PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba 317\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de processos n\u00e3o movimentados em condi\u00e7\u00f5es sugestivas de arquivamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Samuel Meira Brasil J\u00fanior, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a relev\u00e2ncia do controle sobre as taxas de congestionamento no primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, como indicador crucial para mensurar a produtividade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o referido indicador sopesa a rela\u00e7\u00e3o entre os processos baixados e os pendentes de julgamento nas Unidades Judici\u00e1rias, o que denota a necessidade imperiosa de que os respectivos n\u00fameros sejam alimentados corretamente no sistema eletr\u00f4nico de processos judiciais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO os levantamentos realizados pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o deste Tribunal, que revelam a exist\u00eancia de processos sem movimenta\u00e7\u00e3o por longo per\u00edodo, em condi\u00e7\u00f5es sugestivas da possibilidade de arquivamento iminente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que a baixa processual integra as m\u00e9tricas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para o cumprimento da META n\u00ba 05;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de auxiliar as unidades judici\u00e1rias na identifica\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o dos processos em situa\u00e7\u00e3o de potencial arquivamento iminente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a decis\u00e3o proferida no Procedimento de Controle Administrativo n\u00ba 0000113-07.2025.2.00.0000;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO, por fim, que os investimentos na melhoria cont\u00ednua e otimiza\u00e7\u00e3o das rotinas aplic\u00e1veis ao sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe constituem prioridade desta Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00b0. Publicar as rela\u00e7\u00f5es de processos n\u00e3o movimentados em condi\u00e7\u00f5es sugestivas de arquivamento, considerando as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de processos de compet\u00eancias n\u00e3o criminais julgados (movimentos do ramo 193 da TPU\/CNJ) e sem movimenta\u00e7\u00e3o no sistema h\u00e1 30 dias ou mais (na data do arquivamento provis\u00f3rio \u2013 art. 5\u00ba).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Anexo I \u2013 Dispon\u00edvel em:<\/p>\n https:\/\/docs.google.com\/spreadsheets\/d\/1IFh_vRvO2WNWKmO6XH-tV04-v0tuJaDZ\/edit?usp=sharing&ouid=114885010411499854237&rtpof=true&sd=true<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de processos n\u00e3o criminais com senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo ou desist\u00eancia proferida (na data do arquivamento provis\u00f3rio \u2013 art. 5\u00ba).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Anexo II \u2013 Dispon\u00edvel em:<\/p>\n https:\/\/docs.google.com\/spreadsheets\/d\/1ZtkLQRMPE49tG3kRNQblvOhYL2wVhS9S\/edit?usp=sharing&ouid=114885010411499854237&rtpof=true&sd=true<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de processos n\u00e3o criminais com indica\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Anexo III \u2013 Dispon\u00edvel em:<\/p>\n https:\/\/docs.google.com\/spreadsheets\/d\/1wjc87dLwSnuR8h4zEkUbxBi2vsuwYXcX\/edit?usp=sharing&ouid=114885010411499854237&rtpof=true&sd=true<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de procedimentos investigat\u00f3rios n\u00e3o criminais com determina\u00e7\u00e3o de arquivamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Anexo IV \u2013 Dispon\u00edvel em:<\/p>\n https:\/\/docs.google.com\/spreadsheets\/d\/1HqO0xOgTnxEaxGduDF4eHKVVAs0b5UsW\/edit?usp=sharing&ouid=114885010411499854237&rtpof=true&sd=true<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de procedimentos investigat\u00f3rios criminais com determina\u00e7\u00e3o de arquivamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Anexo V \u2013 Dispon\u00edvel em:<\/p>\n https:\/\/docs.google.com\/spreadsheets\/d\/1_psU3vUsnVNQHVRUAJEHk4Uns04T6gij\/edit?usp=sharing&ouid=114885010411499854237&rtpof=true&sd=true<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba. Os processos relacionados nos Anexos I a V estar\u00e3o sujeitos ao arquivamento provis\u00f3rio e definitivo de forma escalonada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba. Estabelecer a data de 10 de dezembro de 2025 como prazo para que as partes, advogados e demais interessados identifiquem e informem os equ\u00edvocos porventura cometidos na elabora\u00e7\u00e3o das listagens anexas, notadamente relacionados aos processos que, a despeito de paralisados no Sistema, estejam em efetiva tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Todos os processos relacionados nos Anexos I a V receber\u00e3o a etiqueta com o nome \u201carquivamento \u2013 Ato Normativo __\/2025\u201d, para permitir a confer\u00eancia pelos interessados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o decurso do prazo mencionado no caput, o desarquivamento poder\u00e1 ser solicitado pelas partes, advogados e demais interessados, a qualquer tempo, por peti\u00e7\u00e3o nos autos ou por meio do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no link:<\/p>\n