at\u00e9 dois dias \u00fateis, a Equipe Multidisciplinar (CAM) da regi\u00e3o onde reside a pessoa a ser analisada;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) A CAM dever\u00e1 realizar o primeiro contato com a parte e agendar, conforme o caso, visita e\/ou atendimento no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b.1) Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o contato com a parte (endere\u00e7o incorreto, recusa de atendimento, etc.), a CAM dever\u00e1 comunicar imediatamente o fato ao N\u00facleo de Ju\u00edzes para provid\u00eancias junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n c) A data e o hor\u00e1rio do atendimento dever\u00e3o ser comunicados, via correio eletr\u00f4nico, ao N\u00facleo de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, que os repassar\u00e1 ao Juiz da Comarca e ao Juiz Federal solicitante;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n d) As intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ser\u00e3o efetuadas por Oficial de Justi\u00e7a de plant\u00e3o, a ser acionado pelo N\u00facleo de Ju\u00edzes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n e) O relat\u00f3rio t\u00e9cnico dever\u00e1 ser inserido no sistema SEI no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a conclus\u00e3o do atendimento, com classifica\u00e7\u00e3o restrita, e comunicado ao Juiz Federal solicitante por e-mail, com envio em anexo ou link de acesso seguro.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 Quando indicado o encaminhamento \u00e0 media\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo mais adequado:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) O Juiz do N\u00facleo encaminhar\u00e1 o caso ao 3\u00ba CEJUSC (respons\u00e1vel por todo o Estado), que designar\u00e1 um mediador judicial cadastrado para agendar a sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias, admitida a realiza\u00e7\u00e3o presencial, h\u00edbrida ou virtual;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) Ser\u00e1 assegurada, sempre que necess\u00e1rio, a presen\u00e7a de tradutor ou mediador com flu\u00eancia em l\u00edngua estrangeira, conforme a origem das partes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n c) A data e o hor\u00e1rio da sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser informados, por e-mail, ao N\u00facleo de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, que os encaminhar\u00e1 aos Ju\u00edzes da Comarca e da Justi\u00e7a Federal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n d) A ata da sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, independentemente do resultado, dever\u00e1 ser inserida no sistema SEI no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o, com acesso restrito;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n e) Caso se fa\u00e7a necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o do(a) menor na sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 CAM correspondente designar o psic\u00f3logo, mediante articula\u00e7\u00e3o com o 3\u00ba CEJUSC e o N\u00facleo de Ju\u00edzes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Em caso de impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, a CAM ou o Nupemec poder\u00e3o apresentar, de forma fundamentada, pedido de dila\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 analisado pelo N\u00facleo de Ju\u00edzes no prazo de at\u00e9 dois dias \u00fateis, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Nas hip\u00f3teses em que o pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, envolvendo o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria firmado entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, disser respeito a processo ou processos que tramitem no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o(a) Oficial de Justi\u00e7a plantonista poder\u00e1 ser acionado diretamente pelo N\u00facleo de Ju\u00edzes institu\u00eddo pelo Ato Normativo n\u00ba 245\/2024, por meio de processo administrativo no sistema SEI, com encaminhamento \u00e0 respectiva Central de Mandados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Havendo processo conexo em tr\u00e2mite no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, ou em situa\u00e7\u00f5es de risco iminente que justifiquem a atua\u00e7\u00e3o direta, o Oficial de Justi\u00e7a de plant\u00e3o ser\u00e1 acionado pelo N\u00facleo de Ju\u00edzes institu\u00eddo pelo Ato Normativo n\u00ba 245\/2024<\/a>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Na aus\u00eancia de processo estadual, a Justi\u00e7a Federal ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O cumprimento das dilig\u00eancias pelo Oficial de Justi\u00e7a ser\u00e1 priorit\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
Art. 1\u00ba –<\/strong>\u00a0Disciplinar a atua\u00e7\u00e3o das Centrais de Apoio Multidisciplinar (CAMs) e do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo nos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o oriundos do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), com fundamento na Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as, no Decreto n\u00ba 3.413\/2000, e no Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria firmado entre os referidos Tribunais.<\/p>\n
Art. 6\u00ba –<\/strong>\u00a0As comunica\u00e7\u00f5es entre o TJES e o TRF2, no que tange \u00e0s atividades das equipes t\u00e9cnicas, dever\u00e3o se dar preferencialmente por Correio Eletr\u00f4nico do N\u00facleo de Ju\u00edzes institu\u00eddo pelo Ato Normativo 245\/2024, observados os protocolos t\u00e9cnicos definidos de forma conjunto entre os N\u00facleos de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de ambos os tribunais.<\/p>\n