{"id":4513,"date":"2016-08-09T11:48:46","date_gmt":"2016-08-09T14:48:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4513"},"modified":"2017-08-03T17:07:15","modified_gmt":"2017-08-03T20:07:15","slug":"ato-normativo-no-0932016-disp-09082016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/09\/ato-normativo-no-0932016-disp-09082016\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 093\/2016 – DISP. 09\/08\/2016"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 093\/2016<\/strong><\/p>\n

O Exm\u00ba. Sr. Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de planejar, acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es administrativas relativas \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e administrativa no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cumpre \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica otimizar, ao m\u00e1ximo, o disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da economicidade, nos termos do art. 70, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do art. 70, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a perspectiva, para o ano de 2016, de continuidade de retra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as Normas de Procedimento n\u00ba 11.02 e 11.03, relativamente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva de ve\u00edculos oficiais e ao gerenciamento e controle do uso da frota de ve\u00edculos oficiais, inclusive os (ve\u00edculos) locados;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a revis\u00e3o dos procedimentos afetos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Transporte, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, propiciar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da quantidade de ve\u00edculos necess\u00e1rios ao atendimento das demandas, bem como ampliar\u00e1 a quantidade de Comarcas atendidas, al\u00e9m do Tribunal de Justi\u00e7a e da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a, observando, assim, os princ\u00edpios da economicidade e da efici\u00eancia, vez que, inicialmente, o atendimento da referida Se\u00e7\u00e3o de Transporte abrangia apenas 30 (trinta) Comarcas e, doravante, com uma menor quantidade de ve\u00edculos, pretende atender a plenitude delas, ou seja, as 69 (sessenta e nove) Comarcas;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– Fica institu\u00edda a Central de Agendamento de Ve\u00edculos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– A solicita\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo dever\u00e1 ser encaminhada para o e-mailagendamentoveiculo@tjes.jus.br<\/a>, por meio do Formul\u00e1rio VI (Solicita\u00e7\u00e3o de Agendamento de Ve\u00edculo), da Norma de Procedimento n\u00ba 11.03, anexo I a este Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o ser\u00e3o consideradas as solicita\u00e7\u00f5es desacompanhadas do Formul\u00e1rio VI, devidamente preenchido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Dever\u00e1 constar no campo \u201cassunto\u201d do e-mail de solicita\u00e7\u00e3o \u201cve\u00edculo com motorista\u201d ou \u201cve\u00edculo sem motorista\u201d.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O Formul\u00e1rio VI a que se refere o caput <\/em>encontra-se dispon\u00edvel na Intranet, dentro de Secretaria de Infraestrutura\/Coordenadoria de Servi\u00e7os Gerais\/Solicita\u00e7\u00e3o de Agendamento de Ve\u00edculo, no link: http:\/\/www.tjes<\/a>.<\/a>jus.br\/PDF\/secr_infraestrutura\/Formulario%20VI%20-%20Solicitacao%20de%20Agendamento%20de%20Veiculo%20-%20editavel.pdf<\/a><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Todos os campos edit\u00e1veis do mencionado formul\u00e1rio dever\u00e3o ser obrigatoriamente preenchidos, salvo os campos de uso exclusivo da Se\u00e7\u00e3o de Transporte.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– A Central de Agendamento de Ve\u00edculos atender\u00e1 \u00e0s demandas administrativas e judiciais, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico mediante apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa pormenorizada do pedido.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em caso de d\u00favida da pertin\u00eancia da solicita\u00e7\u00e3o, a Se\u00e7\u00e3o de Transporte poder\u00e1 remeter o feito \u00e0 Secretaria-Geral para an\u00e1lise.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– A solicita\u00e7\u00e3o do agendamento de ve\u00edculo sem motorista dever\u00e1 ser realizada com o m\u00ednimo de 04 (quatro) horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Entende-se por solicita\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sem motorista quando se tratar de pedido no qual a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo for realizada pelo pr\u00f3prio magistrado ou servidor, devidamente credenciado para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 026\/2009<\/a>.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– A solicita\u00e7\u00e3o do agendamento de ve\u00edculo com motorista dar-se-\u00e1 nos seguintes termos:<\/p>\n

I – Dever\u00e1 ser realizada com o m\u00ednimo de 04 (quatro) horas de anteced\u00eancia para os atendimentos de at\u00e9 100 km de dist\u00e2ncia, sem pernoite e com retorno at\u00e9 as 22hs00min;<\/p>\n

II – Nos casos de viagens acima de 100 km e\/ou pernoite, a solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada com o m\u00ednimo de 05 (cinco) dias \u00fateis de anteced\u00eancia.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– Excepcionalmente, a solicita\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, com ou sem motorista, poder\u00e1 ser efetuada em tempo inferior aos prazos previstos nos arts. 4\u00ba e 5\u00ba, deste Ato Normativo. Nesta hip\u00f3tese, o solicitante dever\u00e1 ser funcionalmente identificado, sujeito o motivo da solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– A Se\u00e7\u00e3o de Transporte receber\u00e1 os pedidos formulados, indicando o ve\u00edculo e o motorista, se for o caso, em resposta ao e-mail que originou a solicita\u00e7\u00e3o, remetendo o Formul\u00e1rio VI \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o do Foro da Comarca-Base e da Comarca requisitante.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Entende-se por Comarca-Base aquela na qual os ve\u00edculos ficar\u00e3o localizados e dispon\u00edveis para atendimento tanto da referida Comarca, como, tamb\u00e9m, das demais previstas conforme o anexo II, deste Ato.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– O(a) Secret\u00e1rio(a) de Gest\u00e3o do Foro da Comarca-Base, ou quem suas vezes fizer, ap\u00f3s o recebimento do Formul\u00e1rio VI, da Central de Agendamento de Ve\u00edculos, indicando o ve\u00edculo e o motorista, dever\u00e1 fazer contato com o motorista designado, apresentando o referido formul\u00e1rio preenchido.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>– A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser atestada pelo usu\u00e1rio\/demandante, fazendo constar o hor\u00e1rio do t\u00e9rmino do atendimento e de libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo no campo pr\u00f3prio do Formul\u00e1rio VI.<\/p>\n

Art. 10\u00ba <\/strong>– Ap\u00f3s o motorista respons\u00e1vel pela demanda devolver o Formul\u00e1rio VI \u00e0 Comarca-Base, o(a) Secret\u00e1rio(a) de Gest\u00e3o do Foro, ou quem suas vezes fizer, encaminhar\u00e1 o mencionado formul\u00e1rio, preenchido e assinado, \u00e0 Central de Agendamento de Ve\u00edculos.<\/p>\n

Art. 11\u00ba <\/strong>– Tratando-se de solicita\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos localizados na Se\u00e7\u00e3o de Transporte e sem motorista, o ve\u00edculo indicado dever\u00e1 ser retirado e devolvido, mediante vistoria, no hor\u00e1rio de funcionamento da Se\u00e7\u00e3o de Transporte, ou seja, de 08hs00min \u00e0s 19h00min.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Compete, nos termos do caput, <\/em>\u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Transporte a vistoria do ve\u00edculo na presen\u00e7a do solicitante.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Em caso de retorno ap\u00f3s o hor\u00e1rio de expediente, o ve\u00edculo ser\u00e1 recolhido \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Transporte, devendo a chave permanecer na guarda do usu\u00e1rio, para no in\u00edcio do expediente do pr\u00f3ximo dia \u00fatil formalizar a devolu\u00e7\u00e3o mediante vistoria.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A guarda do ve\u00edculo ser\u00e1 em local indicado pelo vigilante e\/ou porteiro.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – No caso de necessidade da retirada do ve\u00edculo antes do in\u00edcio do expediente da Se\u00e7\u00e3o de Transporte, o solicitante dever\u00e1 realizar a vistoria no final do expediente do dia \u00fatil anterior, levando consigo as chaves, mas deixando o ve\u00edculo no p\u00e1tio da Se\u00e7\u00e3o de Transporte em local a ser indicado pelos servidores que l\u00e1 atuam.<\/p>\n

Art. 12\u00ba <\/strong>– As Comarcas ser\u00e3o atendidas, ordinariamente, pela Comarca-Base apontada no Anexo II.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Extraordinariamente, outras Comarcas-Base poder\u00e3o atender demandas de Comarcas n\u00e3o pertencentes ao mesmo grupo, consoante o referido Anexo, desde que solicitado pela Central de Agendamento de Ve\u00edculos.<\/p>\n

Art. 13\u00ba <\/strong>– A gest\u00e3o de ve\u00edculos dos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari, em que pesem configurar \u201cComarcas-Base\u201d, para os fins deste Ato Normativo, dever\u00e3o ser realizadas pelas respectivas Secretarias de Gest\u00e3o do Foro, uma vez que, ordinariamente, atender\u00e3o somente a si mesmos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Por terem sofrido redu\u00e7\u00e3o da quantidade de ve\u00edculos, conforme Anexo III, os Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari poder\u00e3o, em caso excepcional, valer-se da Central de Agendamento de Ve\u00edculos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Em casos excepcionais, a Central de Agendamento de Ve\u00edculos poder\u00e1 solicitar ve\u00edculo dos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari.<\/p>\n

Art. 14\u00ba <\/strong>– N\u00e3o haver\u00e1 prioriza\u00e7\u00e3o de Comarca para utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, inclusive quanto \u00e0s Comarcas-Bases, que, por, quest\u00e3o de log\u00edstica, apenas ser\u00e3o objeto de localiza\u00e7\u00e3o destes ve\u00edculos.<\/p>\n

Art. 15\u00ba <\/strong>– Compete ao Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o do Foro, ou quem suas vezes fizer, das Comarcas-Base atestar frequ\u00eancia, fiscalizar hor\u00e1rios e uniforme dos motoristas, acompanhar e arquivar solicita\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa da utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos \u00e9 compet\u00eancia do Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o do Foro, ou quem suas vezes fizer, das Comarcas-Base.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A fiscaliza\u00e7\u00e3o operacional dos ve\u00edculos \u00e9 compet\u00eancia dos respectivos motoristas.<\/p>\n

Art. 16\u00ba <\/strong>– Havendo necessidade de cancelamento da solicita\u00e7\u00e3o, o demandante dever\u00e1 informar \u00e0 Central de Agendamento de Ve\u00edculos e \u00e0 Comarca-Base, em tempo h\u00e1bil, a fim de n\u00e3o movimentar o motorista at\u00e9 o local.<\/p>\n

Art. 17\u00ba <\/strong>– Excluem-se da Central de Agendamento de Ve\u00edculos os ve\u00edculos que atendem aos Gabinetes dos Desembargadores, ao Gabinete da Presid\u00eancia, ao Gabinete da Vice-Presid\u00eancia, ao Gabinete do Corregedor-Geral de Justi\u00e7a e os ve\u00edculos caracterizados da Assessoria Militar e da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 18\u00ba <\/strong>– Compete \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Transporte, visando \u00e0 observ\u00e2ncia do presente Ato Normativo, nos termos do Anexo II, gerir a implementa\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos das Comarcas, bem como a quantidade de motoristas necess\u00e1ria a nova realidade de ve\u00edculos locados.<\/p>\n

Art. 19\u00ba <\/strong>– Este Ato Normativo entra em vigor a partir de 01 de Setembro de 2016, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vitoria, 08 de Agosto de 2016.<\/p>\n

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

ANEXO I – FORMUL\u00c1RIO VI – SOLICITA\u00c7\u00c3O DE AGENDAMENTO DE VE\u00cdCULO<\/a><\/h3>\n

ANEXO II – ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DA CENTRAL DE AGENDAMENTO<\/a><\/h3>\n

ANEXO III – QUANTIDADE DE VE\u00cdCULOS\/MOTORISTAS<\/a><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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