PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a0 050\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Atribui for\u00e7a de resolu\u00e7\u00e3o\u00a0ao Ato Normativo n\u00ba 267\/2025<\/a>, que institui o N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 de Combate ao Crime Organizado e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (NJ4-ORCRIM), no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, define sua compet\u00eancia, estrutura e funcionamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem o princ\u00edpio constitucional da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a autoriza\u00e7\u00e3o contida no art. 1\u00ba-A da Lei Federal n\u00ba 12.694, de 24 de julho de 2012, para que os Tribunais de Justi\u00e7a instalem Varas Criminais Colegiadas para o processo e julgamento de crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a complexidade inerente \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal dos crimes definidos na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa (Lei n\u00ba 12.850\/2013) e na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n\u00ba 9.613\/1998), que demandam atua\u00e7\u00e3o jurisdicional especializada para garantir maior efici\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de se conferir maior prote\u00e7\u00e3o aos magistrados que atuam em processos de alta periculosidade, por meio da impessoalidade e da dilui\u00e7\u00e3o da responsabilidade decis\u00f3ria inerentes ao modelo de julgamento colegiado, conforme previsto na Lei n\u00ba 12.694\/2012;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no art. 2\u00ba, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 003\/2025<\/a>, que excetua os processos de compet\u00eancia das varas criminais colegiadas da sistem\u00e1tica do Juiz de Garantias, conferindo-lhes compet\u00eancia plena desde a fase investigat\u00f3ria;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de referendar e aperfei\u00e7oar as disposi\u00e7\u00f5es do Ato Normativo n\u00ba 267\/2025<\/a>, que instituiu o N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 de Combate ao Crime Organizado e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (NJ4-ORCRIM) no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as diretrizes das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 385\/2021 e n\u00ba 398\/2021, que disp\u00f5em sobre a cria\u00e7\u00e3o dos “N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0”, inclusive na modalidade de apoio \u00e0s unidades judiciais em raz\u00e3o da alta complexidade da mat\u00e9ria, regramentos que poder\u00e3o ser aplic\u00e1veis subsidiariamente \u00e0s unidades judici\u00e1rias previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO I\u00a0DA INSTITUI\u00c7\u00c3O, ESTRUTURA E COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba.<\/strong> Atribuir for\u00e7a de resolu\u00e7\u00e3o ao Ato Normativo n\u00ba 267\/2025<\/a>, publicado com fundamento na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 77\/2024<\/a>, que institui o N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 de Combate ao Crime Organizado e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (NJ4-ORCRIM), o qual funcionar\u00e1 como Vara Criminal Colegiada, nos termos do art. 1\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.694\/2012.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0O NJ4-ORCRIM abranger\u00e1 a Regi\u00e3o da Grande Vit\u00f3ria, compreendendo os ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Guarapari e Viana, da Comarca da Capital.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O Tribunal Pleno poder\u00e1, por resolu\u00e7\u00e3o, expandir a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do NJ4-ORCRIM, inclusive com instala\u00e7\u00e3o de outros n\u00facleos regionais, observadas as demais disposi\u00e7\u00f5es desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0O NJ4-ORCRIM contar\u00e1 com, no m\u00ednimo, 6 (seis) magistrados com compet\u00eancia criminal, que ficar\u00e3o vinculados ao n\u00facleo, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o reequil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho no \u00e2mbito deste Tribunal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. At\u00e9 que seja implantada Secretaria Inteligente especializada, a equipe do n\u00facleo ser\u00e1 composta pelos servidores lotados nos gabinetes dos magistrados referidos no caput, e as atividades cartor\u00e1rias ser\u00e3o realizadas, na implanta\u00e7\u00e3o inicial, pelas Secretarias Inteligentes a que est\u00e3o vinculadas as unidades descritas no artigo 2\u00ba.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a providenciar\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de Secretaria Inteligente especializada para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos a que se refere o presente ato.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO II\u00a0DA COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>. O NJ4-ORCRIM ter\u00e1 compet\u00eancia privativa para:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I –\u00a0processar e julgar as a\u00e7\u00f5es penais referentes a il\u00edcitos praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, definidas no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/2013 e os crimes de lavagem de dinheiro (Lei n\u00ba 9.613\/1998) a elas relacionados, bem como os respectivos conexos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – apreciar, no \u00e2mbito da compet\u00eancia definida no inciso I:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) os inqu\u00e9ritos policiais, os procedimentos investigat\u00f3rios e as not\u00edcias-crime;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) as medidas cautelares e assecurat\u00f3rias, os pedidos de pris\u00e3o, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e\/ou telef\u00f4nico, e a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – processar e julgar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) os habeas corpus impetrados contra ato de autoridade policial praticado no curso de inqu\u00e9rito policial;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) os mandados de seguran\u00e7a impetrados em decorr\u00eancia da condu\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou de procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0de primeiro grau;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – realizar as audi\u00eancias de cust\u00f3dia dos respectivos mandados de pris\u00e3o, emitidos pelo NJ4-ORCRIM e cumpridos no Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – decidir sobre a homologa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ou de colabora\u00e7\u00e3o premiada quando formalizado durante a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As audi\u00eancias de cust\u00f3dia decorrentes de pris\u00f5es em flagrante, nos casos de crimes relacionados neste artigo, ser\u00e3o realizadas pelo N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, em conformidade com o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 003\/2025<\/a>. \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>. Excluem-se da compet\u00eancia do NJ4-ORCRIM os processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, dos juizados especiais criminais e de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
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