{"id":45926,"date":"2026-01-15T13:34:55","date_gmt":"2026-01-15T16:34:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=45926"},"modified":"2026-01-15T13:57:07","modified_gmt":"2026-01-15T16:57:07","slug":"provimento-no-01-2026-disp-15-01-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/01\/15\/provimento-no-01-2026-disp-15-01-2026\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 01\/2026 \u2013 DISP. 15\/01\/2026"},"content":{"rendered":"\n

PROVIMENTO N\u00ba 01\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Altera dispositivos do Cap\u00edtulo II do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Foro Judicial \u2013 Tomo I, que tratam da fun\u00e7\u00e3o correicional, das correi\u00e7\u00f5es e das inspe\u00e7\u00f5es judiciais no \u00e2mbito das unidades de primeiro grau.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Desembargador\u00a0EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa em todo o Estado, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de modernizar e aprimorar os instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das unidades judiciais de primeiro grau;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a elimina\u00e7\u00e3o definitiva dos autos f\u00edsicos e a necessidade de adequar o texto normativo \u00e0 realidade integralmente eletr\u00f4nica;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a conveni\u00eancia de racionalizar o procedimento de inspe\u00e7\u00e3o judicial, tornando-o mais simples, eficiente e compat\u00edvel com o fluxo digital de trabalho;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de alinhar o processo correicional \u00e0s diretrizes nacionais de produtividade, efici\u00eancia e monitoramento estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>O art.\u00a011,\u00a020, 21, 22,\u00a024,\u00a025,\u00a026, 28 e 29,\u00a0todos do C\u00f3digo de Normas\u00a0da\u00a0Corregedoria\u00a0Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo\u00a0passam\u00a0a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\n
Art. 11.\u00a0<\/strong>Haver\u00e1 em cada unidade judici\u00e1ria, na Dire\u00e7\u00e3o do Foro e nos estabelecimentos submetidos \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a um Livro de Registro de Correi\u00e7\u00f5es e Inspe\u00e7\u00f5es, na modalidade f\u00edsica ou eletr\u00f4nica, para lan\u00e7amento das atas lavradas durante os trabalhos correicionais\/inspecionais.<\/dt>\n<\/dl>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 20.<\/strong>\u00a0<\/strong>A partir do dever funcional de fiscalizar permanentemente os servi\u00e7os que lhe s\u00e3o afetos, caber\u00e1, de forma exclusiva, ao Juiz de primeira Inst\u00e2ncia que estiver atuando pela unidade judici\u00e1ria ou pelo N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0, na condi\u00e7\u00e3o de titular, adjunto, designado ou substituto, assim como a cada Presidente das respectivas turmas recursais dos Juizados Especiais, a inspe\u00e7\u00e3o anual dos feitos judiciais, servi\u00e7os judici\u00e1rios e administrativos, bem como do trabalho desenvolvido pelos subordinados.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>A inspe\u00e7\u00e3o judicial descrita no caput deste artigo dever\u00e1 ser conclu\u00edda at\u00e9 o dia 30 de junho de cada ano.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Ficam dispensadas da inspe\u00e7\u00e3o judicial as Comarcas, unidades judici\u00e1rias, turmas recursais e N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 que, no ano de refer\u00eancia, tenham sido instaladas h\u00e1 menos de um ano.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>21.<\/strong>\u00a0<\/strong>A inspe\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de portaria, na qual o Juiz designar\u00e1 o dia e a hora em que ser\u00e1 iniciada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A portaria de abertura da inspe\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser\u00a0encaminhada, via\u00a0Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, na forma descrita no art. 7\u00ba deste C\u00f3digo Normas, com posterior\u00a0publica\u00e7\u00e3o\u00a0no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da Portaria no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, uma c\u00f3pia ser\u00e1 afixada\u00a0no \u00e1trio do F\u00f3rum\u00a0nas Comarcas de Vara \u00danica\u00a0e, nas demais, nas respectivas entradas do Gabinete e da Secretaria da unidade judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 22<\/strong>.\u00a0As inspe\u00e7\u00f5es judiciais das unidades ser\u00e3o realizadas mediante utiliza\u00e7\u00e3o do Painel de Gest\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2<\/strong>4<\/strong>. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o, dentre outros:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 os seguintes\u00a0processos e expedientes em tr\u00e2mite no setor (unidade judici\u00e1ria, comarca de vara \u00fanica, turma recursal ou N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0):<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) com prioridade de tramita\u00e7\u00e3o estabelecida em lei, bem assim com prioridade de tramita\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, pelo Tribunal de Justi\u00e7a, pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, inclusive aqueles estipulados neste C\u00f3digo de Normas (art. 381), em Provimentos e quaisquer outros normativos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) estipulados como Metas Nacionais do Poder Judici\u00e1rio, tra\u00e7adas anualmente pelo Conselho Nacional da Justi\u00e7a, em especial as tradicionalmente numeradas como Meta 2 (julgamento de a\u00e7\u00f5es mais antigos), Meta 4 (julgamento de a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa e de a\u00e7\u00f5es penais relacionadas a crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica) e Meta 6 (julgamento de a\u00e7\u00f5es coletivas), assim como os feitos definidos como Metas da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) com pedido de urg\u00eancia pendente de aprecia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) no aguardo de devolu\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria e de resposta de of\u00edcios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e) aptos a serem encaminhados ao Tribunal de Justi\u00e7a ou \u00e0 Turma Recursal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

f) com pend\u00eancia de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para levantamento de quantias, Precat\u00f3rios\/O.P.V.\u2019s (Obriga\u00e7\u00e3o de Pequenos Valores) e solicita\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

g) paralisados h\u00e1 mais de 120 (cento e vinte) dias no cart\u00f3rio e no gabinete;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

h) submetidos \u00e0 suspens\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de decis\u00e3o das Cortes Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a), do Tribunal de Justi\u00e7a e, conforme o caso, da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais, no que se refere aos temas em repercuss\u00e3o geral, de modo a constatar se permanece tal condi\u00e7\u00e3o de suspensibilidade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s dilig\u00eancias cartor\u00e1rias no que se refere aos autos f\u00edsicos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) juntada aos autos de todas as peti\u00e7\u00f5es e demais documentos pendentes (documentos das partes, mandados, of\u00edcios, A.R.’s etc.), inclusive nos feitos que se encontrarem conclusos ou arquivados, com exce\u00e7\u00e3o dos autos que se localizam nos tribunais, turmas ou col\u00e9gios recursais, quando, diante da aus\u00eancia dos autos na serventia, dever\u00e1 ser anexado \u00e0 pe\u00e7a ou documento pendente de juntada um extrato atual de movimenta\u00e7\u00e3o processual, com o prop\u00f3sito de confer\u00eancia mensal e correlata atualiza\u00e7\u00e3o do referido extrato at\u00e9 que, quando da devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao cart\u00f3rio, ocorra a juntada;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) identifica\u00e7\u00e3o visual dos autos com prioridade legal e os decorrentes de Metas Nacionais do Poder Judici\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com afixa\u00e7\u00e3o de etiqueta na lateral;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) identifica\u00e7\u00e3o dos autos em carga fora de cart\u00f3rio por tempo excessivo, com as provid\u00eancias para devolu\u00e7\u00e3o e, conforme a situa\u00e7\u00e3o, veda\u00e7\u00e3o de novas cargas, em que o acesso aos autos somente se dar\u00e1 na serventia cartor\u00e1ria;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) identifica\u00e7\u00e3o dos autos desaparecidos, com lavratura de certid\u00e3o sobre o fato e tomada das provid\u00eancias cab\u00edveis, em especial a autua\u00e7\u00e3o de feito suplementar, a partir da impress\u00e3o de todo o extrato de movimenta\u00e7\u00e3o processual do sistema informatizado, com posterior intima\u00e7\u00e3o das partes para o fim de se promover a restaura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e) execu\u00e7\u00e3o de refor\u00e7o ou substitui\u00e7\u00e3o de capas dos autos, inclusive com reimpress\u00e3o da capa inicial por meio do padr\u00e3o fornecido via sistema informatizado, quando se detectar qualquer rasgo, rasura ou deprecia\u00e7\u00e3o a justificar a dilig\u00eancia;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

f) arquivamento de autos, no local indicado e devidamente organizado para esta finalidade em caixa previamente preparada, de todos os feitos que contenham tal determina\u00e7\u00e3o, registrando de modo adequado o movimento taxin\u00f4mico no sistema informatizado (c\u00f3digo n\u00ba 246);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

g) efetiva\u00e7\u00e3o da remessa de cartas precat\u00f3rias para seus devidos destinos, nos feitos nos quais j\u00e1 haja esta determina\u00e7\u00e3o, bem como da remessa de autos de processos quando houver pend\u00eancia de encaminhamento ao Tribunal de Justi\u00e7a ou \u00e0 Turma Recursal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

h) levantamento dos feitos arquivados do setor e do decurso de temporalidade, no intuito de se viabilizar a elimina\u00e7\u00e3o dos autos, na conformidade das compet\u00eancias jurisdicionais afetas e das normas pertinentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s dilig\u00eancias cartor\u00e1rias no que se refere aos autos eletr\u00f4nicos, digitais ou virtuais:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) o atendimento dos prazos procedimentais e processuais, assim como o cumprimento de metas, por meio de an\u00e1lise das ferramentas e demais relat\u00f3rios t\u00edpicos do sistema de processamento eletr\u00f4nico;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) a an\u00e1lise de pend\u00eancias de tarefas eletr\u00f4nicas no sistema, que, por qualquer raz\u00e3o, impliquem em atraso no andamento do feito por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, o que dever\u00e1 ser sanado, com impulsionamento para a fase processual seguinte;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) a regularidade dos procedimentos e processos eletr\u00f4nicos, atentando-se para os seguintes aspectos: c.1) publica\u00e7\u00e3o; c.2) cumprimento dos mandados expedidos; c.3) exist\u00eancia de of\u00edcios n\u00e3o respondidos e de cartas precat\u00f3rias n\u00e3o devolvidas; c.4) despachos e decis\u00f5es n\u00e3o cumpridos; c.5) aus\u00eancia ou regulariza\u00e7\u00e3o de registro dos dados relativos ao processo (dados das partes, advogados e terceiros; registro de prioridade e prefer\u00eancias na tramita\u00e7\u00e3o; classifica\u00e7\u00e3o do processo; baixa de documentos n\u00e3o lidos; baixa de partes; entre outros);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) an\u00e1lise de alguma irregularidade ou falha sist\u00eamica e do banco de dados, que, se detectada, dever\u00e1 ser reportada imediatamente \u00e0 Secretaria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o (STI) do TJES para as medidas cab\u00edveis, al\u00e9m de descrita no relat\u00f3rio inspecional;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 todos os livros ou pastas que a unidade ou secretaria \u00e9 obrigada a manter, e aqueles que, facultativamente, sejam utilizados, dada a sua import\u00e2ncia e as peculiaridades do setor;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o do setor inspecionado e seus bens m\u00f3veis, atentando-se quanto a estes para a adequada identifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e para a condi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o (bens p\u00fablicos em uso no setor: serv\u00edveis ou inserv\u00edveis, novos ou obsoletos, recuper\u00e1veis ou irrecuper\u00e1veis etc.);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI \u2013 a alimenta\u00e7\u00e3o dos dados e informa\u00e7\u00f5es em todos os sistemas e cadastros institu\u00eddos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que sejam afetos \u00e0s compet\u00eancias titularizadas pela unidade judici\u00e1ria;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII \u2013 a correta destina\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, armas, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII \u2013 o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas em inspe\u00e7\u00e3o judicial realizada em ano anterior e em pregressa Correi\u00e7\u00e3o, bem assim a evolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o processual de alguns feitos, nos quais, em raz\u00e3o das atividades inspecionais ou correicionais, foram detectadas irregularidades;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Excetuada a hip\u00f3tese de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria descrita na al\u00ednea \u201ch\u201d do inciso I deste artigo, o Juiz poder\u00e1 deixar de inspecionar os processos sobrestados ou suspensos, mas ordenar\u00e1 que o Chefe de Secretaria exer\u00e7a rigoroso controle sobre os prazos do sobrestamento ou da suspens\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As regras previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba-A a 1\u00ba-G, do art. 15 deste C\u00f3digo de Normas, acerca da morosidade do ju\u00edzo em decorr\u00eancia de excesso de prazo, aplicam-se, no que couber, \u00e0s inspe\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>25<\/strong>. Durante a inspe\u00e7\u00e3o o Juiz verificar\u00e1 se os servidores que lhes s\u00e3o subordinados v\u00eam cumprindo as atribui\u00e7\u00f5es previstas nas leis e atos normativos para o regular processamento dos feitos, bem como eventuais determina\u00e7\u00f5es constantes de provimentos e relat\u00f3rios emitidos em decorr\u00eancia de inspe\u00e7\u00f5es e correi\u00e7\u00f5es pregressas, al\u00e9m da regularidade dos servi\u00e7os administrativos pertinentes ao funcionamento do \u00f3rg\u00e3o e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O Magistrado dever\u00e1 dedicar especial aten\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise dos dados estat\u00edsticos do acervo conforme relat\u00f3rios extra\u00eddos do\u00a0Painel de Gest\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Espirito Santo, como forma de se verificar a sua evolu\u00e7\u00e3o, bem como o est\u00e1gio de cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judici\u00e1rio na unidade judici\u00e1ria, na turma recursal ou no N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 objeto da inspe\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>26.\u00a0<\/strong>Al\u00e9m da verifica\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior,\u00a0o Juiz dever\u00e1 atentar, dentre outras, para as quest\u00f5es abaixo relacionadas, cujo rol n\u00e3o \u00e9 taxativo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 o regular andamento dos feitos, observando se a serventia da unidade judici\u00e1ria cumpre as fases e se exerce adequadamente o controle sobre os prazos processuais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 o estrito cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es constantes no Livro II deste C\u00f3digo de Normas pelos servidores da unidade judici\u00e1ria, em especial as pertinentes aos atos t\u00edpicos dos Chefes de Secretaria<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art\u00a0<\/strong>28<\/strong>.\u00a0A partir do t\u00e9rmino da inspe\u00e7\u00e3o, as conclus\u00f5es ser\u00e3o remetidas \u00e0 Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias,\u00a0via relat\u00f3rio contendo, especificada e objetivamente, as ocorr\u00eancias da inspe\u00e7\u00e3o e o apontamento das irregularidades encontradas, as medidas adotadas para sua corre\u00e7\u00e3o e as sugest\u00f5es quanto \u00e0s medidas necess\u00e1rias que ultrapassem a sua compet\u00eancia,\u00a0nos mesmos autos inaugurados com a Portaria, no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

P<\/strong>ar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0\u2013 Dever\u00e3o ser anexados\u00a0ao processo SEI\u00a0os dados extra\u00eddos do Painel de Gest\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,\u00a0quando do in\u00edcio da inspe\u00e7\u00e3o judicial e outro, quando do encerramento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>2<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica revogado o art.\u00a029,\u00a0do C\u00f3digo de Normas,\u00a0bem como os artigos\u00a01\u00ba,\u00a06\u00ba e 7\u00ba do Provimento n\u00ba 23\/2025<\/a>, desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>3<\/strong>\u00ba.\u00a0<\/strong>O atual art. 29 \u2013 A passa a denominar-se art. 29.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>4<\/strong>\u00ba.\u00a0<\/strong>Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 14 de janeiro de 2026<\/p>\n

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EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR<\/strong><\/p>\n

Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 01\/2026 \u00a0 \u00a0 Altera dispositivos do Cap\u00edtulo II do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Foro Judicial \u2013 Tomo I, que tratam da fun\u00e7\u00e3o correicional, das correi\u00e7\u00f5es e das inspe\u00e7\u00f5es judiciais no \u00e2mbito das unidades de primeiro grau. \u00a0 O Desembargador\u00a0EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45926"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45926"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45926\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45936,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45926\/revisions\/45936"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}