PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 053\/2025<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de mecanismos para aumentar a produtividade de Magistradas e Magistrados no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, no \u00e2mbito do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio, assegurada pelo artigo 99 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e a compet\u00eancia para organizar seus servi\u00e7os, nos termos do artigo 96, inciso I, al\u00ednea ‘b’, da Carta Magna;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de pautar-se pelo princ\u00edpio da efici\u00eancia, insculpido no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que imp\u00f5e a busca cont\u00ednua por mecanismos de gest\u00e3o que otimizem a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e valorizem o m\u00e9rito;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio e para a expedi\u00e7\u00e3o de atos que visem ao aprimoramento do servi\u00e7o judicial, conforme o artigo 103-B, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as pol\u00edticas de gest\u00e3o de pessoas deste Tribunal aos objetivos estrat\u00e9gicos do Poder Judici\u00e1rio Nacional, notadamente \u00e0s Metas Nacionais e aos indicadores de desempenho que aferem a qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, fomentando uma cultura de gest\u00e3o orientada para resultados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que, a despeito dos esfor\u00e7os continuamente despendidos na equaliza\u00e7\u00e3o da carga de trabalho de Magistrados e de Magistradas, ainda subsistem, por raz\u00f5es contingentes ou permanentes, disparidades no volume de processos que lhes s\u00e3o atribu\u00eddos, devendo ser compensada a maior produtividade daqueles que assumem tais acervos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o tratamento atual do ac\u00famulo de ju\u00edzos e de acervos considera precipuamente indicadores relacionados \u00e0s unidades judici\u00e1rias, dissociados, por\u00e9m, de m\u00e9tricas dos resultados afer\u00edveis individualmente, quanto \u00e0s entregas feitas pelos magistrados e magistradas em exerc\u00edcio naquelas unidades;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que a licen\u00e7a compensat\u00f3ria adequadamente calibrada em fun\u00e7\u00e3o da produtividade \u00e9 excelente indicador para refletir a carga de trabalho individualmente assumida e que resultar\u00e1 em incentivo ao enfrentamento do passivo processual por Magistradas e Magistrados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a significativa varia\u00e7\u00e3o de complexidade entre processos de mat\u00e9rias diversas e a necessidade de que o volume de produ\u00e7\u00e3o individual seja sopesado de forma adequada;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO, por\u00e9m, que o modelo pautado nos quartis por compet\u00eancias enseja distor\u00e7\u00f5es, privilegiando as unidades dos grupos que, pela pr\u00f3pria mat\u00e9ria que a eles est\u00e1 associada, apresentam baixa distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de superar o modelo normativo anterior, substituindo-o por um sistema unificado, meritocr\u00e1tico e ison\u00f4mico, que estimule as melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o processual e recompense de forma justa o esfor\u00e7o extraordin\u00e1rio dos Magistradas e Magistrados, inclusive pelo exerc\u00edcio cumulativo de fun\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o institui mecanismos para incentivar o aumento de produtividade pelas Magistradas e Magistrados integrantes do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, frente a situa\u00e7\u00f5es de ac\u00famulo de acervo processual, procedimental ou administrativo, permanentes ou transit\u00f3rias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba. A licen\u00e7a compensat\u00f3ria por ac\u00famulo de acervo processual ser\u00e1 proporcional \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o obtida pela Magistrada ou Magistrado no m\u00eas de refer\u00eancia, calculada nos termos deste ato, e observar\u00e1 a seguinte grada\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 pontua\u00e7\u00e3o igual ou superior a 90 (noventa) pontos ajustados no m\u00eas anterior: 3 (tr\u00eas) dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 pontua\u00e7\u00e3o igual ou superior a 135 (cento e trinta e cinco) pontos ajustados no m\u00eas anterior: 6 (seis) dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 pontua\u00e7\u00e3o igual ou superior a 180 (cento e oitenta) pontos ajustados no m\u00eas anterior: 9 (nove) dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba. Para os fins deste artigo, considera-se pontua\u00e7\u00e3o ajustada o somat\u00f3rio, no m\u00eas de refer\u00eancia, dos pontos atribu\u00eddos aos atos previstos no art. 4\u00ba, multiplicados pelo peso da compet\u00eancia jurisdicional correspondente a cada processo, conforme art. 5\u00ba.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba. As pontua\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a III poder\u00e3o ser revistas por resolu\u00e7\u00e3o, \u00e0 vista de s\u00e9ries hist\u00f3ricas atualizadas de produtividade por grupo de compet\u00eancia, indicadores de tempo m\u00e9dio e taxa de congestionamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba. Considerar-se-\u00e1 configurada a acumula\u00e7\u00e3o de acervo processual, observado o disposto no art. 11, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, quando a Magistrada ou o Magistrado receber distribui\u00e7\u00e3o igual ou superior ao quantitativo previsto neste par\u00e1grafo, hip\u00f3tese em que lhe ser\u00e3o assegurados 3 (tr\u00eas) dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – Varas Criminais e Inf\u00e2ncia e Juventude – 500 (quinhentos) casos novos por ano;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – C\u00edvel, Execu\u00e7\u00f5es Penais, Fam\u00edlia e \u00d3rf\u00e3os, Fazenda P\u00fablica, Meio Ambiente, Registros P\u00fablicos – 1000 (mil) casos novos por ano;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – Juizado Especial e Execu\u00e7\u00f5es Fiscais – 2000 (dois mil) casos novos por ano.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a04\u00ba. A licen\u00e7a compensat\u00f3ria devida na forma do par\u00e1grafo anterior pressup\u00f5e o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a quanto a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias concentradas, inspe\u00e7\u00e3o de unidades e provid\u00eancias similares.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba. A pontua\u00e7\u00e3o para fins do artigo anterior ser\u00e1 computada individualmente para cada Magistrada ou Magistrado, a partir do somat\u00f3rio dos atos praticados em todas as unidades nas quais atue, seja como titular, substituto ou por qualquer outro modo de designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba. O c\u00e1lculo da pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado automaticamente a partir de painel de Business Intelligence (BI) ou equivalente, considerando somente a atua\u00e7\u00e3o nos processos eleg\u00edveis nos termos do \u00a7 4\u00ba deste artigo, dispensado o requerimento expresso.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba. Na impossibilidade de aferi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, caber\u00e1 \u00e0 Magistrada ou ao Magistrado instruir requerimento na forma do art. 4\u00ba, \u00a74\u00ba, desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba. Nos julgamentos colegiados das Turmas Recursais, a pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imputada ao Relator ou Relatora, origin\u00e1rio ou designado, que subscrever o ac\u00f3rd\u00e3o, inclusive na hip\u00f3tese de voto vencedor proferido por vogal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a04\u00ba. S\u00e3o considerados eleg\u00edveis, para pontua\u00e7\u00e3o, os processos inclu\u00eddos nas Metas Nacionais 01 e 02, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, bem como aqueles cuja baixa definitiva acarrete redu\u00e7\u00e3o da taxa de congestionamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba Ser\u00e3o considerados, para fins de pontua\u00e7\u00e3o, os seguintes atos processuais, atribu\u00eddos por processo e computados no m\u00eas da pr\u00e1tica:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – julgamento de processos eleg\u00edveis para a Meta 01: 1 ponto (base);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – julgamento de processos eleg\u00edveis para a Meta 02: 2 pontos (base);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – julgamento de processos eleg\u00edveis para a Meta 02, com tramita\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) anos: 3 pontos (base).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – outras decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e julgamentos que aumentem o \u00edndice de atendimento de metas espec\u00edficas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a: 1 ponto por decis\u00e3o (base).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba. O ponto base de cada inciso ser\u00e1 multiplicado pelo peso da compet\u00eancia jurisdicional atribu\u00edda ao processo em que for praticado o ato, conforme classifica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba. Caso o mesmo processo se enquadre em mais de uma situa\u00e7\u00e3o descrita neste dispositivo, a pontua\u00e7\u00e3o pelo ato praticado ser\u00e1 computada uma \u00fanica vez, pelo maior valor.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba. Caber\u00e1 ao N\u00facleo de Gest\u00e3o da Qualidade identificar os processos e movimentos eleg\u00edveis para os fins deste artigo, divulgando-os, preferencialmente, em pain\u00e9is de amplo acesso aos Magistrados e Magistradas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a04\u00ba. Enquanto n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dispon\u00edvel, na forma do par\u00e1grafo anterior, considerar-se-\u00e3o cumpridos, para fins de pontua\u00e7\u00e3o, os requisitos objetivos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, por autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00b0 Os atos praticados nas diversas compet\u00eancias ser\u00e3o classificados por pesos, conforme os seguintes agrupamentos:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – Peso 1: Juizados Especiais e Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – Peso 2: Acidentes de Trabalho, Auditoria Militar, C\u00edvel, Criminal, Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, Execu\u00e7\u00f5es Penais, Inf\u00e2ncia e Juventude, Fam\u00edlia e \u00d3rf\u00e3os, Fazenda P\u00fablica, Meio Ambiente, Registros P\u00fablicos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – Peso 3: Tribunal do J\u00fari, Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba. Os pesos ser\u00e3o aplicados uma \u00fanica vez por ato eleg\u00edvel, vedada a contagem cumulativa do mesmo ato em mais de uma compet\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba. Dentro de cada segmento de compet\u00eancias, poder\u00e3o ser identificadas classes e assuntos de maior complexidade, que justifiquem a imputa\u00e7\u00e3o de peso superior aos atos praticados nos respectivos processos, o que ser\u00e1 objeto de estudo fundamentado do N\u00facleo de Gest\u00e3o de Qualidade, aprovado por ato normativo da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba Tamb\u00e9m ser\u00e1 concedida licen\u00e7a compensat\u00f3ria \u00e0s Magistradas e Magistrados, de forma cumulativa, desde que n\u00e3o haja previs\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o para o mesmo fato ou que ocorra a dispensa correspondente, nas hip\u00f3teses de designa\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I. Exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00e3o na Escola da Magistratura: 3 (tr\u00eas) dias licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 30 (trinta) dias de exerc\u00edcio ou 15 (quinze) horas-aula;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II. Atua\u00e7\u00e3o no Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania \u2013 CEJUSC, salvo se exercido em car\u00e1ter de exclusividade: 3 (tr\u00eas) dias licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 30 (trinta) dias de exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o, desde que tenha havido participa\u00e7\u00e3o em pelo menos 20 (vinte) audi\u00eancias no m\u00eas de refer\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III. Presid\u00eancia de Turma Recursal: 3 (tr\u00eas) dias licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 30 (trinta) dias de exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV. Atua\u00e7\u00e3o efetiva como integrante de comiss\u00f5es, comit\u00eas ou grupos de trabalho criados pela Administra\u00e7\u00e3o do E. Tribunal de Justi\u00e7a: 1 (um) dia licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 30 (trinta) dias de exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o, desde que comprovada a realiza\u00e7\u00e3o de atividades no m\u00eas de refer\u00eancia, por ata de reuni\u00e3o de trabalho ou documento equivalente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V. Exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de Juiz Coordenador, junto \u00e0s Supervis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a: 3 (tr\u00eas) dias licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 30 (trinta) dias de exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 Exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia, da Vice-Presid\u00eancia ou da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, de Secret\u00e1rio-Geral do Tribunal de Justi\u00e7a ou, ainda, de Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Esp\u00edrito Santo \u2013 AMAGES: 10 (dez) dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 30 (trinta) dias de exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII. Exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Coordenador de Secretaria Inteligente: 3 (tr\u00eas) dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 30 (trinta) dias de exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII. Atua\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es de concursos promovidos pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, salvo se a convoca\u00e7\u00e3o ocorrer com preju\u00edzo da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional ou se houver pagamento de remunera\u00e7\u00e3o: 3 (tr\u00eas) dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 30 (trinta) dias de exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX. Exerc\u00edcio de Dire\u00e7\u00e3o do Foro: 3 (tr\u00eas) dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 30 (trinta) dias de exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X. Presid\u00eancia de sess\u00f5es de tribunais de j\u00fari em unidade judici\u00e1ria diversa da sua atua\u00e7\u00e3o regular: 1 (um) dia de licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 1 (uma) sess\u00e3o do j\u00fari instalada e realizada, exceto se a sess\u00e3o durar mais de um dia, hip\u00f3tese que ser\u00e1 computado 1 (um) dia de licen\u00e7a compensat\u00f3ria para cada dia de sess\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XI – Atua\u00e7\u00e3o como Coordenador Geral do N\u00facleo de Acelera\u00e7\u00e3o de Processos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 NAPES: 3 (tr\u00eas) dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 30 (trinta) dias de exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XII – Atua\u00e7\u00e3o como Juiz de Apoio Colaborador do N\u00facleo Especial de Apoio Administrativo da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo (NEAP): 1 (um) dia de licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 5 (cinco) dias de exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XIII – Atua\u00e7\u00e3o como Juiz Auxiliar convocado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, desde que haja afastamento integral das fun\u00e7\u00f5es: 10 (dez) dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria a cada 30 (trinta) dias de exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses previstas neste artigo, quando a atua\u00e7\u00e3o do magistrado importar em disponibilidade cont\u00ednua para projetos ou fun\u00e7\u00f5es que exijam atua\u00e7\u00e3o ininterrupta, a Presid\u00eancia poder\u00e1 autorizar a concess\u00e3o da licen\u00e7a de at\u00e9 1 (um) dia para cada tr\u00eas dias de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba Compete \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Magistrados da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e do N\u00facleo de Gest\u00e3o de Qualidade, realizar o monitoramento mensal e automatizado do cumprimento dos crit\u00e9rios estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, cabendo exclusivamente \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a qualquer aprecia\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter discricion\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba O limite mensal para anota\u00e7\u00e3o de dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria \u00e9 de 10 (dez) dias, observada nesse total a combina\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses do art. 2\u00ba a 6\u00ba, sendo vedado cr\u00e9dito para averba\u00e7\u00e3o nos meses seguintes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba O gozo dos dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria dever\u00e1 ocorrer preferencialmente no m\u00eas imediatamente subsequente ao da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o computadas, para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, quaisquer hip\u00f3teses decorrentes de abonos ou folgas j\u00e1 averbados ou de natureza diversa da prevista neste regulamento, cabendo a Presid\u00eancia resolver os casos excepcionais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba. Na impossibilidade de gozo, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, a licen\u00e7a compensat\u00f3ria ser\u00e1 convertida em indeniza\u00e7\u00e3o, respeitada a disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 528\/2023.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a04\u00ba Na hip\u00f3tese de o Poder Judici\u00e1rio estar acima do limite de alerta, previsto na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, fica vedada a convers\u00e3o da licen\u00e7a compensat\u00f3ria em indeniza\u00e7\u00e3o nos per\u00edodos que impactam o c\u00f4mputo do limite indicado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00b0 At\u00e9 o primeiro dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao de refer\u00eancia, o Magistrado ou a Magistrada com direito a licen\u00e7as compensat\u00f3rias dever\u00e1 enviar o respectivo relat\u00f3rio, em formul\u00e1rio padronizado, \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Magistrados, vinculada \u00e0 Secretaria Geral de Pessoas, para o devido controle.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba O interessado dever\u00e1 comprovar o preenchimento dos requisitos para a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a compensat\u00f3ria, instruindo o formul\u00e1rio com o espelho do sistema a que se refere o art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, ou com a documenta\u00e7\u00e3o equivalente, nos casos do \u00a72\u00ba, do mesmo dispositivo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba Em caso de atraso na comunica\u00e7\u00e3o referida no caput, por per\u00edodo inferior a dois meses, o pagamento ser\u00e1 realizado no m\u00eas subsequente e, se superior, o gozo da licen\u00e7a compensat\u00f3ria ou a sua convers\u00e3o em pec\u00fania, relativamente aos meses em atraso, ficar\u00e3o suspensos, cabendo \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a deliberar sobre o modo de sua frui\u00e7\u00e3o ou pagamento, inclusive de forma parcelada, conforme a oportunidade e conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba Ser\u00e1 dispensado o requerimento expresso a que se refere o caput, t\u00e3o logo seja implementada solu\u00e7\u00e3o automatizada de acompanhamento (art. 7\u00ba), que permita o c\u00e1lculo da pontua\u00e7\u00e3o por produtividade e pelas designa\u00e7\u00f5es do art. 6\u00ba, hip\u00f3tese em que a comprova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e individualizada ficar\u00e1 restrita aos casos n\u00e3o abrangidos por essa solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a04\u00ba Consideram-se de efetivo exerc\u00edcio, para a aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes desta Resolu\u00e7\u00e3o, os dias em que o Magistrado ou a Magistrada estiver afastado de suas fun\u00e7\u00f5es nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da magistratura, bem como os per\u00edodos de feriado forense, utilizando-se, como par\u00e2metro objetivo, os dados referentes ao per\u00edodo equivalente anterior, na forma do art. 7\u00ba.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10 Observados os termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 621\/2025 e respeitada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, fica autorizado o pagamento na forma definida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a no Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0008141-95.2024.2.00.0000, da licen\u00e7a compensat\u00f3ria devida na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, para o primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba Exclusivamente para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos requisitos objetivos mencionados no caput, ser\u00e3o considerados, de forma cumulativa:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 o exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o, na forma do art. 2\u00ba, inciso VIII, e \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 83\/2024<\/a>;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 a pontua\u00e7\u00e3o obtida, nos termos do art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, apurada em per\u00edodo anual, na forma definida pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, considerando-se atendido esse requisito para as unidades elencadas no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 083\/2024<\/a>, observado ainda o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba. Para efeito do inciso II, do \u00a71\u00ba, o c\u00e1lculo poder\u00e1 ser feito proporcionalmente \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o exigida para cada faixa, caso n\u00e3o seja atingida a pontua\u00e7\u00e3o total da respectiva faixa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11 Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio, especialmente os os artigos art. 3\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 083\/2024<\/a>, de 18 de junho de 2024, e demais hip\u00f3teses esparsas contempladas em outras resolu\u00e7\u00f5es e atos normativos, que tratem da licen\u00e7a compensat\u00f3ria para ju\u00edzes e ju\u00edzas do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba. As disposi\u00e7\u00f5es desta resolu\u00e7\u00e3o aplicam-se subsidiariamente \u00e0 licen\u00e7a compensat\u00f3ria devida pelo desempenho das fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais em unidades judici\u00e1rias reputadas de dif\u00edcil provimento, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 557\/2024, que ser\u00e1 objeto de resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba. Para os magistrados respons\u00e1veis por unidades com baixa distribui\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o possuam estoques processuais capazes de permitir a produtividade indicada nesta resolu\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a providenciar\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o para aux\u00edlio a outras unidades que necessitem de apoio e realizar\u00e1 estudos para a reestrutura\u00e7\u00e3o das unidades com ingresso insuficiente de casos novos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba As designa\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo anterior somente poder\u00e3o ser feitas se o magistrado ou magistrada, na unidade da qual \u00e9 titular ou pela qual \u00e9 respons\u00e1vel, tiver cumprido as determina\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a quanto a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias concentradas, inspe\u00e7\u00e3o de unidades e provid\u00eancias similares.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo(a) Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Entrar\u00e3o em vigor no prazo de 90 dias os arts. 2\u00ba a 5\u00ba, prazo em que dever\u00e3o ser disponibilizadas as ferramentas de controle automatizado a que se refere esta resolu\u00e7\u00e3o. Durante esse per\u00edodo, continuam em vigor as hip\u00f3teses, requisitos e procedimentos relativos \u00e0 licen\u00e7a compensat\u00f3ria previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 083\/2024<\/a>, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daquelas referentes \u00e0s unidades de dif\u00edcil provimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria, 24 de novembro de 2025.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 053\/2025 \u00a0 Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de mecanismos para aumentar a produtividade de Magistradas e Magistrados no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45352"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45352"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45352\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45355,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45352\/revisions\/45355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\u00a0<\/p>\n