PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba 293\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Secretarias Unificadas de Execu\u00e7\u00e3o Penal Regionalizadas e a unifica\u00e7\u00e3o regionalizada das Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal das Comarcas de Vila Velha e Viana no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem o princ\u00edpio constitucional de amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (art. 5\u00ba, incisos XXXV e LXXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de reequil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho nas unidades judici\u00e1rias de primeiro grau;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO os dados catalogados pela Supervis\u00e3o das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais, consignados no processo SEI n\u00ba 7004346-02.2025.8.08.0000, os quais fundamentaram a proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o das secretarias e unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia na mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a crescente complexidade da execu\u00e7\u00e3o penal e a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e materiais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Criminal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a urg\u00eancia de medidas que otimizem a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, uniformizem procedimentos e projetos, melhorem a efici\u00eancia e garantam o cumprimento mais c\u00e9lere e eficaz das penas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO os ganhos j\u00e1 percebidos com a digitaliza\u00e7\u00e3o das comarcas e a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas como o Sistema de Apresenta\u00e7\u00e3o Remota por Reconhecimento Facial (SAREF), que minimizam a necessidade de comparecimento f\u00edsico dos apenados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as vantagens da regionaliza\u00e7\u00e3o e da unifica\u00e7\u00e3o das secretarias, como a manuten\u00e7\u00e3o da proximidade regional, redu\u00e7\u00e3o de deslocamentos e amplia\u00e7\u00e3o do suporte t\u00e9cnico especializado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Ficam institu\u00eddas as Secretarias Unificadas Regionalizadas de Execu\u00e7\u00e3o Penal, vinculadas \u00e0s Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal das comarcas de refer\u00eancia, conforme distribui\u00e7\u00e3o constante no Anexo I deste Ato.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba A compet\u00eancia para processamento e julgamento dos processos de execu\u00e7\u00e3o penal, das comarcas que integrar\u00e3o cada secretaria unificada, ser\u00e1 transferida ao Juiz Titular da Vara Privativa de Execu\u00e7\u00e3o Penal da comarca de refer\u00eancia da respectiva regi\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba Fica mantida, sem altera\u00e7\u00f5es, a unifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 implementada na Comarca de Vit\u00f3ria, inclusive quanto \u00e0 sua compet\u00eancia regionalizada e estrutura funcional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba As secretarias das unidades judici\u00e1rias, das comarcas que ser\u00e3o absorvidas pelas Secretarias Unificadas de Execu\u00e7\u00e3o Penal regionalizadas, ter\u00e3o o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o deste ato, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos processos em tr\u00e2mite, incluindo a atualiza\u00e7\u00e3o de medidas diversas da pris\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00f5es de dados no SEEU.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba No Sistema de Execu\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico Unificado (SEEU), ser\u00e3o mantidos os ambientes das varas origin\u00e1rias, criando-se um ambiente t\u00e9cnico de secretaria unificada, com compartilhamento administrativo entre as unidades jurisdicionais que integram cada n\u00facleo regional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quanto \u00e0 \u00e1rea de gabinete, os Magistrados Titulares das Varas Privativas de Execu\u00e7\u00e3o Penal das comarcas de refer\u00eancia ser\u00e3o devidamente habilitados no SEEU e demais sistemas para atua\u00e7\u00e3o funcional nas demais comarcas da respectiva secretaria regionalizada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba No \u00e2mbito do Banco Nacional de Mandados de Pris\u00e3o (BNMP 3.0), ser\u00e3o criados ambientes pr\u00f3prios para a execu\u00e7\u00e3o penal de cada comarca, nos quais ser\u00e3o habilitados os magistrados e servidores das Varas Privativas de Execu\u00e7\u00e3o Penal das comarcas de refer\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A cria\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o mencionada no caput tem por objetivo assegurar a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o regular dos mandados de pris\u00e3o vinculados a processos de execu\u00e7\u00e3o penal, permitindo aos magistrados e servidores da vara de refer\u00eancia a pr\u00e1tica de atos necess\u00e1rios \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o, cumprimento e baixa dos mandados, observada a compet\u00eancia jurisdicional estabelecida neste Ato.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba No \u00e2mbito do Sistema de Apresenta\u00e7\u00e3o Remota por Reconhecimento Facial (SAREF), ser\u00e1 mantida a identifica\u00e7\u00e3o das unidades das comarcas de origem dos apenados, sendo os cadastros realizados pelo cart\u00f3rio da comarca de origem, com a gest\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do comparecimento sob responsabilidade do magistrado titular da Vara Privativa de Execu\u00e7\u00e3o Penal da comarca de refer\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba Os apenados submetidos ao cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional receber\u00e3o atendimento e orienta\u00e7\u00e3o sobre o comparecimento eletr\u00f4nico por meio dos Pontos de Inclus\u00e3o Digital (PID) e Centrais de atendimentos existentes na comarca de resid\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba Nas comarcas que ainda n\u00e3o disponham de PID ou Centrais de Atendimento, o cart\u00f3rio da comarca unificada (de origem) dever\u00e1 prestar suporte direto aos apenados quanto ao funcionamento do SAREF e ao comparecimento eletr\u00f4nico.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba Os servidores da comarca de origem, poder\u00e3o prestar aux\u00edlio nas homologa\u00e7\u00f5es do referido sistema, sob orienta\u00e7\u00e3o e entendimento do magistrado da comarca de refer\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba A estrutura\u00e7\u00e3o das Varas Privativas de Execu\u00e7\u00e3o Penal dever\u00e1 considerar a nova carga processual redistribu\u00edda, promovendo-se a divis\u00e3o equitativa de recursos humanos entre as regionais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba O atendimento presencial para prestar informa\u00e7\u00f5es processuais aos apenados e seus representantes continuar\u00e1 a ser realizado, no que for necess\u00e1rio, nas comarcas de resid\u00eancia dos apenados, com apoio dos servidores locais, assegurando-se a continuidade do v\u00ednculo local e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pelo jurisdicionado. \u00a0<\/p>\n Art. 10 As contas vinculadas ao recebimento de valores oriundos de penas pecuni\u00e1rias, transa\u00e7\u00f5es penais, suspens\u00e3o condicional do processo, acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e outras medidas alternativas permanecer\u00e3o vinculadas \u00e0s varas de origem, inclusive no Sistema de Gest\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o Pecuni\u00e1ria (SIGEP), sob gest\u00e3o do Magistrado Titular da Vara Privativa de Execu\u00e7\u00e3o Penal da comarca de refer\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos ser\u00e1 preferencialmente \u00e0 comarca de origem da conta, ainda que o processo de execu\u00e7\u00e3o penal esteja sob compet\u00eancia regionalizada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11 As guias de execu\u00e7\u00e3o penal expedidas pelas varas de conhecimento ser\u00e3o encaminhadas exclusivamente por meio de malote digital espec\u00edfico, conforme Anexo II, vinculado \u00e0 Vara Privativa de Execu\u00e7\u00e3o Penal da comarca de refer\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba A unidade judici\u00e1ria de refer\u00eancia ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo acompanhamento di\u00e1rio do referido malote, promovendo o devido recebimento, an\u00e1lise e autua\u00e7\u00e3o das guias de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba As varas de origem dever\u00e3o observar rigorosamente o envio das guias ao malote adequado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba O envio por malote distinto ou inadequado poder\u00e1 implicar devolu\u00e7\u00e3o da guia, para que seja realizada a regulariza\u00e7\u00e3o do encaminhamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 providenciar a adequa\u00e7\u00e3o dos malotes digitais mencionados no Anexo II.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12 A Coordena\u00e7\u00e3o das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais dever\u00e1 criar os ambientes virtuais no Sistema eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU), correspondente a cada Secretaria Unificada Regionalizada de Execu\u00e7\u00e3o Penal e a Central de An\u00e1lises de Benef\u00edcios e C\u00e1lculos da Execu\u00e7\u00e3o Penal, mencionadas no art. 5\u00ba, , at\u00e9 a entrada em vigor deste ato.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13 A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 adequar os malotes digitais, conforme mencionado no Art. 11 deste ato normativo, at\u00e9 a entrada em vigor deste ato.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14 A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a dever\u00e1 criar os ambientes do Banco Nacional de Mandados de Pris\u00e3o (BNMP 3.0),\u00a0conforme mencionado no art. 6\u00ba, at\u00e9 a entrada em vigor deste ato.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 15 As Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal dos Ju\u00edzos de Vila Velha e de Viana, Comarca da Capital, ter\u00e3o compet\u00eancia regionalizada nos processos de regime semiaberto e fechado dos ju\u00edzos de Vila Velha, Vit\u00f3ria, Cariacica, Serra, Guarapari e Viana.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba Em raz\u00e3o da unifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput, a tramita\u00e7\u00e3o de todas as guias de execu\u00e7\u00e3o penal no regime semiaberto da regi\u00e3o unificada ficar\u00e1 sob a compet\u00eancia e gest\u00e3o integral da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Vila Velha.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba As guias de execu\u00e7\u00e3o penal no regime fechado da regi\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddas por unidades prisionais entre a 8\u00aa Vara Criminal de Vila Velha e a 2\u00aa Vara Criminal de Viana, as quais passam a deter compet\u00eancia para processamento e julgamento desses processos, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal regionalizada, conforme anexo III deste Ato Normativo Conjunto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba A compet\u00eancia para as inspe\u00e7\u00f5es prisionais nas unidades penitenci\u00e1rias da regi\u00e3o unificada ser\u00e1 conforme apresentado no anexo III deste Ato Normativo Conjunto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 16 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia. \u00a0<\/p>\n Art. 17 Este ato entra em vigor no prazo de 30 dias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria, 12 de novembro de 2025.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO I<\/strong><\/p>\n Secretarias Unificadas de Execu\u00e7\u00e3o Penal Regionalizadas:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. Secretaria Unificada de Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de Barra de S\u00e3o Francisco<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vara de Refer\u00eancia: Comarca de Barra de S\u00e3o Francisco<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Comarcas Integradas:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Manten\u00f3polis<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Alto Rio Novo<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pancas<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Baixo Guandu<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Laranja da Terra<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Itaguac\u0327u<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Afonso Claudio<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ibatiba<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Iu\u0301na<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ibitirama<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Muniz Freire<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Venda Nova Imigrante<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Itarana<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Apiaca\u0301<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Bom Jesus do Norte<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Sa\u0303o Jose\u0301 do Calc\u0327ado<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Dores do Rio Preto<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Guac\u0327ui\u0301<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Alegre<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Conceic\u0327a\u0303o do Castelo<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00c1gua Doce do Norte<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. Secretaria Unificada de Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de S\u00e3o Mateus<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vara de Refer\u00eancia: Comarca de S\u00e3o Mateus<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Comarcas Integradas:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pedro Can\u00e1rio<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Concei\u00e7\u00e3o da Barra<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pinheiros<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Montanha<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Jaguare\u0301<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Boa Esperan\u00e7a<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nova Vene\u0301cia<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Sa\u0303o Gabriel da Palha<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Sa\u0303o Domingos do Norte<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ecoporanga<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A\u0301guia Branca<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Mucurici<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 3. Secretaria Unificada de Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de Colatina<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vara de Refer\u00eancia: Comarca de Colatina<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Comarcas Integradas:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Maril\u00e2ndia<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Santa Teresa<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Alfredo Chaves<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Castelo<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Guarapari<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Domingos Martins<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Marechal Floriano<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Santa Maria de Jetiba<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Santa Leopoldina<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Anchieta<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 4. Secretaria Unificada de Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de Cachoeiro de Itapemirim<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vara de Refer\u00eancia: Comarca de Cachoeiro de Itapemirim<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Comarcas Integradas:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Jer\u00f4nimo Monteiro<\/p>\n \u00a0<\/p>\n At\u00edlio Viv\u00e1cqua<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vargem Alta<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Mimoso do Sul<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Muqui<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Presidente Kennedy<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Maratai\u0301zes<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Itapemirim<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Iconha<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Rio Novo do Sul<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Piu\u0301ma<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 5. Secretaria Unificada de Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de Linhares<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vara de Refer\u00eancia: Comarca de Linhares<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Comarcas Integradas:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Rio Bananal<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Aracruz<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Jo\u00e3o Neiva<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fund\u00e3o<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ibira\u00e7u<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 6. Secretaria Unificada de Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de Vila Velha<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vara de Refer\u00eancia: TJES \u2013 Comarca de Vila Velha<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Comarca Integrada:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Viana<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 7. Secretaria Unificada de Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de Vit\u00f3ria<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vara de Refer\u00eancia: TJES \u2013 Comarca de Vit\u00f3ria<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Observa\u00e7\u00e3o: A Unifica\u00e7\u00e3o existente ser\u00e1 mantida e sem altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO II<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Malotes digitais espec\u00edficos,\u00a0vinculados \u00e0 Vara Privativa de Execu\u00e7\u00e3o Penal da comarca de refer\u00eancia, que receber\u00e3o as guias de execu\u00e7\u00f5es penais:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de Barra de S\u00e3o Francisco<\/strong> \u00a0<\/p>\n 2. Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de S\u00e3o Mateus<\/strong> \u00a0<\/p>\n 3. Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de Colatina<\/strong> \u00a0<\/p>\n 4. Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de Cachoeiro de Itapemirim<\/strong> \u00a0<\/p>\n 5. Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de Linhares<\/strong> \u00a0<\/p>\n 6. Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de Vila Velha<\/strong> \u00a0<\/p>\n 7. Execu\u00e7\u00e3o Penal da Regi\u00e3o de Vit\u00f3ria<\/strong> \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO III<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n A 8\u00aa Vara Criminal de Vila Velha ser\u00e1 competente para o processamento das guias de execu\u00e7\u00e3o dos apenados das seguintes unidades prisionais:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n PEVV I – PENITENCI\u00c1RIA ESTADUAL DE VILA VELHA I PEVV II – PENITENCI\u00c1RIA ESTADUAL DE VILA VELHA II PEVV III – PENITENCI\u00c1RIA ESTADUAL DE VILA VELHA III PEVV V – PENITENCI\u00c1RIA ESTADUAL DE VILA VELHA V QCG – QUARTEL DO COMANDO GERAL CPFC – CENTRO PRISIONAL FEMININO DE CARIACICA UCTP – UNIDADE DE CUST\u00d3DIA E TRATAMENTO PSIQUI\u00c1TRICO 20\u00ba DP VILA VELHA<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CDPVV – CENTRO DE DETEN\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DE VILA VELHA PEVV I – PENITENCI\u00c1RIA ESTADUAL DE VILA VELHA I PEVV II – PENITENCI\u00c1RIA ESTADUAL DE VILA VELHA II PEVV III – PENITENCI\u00c1RIA ESTADUAL DE VILA VELHA III PEVV V – PENITENCI\u00c1RIA ESTADUAL DE VILA VELHA V 20\u00ba DP VILA VELHA<\/strong><\/p>\n A Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais de Vila Velha ser\u00e1 competente para o processamento das guias de execu\u00e7\u00e3o dos apenados das seguintes unidades prisionais:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n CASCUVV – CASA DE CUST\u00d3DIA DE VILA VELHA CPFC – CENTRO PRISIONAL FEMININO DE CARIACICA PSC – PENITENCI\u00c1RIA SEMIABERTA DE CARIACICA PEVV IV – PENITENCI\u00c1RIA ESTADUAL DE VILA VELHA IV PAES – PENITENCI\u00c1RIA AGR\u00cdCOLA DO ESP\u00cdRITO SANTO QCG – QUARTEL DO COMANDO GERAL 20\u00ba DP VILA VELHA<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Unidades prisionais inspecionadas pela Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais de Vila Velha:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n CASCUVV – CASA DE CUST\u00d3DIA DE VILA VELHA PEVV IV – PENITENCI\u00c1RIA ESTADUAL DE VILA VELHA IV CPFC – CENTRO PRISIONAL FEMININO DE CARIACICA PSC – PENITENCI\u00c1RIA SEMIABERTA DE CARIACICA QCG – QUARTEL DO COMANDO GERAL PAES – PENITENCI\u00c1RIA AGR\u00cdCOLA DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n PSME I – PENITENCI\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A M\u00c9DIA I PSME II – PENITENCI\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A M\u00c9DIA II PSMA I – PENITENCI\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A M\u00c1XIMA I PSMA II – PENITENCI\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A M\u00c1XIMA II PEVV VI – PENITENCI\u00c1RIA ESTADUAL DE VILA VELHA VI<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Unidades prisionais inspecionadas pela 2\u00ba Vara Criminal de Viana:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n CTV – CENTRO DE TRIAGEM DE VIANA CDPV II – CENTRO DE DETEN\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DE VIANA II USSP – UNIDADE DE SA\u00daDE DO SISTEMA PENAL PSME I – PENITENCI\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A M\u00c9DIA I PSME II – PENITENCI\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A M\u00c9DIA II PSMA I – PENITENCI\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A M\u00c1XIMA I PSMA II – PENITENCI\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A M\u00c1XIMA II PEVV VI – PENITENCI\u00c1RIA ESTADUAL DE VILA VELHA VI<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 293\/2025 \u00a0 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Secretarias Unificadas de Execu\u00e7\u00e3o Penal Regionalizadas e a unifica\u00e7\u00e3o regionalizada das Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal das Comarcas […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45197"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45197"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45197\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45200,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45197\/revisions\/45200"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45197"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As audi\u00eancias de cust\u00f3dia referentes \u00e0s regress\u00f5es de regime, bem como as audi\u00eancias de justifica\u00e7\u00e3o de falta grave, nos casos das compet\u00eancias mencionadas no ANEXO I deste Ato, ser\u00e3o realizadas ao ju\u00edzo criminal competente da comarca origin\u00e1ria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As medidas adotadas neste ato ser\u00e3o objeto de revis\u00e3o peri\u00f3dica, por ato de of\u00edcio da Presid\u00eancia ou mediante provoca\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n
Guias de execu\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Barra de S\u00e3o Francisco<\/p>\n
Guias de execu\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de S\u00e3o Mateus<\/p>\n
Guias de execu\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Colatina<\/p>\n
Guias de execu\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Cachoeiro de Itapemirim<\/p>\n
Guias de execu\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Linhares<\/p>\n
Guias de execu\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Vila Velha<\/p>\n
Guias de execu\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Vit\u00f3ria<\/p>\n
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Unidades prisionais inspecionadas pela 8\u00aa Vara Criminal de Vila Velha :<\/strong><\/p>\n
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\u00a0
A 2\u00ba Vara Criminal de Viana ser\u00e1 competente para o processamento das guias de execu\u00e7\u00e3o dos apenados das seguintes unidades prisionais:<\/strong><\/p>\n
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