{"id":44802,"date":"2025-09-04T13:56:10","date_gmt":"2025-09-04T16:56:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=44802"},"modified":"2025-09-04T13:57:48","modified_gmt":"2025-09-04T16:57:48","slug":"provimento-no-02-2025-disp-04-09-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/09\/04\/provimento-no-02-2025-disp-04-09-2025\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 02\/2025 \u2013 DISP. 04\/09\/2025"},"content":{"rendered":"\n

PROVIMENTO N\u00ba 02\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que compete \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo exercer as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa das serventias extrajudiciais do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme disp\u00f5e o artigo 35, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Lei dos Not\u00e1rios e Registradores estabelece que \u00e9 livre a escolha do tabeli\u00e3o de notas, qualquer que seja o domic\u00edlio das partes ou o lugar de situa\u00e7\u00e3o dos bens objeto do ato ou neg\u00f3cio, mas que o tabeli\u00e3o de notas n\u00e3o poder\u00e1 praticar atos de seu of\u00edcio fora do Munic\u00edpio para o qual recebeu delega\u00e7\u00e3o (arts. 8\u00ba e 9\u00ba, Lei n. 8.935\/94);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a estabelece que ao tabeli\u00e3o de notas da circunscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio do adquirente compete, de forma remota e com exclusividade, lavrar as escrituras eletronicamente, por meio do e-Notariado, com a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia e assinaturas digitais das partes (art. 302, Provimento n\u00ba 149\/2023), sendo poss\u00edvel, estando o im\u00f3vel localizado no mesmo Estado da federa\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do adquirente, a escolha de qualquer tabelionato de notas da unidade federativa para a lavratura do ato (art. 302, \u00a7 2\u00ba, Provimento n\u00ba 149\/2023);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o agenciamento e o pagamento de comiss\u00f5es a terceiros, mediante desconto no valor dos emolumentos devidos para a pr\u00e1tica de atos notariais ou qualquer outra modalidade constitui viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade e \u00e0 \u00e9tica necess\u00e1ria ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que s\u00e3o deveres dos delegat\u00e1rios, interinos e interventores das serventias extrajudiciais, al\u00e9m daqueles impostos pela legisla\u00e7\u00e3o e regulamentos pertinentes \u00e0 atividade, comportar-se de forma \u00e9tica, ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu car\u00e1ter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas op\u00e7\u00f5es, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum (Provimento CGJ\/ES n\u00ba 07\/2024);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que os relat\u00f3rios finais das correi\u00e7\u00f5es e inspe\u00e7\u00f5es realizadas nas serventias extrajudiciais apontam a exist\u00eancia de poss\u00edveis irregularidades no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria, com a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 territorialidade, instala\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios virtuais e a concess\u00e3o de comiss\u00f5es ou descontos;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0\u00c9 vedado a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, o pagamento de comiss\u00e3o, a concess\u00e3o de descontos ou de vantagens n\u00e3o previstos em lei, nos emolumentos devidos pelos atos praticados, o que configura conduta atentat\u00f3ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro, podendo resultar na aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, nos termos do artigo 31, inciso II, da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0O tabeli\u00e3o de notas n\u00e3o poder\u00e1 praticar atos presenciais de seu of\u00edcio fora do Munic\u00edpio para o qual recebeu delega\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/94, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da territorialidade e consequente aplica\u00e7\u00e3o de penalidade (art. 31, Lei n\u00ba 8.935\/94).<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Os atos notariais eletr\u00f4nicos seguir\u00e3o os crit\u00e9rios de compet\u00eancia definidos pelo Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, especialmente o previsto nos artigos 302 e 303 e seus par\u00e1grafos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da territorialidade e consequente aplica\u00e7\u00e3o de penalidade (art. 31, Lei n\u00ba 8.935\/94).<\/p>\n