{"id":45698,"date":"2025-12-17T18:23:35","date_gmt":"2025-12-17T21:23:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=45698"},"modified":"2025-12-17T18:24:08","modified_gmt":"2025-12-17T21:24:08","slug":"oficio-circular-cgjes-2516670-2025-disp-17-12-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/12\/17\/oficio-circular-cgjes-2516670-2025-disp-17-12-2025\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO CIRCULAR CGJES\u00a02516670\/2025 \u2013 DISP. 17\/12\/2025"},"content":{"rendered":"\n

OF\u00cdCIO CIRCULAR CGJES\u00a02516670\/7010436-60.2024.8.08.0000<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Senhores not\u00e1rios, registradores das serventias de foro extrajudicial, titulares, interinos; interventores e substitutos legais do Estado do Esp\u00edrito Santo,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Desembargador WILLIAN SILVA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 7\u00ba do C\u00f3digo de Normas, art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02 e art. 37 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as altera\u00e7\u00f5es\u00a0do Provimento n.\u00ba 176\/2024 do CNJ, que alterou as as regras do exerc\u00edcio da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n\u00ba. 1.183\/DF pelo Supremo Tribunal Federal, entre outras provid\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do\u00a0Provimento\u00a0n.\u00ba 02\/2023 da CJGES\u00a0e a\u00a0decis\u00e3o proferida no processo SEI 7010436-60.2024.8.08.0000;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de\u00a0otimizar os trabalhos, bem como conferir celeridade e continuidade eficiente do servi\u00e7o p\u00fablico, estabelecendo uma rotina procedimental a ser seguida no processo de mudan\u00e7a da titularidade em caso de vac\u00e2ncia por morte e ren\u00fancia, esclarecendo os interessados quanto as provid\u00eancias a serem adotadas. \u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

ORIENTAR<\/strong>\u00a0a todos os\u00a0not\u00e1rios, registradores das serventias de foro extrajudicial, titulares, interinos; interventores e substitutos legais do Estado do Esp\u00edrito Santo que, em caso de \u00f3bito do titular ou interino de serventia extrajudicial, o substituto mais antigo dever\u00e1\u00a0informar imediatamente a esta\u00a0Corregedoria Geral de Justi\u00e7a,\u00a0<\/strong>atrav\u00e9s de expediente encaminhado via Malote Digital endere\u00e7ado \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial. Em caso de ren\u00fancia, a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada previamente pelo delegat\u00e1rio titular ou interino nomeado.\u00a0<\/p>\n

ORIENTAR<\/strong>\u00a0que o substituto mais antigo que exer\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o no momento da declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia (Lei n\u00ba 8.935\/94, art. 39, \u00a7 2\u00ba), acoste ao referido expediente documenta\u00e7\u00e3o que comprove o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7\u00ba, II do C\u00f3digo de Normas, tomo II desta CGJES e nos artigos 67 e 68 do Provimento CGJ n.\u00ba 149\/2023.\u00a0<\/p>\n

ORIENTAR<\/strong>\u00a0que, existindo\u00a0conta corrente aberta em nome de titular falecido, na qual s\u00e3o realizadas as opera\u00e7\u00f5es financeiras da serventia, o substituto mais antigo, dever\u00e1, tamb\u00e9m, no referido expediente, informar a titularidade; CPF; Banco; ag\u00eancia e n\u00famero da conta e\u00a0acostar declara\u00e7\u00e3o expressa dos herdeiros\u00a0reconhecendo a natureza dos valores depositados na referida conta com o CPF do\u00a0de cujus,\u00a0<\/em>a sua utiliza\u00e7\u00e3o para a movimenta\u00e7\u00e3o da serventia e concord\u00e2ncia com a transfer\u00eancia dos valores para a conta corrente a ser aberta\u00a0em nome do substituto legal.\u00a0<\/p>\n

ORIENTAR\u00a0<\/strong>que\u00a0<\/strong>n\u00e3o sendo poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o do substituto legal em raz\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o de algum dos impedimentos supracitados ou aus\u00eancia de interesse, o qual dever\u00e1 ser declarado no expediente, a Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial, nos termos do artigo 69 do Provimento n.\u00ba 149\/2023, dever\u00e1 relacionar os titulares de outra serventia do mesmo munic\u00edpio ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, de munic\u00edpio cont\u00edguo, desde que, em ambos os casos, detenha pelo menos uma das especialidades do servi\u00e7o vago, informando as respectivas dist\u00e2ncias. Al\u00e9m disso, a referida setorial; a Secretaria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial e a Assessoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Planejamento, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, dever\u00e3o certificar quanto aos requisitos do artigo 71 do referido Provimento.<\/p>\n

ORIENTAR\u00a0<\/strong>que os contratos de trabalho sejam extintos imediatamente ap\u00f3s o falecimento do titular, procedendo-se nos termos do artigo 71-I do Provimento CGJ n.\u00ba 149\/2023, comprovando via\u00a0Assessoria de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a regularidade das rescis\u00f5es contratuais com baixa nas carteiras de trabalho e as consequentes recontrata\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o autorizadas, por ora, desde que limitadas ao n\u00famero de funcion\u00e1rios e aos sal\u00e1rios contratados anteriormente..<\/p>\n

ORIENTAR<\/strong>\u00a0que, enquanto o novo interino n\u00e3o tome posse, o substituto legal nomeado previamente nos termos do artigo 7\u00ba, tomo II do C\u00f3digo de Normas da CGJES, passe a gerir a serventia vaga nesta condi\u00e7\u00e3o,\u00a0por for\u00e7a do artigo 20, \u00a7 5\u00b0 da Lei n\u00ba 8.9.35\/94,\u00a0fazendo jus \u00e0\u00a0remunera\u00e7\u00e3o pela qual foi contratado durante o referido per\u00edodo.<\/p>\n

ORIENTAR\u00a0<\/strong>que o substituto legal, enquanto n\u00e3o tome posse o novo interino, seja cadastrado no Portal do Selo Digital como\u00a0substituto legal respons\u00e1vel (para administra\u00e7\u00e3o da serventia extrajudicial em caso de vac\u00e2ncia) pela Coordenadoria de Monitoramento do Foro Extrajudicial e Judicial, possibilitando o envio dos\u00a0arquivos\u00a0xml’s,\u00a0referente aos atos\u00a0praticados pelo substituto legal\u00a0 ap\u00f3s o falecimento do titular e at\u00e9 a posse do interino a ser designado, artigo 20, \u00a7 5\u00ba da Lei n.\u00ba 8935\/95.<\/p>\n

ORIENTAR<\/strong>\u00a0que, ap\u00f3s a assun\u00e7\u00e3o da serventia todas as contrata\u00e7\u00f5es, inclusive, aquisi\u00e7\u00e3o de bens, fornecimento de servi\u00e7os ou contratos banc\u00e1rios dever\u00e3o ser realizados em nome da pessoa f\u00edsica do novo interino, conforme previs\u00e3o contida no artigo 19 do Provimento n.\u00ba 02\/2023 da CGJES.<\/p>\n

ORIENTAR\u00a0<\/strong>ao\u00a0<\/strong>interino, substituto ou delegat\u00e1rio que atuam como preposto do Estado e presta servi\u00e7o p\u00fablico em nome deste que, havendo a vac\u00e2ncia, dever\u00e1 realizar provisionamento de valores, em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para este fim, que visem a assegurar o futuro adimplemento dos encargos trabalhistas, limitados ao per\u00edodo da interinidade, relativos \u00e0 concess\u00e3o de f\u00e9rias, com o acr\u00e9scimo do 1\/3 (ter\u00e7o) constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rio, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS por dispensa sem justa causa e o aviso pr\u00e9vio indenizado, bem como a incid\u00eancia dos respectivos encargos previdenci\u00e1rios e FGTS , nos termos do artigo 71-M e seguintes do Provimento n.\u00ba 149\/2023.<\/p>\n

ORIENTAR\u00a0<\/strong>ao Diretor do Foro que, ao receber a notifica\u00e7\u00e3o via malote digital acerca da designa\u00e7\u00e3o do novo interino,\u00a0 promova, com a maior brevidade, as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e transmiss\u00e3o do acervo nos termos do artigo 1\u00ba do Provimento n.\u00ba 02\/2023.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

OF\u00cdCIO CIRCULAR CGJES\u00a02516670\/7010436-60.2024.8.08.0000 \u00a0 Senhores not\u00e1rios, registradores das serventias de foro extrajudicial, titulares, interinos; interventores e substitutos legais do Estado do Esp\u00edrito Santo, \u00a0 O Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45698"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45698"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45698\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45700,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45698\/revisions\/45700"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45698"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45698"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45698"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}