{"id":45566,"date":"2025-12-11T13:44:40","date_gmt":"2025-12-11T16:44:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=45566"},"modified":"2025-12-11T13:46:45","modified_gmt":"2025-12-11T16:46:45","slug":"provimento-no-24-2025-disp-11-12-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/12\/11\/provimento-no-24-2025-disp-11-12-2025\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 24\/2025 \u2013 DISP. 11\/12\/2025"},"content":{"rendered":"\n

PROVIMENTO CGJES N\u00ba 24\/2025<\/strong><\/p>\n


Altera o Provimento CGJES n\u00ba 50\/2021<\/a> para atualizar o par\u00e2metro de aferi\u00e7\u00e3o de excesso de prazo de conclus\u00e3o e incluir diretrizes relacionadas \u00e0 baixa processual e \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de dados cadastrais no \u00e2mbito do Programa de Monitoramento das Unidades Judici\u00e1rias de Primeiro Grau.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0Willian Silva, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Provimento n\u00ba 193\/2025 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos para aferi\u00e7\u00e3o de eventual morosidade decorrente de paralisa\u00e7\u00e3o indevida dos processos judiciais, a ser observado na esfera disciplinar e fiscalizat\u00f3ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de aprimorar a gest\u00e3o do acervo processual das unidades judiciais, assegurando que os processos definitivamente conclu\u00eddos tenham baixa processual tempestiva, contribuindo para a fidedignidade dos dados estat\u00edsticos relacionados \u00e0s Metas Nacionais 1 e 2 do CNJ;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a higieniza\u00e7\u00e3o e a corre\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais (tais como CPF\/CNPJ das partes, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB e demais elementos identificadores) constituem medida indispens\u00e1vel para evitar preju\u00edzos na tramita\u00e7\u00e3o dos processos, garantir a integridade das informa\u00e7\u00f5es e assegurar a adequada contabiliza\u00e7\u00e3o das metas institucionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o novo Painel de Gest\u00e3o disponibilizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo apresenta, como indicadores gerenciais, a identifica\u00e7\u00e3o dos processos aptos a serem arquivados, bem como, como indicadores de qualidade, os processos que demandam saneamento da base de dados, permitindo \u00e0s unidades judici\u00e1rias a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas e de regulariza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 melhoria de desempenho e ao correto acompanhamento das Metas 1 e 2;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba O artigo 1\u00ba do Provimento CGJES n\u00ba 50\/2021<\/a> passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba Instituir o \u2018Programa de Monitoramento das Unidades Judici\u00e1rias de Primeiro Grau\u2019 que apresentem baixo \u00edndice de cumprimento das Metas Nacionais 1 e 2 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e recorrente excesso de prazo de conclus\u00e3o, nos termos da Diretriz Estrat\u00e9gica 1 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, observando-se as seguintes balizas:<\/p>\n

I \u2013 Meta 1: tem como foco a produtividade e consiste no julgamento de quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribu\u00eddos no corrente ano, exclu\u00eddos os suspensos e sobrestados;<\/p>\n

II \u2013 Meta 2: tem como foco a celeridade e consiste na redu\u00e7\u00e3o do estoque de processos pendentes de julgamento, sobretudo os distribu\u00eddos h\u00e1 longo tempo;<\/p>\n

III \u2013 Considera-se excesso de prazo de conclus\u00e3o o par\u00e2metro m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) dias corridos;<\/p>\n

IV \u2013 A baixa processual (arquivamento definitivo) dever\u00e1 ser promovida tempestivamente, especialmente nos processos j\u00e1 solucionados jurisdicionalmente, por se tratar de medida diretamente relacionada ao adequado desempenho das Metas 1 e 2 e \u00e0 fidedignidade dos indicadores estat\u00edsticos da unidade;<\/p>\n

V \u2013 A unidade judici\u00e1ria dever\u00e1 adotar medidas permanentes de corre\u00e7\u00e3o e higieniza\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais das partes, advogados e demais participantes do processo, incluindo CPF\/CNPJ, n\u00famero da OAB e demais informa\u00e7\u00f5es essenciais, de modo a evitar preju\u00edzos ao regular andamento processual e \u00e0 correta apura\u00e7\u00e3o dos resultados das Metas 1 e 2.\u201d<\/p>\n

Art. 2\u00ba Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Cumpra-se.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CGJES N\u00ba 24\/2025 Altera o Provimento CGJES n\u00ba 50\/2021 para atualizar o par\u00e2metro de aferi\u00e7\u00e3o de excesso de prazo de conclus\u00e3o e incluir diretrizes relacionadas \u00e0 baixa processual e \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de dados cadastrais no \u00e2mbito do Programa de Monitoramento das Unidades Judici\u00e1rias de Primeiro Grau. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0Willian Silva, Corregedor Geral da […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45566"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45566"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45566\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45570,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45566\/revisions\/45570"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45566"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45566"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45566"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}