{"id":45083,"date":"2025-10-24T13:26:59","date_gmt":"2025-10-24T16:26:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=45083"},"modified":"2025-10-24T13:32:30","modified_gmt":"2025-10-24T16:32:30","slug":"oficio-circular-cgjes-2888955-2025-disp-24-10-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/10\/24\/oficio-circular-cgjes-2888955-2025-disp-24-10-2025\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO CIRCULAR CGJES\u00a02888955\/2025 \u2013 DISP. 24\/10\/2025"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Av. Jo\u00e3o Batista Parra, n\u00ba\u00a0320, Enseada do Su\u00e1 – Vit\u00f3ria\/ES
CEP: 29.050-375 –\u00a0Telefone: (27) 3145-3100<\/p>\n

OF\u00cdCIO CIRCULAR CGJES\u00a02888955\/7009416-97.2025.8.08.0000<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Senhores JU\u00cdZES COM COMPET\u00caNCIA PARA INVENT\u00c1RIOS, ARROLAMENTOS E OUTROS FEITOS COM POSS\u00cdVEL INCID\u00caNCIA DE ITCMD,<\/strong><\/p>\n


O Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e<\/p>\n


CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 7\u00ba do C\u00f3digo de Normas, art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02 e art. 37 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no Provimento 08\/2025<\/a>, que instituiu o uso o de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico destinado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 transmiss\u00e3o de bens e direitos perante a Secretaria da Fazenda Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.896.526\/DF (Tema 1074);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a consulta formulada nos autos do processo SEI n\u00ba 7009416-97.2025.8.08.0000;<\/p>\n


Transcreve-se c\u00f3pia da decis\u00e3o proferida no aludido processo SEI para que os demais Ju\u00edzes(as) com compet\u00eancia na mat\u00e9ria tomem conhecimento acerca do decidido por esta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a:<\/p>\n

Cuida-se de consulta instaurada pelo MM. Juiz de Direito da 2\u00aa Vara da Vara de Ibira\u00e7u, por meio da qual indaga a esta Corregedoria de Justi\u00e7a sobre como proceder diante da aparente contradi\u00e7\u00e3o existente entre o Provimento 08\/2025 desta CGJ-ES e o decidido pelo STJ no Recurso Especial n\u00ba 1.896.526\/DF (Tema 1074).<\/p>\n

Exp\u00f5e o Magistrado no documento de id. 2864365 que o Provimento 08\/2025<\/a> instituiu o uso obrigat\u00f3rio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico destinado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 transmiss\u00e3o de bens e direitos perante a Secretaria da Fazenda Estadual. Em termos mais simplificados, tratar-se-ia de um \u201ccanal oficial\u201d para o Fisco acompanhar a partilha e calcular o ITCMD.<\/p>\n

\u00c9 dizer, o requerente argumenta que o Provimento exige, uma vez preenchida a Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD no site da SEFAZ-ES, que a Fazenda devolva avalia\u00e7\u00e3o dos bens e c\u00e1lculo do imposto\/exonera\u00e7\u00e3o, gere os DUAs e, ao final, permita a Certid\u00e3o de Homologa\u00e7\u00e3o do ITCMD e a Certid\u00e3o de Situa\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n

Destarte, explica que, com tal rito, o pagamento do ITCMD ocorreria em momento pr\u00e9vio \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da partilha\/adjudica\u00e7\u00e3o e \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do formal\/carta.<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

A respeito dos dispositivos invocados, vejamos a reda\u00e7\u00e3o abaixo transcrita:<\/p>\n

Art. 1\u00b0 \u2013 A avalia\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s transmiss\u00f5es de bens ou direitos decorrentes de processos de invent\u00e1rio, arrolamento, separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) ser\u00e1 realizada pelo envio da Declara\u00e7\u00e3o sem remessas dos autos \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias.
Par\u00e1grafo \u00danico: para a hip\u00f3tese de mais de um inventariado no mesmo processo, deve ser feita uma declara\u00e7\u00e3o de ITCMD para cada \u00f3bito.
[\u2026]
Art. 2\u00b0 \u2013 O preenchimento e envio da declara\u00e7\u00e3o de ITCMD \u00e0 Receita Estadual ser\u00e1 realizado na internet pelo advogado da parte ou defensor p\u00fablico. O \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio devolver\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o dos bens e o c\u00e1lculo do imposto ou a sua exonera\u00e7\u00e3o, bem como possibilitar\u00e1 a emiss\u00e3o dos Documentos \u00danicos de Arrecada\u00e7\u00e3o e, ao final, permitir\u00e1 a gera\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Homologa\u00e7\u00e3o de ITCMD e Certid\u00e3o de Situa\u00e7\u00e3o Fiscal.
[\u2026]
\u00a7 2\u00b0 \u2013 A certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de ITCMD emitida no sistema da Fazenda Estadual dever\u00e1 ser juntada no respectivo processo judicial e inclu\u00edda no formal de partilha (art. 1057 do CPC). A autenticidade dessa certid\u00e3o poder\u00e1 ser confirmada pelo Ju\u00edzo no endere\u00e7o eletr\u00f4nico: www.sefaz.es.gov.br
, na se\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria > Receita Estadual > ITCMD > Validar Declara\u00e7\u00e3o ou por meio do sistema informatizado disponibilizado para os servidores da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo e Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Por outro lado, o STJ, no mencionado Recurso Especial n\u00ba 1.896.526\/DF (Tema 1074), que possui for\u00e7a vinculante, firmou o entendimento de que, no arrolamento sum\u00e1rio, a homologa\u00e7\u00e3o da partilha\/adjudica\u00e7\u00e3o e a expedi\u00e7\u00e3o do formal\/carta n\u00e3o se condicionam ao pr\u00e9vio recolhimento do ITCMD. Deve-se apenas comprovar, antes da homologa\u00e7\u00e3o, o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do esp\u00f3lio (CTN, art. 192). O ITCMD fica para lan\u00e7amento administrativo posterior, com intima\u00e7\u00e3o do Fisco ap\u00f3s a senten\u00e7a (CPC, art. 659, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

O ponto de tens\u00e3o residiria, portanto, na seguinte constata\u00e7\u00e3o: caso se interpretasse o Provimento 08\/2025<\/a> como impondo condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de recolhimento para homologar ou expedir formal\/carta no arrolamento sum\u00e1rio, haveria colis\u00e3o com a tese repetitiva do STJ.<\/p>\n

Feito esse breve relat\u00f3rio, passa-se \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n

Primeiro, cumpre assentar que a defini\u00e7\u00e3o sobre a exig\u00eancia do recolhimento do ITCMD no caso concreto \u00e9 ato jurisdicional: quem decide \u00e9 o Juiz natural da causa. A independ\u00eancia funcional da magistratura, bem como a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o do processo e a pr\u00e1tica de atos ordinat\u00f3rios e decis\u00f3rios, n\u00e3o \u00e9 afastada por atos normativos administrativos da Corregedoria. O Provimento 08\/2025<\/a> n\u00e3o retira a autonomia judicial, limitando-se a viabilizar o caminho procedimental de comunica\u00e7\u00e3o ao Fisco, quando houver determina\u00e7\u00e3o judicial para tanto, sem dispor sobre o momento processual em que o tributo deva ser exigido.<\/p>\n

Segundo, \u00e0 luz do Tema 1074\/STJ, no arrolamento sum\u00e1rio a homologa\u00e7\u00e3o da partilha\/adjudica\u00e7\u00e3o e a expedi\u00e7\u00e3o do formal\/carta n\u00e3o se condicionam ao recolhimento pr\u00e9vio do ITCMD, devendo apenas ser comprovado o adimplemento dos tributos incidentes sobre bens e rendas do esp\u00f3lio (CTN, art. 192). Ap\u00f3s a senten\u00e7a, o Fisco deve ser intimado (CPC, art. 659, \u00a7 2\u00ba) para, na via administrativa, proceder ao lan\u00e7amento do ITCMD \u2014 ato de compet\u00eancia da autoridade administrativa fazend\u00e1ria (CTN, art. 142), que poder\u00e1, inclusive, discordar dos valores atribu\u00eddos aos bens e adotar as provid\u00eancias de of\u00edcio cab\u00edveis.<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o: o Provimento 08\/2025<\/a> regula o \u201ccomo\u201d comunicar e instruir a SEFAZ\/ES, enquanto o Tema 1074 define o \u201cquando\u201d exigir (e que no caso do arrolamento sum\u00e1rio tal exig\u00eancia n\u00e3o antecede a homologa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Ressalte-se, ainda, que o Provimento n\u00e3o imp\u00f5e ao Juiz o preenchimento de informa\u00e7\u00f5es: a incumb\u00eancia \u00e9 das partes, por seus advogados ou defensor p\u00fablico (art. 2\u00ba), cabendo ao Ju\u00edzo apenas verificar a regularidade formal dos documentos e determinar (ou n\u00e3o) o uso do canal oficial de comunica\u00e7\u00e3o ao Fisco, conforme o regime processual aplic\u00e1vel e a jurisprud\u00eancia vinculante.<\/p>\n

Por fim, como fundamenta\u00e7\u00e3o complementar, sublinha-se que: (i) a utiliza\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico correcional promove efici\u00eancia, padroniza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da celeridade e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo; (ii) a compet\u00eancia para lan\u00e7ar e revisar o ITCMD \u00e9 administrativa (CTN, art. 142), de modo que o uso do canal oficial facilita \u2014 mas n\u00e3o antecipa nem condiciona \u2014 o exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia; e (iii) eventuais exig\u00eancias espec\u00edficas (p. ex., comprova\u00e7\u00e3o de tributos sobre bens e rendas do esp\u00f3lio, CTN, art. 192) permanecem \u00edntegras e s\u00e3o verificadas pelo Ju\u00edzo no contexto da homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso posto, em resposta \u00e0 consulta, comunique-se ao MM. Juiz requerente que a defini\u00e7\u00e3o sobre a exig\u00eancia do ITCMD no caso concreto compete ao Ju\u00edzo, permanecendo h\u00edgida sua autonomia funcional; que o Provimento 08\/2025<\/a> apenas viabiliza o caminho para comunica\u00e7\u00e3o e processamento fiscal, a ser utilizado quando o Juiz assim determinar; e que, no arrolamento sum\u00e1rio, aplica-se a tese do Tema 1074\/STJ, com homologa\u00e7\u00e3o independente de recolhimento pr\u00e9vio do ITCMD.<\/p>\n

Ap\u00f3s, nada mais havendo, arquivem-se os autos.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, data registrada pelo sistema.<\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 10 de outubro de 2025.<\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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