{"id":45392,"date":"2025-11-28T13:12:42","date_gmt":"2025-11-28T16:12:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=45392"},"modified":"2025-11-28T13:15:32","modified_gmt":"2025-11-28T16:15:32","slug":"ato-normativo-no-316-2025-disp-28-11-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/11\/28\/ato-normativo-no-316-2025-disp-28-11-2025\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 316\/2025 \u2013 DISP. 28\/11\/2025"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 316\/2025<\/strong><\/p>\n


Regulamenta a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2025<\/a> de 24 de fevereiro de 2025, que “reformula o Programa de Resid\u00eancia Jur\u00eddica do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo”.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 439, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que define os princ\u00edpios e procedimentos b\u00e1sicos do Programa de Resid\u00eancia Jur\u00eddica no Poder Judici\u00e1rio Nacional;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS ATIVIDADES DO RESIDENTE JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0As atividades pr\u00e1ticas desenvolvidas pelo Aluno Residente ter\u00e3o como finalidade a complementa\u00e7\u00e3o do aprendizado pr\u00e1tico e envolver\u00e3o aux\u00edlios nas seguintes tarefas, sem car\u00e1ter de exclusividade ou substitui\u00e7\u00e3o de servidores:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – pesquisas jur\u00eddicas atinentes aos processos judiciais em tramita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios para fundamenta\u00e7\u00e3o de atos judiciais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III – reda\u00e7\u00e3o de minutas de informa\u00e7\u00f5es, despachos, decis\u00f5es e senten\u00e7as;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV – an\u00e1lise de peti\u00e7\u00f5es, verificando-se sua regularidade processual, a documenta\u00e7\u00e3o e o fundamento jur\u00eddico do pedido;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V – rotinas t\u00edpicas de analistas judici\u00e1rios relativas ao impulso dos processos judiciais e de gest\u00e3o administrativa da unidade judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0A pr\u00e1tica da Resid\u00eancia jur\u00eddica ser\u00e1 orientada por magistrado do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>Compete ao magistrado orientador:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – disponibilizar espa\u00e7o f\u00edsico no gabinete e solicitar os equipamentos de inform\u00e1tica e acesso aos sistemas do Poder Judici\u00e1rio para o exerc\u00edcio das atividades do Aluno Residente;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – orientar e fixar as atividades pr\u00e1ticas di\u00e1rias a serem realizadas em conformidade com o art. 1\u00ba deste Ato Normativo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III – nortear a orienta\u00e7\u00e3o pelos princ\u00edpios do conhecimento e capacita\u00e7\u00e3o, da cortesia, da transpar\u00eancia, do segredo profissional, da prud\u00eancia, da dilig\u00eancia, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro, qualidades indispens\u00e1veis para a excel\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o de um magistrado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV – submeter aos \u00f3rg\u00e3os competentes as demandas para adapta\u00e7\u00e3o e aprimoramento do ambiente de trabalho, a fim de torn\u00e1-lo acess\u00edvel para o Aluno Residente com defici\u00eancia;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V – adequar as tarefas a serem desenvolvidas pelo Aluno Residente com defici\u00eancia \u00e0s suas habilidades e potencialidades;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI – avaliar o desempenho do Aluno Residente, produzindo relat\u00f3rio na forma e com os crit\u00e9rios estabelecidos pela Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII – atribuir-lhe a realiza\u00e7\u00e3o de outras tarefas, desde que n\u00e3o envolvam atividades privativas de membros do Poder Judici\u00e1rio e sejam pertinentes com as diretrizes da resid\u00eancia jur\u00eddica enunciadas no art. 1\u00ba deste Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DOS DIREITOS DO RESIDENTE JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0A partir do ingresso, o Aluno Residente far\u00e1 jus:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de bolsa-aux\u00edlio mensal, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do Ato Normativo n\u00ba 186\/2024<\/a>;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – ao gozo de 30 (trinta) dias de recesso remunerado por ano de resid\u00eancia, no per\u00edodo compreendido entre 20 de dezembro e 18 de janeiro, sem interrup\u00e7\u00e3o do pagamento da bolsa de estudo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III – \u00e0 emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o ou de certificado de conclus\u00e3o de Resid\u00eancia Jur\u00eddica, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos pela Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DAS VEDA\u00c7\u00d5ES E DOS DEVERES DO RESIDENTE JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Aplicam-se ao Aluno Residente as normas disciplinares e penais a que est\u00e3o sujeitos os servidores p\u00fablicos em geral, sendo-lhes especialmente vedado:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – praticar qualquer ato privativo de membro ou servidor do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – exercer a advocacia e a consultoria jur\u00eddica, bem como qualquer outra atividade, inclusive de est\u00e1gio ou resid\u00eancia jur\u00eddica, relacionada com fun\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III – receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens, custas ou participa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza pelas atividades da resid\u00eancia, salvo, exclusivamente, a bolsa-aux\u00edlio a que alude o art. 4\u00ba deste Ato Normativo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV – valer-se da resid\u00eancia jur\u00eddica para captar clientela, desempenhar atividade estranha \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es ou lograr vantagem de qualquer natureza;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V – assinar of\u00edcios, manifesta\u00e7\u00f5es, despachos, decis\u00f5es ou senten\u00e7as;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI – usar documento comprobat\u00f3rio de sua condi\u00e7\u00e3o de Aluno Residente para fins estranhos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII – manter sob sua guarda, sem autoriza\u00e7\u00e3o, documentos relativos ao \u00f3rg\u00e3o em que se encontrar lotado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>S\u00e3o deveres do Aluno Residente, especialmente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – ser diligente no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – manter ilibada conduta p\u00fablica e particular;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III – acatar as instru\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es do magistrado ou servidor orientador, dos Diretores dos F\u00f3runs, da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo e Secret\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV – tratar com urbanidade todos com quem interaja no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sejam magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, advogados, partes, testemunhas, servidores, estagi\u00e1rios ou colaboradores;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V – manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, especialmente aqueles alusivos a feitos que tramitam em segredo de justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI – comprovar, a manuten\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula regular junto ao estabelecimento de ensino de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou mestrado, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, perante a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII – comunicar \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas qualquer modifica\u00e7\u00e3o em sua situa\u00e7\u00e3o acad\u00eamica;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII – trajar-se adequadamente quando do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX – submeter-se \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, observando a forma e os crit\u00e9rios estabelecidos pela Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X – cumprir frequ\u00eancia m\u00ednima de 75% das horas-aula do curso espec\u00edfico voltado para os Residentes Jur\u00eddicos previsto no artigo 19 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DO TRABALHO REMOTO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0A pr\u00e1tica da Resid\u00eancia Jur\u00eddica poder\u00e1 ser desenvolvida em regime remoto (teletrabalho), total ou parcial, a crit\u00e9rio e mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Magistrado Orientador, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – O regime remoto dever\u00e1 ser compat\u00edvel com as atividades desenvolvidas pelo residente e n\u00e3o poder\u00e1 prejudicar o desenvolvimento das atividades pr\u00e1ticas e formativas do Aluno Residente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – O Aluno Residente dever\u00e1 dispor de infraestrutura tecnol\u00f3gica e de comunica\u00e7\u00e3o adequadas para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es fora das depend\u00eancias f\u00edsicas do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III – O controle de frequ\u00eancia e produtividade no regime remoto ser\u00e1 realizado pelo Magistrado Orientador.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV – O Magistrado Orientador poder\u00e1, a qualquer tempo, determinar o retorno imediato do Aluno Residente ao regime presencial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DOS AFASTAMENTOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0O residente jur\u00eddico poder\u00e1 se ausentar de suas atividades acad\u00eamicas do Programa, sem preju\u00edzo da bolsa, nos seguintes casos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico \u00e0 CSPS, contendo o C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID) e o per\u00edodo de afastamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – casamento, por at\u00e9 8 (oito) dias consecutivos, contados a partir da data da celebra\u00e7\u00e3o, mediante comprova\u00e7\u00e3o por c\u00f3pia da certid\u00e3o de casamento ou documento emitido pela entidade religiosa respons\u00e1vel pela cerim\u00f4nia;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III – falecimento de c\u00f4njuge, companheiro, ascendentes, descendentes ou irm\u00e3o, com direito a at\u00e9 5 (cinco) dias consecutivos de aus\u00eancia, contados a partir da data do \u00f3bito, mediante comprova\u00e7\u00e3o por c\u00f3pia da certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV – maternidade, por at\u00e9 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados da data do parto;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V – paternidade, por at\u00e9 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir da data do nascimento do filho;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI – requisi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral para treinamentos e servi\u00e7os obrigat\u00f3rios, quando coincidentes com os dias de atividades do Programa;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII – convoca\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari ou cumprimento de outros servi\u00e7os obrigat\u00f3rios por lei, quando coincidentes com os dias de atividades do Programa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Durante as aus\u00eancias autorizadas previstas no “caput”, as atividades acad\u00eamicas do residente jur\u00eddico ser\u00e3o suspensas, sem desconto no valor da bolsa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. As aus\u00eancias previstas neste artigo n\u00e3o implicam na prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de resid\u00eancia ou do recebimento da bolsa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, em conson\u00e2ncia com o disposto neste Ato Normativo, na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2025<\/a> e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 439\/2022.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10.\u00a0<\/strong>Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 27 de novembro de 2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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