PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba 294\/2025<\/strong><\/p>\n Reestrutura a compet\u00eancia de unidades judici\u00e1rias do Ju\u00edzo de Serra \u2013 Comarca da Capital, na mat\u00e9ria de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem os princ\u00edpios constitucionais de amplo acesso a\u0300 Justi\u00e7a e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (artigo 5\u00b0, incisos XXXV e LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 219, de 26 de abril de 2016, que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de servidores, de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de primeiro e segundo graus e d\u00e1 outras provid\u00eancias, ressaltando necessidade de equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 149, de 30 de abril de 2024, que visa \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de mecanismos que assegurem a equival\u00eancia de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em termos quantitativos e qualitativos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de reequil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho nas unidades judici\u00e1rias de primeiro grau, especialmente aquelas classificadas nos quartis de menor distribui\u00e7\u00e3o processual, nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 77\/2024<\/a> deste Tribunal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que, para alcan\u00e7ar o escopo da equival\u00eancia da carga de trabalho, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a recomenda a \u201cdistribui\u00e7\u00e3o ou redistribui\u00e7\u00e3o livre e proporcional de processos novos a outras unidades judici\u00e1rias do respectivo tribunal com movimento processual abaixo da m\u00e9dia\u201d (Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 149\/2024);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que, para o mesmo desiderato, tamb\u00e9m \u00e9 permitida a \u201credistribui\u00e7\u00e3o livre e proporcional de processos antigos a outras unidades judici\u00e1rias do respectivo tribunal com movimento processual abaixo da m\u00e9dia\u201d (Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 149\/2024);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO, outrossim, que pode ser utilizada para esse prop\u00f3sito a \u201ccria\u00e7\u00e3o de unidades ou ju\u00edzos virtuais de compet\u00eancia ampliada ou na transforma\u00e7\u00e3o de unidades f\u00edsicas, atualmente existentes com baixo volume processual no respectivo tribunal, em unidades ou ju\u00edzos virtuais como N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 385\/2021 e com o Ju\u00edzo 100% Digital previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 345\/2020, observada a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 184\/2013\u201d (Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 149\/2024);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo CNJ, da autonomia dos Tribunais de Justi\u00e7a para \u201cado\u00e7\u00e3o de um ou dos v\u00e1rios mecanismos citados, al\u00e9m de outros que garantam a efetividade da equival\u00eancia da carga de trabalho dentro dos tribunais, consideradas as peculiaridades do segmento e de cada situa\u00e7\u00e3o regional ou estadual\u201d (Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 149\/2024);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n