\u00a0<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba 270\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disciplina a implanta\u00e7\u00e3o do projeto Secretaria Inteligente na Comarca de Guarapari e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem os princ\u00edpios constitucionais de amplo acesso a\u0300 Justi\u00e7a e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (artigo 5\u00b0, incisos XXXV e LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 219, de 26 de abril de 2016, que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de servidores, de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de primeiro e segundo graus e d\u00e1 outras provid\u00eancias, ressaltando necessidade de equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as decis\u00f5es proferidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos Procedimentos de Controle Administrativo n. 0005443-58.2020.2.00.0000 e n. 0004481-35.2020.2.00.0000 e no Acompanhamento de Cumprimento de Decis\u00e3o n\u00ba 0009188-80.2019.2.00.0000;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 149, de 30 de abril de 2024, que visa \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de mecanismos que assegurem a equival\u00eancia de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em termos quantitativos e qualitativos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 071\/2024, que institui normas gerais necess\u00e1rias para o cumprimento da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, referente \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho e readequa\u00e7\u00e3o de unidades judici\u00e1rias, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, e em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 219\/16<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Implementar as Secretarias Inteligentes na comarca de Guarapari, conforme disposi\u00e7\u00f5es deste ato.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As Secretarias Inteligentes ser\u00e3o implantadas em fases, correspondentes aos seguintes n\u00edveis:<\/p>\n I \u2013 1\u00ba n\u00edvel: implanta\u00e7\u00e3o da secretaria unificada nas unidades;<\/p>\n II \u2013 2\u00ba n\u00edvel: atendimento humanizado ao p\u00fablico e aos usu\u00e1rios do sistema de justi\u00e7a;<\/p>\n III \u2013 3\u00ba n\u00edvel: otimiza\u00e7\u00e3o do fluxo de trabalho;<\/p>\n IV \u2013 4\u00ba n\u00edvel: automa\u00e7\u00e3o do fluxo de trabalho, com ferramentas de intelig\u00eancia artificial;<\/p>\n V \u2013 5\u00ba n\u00edvel: integra\u00e7\u00e3o das secretarias nas regi\u00f5es virtuais.<\/p>\n Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Ficam criadas as seguintes Secretarias Inteligentes nos ju\u00edzos de Guarapari:<\/p>\n I \u2013 1\u00aa Secretaria Inteligente, que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios do 1\u00ba e 2\u00ba Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n II \u2013 2\u00aa Secretaria Inteligente, que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios das 1\u00aa e 3\u00aa Varas C\u00edveis e da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos e Meio Ambiente;<\/p>\n III \u2013 3\u00aa Secretaria Inteligente, que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios das Varas de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es e da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n IV \u2013 4\u00aa Secretaria Inteligente, que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios da 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa Varas Criminais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0As Secretarias Inteligentes destinam-se \u00e0 pr\u00e1tica dos atos processuais cartor\u00e1rios, cumprimento de decis\u00f5es judiciais e atuar\u00e3o, exclusivamente, em processos eletr\u00f4nicos, devendo observar as seguintes regras:<\/p>\n I \u2013 pr\u00e1tica de atos padronizados;<\/p>\n II \u2013 observ\u00e2ncia de rotinas e fluxos predefinidos;<\/p>\n III \u2013 pr\u00e1tica de atos din\u00e2micos;<\/p>\n IV \u2013 compartimenta\u00e7\u00e3o de atividades;<\/p>\n V \u2013 observ\u00e2ncia a plano de gest\u00e3o com fixa\u00e7\u00e3o de metas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0N\u00e3o se incluem nas atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias Inteligentes previstas neste ato:<\/p>\n I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de atendimento presencial, por telefone, Whatsapp ou e-mail \u00e0s partes, advogados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensores P\u00fablicos, em caso de eventual necessidade de esclarecimento e\/ou consulta acerca de processos que se encontram, no momento do atendimento, tramitando na unidade judici\u00e1ria em que s\u00e3o processados, remanescendo tal atribui\u00e7\u00e3o sob responsabilidade das centrais de atendimento e dos respectivos gabinetes;<\/p>\n II \u2013 a designa\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de qualquer natureza;<\/p>\n III \u2013 a abertura e confer\u00eancia di\u00e1ria do PJe, SEEU, Malote Digital, SEI, correio eletr\u00f4nico e demais sistemas eletr\u00f4nicos relacionados exclusivamente \u00e0s atividades dos respectivos gabinetes atendidos, sendo mantida sob responsabilidade das secretarias Inteligentes a abertura e confer\u00eancia dos malotes e sistemas vinculados aos servi\u00e7os cartor\u00e1rios por elas abrangidas;<\/p>\n IV \u2013 a inscri\u00e7\u00e3o em sistemas de restri\u00e7\u00e3o (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.).<\/p>\n Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 a um(a) Juiz(a) de Direito indicado pela Presid\u00eancia, preferencialmente integrante da respectiva Secretaria Inteligente, exercer a fun\u00e7\u00e3o de coordenador(a).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos processuais praticados pelas Secretarias Inteligentes caber\u00e1 tanto ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) quanto ao(\u00e0) Juiz(a) do feito, competindo a este reportar ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) eventuais ajustes ou necessidades de aprimoramento na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Caber\u00e1 ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) a responsabilidade pela inspe\u00e7\u00e3o anual da estrutura e do funcionamento da Secretaria Inteligente, enquanto ao(\u00e0) Juiz(a) do feito competir\u00e1 a inspe\u00e7\u00e3o regular dos processos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, independentemente de estarem conclusos em gabinete.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Ser\u00e1 regulamentada a gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o de unidade do Secretaria Inteligente, bem como das se\u00e7\u00f5es a ela vinculadas, sem preju\u00edzo pela op\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a compensat\u00f3ria prevista em regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica criada a Central de Atendimento Inteligente no ju\u00edzo de Guarapari que atuar\u00e1 em apoio \u00e0s Secretarias Inteligentes, em local de f\u00e1cil acesso e visibilidade no F\u00f3rum.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0At\u00e9 a instala\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento Inteligente, caber\u00e1 ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria Inteligente designar servidor(es) da secretaria para promover o atendimento necess\u00e1rio ao p\u00fablico, de forma a garantir a continuidade do servi\u00e7o e a plena acessibilidade das partes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0As atribui\u00e7\u00f5es das equipes, os processos e os fluxos de trabalho das Secretarias Inteligentes observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do Ato Normativo n\u00ba 605\/2023<\/a> e altera\u00e7\u00f5es posteriores, sem preju\u00edzo das normas editadas pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O quadro de pessoal das Secretarias Inteligentes ser\u00e1, inicialmente, constitu\u00eddo por servidores(as) transferidos(as) das secretarias das unidades judici\u00e1rias por elas atendidas, cabendo ao(\u00e0) Juiz(a) Diretor(a) do Foro a gest\u00e3o adequada para a lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Cada unidade que passar a ser atendida pelos Cart\u00f3rios Judiciais Integrados ceder\u00e1, temporariamente, o cargo de dire\u00e7\u00e3o de secretaria para ser alocado pelo Juiz Coordenador para as fun\u00e7\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o ou Ger\u00eancia da nova secretaria, inclusive para a coordena\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento Inteligente, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s chefias, mas adequadas \u00e0s novas fun\u00e7\u00f5es organizacionais. \u00a7<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Resguardada a manuten\u00e7\u00e3o das atividades essenciais da secretaria, os gabinetes n\u00e3o atendidos por, no m\u00ednimo, dois assessores, ou por assessor e residente jur\u00eddico em n\u00famero equivalente, poder\u00e3o contar com o apoio de um servidor at\u00e9 que seja constitu\u00edda estrutura pr\u00f3pria do gabinete.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10.<\/strong>\u00a0O Juizado Especial Criminal e da Fazenda P\u00fablica de Guarapari ser\u00e1 integrado e seu acervo redistribu\u00eddo entre os Juizados Especiais C\u00edveis da mesma comarca, permanecendo bloqueado para novas distribui\u00e7\u00f5es ou para futuras remo\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As unidades judici\u00e1rias remanescentes passar\u00e3o a denominar-se 1\u00ba e 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel, Criminal e da Fazenda P\u00fablica de Guarapari.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11.<\/strong>\u00a0Ficar\u00e1 automaticamente bloqueada para futuras promo\u00e7\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es a primeira Vara de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es de Guarapari que vagar, sendo integrada e seu acervo redistribu\u00eddo \u00e0 unidade remanescente de igual compet\u00eancia.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A redistribui\u00e7\u00e3o do acervo prevista com o bloqueio da unidade elencada no caput independer\u00e1 de novo ato normativo e ser\u00e1 providenciada no prazo de 45 dias, observando-se, no que couber, o disposto no art. 12.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12.<\/strong>\u00a0Os servidores lotados nas unidades judici\u00e1rias alcan\u00e7adas pela integra\u00e7\u00e3o, quando de seu bloqueio, ser\u00e3o realocados pela Dire\u00e7\u00e3o do Foro, observando-se os crit\u00e9rios de efici\u00eancia, continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e adequa\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. As unidades receptoras dos acervos redistribu\u00eddos ser\u00e3o auxiliadas pelo N\u00facleo de Acelera\u00e7\u00e3o de Processos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (NAPES), para a pr\u00e1tica de atos judiciais e para a realiza\u00e7\u00e3o das tarefas de secretaria.<\/p>\n \u00a7 2\u00aa. Outras medidas de apoio poder\u00e3o ser adotadas para assegurar a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e para o reequil\u00edbrio da carga de trabalho das unidades, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13.<\/strong>\u00a0A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 criar os ambientes virtuais no Processo Judicial Eletr\u00f4nico e nos demais sistemas, correspondente a cada Secretaria Inteligente mencionada neste ato.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14.<\/strong>\u00a0Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As medidas adotadas neste ato ser\u00e3o objeto de revis\u00e3o peri\u00f3dica, por ato de of\u00edcio da Presid\u00eancia ou mediante provoca\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 15.<\/strong>\u00a0Este ato entra em vigor no prazo de 45 dias.<\/p>\n Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 335\/2025 DISP. 07\/01\/2026 PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 270\/2025 \u00a0 Disciplina a implanta\u00e7\u00e3o do projeto Secretaria Inteligente na Comarca de Guarapari e d\u00e1 outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44906"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44906"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44906\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45829,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44906\/revisions\/45829"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44906"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44906"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44906"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0A produtividade mensal dos(as) servidores(as) ser\u00e1 aferida com base nas tarefas realizadas, individualmente, segundo atribui\u00e7\u00e3o de pesos e valores de acordo com a complexidade e tempo para a execu\u00e7\u00e3o, o que ser\u00e1 fixado pela Presid\u00eancia do Tribunal em ato pr\u00f3prio.<\/p>\nArt. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0A 2a Vara C\u00edvel de Guarapari ser\u00e1 integrada e seu acervo redistribu\u00eddo entre as varas c\u00edveis remanescentes da mesma comarca, permanecendo bloqueada para novas distribui\u00e7\u00f5es ou para futuras remo\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As execu\u00e7\u00f5es e cumprimentos de senten\u00e7a relativos \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es l\u00edquidas, certas e exig\u00edveis de pagar quantia certa, oriundas das unidades remanescentes mencionadas no caput, tramitar\u00e3o no N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 – Execu\u00e7\u00e3o e Cumprimento de Senten\u00e7a (NJ4 – Execu\u00e7\u00f5es C\u00edveis), na forma do Ato Normativo n\u00ba 245\/2025<\/a>.<\/del>\u00a0 REVOGADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 335\/2025<\/a> DISP. 07\/01\/2026<\/strong><\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
Vit\u00f3ria\/ES, 26 de setembro de 2025.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n