{"id":45448,"date":"2025-12-03T13:15:48","date_gmt":"2025-12-03T16:15:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=45448"},"modified":"2025-12-03T13:17:31","modified_gmt":"2025-12-03T16:17:31","slug":"provimento-no-21-2025-disp-03-12-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/12\/03\/provimento-no-21-2025-disp-03-12-2025\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 21\/2025 \u2013 DISP. 03\/12\/2025"},"content":{"rendered":"\n

PROVIMENTO N\u00ba 21\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disciplina a implanta\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo de Arrecada\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o das Serventias Extrajudiciais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SIGEX.<\/p>\n

O Desembargador\u00a0WILLIAN SILVA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais:<\/p>\n


CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme disp\u00f5e o art. 35, da Lei Complementar Estadual no 234\/2002;
CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os resultados obtidos com a implanta\u00e7\u00e3o do Projeto Piloto do Sistema de Gest\u00e3o das Serventias Extrajudiciais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SIGEX, nos termos do Provimento 22\/2023<\/a>;
CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que j\u00e1 se encontram em produ\u00e7\u00e3o no SIGEX o M\u00f3dulo Serventias Extrajudiciais, M\u00f3dulo de Pessoal e o M\u00f3dulo Servi\u00e7os Prestados e que o M\u00f3dulo de Arrecada\u00e7\u00e3o necessita de regulamenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s regras de neg\u00f3cio aplicadas.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n


Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Disciplinar a implanta\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo de Arrecada\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o das Serventias Extrajudiciais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SIGEX – M\u00f3dulo Arrecada\u00e7\u00e3o Extrajudicial.
\u00a71\u00ba O m\u00f3dulo a que se refere o\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo tem como objetivo principal substituir o atual sistema do Selo Digital, nas serventias em que for implantado.
\u00a72\u00ba As funcionalidades deste m\u00f3dulo se conectam com os sistemas das serventias e das Centrais Eletr\u00f4nicas junto \u00e0 Corregedoria, por meio de\u00a0Application Programming Interface \u2013 API,<\/em>\u00a0possibilitando o compartilhamento eficiente e preciso de informa\u00e7\u00f5es em tempo real.
\u00a73\u00ba Os detalhes da API ser\u00e3o compartilhados com a equipe t\u00e9cnica das serventias, a fim de que seja poss\u00edvel garantir a interoperabilidade entre os sistemas.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Todo servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o do SIGEX com a serventia ser\u00e1 realizado por meio de notifica\u00e7\u00f5es do sistema, quando da utiliza\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo Serventias Extrajudiciais e do M\u00f3dulo de Pessoal e\/ou por meio do e-mail corporativo (serventia@tjes.jus.br<\/a>), disciplinado no Provimento CGJ\/ES n\u00ba 40\/2011.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Todo ato cartorial em que conste o nome das partes, estas ter\u00e3o seus dados como atributos obrigat\u00f3rios de informa\u00e7\u00e3o para o SIGEX, juntamente com o CPF e o munic\u00edpio de resid\u00eancia.
\u00a71\u00ba Se o requerente for um procurador ou pessoa diversa das partes, sua qualifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, nos termos do\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Para todo ato cartorial que envolva im\u00f3veis ou t\u00edtulos, com ou sem valor declarado, ser\u00e1 necess\u00e1ria a descri\u00e7\u00e3o individualizada dos mesmos, bem como, no caso de im\u00f3veis, o bairro e o munic\u00edpio como atributos obrigat\u00f3rios de informa\u00e7\u00e3o para o SIGEX.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Todo ato cartorial que dependa de um ato anterior (p.ex.: escritura de rerratifica\u00e7\u00e3o, escritura de aditamento, averba\u00e7\u00f5es, revoga\u00e7\u00f5es, cancelamentos, etc.), tornam obrigat\u00f3rias a informa\u00e7\u00e3o do selo digital e do protocolo do ato origin\u00e1rio ou anterior.
\u00a71\u00ba – Para os efeitos deste artigo, quaisquer traslados excedentes ao primeiro equiparam-se \u00e0 certid\u00f5es para todos os fins e efeitos de direito, sendo tamb\u00e9m obrigat\u00f3ria a informa\u00e7\u00e3o do selo digital e do protocolo do primeiro traslado.
\u00a72\u00ba – Aplica-se o disposto no par\u00e1grafo anterior \u00e0s segundas vias de certid\u00f5es de nascimento e casamento.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Para as escrituras, procura\u00e7\u00f5es e testamentos ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o envio do teor do documento para o Sigex.
\u00a71\u00ba – Para os efeitos deste artigo, o teor deve ser enviado com marca d\u2019\u00e1gua com os seguintes dizeres: CONFIRMA\u00c7\u00c3O DE AUTENTICIDADE DO TEOR (ESTE N\u00c3O SUBSTITUI O ORIGINAL).<\/p>\n

Art. 7\u00ba. O SIGEX funciona em modo em tempo real (real time<\/em>), ou seja, todo ato praticado dever\u00e1 ser imediatamente registrado no SIGEX e, da mesma forma, as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o disponibilizados para consulta.
\u00a71\u00ba – Qualquer indisponibilidade da Internet, assim que restabelecida, deve ser comunicada \u00e0 Corregedoria, para que justifique o atraso no envio das informa\u00e7\u00f5es dos atos praticados.
\u00a72\u00ba – O atraso no envio das informa\u00e7\u00f5es dos atos cartoriais, quando n\u00e3o justificado, poder\u00e1 ser objeto de apura\u00e7\u00e3o disciplinar.
\u00a73\u00ba – Todo ato praticado durante a indisponibilidade da Internet, dever\u00e1 ser imediatamente enviado, assim que a comunica\u00e7\u00e3o for restabelecida.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. O SIGEX possui mecanismo de retifica\u00e7\u00e3o e cancelamento de Selo Digital.
\u00a71\u00ba. Havendo imperiosa necessidade de retifica\u00e7\u00e3o dos atos de um Selo Digital, dever\u00e1 ser solicitada autoriza\u00e7\u00e3o para tal, informando qual(is) Selo(s) Digital(is) deseja retificar e apresentando a justificativa detalhada. Recebida a autoriza\u00e7\u00e3o, a serventia poder\u00e1, ent\u00e3o, efetuar o envio das informa\u00e7\u00f5es retificadas do selo.
\u00a72\u00ba. Havendo imperiosa necessidade de cancelamento de um Selo Digital, dever\u00e1 ser informado qual(is) Selo(s) Digital(is) deseja cancelar e apresentar a justificativa detalhada.
\u00a73\u00ba. A justificativa para atendimento aos par\u00e1grafos anteriores deve ser detalhada, n\u00e3o sendo admitidos termos gen\u00e9ricos, p.ex.: erro da serventia, complementa\u00e7\u00e3o de atos, etc.
\u00a74\u00ba. O SIGEX possui mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o financeira para os atos cancelados e\/ou retificados, de forma que os valores de cancelamento\/retifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o devidamente debitados ou acrescidos, conforme o caso, e contabilizados no processamento mensal.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0O in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo de Arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2026 e sua implanta\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 nas seguintes serventias:
I \u2013 Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas da sede \u2013 Vila Velha (CNS 02.462-0);
II – Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito do Ibes – Vila Velha (CNS 02.463-8)
III – Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas da 2\u00aa Zona – Vit\u00f3ria (CNS 02.195-6);
IV \u2013 Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio de Notas – Vit\u00f3ria (CNS 02.320-0);
V – Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Praia Grande – Fund\u00e3o (CNS 02.175-8)
VI – Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas da sede – Guarapari (CNS 02.272-3)
VII – Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio de Notas – Guarapari (CNS 02.172-5);
VIII \u2013 Cart\u00f3rio de Registro Geral de Im\u00f3veis da 1\u00aa Zona – Vit\u00f3ria (CNS 02.465-3);
IX \u2013 Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio – \u00c1gua Doce do Norte (CNS 02.298-8);
X \u2013 Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio – Alto Rio Novo (CNS 02.169-1);
XI \u2013 Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio – Barra de S\u00e3o Francisco (CNS 02.302-8);
XII \u2013 Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio – Concei\u00e7\u00e3o da Barra (CNS 02.162-6);
XIII \u2013 Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio – Dores do Rio Preto (CNS 02.325-9);
XIV \u2013 Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio – Ibira\u00e7u (CNS 02.166-7);
XV \u2013 Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio – Ibitirama (CNS 02.304-4);
XVI \u2013 Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio – Itagua\u00e7u (CNS 02.328-3);
XVII \u2013 Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio – Manten\u00f3polis (CNS 02.283-0);
XVIII \u2013 Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio – Pancas (CNS 02.307-7);
XIX \u2013 Cart\u00f3rio de Registro Geral de Im\u00f3veis – Pedro Can\u00e1rio (CNS 02.289-7);
XX \u2013 Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio – S\u00e3o Jos\u00e9 do Cal\u00e7ado (CNS 02.135-2);<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. No SIGEX, o Selo Digital ser\u00e1 gerado no sistema da pr\u00f3pria serventia, seguindo as defini\u00e7\u00f5es descritas na Documenta\u00e7\u00e3o da API e com a seguinte regra de forma\u00e7\u00e3o:
<CNS>.<DATA>.<ATO>.<CONTADOR>.<HASH>
Onde:<\/p>\n