{"id":44894,"date":"2025-09-24T13:14:52","date_gmt":"2025-09-24T16:14:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=44894"},"modified":"2025-09-24T13:18:16","modified_gmt":"2025-09-24T16:18:16","slug":"provimento-no-16-2025-disp-24-09-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/09\/24\/provimento-no-16-2025-disp-24-09-2025\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 16\/2025 \u2013 DISP. 24\/09\/2025"},"content":{"rendered":"\n

PROVIMENTO CGJES N\u00ba 16\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a padroniza\u00e7\u00e3o do procedimento e das exig\u00eancias documentais para a altera\u00e7\u00e3o e averba\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero de pessoa transg\u00eanero nos of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais (RCPN) no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n

O Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece como objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, incisos I e IV);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4275, reconhecendo o direito fundamental da pessoa transg\u00eanero de proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero no registro civil independentemente de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual ou de laudos m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o decidido no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 670.422, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se afirmou o direito \u00e0 identidade de g\u00eanero como express\u00e3o da dignidade da pessoa humana;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial (CNN\/ CN\/CNJ-Extra), que regulamenta os servi\u00e7os notariais e de registro e, em especial na Se\u00e7\u00e3o I, do Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo II, do Livro V – Parte Especial, que trata da altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que compete \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo exercer as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa das serventias extrajudiciais do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme disp\u00f5e o artigo 35, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as regras contidas no Livro II, Cap\u00edtulo I, do C\u00f3digo de Normas – Foro Extrajudicial – Tomo II – da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o teor da Diretriz Estrat\u00e9gica n\u00ba 01 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para o ano de 2025, que disp\u00f5e \u201cEstimular projetos para ampliar o acesso \u00e0 justi\u00e7a de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, como ind\u00edgenas, migrantes e ribeirinhos, por meio de unidades de Justi\u00e7a Itinerante e parcerias institucionais entre Tribunais e Entidades especializadas\u201d<\/em>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o levantamento realizado junto ao N\u00facleo de Direitos Humanos da Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo indicou que os maiores \u00f3bices \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o e registro do prenome e do g\u00eanero referem-se \u00e0 exig\u00eancias documentais excessivas, falta de uniformidade na cobran\u00e7a de emolumentos e elevado custo para pessoas hipossuficientes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o dever institucional da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de uniformizar procedimentos extrajudiciais e garantir o acesso efetivo das pessoas aos direitos reconhecidos em lei ou em decis\u00f5es judiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de evitar exig\u00eancias desproporcionais ou burocr\u00e1ticas que possam constituir barreiras ao exerc\u00edcio desse direito fundamental, assegurando que apenas documentos estritamente indispens\u00e1veis \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil sejam requeridos;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Os of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais (RCPN) do Estado do Esp\u00edrito Santo que receberem requerimento de altera\u00e7\u00e3o e averba\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero de pessoa transg\u00eanero considerada hipossuficiente nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 047\/2018 da Defensoria P\u00fablica do Estado do Espirito Santo e patrocinada por aquela institui\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o se ater \u00e0 exig\u00eancia dos seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2014 certid\u00e3o de nascimento atualizada;<\/p>\n

II \u2014 certid\u00e3o de casamento atualizada, se for o caso;<\/p>\n

III \u2014 c\u00f3pia do registro geral de identidade (RG);<\/p>\n

IV \u2014 c\u00f3pia da identifica\u00e7\u00e3o civil nacional (ICN), se for o caso;<\/p>\n

V \u2014 c\u00f3pia do passaporte brasileiro, se for o caso;<\/p>\n

VI \u2014 c\u00f3pia do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) no Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n

VII \u2014 c\u00f3pia do t\u00edtulo de eleitor;<\/p>\n

VIII \u2014 c\u00f3pia de carteira de identidade social, se for o caso;<\/p>\n

IX \u2014 comprovante de endere\u00e7o;<\/p>\n

X \u2014 certid\u00e3o do distribuidor c\u00edvel do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos (estadual\/federal);<\/p>\n

XI \u2014 certid\u00e3o do distribuidor criminal do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos (estadual\/federal);<\/p>\n

XII \u2014 certid\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o criminal do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos (estadual\/federal);<\/p>\n

XIII \u2014 certid\u00e3o dos tabelionatos de protestos do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n

XIV \u2014 certid\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n

XV \u2014 certid\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n

XVI \u2014 certid\u00e3o da Justi\u00e7a Militar, se for o caso.<\/p>\n