\u00a0PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO N\u00ba 321\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo no per\u00edodo de 20 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto nos arts. 134 e 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, ambos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, alterada pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o car\u00e1ter ininterrupto da atividade jurisdicional e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das atividades judiciais e administrativas durante o Recesso da Justi\u00e7a;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 244\/2016 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ); e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 036\/2019<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Durante o per\u00edodo de Recesso da Justi\u00e7a, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026 (art. 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002), o atendimento das situa\u00e7\u00f5es emergenciais, seja em rela\u00e7\u00e3o aos feitos novos ou em curso, ser\u00e1 realizado na forma de plant\u00e3o de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se \u00e0s 12 (doze) horas do dia 20 de dezembro de 2025 e encerrando-se \u00e0s 08 (oito) horas do dia 07 de janeiro de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Durante o Recesso da Justi\u00e7a, o atendimento ser\u00e1 realizado na modalidade de trabalho remoto, exceto nos casos em que se fizer necess\u00e1ria a presen\u00e7a do magistrado ou servidor.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A propositura de medidas urgentes durante o per\u00edodo de Recesso forense no \u00e2mbito do Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 feita exclusivamente mediante a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial ou peticionamento intercorrente, conforme o caso, no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba. O atendimento ser\u00e1 realizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, com acionamento da seguinte forma:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 No Segundo Grau (Tribunal de Justi\u00e7a), por meio de contato com o Corpo da Guarda do Tribunal de Justi\u00e7a pelos n\u00fameros (27) 3334-2025 ou (27) 99722-7236, comunicar\u00e1 o servidor plantonista.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 No Primeiro Grau \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o (Grande Vit\u00f3ria), pelos n\u00fameros (27) 99583-9292 (Plant\u00e3o C\u00edvel) e (27) 99703-7987 (Plant\u00e3o Criminal), o acionamento por telefone dever\u00e1 ser feito ap\u00f3s a inser\u00e7\u00e3o dos documentos no sistema PJe, informando ao servidor plantonista da vara o n\u00famero do protocolo ou dos autos no sistema PJe se j\u00e1 existente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 No Primeiro Grau \u2013 2\u00aa a 7\u00aa Regi\u00e3o, conforme telefone disponibilizado pela Diretoria do Foro da Comarca Sede da respectiva Regi\u00e3o na p\u00e1gina do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio do Portal do PJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba. As Diretorias dos \u00f3rg\u00e3os julgadores plantonistas de Segundo Grau disponibilizar\u00e3o ao Corpo da Guarda a rela\u00e7\u00e3o dos servidores de plant\u00e3o, com seus respectivos telefones de contato,\u00a0at\u00e9 o dia 12 de dezembro de 2025<\/strong>(sexta-feira)<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a73\u00ba.\u00c9 obrigat\u00f3rio o contato telef\u00f4nico do Advogado com o Corpo da Guarda, no Segundo Grau, e do Advogado com os telefones do plant\u00e3o de Primeiro Grau a cada acionamento do plant\u00e3o via peticionamento no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba.No Tribunal de Justi\u00e7a, os Oficiais de Justi\u00e7a ser\u00e3o acionados por telefone pela Diretoria plantonista, que encaminhar\u00e1 para seu e-mail institucional os documentos a serem diligenciados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0No Primeiro Grau – 1\u00aa Regi\u00e3o (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Domingos Martins, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Fund\u00e3o), a divis\u00e3o interna do trabalho entre os magistrados plantonistas ficar\u00e1 a cargo da dire\u00e7\u00e3o do foro da sede da regi\u00e3o plantonista.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n