{"id":45514,"date":"2025-12-10T13:26:20","date_gmt":"2025-12-10T16:26:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=45514"},"modified":"2025-12-10T13:30:16","modified_gmt":"2025-12-10T16:30:16","slug":"ato-normativo-no-324-2025-disp-10-12-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/12\/10\/ato-normativo-no-324-2025-disp-10-12-2025\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 324\/2025 \u2013 DISP. 10\/12\/2025"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00b0 324\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Altera a Pol\u00edtica de Uso de Intelig\u00eancia Artificial no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 615 de 11\/03\/2025, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabeleceu diretrizes para o desenvolvimento, utiliza\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a de solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas com recursos de intelig\u00eancia artificial em todo o Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a crescente utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de intelig\u00eancia artificial no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, tanto em suas atividades final\u00edsticas quanto de meio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o uso da intelig\u00eancia artificial deve observar pr\u00e1ticas que garantam a inova\u00e7\u00e3o \u00e9tica, respons\u00e1vel e segura do seu uso;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o uso crescente de intelig\u00eancia artificial como forma de se aproveitar melhor os recursos, aumentando a produtividade, reduzindo custos e aumentando a resolubilidade de diferentes desafios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de se garantir a \u00e9tica, a seguran\u00e7a, a confiabilidade no uso da intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os potenciais riscos associados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o inadequada de intelig\u00eancia artificial, incluindo amea\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, bem como a possibilidade de intensifica\u00e7\u00e3o de parcialidades e vieses discriminat\u00f3rios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de assegurar que o desenvolvimento e a implanta\u00e7\u00e3o de modelos de intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio observem crit\u00e9rios \u00e9ticos de transpar\u00eancia, previsibilidade, auditabilidade e justi\u00e7a substancial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Alterar o Ato Normativo n.\u00b0 161, de 19 de julho de 2024<\/a>, que instituiu a Pol\u00edtica de Uso da Intelig\u00eancia Artificial no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00b0.<\/strong>\u00a0Ficam alterados os seguintes artigos, que passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Para os fins desta Pol\u00edtica, considera-se: […]
XVI – Ciclo de vida: s\u00e9rie de fases que compreende a concep\u00e7\u00e3o, o planejamento, o desenvolvimento, o treinamento, o retreinamento, a testagem, a valida\u00e7\u00e3o, a implanta\u00e7\u00e3o, o monitoramento e eventuais modifica\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es de um sistema de intelig\u00eancia artificial, incluindo sua descontinuidade, que pode ocorrer em quaisquer das etapas referidas, e o acompanhamento de seus impactos ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o;
XVII – Desenvolvedor de sistema de intelig\u00eancia artificial: pessoa natural ou jur\u00eddica, de natureza p\u00fablica ou privada, que desenvolva ou comissione um sistema de intelig\u00eancia artificial, com a finalidade de coloc\u00e1-lo no mercado ou aplic\u00e1-lo em servi\u00e7o fornecido, sob seu pr\u00f3prio nome ou marca, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito;
XVIII – Intelig\u00eancia artificial generativa : sistema de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente, com diferentes n\u00edveis de autonomia, texto, imagens, \u00e1udio, v\u00eddeo ou c\u00f3digo de software, al\u00e9m dos modelos estat\u00edsticos e de aprendizado a partir dos dados treinados;
XIX – Avalia\u00e7\u00e3o preliminar: processo de avalia\u00e7\u00e3o de um sistema de IA antes de sua utiliza\u00e7\u00e3o ou entrada em produ\u00e7\u00e3o, com o objetivo de classificar seu grau de risco e atender \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nas normas do Poder Judici\u00e1rio do ES;
XX – Avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico: an\u00e1lise cont\u00ednua dos impactos de um sistema de IA sobre os direitos fundamentais, com a identifica\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, mitigadoras de danos e de maximiza\u00e7\u00e3o dos impactos positivos, sem a viola\u00e7\u00e3o da propriedade industrial e intelectual da solu\u00e7\u00e3o de IA utilizada.
XXI – Privacy by design: preserva\u00e7\u00e3o da privacidade dos dados desde a concep\u00e7\u00e3o de qualquer novo projeto ou servi\u00e7o de IA durante todo o seu ciclo de vida, inclusive na anonimiza\u00e7\u00e3o e encripta\u00e7\u00e3o de dados sigilosos;
XXII – Privacy by default: utiliza\u00e7\u00e3o, por padr\u00e3o, de alto n\u00edvel de confidencialidade de dados;
XXIII – Prompt: texto em linguagem natural utilizado na IA generativa para execu\u00e7\u00e3o de uma tarefa espec\u00edfica;
XXIV – Auditabilidade: capacidade de um sistema de IA se sujeitar \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos seus algoritmos, dados, processos de concep\u00e7\u00e3o ou resultados, sempre que tecnicamente poss\u00edvel;
XXV – Explicabilidade: compreens\u00e3o clara, sempre que tecnicamente poss\u00edvel, de como as \u201cdecis\u00f5es\u201d s\u00e3o tomadas pela IA; e
XXVI – Contestabilidade: possibilidade de questionamento e revis\u00e3o dos resultados gerados pela IA.
XXVII – Misinformation: informa\u00e7\u00e3o falsa ou imprecisa que pode se espalhar, sem que haja a inten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de enganar.
XXVIII – Disinformation: desinforma\u00e7\u00e3o intencional, a partir do uso de informa\u00e7\u00e3o falsa criada e compartilhada com o intuito de enganar ou manipular.
XXIX – Malinformation: informa\u00e7\u00e3o verdadeira, mas utilizada de forma a causar dano ou prejudicar um indiv\u00eddou ou um grupo.
XXX – Deep fakes: tecnologias baseadas em intelig\u00eancia artificial capazes de gerar v\u00eddeos, \u00e1udios e imagens falsas, criando fatos que n\u00e3o ocorreram realmente.
XXXI – Doxing: pr\u00e1tica de divulgar informa\u00e7\u00f5es pessoais e privadas de um indiv\u00edduo na internet, com o intuito de prejudicar, assediar ou amea\u00e7ar.
XXXII – Jailbreaking em guardrails: pr\u00e1tica que contorna ou remove restri\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es de um sistema de IA, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas ou perigosas.
XXXIII – Rastreamento de dados privados: pr\u00e1tica de coletar e monitorar informa\u00e7\u00f5es pessoais de indiv\u00edduos, frequentemente sem seu consentimento, para fins de an\u00e1lise ou comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba. […]
Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m dos previstos no caput deste artigo, o desenvolvimento, a governan\u00e7a, a auditoria, o monitoramento e o uso de solu\u00e7\u00f5es de IA no Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo dever\u00e3o observar tamb\u00e9m os princ\u00edpios de inclus\u00e3o, efici\u00eancia, explicabilidade, contestabilidade, auditabilidade, confiabilidade das solu\u00e7\u00f5es que adotam t\u00e9cnicas de intelig\u00eancia artificial; seguran\u00e7a jur\u00eddica, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o; efici\u00eancia e qualidade na entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, com observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais; devido processo legal, ampla defesa e contradit\u00f3rio; identidade f\u00edsica do juiz e razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, com observ\u00e2ncia das prerrogativas e dos direitos dos atores do sistema de Justi\u00e7a; preven\u00e7\u00e3o, a precau\u00e7\u00e3o e o controle quanto a medidas eficazes para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos derivados do uso intencional ou n\u00e3o intencional de solu\u00e7\u00f5es que adotam t\u00e9cnicas de intelig\u00eancia artificial; supervis\u00e3o humana efetiva, peri\u00f3dica e adequada no ciclo de vida da intelig\u00eancia artificial, considerando o grau de risco envolvido, com possibilidade de ajuste dessa supervis\u00e3o conforme o n\u00edvel de automa\u00e7\u00e3o e impacto da solu\u00e7\u00e3o utilizada; e oferta de capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua para magistrados e servidores sobre riscos da automa\u00e7\u00e3o, vieses algor\u00edtmicos e an\u00e1lise cr\u00edtica dos resultados gerados por IA.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba, \u00a71-A. – Ficam vedadas tamb\u00e9m, ao Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, o desenvolvimento ou uso de solu\u00e7\u00f5es que:
I \u2013 que n\u00e3o possibilitem a revis\u00e3o humana dos resultados propostos ao longo de seu ciclo de treinamento, desenvolvimento e uso, ou que gerem depend\u00eancia absoluta do usu\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao resultado proposto, sem possibilidade de altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o;
II \u2013 que valorem tra\u00e7os da personalidade, caracter\u00edsticas ou comportamentos de pessoas naturais ou de grupos de pessoas naturais, para fins de avaliar ou prever o cometimento de crimes ou a probabilidade de reitera\u00e7\u00e3o delitiva na fundamenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais, bem como para fins preditivos ou estat\u00edsticos com o prop\u00f3sito de fundamentar decis\u00f5es em mat\u00e9ria trabalhista a partir da formula\u00e7\u00e3o de perfis pessoais;
III \u2013 que classifiquem ou ranqueiem pessoas naturais, com base no seu comportamento ou situa\u00e7\u00e3o social ou ainda em atributos da sua personalidade, para a avalia\u00e7\u00e3o da plausibilidade de seus direitos, m\u00e9ritos judiciais ou testemunhos; e
IV \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o e a autentica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es biom\u00e9tricos para o reconhecimento de emo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba, \u00a74\u00ba – A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a dever\u00e1 divulgar periodicamente lista atualizada de pr\u00e1ticas, sistemas e modelos classificados com os respectivos n\u00edveis de riscos, devendo observar tamb\u00e9m a Classifica\u00e7\u00e3o de Riscos estabelecida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. (VIDE ANEXO)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba, \u00a75\u00b0 – O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 observar a atualiza\u00e7\u00e3o anual da Classifica\u00e7\u00e3o de Riscos, a ser feita pelo Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio, conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 615\/2025 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e altera\u00e7\u00f5es posteriores, de modo a assegurar que a classifica\u00e7\u00e3o de contextos de alto risco permane\u00e7a atualizada e continue adequada \u00e0s exig\u00eancias legais e \u00e9ticas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba, \u00a76\u00b0 – O Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 implementar mecanismos de monitoramento cont\u00ednuo, de modo a garantir o cumprimento das veda\u00e7\u00f5es, bem como monitorar o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es de IA, a fim de prevenir o uso inadvertido das tecnologias proibidas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba, \u00a77\u00ba – Qualquer solu\u00e7\u00e3o de IA que, ao longo de seu uso, for enquadrada em alguma das veda\u00e7\u00f5es listadas, dever\u00e1 ser descontinuada, com registro no Sinapses, das raz\u00f5es e provid\u00eancias adotadas, para an\u00e1lise pelo Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio, com fins de prevenir casos semelhantes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba, \u00a78\u00ba – O Poder Judici\u00e1rio do ES promover\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico da solu\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial classificada como de alto risco.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba, \u00a79\u00ba – A avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico consistir\u00e1 em processo cont\u00ednuo e dever\u00e1 ser executado conforme as diretrizes t\u00e9cnicas e os requisitos formulados previamente pelo Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio, incluindo auditorias regulares, monitoramento cont\u00ednuo, revis\u00f5es peri\u00f3dicas e a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es corretivas quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00b0, \u00a710\u00ba – A elabora\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de impacto deve, sempre que poss\u00edvel, incluir a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que de maneira simplificada, e o acompanhamento, com acesso aos relat\u00f3rios, de representante da OAB, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba, \u00a711\u00ba – As conclus\u00f5es da avalia\u00e7\u00e3o de impacto, incluindo eventuais a\u00e7\u00f5es corretivas adotadas, ser\u00e3o p\u00fablicas e disponibilizadas na plataforma Sinapses, por meio de relat\u00f3rios claros e acess\u00edveis, de forma a permitir o entendimento por magistrados, servidores e o p\u00fablico em geral.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba […]
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, enquanto desenvolvedor ou contratante, dever\u00e1 estabelecer processos internos aptos a garantir a seguran\u00e7a dos sistemas de intelig\u00eancia artificial, incluindo, ao menos:
I \u2013 medidas de transpar\u00eancia quanto ao emprego e \u00e0 governan\u00e7a dos sistemas de IA, com a publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios que detalhem o funcionamento dos sistemas, suas finalidades, dados utilizados e mecanismos de supervis\u00e3o;
II \u2013 a preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de potenciais vieses discriminat\u00f3rios ilegais ou abusivos, por meio de monitoramento cont\u00ednuo, com a an\u00e1lise de resultados e a corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios, garantindo a revis\u00e3o peri\u00f3dica dos modelos de IA;
III \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de governan\u00e7a que garantam o acompanhamento cont\u00ednuo dos sistemas de IA, prevendo a defini\u00e7\u00e3o de pessoas ou comit\u00eas internos respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das diretrizes de seguran\u00e7a e transpar\u00eancia, bem como pela an\u00e1lise de relat\u00f3rios e recomenda\u00e7\u00f5es de melhorias;
IV \u2013 a diretriz para que seja priorizado o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es interoper\u00e1veis que possam ser compartilhadas e integradas entre diferentes \u00f3rg\u00e3os judiciais, evitando a duplica\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os e garantindo efici\u00eancia no uso de recursos tecnol\u00f3gicos;
V \u2013 a determina\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 dever\u00e3o ser adotadas solu\u00e7\u00f5es de c\u00f3digo aberto ou comerciais que permitam flexibilidade de adapta\u00e7\u00e3o aos contextos locais, desde que respeitadas as diretrizes de seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
VI \u2013 a orienta\u00e7\u00e3o de que as solu\u00e7\u00f5es de IA devem ser tratadas com pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de produto, que incluam fases de defini\u00e7\u00e3o de requisitos, desenvolvimento, testes, implementa\u00e7\u00e3o, suporte e melhorias cont\u00ednuas, com revis\u00f5es que garantam a evolu\u00e7\u00e3o dessas solu\u00e7\u00f5es e a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos associados;
VII \u2013 a diretriz de incentivo ao desenvolvimento de interfaces de programa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es (APIs) que permitam a interoperabilidade para comunica\u00e7\u00e3o direta com os sistemas tecnol\u00f3gicos de outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que atuam junto \u00e0 estrutura de Justi\u00e7a, garantindo-se a celeridade, seguran\u00e7a e integridade dos dados; e
VIII \u2013 acesso \u00e0 OAB, \u00e0 advocacia p\u00fablica, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0s Defensorias, conforme o caso, aos relat\u00f3rios de auditoria e monitoramento e \u00e0 parametriza\u00e7\u00e3o ao longo do ciclo de vida da solu\u00e7\u00e3o que envolver o uso de intelig\u00eancia artificial, nos termos deste Ano Normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12. Os dados utilizados no desenvolvimento ou treinamento de modelos de intelig\u00eancia artificial devem ser representativos de casos judiciais e observar as cautelas necess\u00e1rias quanto ao segredo de justi\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD).
\u00a7 1\u00ba Consideram-se dados representativos aqueles que refletem de forma adequada a diversidade de situa\u00e7\u00f5es e contextos presentes no Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, evitando vieses que possam comprometer a equidade e a justi\u00e7a decis\u00f3ria.
\u00a7 2\u00ba Os dados dever\u00e3o ser anonimizados sempre que poss\u00edvel, provid\u00eancia obrigat\u00f3ria para os dados sigilosos ou protegidos por segredo de justi\u00e7a, de acordo com as melhores pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba O Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 implementar mecanismos de curadoria e monitoramento dos dados utilizados, assegurando a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados e a revis\u00e3o peri\u00f3dica das pr\u00e1ticas de tratamento de dados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00b0.<\/strong>\u00a0Ficam inclu\u00eddos os seguintes artigos, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13. – Qualquer modelo de intelig\u00eancia artificial que venha a ser adotado pelo Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 observar as regras de governan\u00e7a de dados aplic\u00e1veis aos seus pr\u00f3prios sistemas computacionais, as Resolu\u00e7\u00f5es e as Recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a propriedade intelectual e o segredo de justi\u00e7a.
\u00a7 1\u00ba A conformidade com essas regras dever\u00e1 ser assegurada contratualmente, garantida por meio de monitoramento cont\u00ednuo e eventual auditoria, com foco na prote\u00e7\u00e3o de dados, na propriedade intelectual e na transpar\u00eancia dos modelos de IA adotados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14. Os dados utilizados no processo de desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial dever\u00e3o ser preferencialmente provenientes de fontes p\u00fablicas ou governamentais, e ser\u00e3o objeto de curadoria de qualidade, particularmente quando desenvolvidos internamente, e em qualquer caso, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.
\u00a7 1\u00ba Consideram-se fontes seguras para a obten\u00e7\u00e3o de dados aquelas que possuam mecanismos de valida\u00e7\u00e3o e curadoria de dados, garantindo a sua precis\u00e3o, equil\u00edbrio, integridade e confiabilidade. Quando dados de fontes n\u00e3o governamentais forem utilizados, dever\u00e1 ser realizada uma verifica\u00e7\u00e3o rigorosa da qualidade e seguran\u00e7a dos dados.
\u00a7 2\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de dados provenientes de fontes n\u00e3o governamentais ser\u00e1 permitida em casos em que os dados governamentais forem insuficientes ou inadequados para o objetivo espec\u00edfico da solu\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial, desde que esses dados sejam validados conforme os crit\u00e9rios estabelecidos neste artigo.
\u00a7 3\u00ba No caso de solu\u00e7\u00f5es contratadas pelos tribunais, as fornecedoras de servi\u00e7os devem garantir contratualmente o respeito \u00e0s diretrizes da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.
\u00a7 4\u00ba Dever\u00e3o ser coletados apenas os dados estritamente necess\u00e1rios ao treinamento, n\u00e3o devendo ser mantidos conjuntos de dados sem uso ou controle quanto ao armazenamento.
\u00a7 5\u00b0. Para o tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito de mecanismos de intelig\u00eancia artificial, dever\u00e3o ser observadas tamb\u00e9m as orienta\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15. O armazenamento e a execu\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial, operadas em datacenters pr\u00f3prios, provedores de servi\u00e7o de nuvem ou por meio de APIs (interfaces de programa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es), devem garantir o isolamento dos dados compartilhados pelo tribunal, utilizando mecanismos de seguran\u00e7a adequados, como criptografia e segrega\u00e7\u00e3o de ambientes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 16. O Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo assegurar\u00e1 a \u201ctranspar\u00eancia ativa\u201d na utiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de IA, mediante a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relevantes, relat\u00f3rios de auditoria, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica do invent\u00e1rio de sistemas de IA em uso.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 17. Os produtos que forem gerados por IA, em especial aqueles cujo objetivo \u00e9 dar suporte \u00e0s decis\u00f5es judiciais, dever\u00e3o preservar a igualdade, a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o abusiva ou il\u00edcita e a pluralidade, assegurando que os sistemas de IA auxiliem no julgamento justo e contribuam para eliminar ou minimizar a marginaliza\u00e7\u00e3o do ser humano e os erros de julgamento decorrente de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00b0. Quando na utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de IA, o Poder Judici\u00e1rio do ES implementar\u00e1 medidas preventivas para evitar o surgimento de vieses discriminat\u00f3rios, incluindo a valida\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das solu\u00e7\u00f5es de IA, auditoria e monitoramento de suas decis\u00f5es ao longo de todo o ciclo de vida da aplica\u00e7\u00e3o, de modo as solu\u00e7\u00f5es de IA permane\u00e7am em conformidade com os princ\u00edpios que regem o seu uso neste Poder, devendo ainda serem gerados relat\u00f3rios peri\u00f3dicos que subsidiem a an\u00e1lise do impacto das solu\u00e7\u00f5es nas atividades judiciais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Verificado vi\u00e9s discriminat\u00f3rio ou incompatibilidade da solu\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial com os princ\u00edpios previstos neste normativo, medidas corretivas dever\u00e3o ser adotadas, a exemplo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria (imediata ou programada) da ferramenta, corre\u00e7\u00e3o ou, se necess\u00e1rio, elimina\u00e7\u00e3o definitiva da solu\u00e7\u00e3o ou de seu vi\u00e9s.<\/p>\n

\u00a73\u00b0 Sendo constatada a impossibilidade de elimina\u00e7\u00e3o do vi\u00e9s discriminat\u00f3rio, a solu\u00e7\u00e3o de IA dever\u00e1 ser descontinuada, com o consequente cancelamento do registro de seu projeto no Sinapses e confec\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio das medidas adotadas com as raz\u00f5es que justificaram a decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 18 – O presente ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00b0.<\/strong>\u00a0O presente ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas todas as normas em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


Vit\u00f3ria\/ES, 09 de dezembro de 2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ANEXO – CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE RISCOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Consideram-se de alto risco as seguintes finalidades e contextos para o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es baseadas em intelig\u00eancia artificial destinadas a desempenhar ou apoiar o usu\u00e1rio na realiza\u00e7\u00e3o das seguintes atividades acess\u00f3rias:
AR1 \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de perfis e de padr\u00f5es comportamentais de pessoas naturais ou de grupos de pessoas naturais, exceto quando enquadradas como situa\u00e7\u00f5es de risco m\u00ednimo ou controlado, conforme crit\u00e9rios objetivos estabelecidos;
AR2 \u2013 aferi\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o dos meios de prova e a sua valora\u00e7\u00e3o nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, sejam documentais, testemunhais, periciais ou de outras naturezas, especialmente quando tais avalia\u00e7\u00f5es possam influenciar diretamente a decis\u00e3o judicial;
AR3 \u2013 averigua\u00e7\u00e3o, valora\u00e7\u00e3o, tipifica\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o de fatos como sendo crimes, contraven\u00e7\u00f5es penais ou atos infracionais, ressalvadas as solu\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 mera rotina da execu\u00e7\u00e3o penal e de medidas socioeducativas;
AR4 \u2013 formula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos conclusivos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica ou precedentes a um conjunto determinado de fatos concretos, inclusive para a quantifica\u00e7\u00e3o ou a qualifica\u00e7\u00e3o de danos suportados por pessoas ou grupos, em a\u00e7\u00f5es criminais ou n\u00e3o;
AR5 \u2013 identifica\u00e7\u00e3o e a autentica\u00e7\u00e3o facial ou biom\u00e9trica para o monitoramento de comportamento de pessoas naturais, exceto quando utilizada para a mera confirma\u00e7\u00e3o da identidade de uma pessoa natural espec\u00edfica ou para atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica devidamente justificadas, sempre garantida a observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais e monitoramento cont\u00ednuo de tais solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Consideram-se de baixo risco as seguintes finalidades e contextos para o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es baseadas em intelig\u00eancia artificial destinadas a desempenhar ou apoiar o usu\u00e1rio na realiza\u00e7\u00e3o das seguintes atividades acess\u00f3rias:
BR1 \u2013 execu\u00e7\u00e3o de atos processuais ordinat\u00f3rios ou de tarefas de apoio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, mediante a extra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de sistemas e de documentos, com a finalidade de classifica\u00e7\u00e3o e agrupamento de dados e processos, enriquecimento de cadastros, certifica\u00e7\u00e3o e transcri\u00e7\u00e3o de atos processuais, sumariza\u00e7\u00e3o ou resumo de documentos, entre outras finalidades de gest\u00e3o processual e operacional, desde que supervisionadas por respons\u00e1vel humano;
BR2 \u2013 detec\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es decis\u00f3rios ou de desvios de padr\u00f5es decis\u00f3rios, bem como detec\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados pertinentes, observado o car\u00e1ter complementar da t\u00e9cnica de intelig\u00eancia artificial, desde que n\u00e3o haja substitui\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o humana sobre processos, sendo seu uso destinado para apoio interno ao tribunal e para uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia;
BR3 \u2013 fornecimento aos magistrados de subs\u00eddios para a tomada de decis\u00e3o mediante relat\u00f3rios gerenciais e an\u00e1lises que adotem t\u00e9cnica jurim\u00e9trica, com a integra\u00e7\u00e3o de fontes de informa\u00e7\u00e3o relevantes ou a detec\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es decis\u00f3rios, desde que n\u00e3o haja substitui\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o humana e que a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o realize valora\u00e7\u00f5es de cunho moral sobre provas ou sobre perfis e condutas de pessoas;
BR4 \u2013 produ\u00e7\u00e3o de textos de apoio para facilitar a confec\u00e7\u00e3o de atos judiciais, desde que a supervis\u00e3o e a vers\u00e3o final do documento sejam realizadas pelo magistrado e com base em suas instru\u00e7\u00f5es, especialmente as decis\u00f5es acerca das preliminares e quest\u00f5es de m\u00e9rito;
BR5 \u2013 aprimoramento ou formata\u00e7\u00e3o de uma atividade humana anteriormente realizada, desde que n\u00e3o se altere materialmente o seu resultado, ou ainda realiza\u00e7\u00e3o de uma tarefa preparat\u00f3ria para uma outra, considerada como de alto risco;
BR6 \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises estat\u00edsticas para fins de pol\u00edtica judici\u00e1ria, sempre com supervis\u00e3o humana cont\u00ednua, especialmente para evitar conclus\u00f5es enviesadas;
BR7 \u2013 transcri\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo para o aux\u00edlio das atividades do magistrado, com revis\u00e3o final realizada por pessoa respons\u00e1vel;
BR8 \u2013 anonimiza\u00e7\u00e3o de documentos ou de sua exibi\u00e7\u00e3o, especialmente para garantir sua conformidade com as normas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

TEXTO COMPILADO – ATO NORMATIVO N\u00b0 161\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Uso da Intelig\u00eancia Artificial no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong>, Presidente do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o estado-da-arte da Intelig\u00eancia Artificial, que se destaca como ferramenta transformadora dos diversos ambientes sociais e profissionais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o uso crescente de intelig\u00eancia artificial como forma de se aproveitar melhor os recursos, aumentando a produtividade, reduzindo custos e incrementando a resolubilidade de diferentes desafios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de se garantir a \u00e9tica no uso da intelig\u00eancia artificial, notadamente quanto a equidade, responsabilidade e transpar\u00eancia (fairness, accountability, transparency);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de estabelecer m\u00e9todos de seguran\u00e7a (guardrails) para se evitar o abuso na utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas e modelos de intelig\u00eancia artificial, promovendo seguran\u00e7a de dados, conformidade regulat\u00f3ria, uso \u00e9tico com mitiga\u00e7\u00e3o de vieses e verifica\u00e7\u00e3o sist\u00eamica;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a import\u00e2ncia de se diminuir vieses cognitivos em modelos de intelig\u00eancia artificial treinados com dados hist\u00f3ricos, que reproduzem discrimina\u00e7\u00e3o encontrada na sociedade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a imprescind\u00edvel busca de humaniza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial e de seu alinhamento com valores humanos essenciais e com os direitos fundamentais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Instituir e regulamentar a Pol\u00edtica de Uso de Intelig\u00eancia Artificial no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00b0.<\/strong>\u00a0O objetivo da presente pol\u00edtica \u00e9 o de estabelecer diretrizes e estimular o uso respons\u00e1vel e \u00e9tico da Intelig\u00eancia Artificial em todos os n\u00edveis e \u00e1reas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, de modo a promover a justi\u00e7a e a equidade algor\u00edtmica, a transpar\u00eancia, a responsabilidade e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios gerais do Direito, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Para os fins desta Pol\u00edtica, considera-se:
I \u2013 Intelig\u00eancia Artificial (IA): \u00e1rea que trata da cria\u00e7\u00e3o de sistemas e modelos inteligentes, capazes de raciocinar, aprender e agir de forma aut\u00f4noma, a partir de objetivos definidos pelo usu\u00e1rio, gerando conte\u00fados, recomenda\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e produ\u00e7\u00f5es de diferentes materiais.
II \u2013 Modelo de IA: algoritmo (ou conjunto de algoritmos) treinado em um conjunto de dados para realizar tarefa espec\u00edfica, ou conjunto de tarefas distintas, podendo ser integrado em uma variedade de sistemas ou aplica\u00e7\u00f5es.
III \u2013 Sistema de IA: sistema baseado em um modelo de IA com capacidade de servir uma variedade de finalidades, tanto para utiliza\u00e7\u00e3o direta como para integra\u00e7\u00e3o em outros sistemas de IA.
IV \u2013 Vi\u00e9s (bias): Preconceito ou distor\u00e7\u00e3o presente em um sistema de IA que pode levar a resultados discriminat\u00f3rios, injustos ou anti\u00e9ticos.
V \u2013 Preconceito: Opini\u00e3o ou sentimento preconcebido em rela\u00e7\u00e3o a um indiv\u00edduo ou grupo de pessoas, geralmente baseado em estere\u00f3tipos ou generaliza\u00e7\u00f5es.
VI \u2013 Risco de IA: potencial de o uso da intelig\u00eancia artificial causar danos ou impactos adversos a pessoas, organiza\u00e7\u00f5es, com diferentes n\u00edveis de risco.
VII \u2013 Risco sist\u00eamico: risco espec\u00edfico oriundo da capacidade de alto impacto dos modelos de IA para fins gerais, devido ao seu alcance, ou devido a efeitos negativos reais ou razoavelmente previs\u00edveis em \u00e1reas sens\u00edveis como direitos fundamentais, igualdade \u2013 inclusive de oportunidades \u2013, liberdades, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade p\u00fablica, seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direitos fundamentais ou na sociedade no seu todo, podendo ser propagado em grande escala.
VIII \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o de Risco: avalia\u00e7\u00e3o elaborada para identificar poss\u00edveis impactos e mitigar riscos encontrados.
IX \u2013 Incidente grave: incidente ou mau funcionamento de um sistema de IA que conduza, direta ou indiretamente, a danos graves \u00e0 incolumidade f\u00edsica ou ps\u00edquica; \u00e0 sa\u00fade das pessoas; perturba\u00e7\u00e3o grave e irrevers\u00edvel da gest\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de infraestruturas cr\u00edticas; viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do direito da Uni\u00e3o destinadas a proteger os direitos fundamentais; ou danos graves \u00e0 propriedade ou ao meio ambiente.
X \u2013 Accountability: responsabilidade de se assegurar que os sistemas de intelig\u00eancia artificial sejam usados de forma \u00e9tica, segura e com transpar\u00eancia, al\u00e9m de permitir a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias e atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades.
XI \u2013 Justi\u00e7a e equidade algor\u00edtmica (algorithmic fairness): abordagem abrangente que objetiva adotar pr\u00e1ticas que protejam os direitos e garantias, quando no uso de intelig\u00eancia artificial.
XII \u2013 Usu\u00e1rio: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que utiliza o sistema de intelig\u00eancia artificial sob sua autoridade, para fins profissionais.
XIII \u2013 Fornecedor: aquele que desenvolve sistema ou modelo de IA.
XIV \u2013 Representante: aquele que atua em nome do fornecedor de sistema ou modelo de IA cumprindo obriga\u00e7\u00f5es em nome do fornecedor.
XV \u2013 Distribuidor: aquele que distribui sistema ou modelo de IA.
XVI – Ciclo de vida: s\u00e9rie de fases que compreende a concep\u00e7\u00e3o, o planejamento, o desenvolvimento, o treinamento, o retreinamento, a testagem, a valida\u00e7\u00e3o, a implanta\u00e7\u00e3o, o monitoramento e eventuais modifica\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es de um sistema de intelig\u00eancia artificial, incluindo sua descontinuidade, que pode ocorrer em quaisquer das etapas referidas, e o acompanhamento de seus impactos ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o;
XVII – Desenvolvedor de sistema de intelig\u00eancia artificial: pessoa natural ou jur\u00eddica, de natureza p\u00fablica ou privada, que desenvolva ou comissione um sistema de intelig\u00eancia artificial, com a finalidade de coloc\u00e1-lo no mercado ou aplic\u00e1-lo em servi\u00e7o fornecido, sob seu pr\u00f3prio nome ou marca, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito;
XVIII – Intelig\u00eancia artificial generativa : sistema de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente, com diferentes n\u00edveis de autonomia, texto, imagens, \u00e1udio, v\u00eddeo ou c\u00f3digo de software, al\u00e9m dos modelos estat\u00edsticos e de aprendizado a partir dos dados treinados;
XIX – Avalia\u00e7\u00e3o preliminar: processo de avalia\u00e7\u00e3o de um sistema de IA antes de sua utiliza\u00e7\u00e3o ou entrada em produ\u00e7\u00e3o, com o objetivo de classificar seu grau de risco e atender \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nas normas do Poder Judici\u00e1rio do ES;
XX – Avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico: an\u00e1lise cont\u00ednua dos impactos de um sistema de IA sobre os direitos fundamentais, com a identifica\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, mitigadoras de danos e de maximiza\u00e7\u00e3o dos impactos positivos, sem a viola\u00e7\u00e3o da propriedade industrial e intelectual da solu\u00e7\u00e3o de IA utilizada.
XXI – Privacy by design: preserva\u00e7\u00e3o da privacidade dos dados desde a concep\u00e7\u00e3o de qualquer novo projeto ou servi\u00e7o de IA durante todo o seu ciclo de vida, inclusive na anonimiza\u00e7\u00e3o e encripta\u00e7\u00e3o de dados sigilosos;
XXII – Privacy by default: utiliza\u00e7\u00e3o, por padr\u00e3o, de alto n\u00edvel de confidencialidade de dados;
XXIII – Prompt: texto em linguagem natural utilizado na IA generativa para execu\u00e7\u00e3o de uma tarefa espec\u00edfica;
XXIV – Auditabilidade: capacidade de um sistema de IA se sujeitar \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos seus algoritmos, dados, processos de concep\u00e7\u00e3o ou resultados, sempre que tecnicamente poss\u00edvel;
XXV – Explicabilidade: compreens\u00e3o clara, sempre que tecnicamente poss\u00edvel, de como as \u201cdecis\u00f5es\u201d s\u00e3o tomadas pela IA; e
XXVI – Contestabilidade: possibilidade de questionamento e revis\u00e3o dos resultados gerados pela IA.
XXVII – Misinformation: informa\u00e7\u00e3o falsa ou imprecisa que pode se espalhar, sem que haja a inten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de enganar.
XXVIII – Disinformation: desinforma\u00e7\u00e3o intencional, a partir do uso de informa\u00e7\u00e3o falsa criada e compartilhada com o intuito de enganar ou manipular.
XXIX – Malinformation: informa\u00e7\u00e3o verdadeira, mas utilizada de forma a causar dano ou prejudicar um indiv\u00eddou ou um grupo.
XXX – Deep fakes: tecnologias baseadas em intelig\u00eancia artificial capazes de gerar v\u00eddeos, \u00e1udios e imagens falsas, criando fatos que n\u00e3o ocorreram realmente.
XXXI – Doxing: pr\u00e1tica de divulgar informa\u00e7\u00f5es pessoais e privadas de um indiv\u00edduo na internet, com o intuito de prejudicar, assediar ou amea\u00e7ar.
XXXII – Jailbreaking em guardrails: pr\u00e1tica que contorna ou remove restri\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es de um sistema de IA, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas ou perigosas.
XXXIII – Rastreamento de dados privados: pr\u00e1tica de coletar e monitorar informa\u00e7\u00f5es pessoais de indiv\u00edduos, frequentemente sem seu consentimento, para fins de an\u00e1lise ou comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0A utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da legalidade, transpar\u00eancia, neutralidade, imparcialidade, uso respons\u00e1vel, seguran\u00e7a, robustez, privacidade, accountability, bem-estar social e, principalmente, da justi\u00e7a e equidade algor\u00edtmica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m dos previstos no caput deste artigo, o desenvolvimento, a governan\u00e7a, a auditoria, o monitoramento e o uso de solu\u00e7\u00f5es de IA no Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo dever\u00e3o observar tamb\u00e9m os princ\u00edpios de inclus\u00e3o, efici\u00eancia, explicabilidade, contestabilidade, auditabilidade, confiabilidade das solu\u00e7\u00f5es que adotam t\u00e9cnicas de intelig\u00eancia artificial; seguran\u00e7a jur\u00eddica, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o; efici\u00eancia e qualidade na entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, com observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais; devido processo legal, ampla defesa e contradit\u00f3rio; identidade f\u00edsica do juiz e razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, com observ\u00e2ncia das prerrogativas e dos direitos dos atores do sistema de Justi\u00e7a; preven\u00e7\u00e3o, a precau\u00e7\u00e3o e o controle quanto a medidas eficazes para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos derivados do uso intencional ou n\u00e3o intencional de solu\u00e7\u00f5es que adotam t\u00e9cnicas de intelig\u00eancia artificial; supervis\u00e3o humana efetiva, peri\u00f3dica e adequada no ciclo de vida da intelig\u00eancia artificial, considerando o grau de risco envolvido, com possibilidade de ajuste dessa supervis\u00e3o conforme o n\u00edvel de automa\u00e7\u00e3o e impacto da solu\u00e7\u00e3o utilizada; e oferta de capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua para magistrados e servidores sobre riscos da automa\u00e7\u00e3o, vieses algor\u00edtmicos e an\u00e1lise cr\u00edtica dos resultados gerados por IA.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0O uso de intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 se pautar em boas pr\u00e1ticas que estejam alinhadas com princ\u00edpios de governan\u00e7a e com respeito \u00e0s normas gerais de direito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1, quando no uso de intelig\u00eancia artificial, obrigatoriamente, realizar supervis\u00e3o humana dos sistemas utilizados; monitorar cont\u00ednua e permanentemente os sistemas de IA, gerar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e efetuar auditorias regulares.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0A avalia\u00e7\u00e3o de risco dos sistemas e modelos de IA ser\u00e1 distribu\u00eddo em quatro n\u00edveis:
I \u2013 Risco m\u00ednimo: sistemas e modelos de IA cuja utiliza\u00e7\u00e3o tenha impacto inexpressivo;
II \u2013 Risco Moderado: sistemas e modelos de IA relacionadas a decis\u00f5es de recursos humanos, podendo causar algum impacto negativo, mas que n\u00e3o afetam direitos fundamentais e valores essenciais;
III \u2013 Risco Alto: sistemas e modelos de IA que influenciem decis\u00f5es cr\u00edticas, com probabilidade de gerar danos a valores humanos essenciais e a direitos fundamentais;
IV \u2013 Risco Inaceit\u00e1vel: quando existir risco potencial de dano a seres humanos em grau insuport\u00e1vel, com profunda e irrepar\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais e aos valores sociais essenciais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Ficam vedadas, no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, pr\u00e1ticas ou ferramentas que possam resultar em riscos inaceit\u00e1veis ou em discrimina\u00e7\u00e3o injusta contra indiv\u00edduos ou grupos, bem como ferramentas que explorem vulnerabilidades espec\u00edficas ou que influenciem o comportamento das pessoas de modo in\u00edquo ou preconceituoso, assim como o uso de sistemas de avalia\u00e7\u00e3o social baseada em comportamento ou caracter\u00edsticas pessoais.<\/p>\n

\u00a71-A. Ficam vedadas tamb\u00e9m, ao Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, o desenvolvimento ou uso de solu\u00e7\u00f5es que:
I \u2013 que n\u00e3o possibilitem a revis\u00e3o humana dos resultados propostos ao longo de seu ciclo de treinamento, desenvolvimento e uso, ou que gerem depend\u00eancia absoluta do usu\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao resultado proposto, sem possibilidade de altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o;
II \u2013 que valorem tra\u00e7os da personalidade, caracter\u00edsticas ou comportamentos de pessoas naturais ou de grupos de pessoas naturais, para fins de avaliar ou prever o cometimento de crimes ou a probabilidade de reitera\u00e7\u00e3o delitiva na fundamenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais, bem como para fins preditivos ou estat\u00edsticos com o prop\u00f3sito de fundamentar decis\u00f5es em mat\u00e9ria trabalhista a partir da formula\u00e7\u00e3o de perfis pessoais;
III \u2013 que classifiquem ou ranqueiem pessoas naturais, com base no seu comportamento ou situa\u00e7\u00e3o social ou ainda em atributos da sua personalidade, para a avalia\u00e7\u00e3o da plausibilidade de seus direitos, m\u00e9ritos judiciais ou testemunhos; e
IV \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o e a autentica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es biom\u00e9tricos para o reconhecimento de emo\u00e7\u00f5es.
\u00a7 2\u00ba. Os sistemas de intelig\u00eancia artificial considerados de alto risco somente poder\u00e3o ser usados no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo de maneira controlada e desde que sejam verificados, previamente, o atendimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es:
I. An\u00e1lise de riscos para identificar e avaliar os riscos potenciais do sistema;
II. Implementa\u00e7\u00e3o de medidas de mitiga\u00e7\u00e3o para reduzir os riscos identificados;
III. Garantia de transpar\u00eancia sobre o funcionamento do sistema;
IV. Estabelecimento de mecanismos de supervis\u00e3o humana, com o escopo de que o uso da ferramenta seja feito de modo respons\u00e1vel e \u00e9tico.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial considerada de alto risco ser\u00e1 condicionada a avalia\u00e7\u00e3o de conformidade, incluindo verifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis vieses nos dados e nos algoritmos, de modo a eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica.
\u00a7 4\u00ba. A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a dever\u00e1 divulgar periodicamente lista atualizada de pr\u00e1ticas, sistemas e modelos classificados com os respectivos n\u00edveis de riscos, devendo observar tamb\u00e9m a Classifica\u00e7\u00e3o de Riscos estabelecida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. (VIDE ANEXO)<\/p>\n

\u00a75\u00b0. O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 observar a atualiza\u00e7\u00e3o anual da Classifica\u00e7\u00e3o de Riscos, a ser feita pelo Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio, conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 615\/2025 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e altera\u00e7\u00f5es posteriores, de modo a assegurar que a classifica\u00e7\u00e3o de contextos de alto risco permane\u00e7a atualizada e continue adequada \u00e0s exig\u00eancias legais e \u00e9ticas.<\/p>\n

\u00a76\u00b0. O Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 implementar mecanismos de monitoramento cont\u00ednuo, de modo a garantir o cumprimento das veda\u00e7\u00f5es, bem como monitorar o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es de IA, a fim de prevenir o uso inadvertido das tecnologias proibidas.<\/p>\n

\u00a77\u00ba. Qualquer solu\u00e7\u00e3o de IA que, ao longo de seu uso, for enquadrada em alguma das veda\u00e7\u00f5es listadas, dever\u00e1 ser descontinuada, com registro no Sinapses, das raz\u00f5es e provid\u00eancias adotadas, para an\u00e1lise pelo Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio, com fins de prevenir casos semelhantes.<\/p>\n

\u00a78\u00ba. O Poder Judici\u00e1rio do ES promover\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico da solu\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial classificada como de alto risco.<\/p>\n

\u00a79\u00ba. A avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico consistir\u00e1 em processo cont\u00ednuo e dever\u00e1 ser executado conforme as diretrizes t\u00e9cnicas e os requisitos formulados previamente pelo Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio, incluindo auditorias regulares, monitoramento cont\u00ednuo, revis\u00f5es peri\u00f3dicas e a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es corretivas quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a710\u00ba. A elabora\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de impacto deve, sempre que poss\u00edvel, incluir a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que de maneira simplificada, e o acompanhamento, com acesso aos relat\u00f3rios, de representante da OAB, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a711\u00ba. As conclus\u00f5es da avalia\u00e7\u00e3o de impacto, incluindo eventuais a\u00e7\u00f5es corretivas adotadas, ser\u00e3o p\u00fablicas e disponibilizadas na plataforma Sinapses, por meio de relat\u00f3rios claros e acess\u00edveis, de forma a permitir o entendimento por magistrados, servidores e o p\u00fablico em geral.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0O sistema de Processo Eletr\u00f4nico usado pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo poder\u00e1 incorporar, desenvolver ou utilizar ferramentas de IA, mas dever\u00e1 realizar o treinamento dos modelos observando os princ\u00edpios de qualidade dos dados, diversidade dos dados, mitiga\u00e7\u00e3o de vieses, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e permanente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 estabelecer estrutura de governan\u00e7a destinada ao gerenciamento do uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial, podendo, para tanto, instituir Comit\u00ea de \u00c9tica em IA, com unidade de especialistas em IA, al\u00e9m de processos de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de projetos de IA a serem implementados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, enquanto desenvolvedor ou contratante, dever\u00e1 estabelecer processos internos aptos a garantir a seguran\u00e7a dos sistemas de intelig\u00eancia artificial, incluindo, ao menos:
I \u2013 medidas de transpar\u00eancia quanto ao emprego e \u00e0 governan\u00e7a dos sistemas de IA, com a publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios que detalhem o funcionamento dos sistemas, suas finalidades, dados utilizados e mecanismos de supervis\u00e3o;
II \u2013 a preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de potenciais vieses discriminat\u00f3rios ilegais ou abusivos, por meio de monitoramento cont\u00ednuo, com a an\u00e1lise de resultados e a corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios, garantindo a revis\u00e3o peri\u00f3dica dos modelos de IA;
III \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de governan\u00e7a que garantam o acompanhamento cont\u00ednuo dos sistemas de IA, prevendo a defini\u00e7\u00e3o de pessoas ou comit\u00eas internos respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das diretrizes de seguran\u00e7a e transpar\u00eancia, bem como pela an\u00e1lise de relat\u00f3rios e recomenda\u00e7\u00f5es de melhorias;
IV \u2013 a diretriz para que seja priorizado o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es interoper\u00e1veis que possam ser compartilhadas e integradas entre diferentes \u00f3rg\u00e3os judiciais, evitando a duplica\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os e garantindo efici\u00eancia no uso de recursos tecnol\u00f3gicos;
V \u2013 a determina\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 dever\u00e3o ser adotadas solu\u00e7\u00f5es de c\u00f3digo aberto ou comerciais que permitam flexibilidade de adapta\u00e7\u00e3o aos contextos locais, desde que respeitadas as diretrizes de seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
VI \u2013 a orienta\u00e7\u00e3o de que as solu\u00e7\u00f5es de IA devem ser tratadas com pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de produto, que incluam fases de defini\u00e7\u00e3o de requisitos, desenvolvimento, testes, implementa\u00e7\u00e3o, suporte e melhorias cont\u00ednuas, com revis\u00f5es que garantam a evolu\u00e7\u00e3o dessas solu\u00e7\u00f5es e a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos associados;
VII \u2013 a diretriz de incentivo ao desenvolvimento de interfaces de programa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es (APIs) que permitam a interoperabilidade para comunica\u00e7\u00e3o direta com os sistemas tecnol\u00f3gicos de outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que atuam junto \u00e0 estrutura de Justi\u00e7a, garantindo-se a celeridade, seguran\u00e7a e integridade dos dados; e
VIII \u2013 acesso \u00e0 OAB, \u00e0 advocacia p\u00fablica, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0s Defensorias, conforme o caso, aos relat\u00f3rios de auditoria e monitoramento e \u00e0 parametriza\u00e7\u00e3o ao longo do ciclo de vida da solu\u00e7\u00e3o que envolver o uso de intelig\u00eancia artificial, nos termos deste Ano Normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10.\u00a0<\/strong>O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 primar pela diversidade na equipe respons\u00e1vel por avaliar, implementar, estudar ou utilizar a intelig\u00eancia artificial, com o escopo de possibilitar a detec\u00e7\u00e3o e a antecipa\u00e7\u00e3o de problemas que possam ocasionar resultados discriminat\u00f3rios e anti\u00e9ticos, bem como a de evitar a ocorr\u00eancia de incidentes graves.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0O presente regulamento \u00e9 destinado a todos os agentes do Poder Judici\u00e1rio, incluindo magistrados, servidores, estagi\u00e1rios e demais colaboradores e unidades, bem como fornecedores, representantes e distribuidores de sistemas de IA.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todos os agentes s\u00e3o respons\u00e1veis pelas consequ\u00eancias nocivas ocasionadas pelo uso abusivo da intelig\u00eancia artificial, seja de forma dolosa ou culposa, que possam prejudicar, discriminar, produzir informa\u00e7\u00e3o falsa e\/ou maliciosa (misinformation, disinformation, malinformation), deep fakes, doxing, jailbreaking em guardrails, rastreamento de dados privados ou qualquer uso nocivo que reproduza ou facilite il\u00edcitos criminais, civis ou administrativos, devendo cada um deles, na medida de suas responsabilidades, desenvolver e implementar mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12.<\/strong>\u00a0Os dados utilizados no desenvolvimento ou treinamento de modelos de intelig\u00eancia artificial devem ser representativos de casos judiciais e observar as cautelas necess\u00e1rias quanto ao segredo de justi\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD).<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Consideram-se dados representativos aqueles que refletem de forma adequada a diversidade de situa\u00e7\u00f5es e contextos presentes no Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, evitando vieses que possam comprometer a equidade e a justi\u00e7a decis\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Os dados dever\u00e3o ser anonimizados sempre que poss\u00edvel, sendo essa uma provid\u00eancia obrigat\u00f3ria para os dados sigilosos ou protegidos por segredo de justi\u00e7a, de acordo com as melhores pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. O Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 implementar mecanismos de curadoria e monitoramento dos dados utilizados, assegurando a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados e a revis\u00e3o peri\u00f3dica das pr\u00e1ticas de tratamento de dados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13.<\/strong>\u00a0Qualquer modelo de intelig\u00eancia artificial que venha a ser adotado pelo Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 observar as regras de governan\u00e7a de dados aplic\u00e1veis aos seus pr\u00f3prios sistemas computacionais, as Resolu\u00e7\u00f5es e as Recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a propriedade intelectual e o segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. A conformidade com essas regras dever\u00e1 ser assegurada contratualmente, garantida por meio de monitoramento cont\u00ednuo e eventual auditoria, com foco na prote\u00e7\u00e3o de dados, na propriedade intelectual e na transpar\u00eancia dos modelos de IA adotados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14.\u00a0<\/strong>Os dados utilizados no processo de desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial dever\u00e3o ser preferencialmente provenientes de fontes p\u00fablicas ou governamentais, e ser\u00e3o objeto de curadoria de qualidade, particularmente quando desenvolvidos internamente, e em qualquer caso, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Consideram-se fontes seguras para a obten\u00e7\u00e3o de dados aquelas que possuam mecanismos de valida\u00e7\u00e3o e curadoria de dados, garantindo a sua precis\u00e3o, equil\u00edbrio, integridade e confiabilidade. Quando dados de fontes n\u00e3o governamentais forem utilizados, dever\u00e1 ser realizada uma verifica\u00e7\u00e3o rigorosa da qualidade e seguran\u00e7a dos dados.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A utiliza\u00e7\u00e3o de dados provenientes de fontes n\u00e3o governamentais ser\u00e1 permitida em casos em que os dados governamentais forem insuficientes ou inadequados para o objetivo espec\u00edfico da solu\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial, desde que esses dados sejam validados conforme os crit\u00e9rios estabelecidos neste artigo.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. No caso de solu\u00e7\u00f5es contratadas pelos tribunais, as fornecedoras de servi\u00e7os devem garantir contratualmente o respeito \u00e0s diretrizes da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

\u00a74\u00ba. Dever\u00e3o ser coletados apenas os dados estritamente necess\u00e1rios ao treinamento, n\u00e3o devendo ser mantidos conjuntos de dados sem uso ou controle quanto ao armazenamento.<\/p>\n

\u00a75\u00b0. Para o tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito de mecanismos de intelig\u00eancia artificial, dever\u00e3o ser observadas tamb\u00e9m as orienta\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15.<\/strong>\u00a0O armazenamento e a execu\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial, operadas em datacenters pr\u00f3prios, provedores de servi\u00e7o de nuvem ou por meio de APIs (interfaces de programa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es), devem garantir o isolamento dos dados compartilhados pelo tribunal, utilizando mecanismos de seguran\u00e7a adequados, como criptografia e segrega\u00e7\u00e3o de ambientes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 16.<\/strong>\u00a0O Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo assegurar\u00e1 a \u201ctranspar\u00eancia ativa\u201d na utiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de IA, mediante a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relevantes, relat\u00f3rios de auditoria, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica do invent\u00e1rio de sistemas de IA em uso.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 17.<\/strong>\u00a0Os produtos que forem gerados por IA, em especial aqueles cujo objetivo \u00e9 dar suporte \u00e0s decis\u00f5es judiciais, dever\u00e3o preservar a igualdade, a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o abusiva ou il\u00edcita e a pluralidade, assegurando que os sistemas de IA auxiliem no julgamento justo e contribuam para eliminar ou minimizar a marginaliza\u00e7\u00e3o do ser humano e os erros de julgamento decorrente de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00b0. Quando na utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de IA, o Poder Judici\u00e1rio do ES implementar\u00e1 medidas preventivas para evitar o surgimento de vieses discriminat\u00f3rios, incluindo a valida\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das solu\u00e7\u00f5es de IA, auditoria e monitoramento de suas decis\u00f5es ao longo de todo o ciclo de vida da aplica\u00e7\u00e3o, de modo as solu\u00e7\u00f5es de IA permane\u00e7am em conformidade com os princ\u00edpios que regem o seu uso neste Poder, devendo ainda serem gerados relat\u00f3rios peri\u00f3dicos que subsidiem a an\u00e1lise do impacto das solu\u00e7\u00f5es nas atividades judiciais.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Verificado vi\u00e9s discriminat\u00f3rio ou incompatibilidade da solu\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial com os princ\u00edpios previstos neste normativo, medidas corretivas dever\u00e3o ser adotadas, a exemplo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria (imediata ou programada) da ferramenta, corre\u00e7\u00e3o ou, se necess\u00e1rio, elimina\u00e7\u00e3o definitiva da solu\u00e7\u00e3o ou de seu vi\u00e9s.<\/p>\n

\u00a73\u00b0 Sendo constatada a impossibilidade de elimina\u00e7\u00e3o do vi\u00e9s discriminat\u00f3rio, a solu\u00e7\u00e3o de IA dever\u00e1 ser descontinuada, com o consequente cancelamento do registro de seu projeto no Sinapses e confec\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio das medidas adotadas com as raz\u00f5es que justificaram a decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 18.<\/strong>\u00a0O presente ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, ES, 09 de dezembro de 2025.<\/p>\n


Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ANEXO – CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE RISCOS<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Consideram-se de alto risco as seguintes finalidades e contextos para o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es baseadas em intelig\u00eancia artificial destinadas a desempenhar ou apoiar o usu\u00e1rio na realiza\u00e7\u00e3o das seguintes atividades acess\u00f3rias:
AR1 \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de perfis e de padr\u00f5es comportamentais de pessoas naturais ou de grupos de pessoas naturais, exceto quando enquadradas como situa\u00e7\u00f5es de risco m\u00ednimo ou controlado, conforme crit\u00e9rios objetivos estabelecidos;
AR2 \u2013 aferi\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o dos meios de prova e a sua valora\u00e7\u00e3o nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, sejam documentais, testemunhais, periciais ou de outras naturezas, especialmente quando tais avalia\u00e7\u00f5es possam influenciar diretamente a decis\u00e3o judicial;
AR3 \u2013 averigua\u00e7\u00e3o, valora\u00e7\u00e3o, tipifica\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o de fatos como sendo crimes, contraven\u00e7\u00f5es penais ou atos infracionais, ressalvadas as solu\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 mera rotina da execu\u00e7\u00e3o penal e de medidas socioeducativas;
AR4 \u2013 formula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos conclusivos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica ou precedentes a um conjunto determinado de fatos concretos, inclusive para a quantifica\u00e7\u00e3o ou a qualifica\u00e7\u00e3o de danos suportados por pessoas ou grupos, em a\u00e7\u00f5es criminais ou n\u00e3o;
AR5 \u2013 identifica\u00e7\u00e3o e a autentica\u00e7\u00e3o facial ou biom\u00e9trica para o monitoramento de comportamento de pessoas naturais, exceto quando utilizada para a mera confirma\u00e7\u00e3o da identidade de uma pessoa natural espec\u00edfica ou para atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica devidamente justificadas, sempre garantida a observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais e monitoramento cont\u00ednuo de tais solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Consideram-se de baixo risco as seguintes finalidades e contextos para o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es baseadas em intelig\u00eancia artificial destinadas a desempenhar ou apoiar o usu\u00e1rio na realiza\u00e7\u00e3o das seguintes atividades acess\u00f3rias:
BR1 \u2013 execu\u00e7\u00e3o de atos processuais ordinat\u00f3rios ou de tarefas de apoio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, mediante a extra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de sistemas e de documentos, com a finalidade de classifica\u00e7\u00e3o e agrupamento de dados e processos, enriquecimento de cadastros, certifica\u00e7\u00e3o e transcri\u00e7\u00e3o de atos processuais, sumariza\u00e7\u00e3o ou resumo de documentos, entre outras finalidades de gest\u00e3o processual e operacional, desde que supervisionadas por respons\u00e1vel humano;
BR2 \u2013 detec\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es decis\u00f3rios ou de desvios de padr\u00f5es decis\u00f3rios, bem como detec\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados pertinentes, observado o car\u00e1ter complementar da t\u00e9cnica de intelig\u00eancia artificial, desde que n\u00e3o haja substitui\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o humana sobre processos, sendo seu uso destinado para apoio interno ao tribunal e para uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia;
BR3 \u2013 fornecimento aos magistrados de subs\u00eddios para a tomada de decis\u00e3o mediante relat\u00f3rios gerenciais e an\u00e1lises que adotem t\u00e9cnica jurim\u00e9trica, com a integra\u00e7\u00e3o de fontes de informa\u00e7\u00e3o relevantes ou a detec\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es decis\u00f3rios, desde que n\u00e3o haja substitui\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o humana e que a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o realize valora\u00e7\u00f5es de cunho moral sobre provas ou sobre perfis e condutas de pessoas;
BR4 \u2013 produ\u00e7\u00e3o de textos de apoio para facilitar a confec\u00e7\u00e3o de atos judiciais, desde que a supervis\u00e3o e a vers\u00e3o final do documento sejam realizadas pelo magistrado e com base em suas instru\u00e7\u00f5es, especialmente as decis\u00f5es acerca das preliminares e quest\u00f5es de m\u00e9rito;
BR5 \u2013 aprimoramento ou formata\u00e7\u00e3o de uma atividade humana anteriormente realizada, desde que n\u00e3o se altere materialmente o seu resultado, ou ainda realiza\u00e7\u00e3o de uma tarefa preparat\u00f3ria para uma outra, considerada como de alto risco;
BR6 \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises estat\u00edsticas para fins de pol\u00edtica judici\u00e1ria, sempre com supervis\u00e3o humana cont\u00ednua, especialmente para evitar conclus\u00f5es enviesadas;
BR7 \u2013 transcri\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo para o aux\u00edlio das atividades do magistrado, com revis\u00e3o final realizada por pessoa respons\u00e1vel;
BR8 \u2013 anonimiza\u00e7\u00e3o de documentos ou de sua exibi\u00e7\u00e3o, especialmente para garantir sua conformidade com as normas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL M. BRASIL<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00b0 324\/2025 \u00a0 Altera a Pol\u00edtica de Uso de Intelig\u00eancia Artificial no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00a0 O Excelent\u00edssimo Senhor […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45514"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45514"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45514\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45518,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45514\/revisions\/45518"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45514"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}