{"id":46239,"date":"2026-02-06T13:17:38","date_gmt":"2026-02-06T16:17:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=46239"},"modified":"2026-02-06T13:23:25","modified_gmt":"2026-02-06T16:23:25","slug":"resolucao-no-02-2026-disp-06-02-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/02\/06\/resolucao-no-02-2026-disp-06-02-2026\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2026 \u2013 DISP. 06\/02\/2026"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 002\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Reorganiza a Secretaria de Controle Interno e cria a Secretaria de Auditoria Interna, estabelecendo a segrega\u00e7\u00e3o definitiva de fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em vista a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria realizada em 05 de fevereiro de 2026,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Lei Complementar n\u00ba 1.125, de 12 de dezembro de 2025, que atribui compet\u00eancia ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo para alterar sua estrutura administrativa e funcional, assim como adequa\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados, fun\u00e7\u00f5es gratificadas e gratifica\u00e7\u00f5es especiais e quadro suplementar, desde que n\u00e3o importe em aumento de despesa;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0O Guia de Diretrizes Estrat\u00e9gicas Bi\u00eanio 2026\/2027, publicado di\u00e1rio oficial do TJES no dia 15 de janeiro de 2026, item 2.8, compete ao Controle Interno \u201cevoluir de um papel puramente burocr\u00e1tico para se tornar o sistema imunol\u00f3gico, atuando atrav\u00e9s de linhas de defesa integradas e baseadas em gest\u00e3o de riscos, e n\u00e3o apenas na revis\u00e3o formal de processos\u201d;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a obrigatoriedade de independ\u00eancia e vincula\u00e7\u00e3o da unidade de auditoria \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 308\/2020, visando garantir a autonomia necess\u00e1ria para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e as respectivas segrega\u00e7\u00f5es de atividades;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a ado\u00e7\u00e3o do Modelo de Tr\u00eas Linhas como estrutura de governan\u00e7a, que define o controle interno como segunda linha (respons\u00e1vel pelo apoio e monitoramento da gest\u00e3o) e a auditoria interna como terceira linha (respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o independente);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o modelo de capacidade de auditoria interna IA-CM (Internal Audit Capability Model<\/em>) estabelece, no macroprocesso KPA 3.2, que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os consultivos (Advisory Services<\/em>) como uma atividade que agrega valor aos processos de governan\u00e7a, riscos e controles, sem configurar o exerc\u00edcio de atos de gest\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de aperfei\u00e7oar o assessoramento direto \u00e0 gest\u00e3o, concentrando as atividades de orienta\u00e7\u00e3o, aconselhamento e monitoramento preventivo na Secretaria de Controle Interno para fortalecer a tomada de decis\u00e3o e a conformidade dos atos administrativos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/h5>\n
CAP\u00cdTULO I \u2013 DA REORGANIZA\u00c7\u00c3O E NOMENCLATURA<\/strong><\/h5>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0A estrutura administrativa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo (TJES) fica consolidada conforme o Modelo de Tr\u00eas Linhas, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – Secretaria de Controle Interno (SCI): Unidade de Segunda Linha, respons\u00e1vel pelo controle, monitoramento cont\u00ednuo e assessoramento direto \u00e0 gest\u00e3o, subordinada hierarquicamente ao Secret\u00e1rio Geral.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – Secretaria de Auditoria Interna (SAU): Unidade de Terceira Linha, respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o (assurance<\/em>) independente e objetiva da governan\u00e7a e dos controles, indicado pela Presidente do Tribunal e subordinado hierarquicamente ao Tribunal Pleno.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0Os cargos de dire\u00e7\u00e3o das unidades reestruturadas por esta Resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o denominados Secret\u00e1rio de Controle Interno, para o titular da Secretaria de Controle Interno (SCI), e Secret\u00e1rio de Auditoria, para o titular da Secretaria de Auditoria Interna (SAU).<\/p>\n

\u00a0<\/h5>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (2\u00aa LINHA)<\/strong><\/h5>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0O Secret\u00e1rio de Controle Interno ser\u00e1 provido por servidor efetivo de qualquer dos poderes, exigindo-se forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior com gradua\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as qualifica\u00e7\u00f5es e os conhecimentos demandados pela fun\u00e7\u00e3o, notadamente nas \u00e1reas de auditoria, finan\u00e7as p\u00fablicas e gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Compete ao Secret\u00e1rio de Controle Interno, com o aux\u00edlio de sua equipe, a presta\u00e7\u00e3o de suporte e orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e0 gest\u00e3o em governan\u00e7a, riscos e controles, atuando como segunda linha de defesa, consistentes em:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 Fornecer orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos gestores sobre a implementa\u00e7\u00e3o e a melhoria dos processos de governan\u00e7a, gest\u00e3o de riscos e controles internos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Promover a dissemina\u00e7\u00e3o da cultura de conformidade e integridade por meio de treinamentos, manuais e a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 Atuar como facilitador em comit\u00eas estrat\u00e9gicos e grupos de trabalho, oferecendo subs\u00eddios t\u00e9cnicos sem assumir responsabilidades inerentes \u00e0 gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0A Secretaria de Controle Interno (SCI) contar\u00e1 com a seguinte estrutura de coordena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – Coordenadoria de Conformidade e Acompanhamento de Gest\u00e3o (CCG): Respons\u00e1vel pela an\u00e1lise preventiva e concomitante de atos de gest\u00e3o, com foco na revis\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, contratos e no monitoramento do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – Coordenadoria de Controle e Desempenho (CCD): Respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia de dados para a cria\u00e7\u00e3o de dashboards estrat\u00e9gicos, monitoramento de indicadores e emiss\u00e3o de alertas preventivos \u00e0 gest\u00e3o sobre potenciais riscos ou desvios.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0A estrutura da Secretaria de Controle Interno ser\u00e1 composta de :<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>01 Secret\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b)\u00a0<\/strong>01 Assessor judici\u00e1rio \u2013 sem especialidade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c)\u00a0<\/strong>02 Coordenadores;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d)\u00a0<\/strong>08 analistas judici\u00e1rios das respectivas \u00e1reas: 1 (um) de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, 1 (um) de Direito, 2 (dois) de Contabilidade, 2 (dois) de Administra\u00e7\u00e3o e 2 (dois) de Engenharia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0Os cargos poder\u00e3o ser remanejados nos moldes delimitados na Lei Complementar n\u00ba 1.125, de 12 de dezembro de 2025 ou providos conforme disponibilidade financeira or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/h5>\n
\u00a0<\/h5>\n
CAP\u00cdTULO III \u2013 DA SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA (3\u00aa LINHA)<\/strong><\/h5>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0A fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio de Auditoria ser\u00e1 exercida preferencialmente por Magistrado(a) indicado(a) pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e aprovado(a) pelo Tribunal Pleno, com mandato de 2 (dois) anos, n\u00e3o coincidente com o mandato da Mesa Diretora do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, podendo haver recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, assegurada sua plena autonomia t\u00e9cnica, com vincula\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0 Presid\u00eancia e funcional ao Tribunal Pleno.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 concedida ao magistrado(a) designado(a) para a fun\u00e7\u00e3o licen\u00e7a compensat\u00f3ria nos termos do art. 6\u00ba, VI, da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 053\/2025<\/a>, sem preju\u00edzo das garantias institucionais da magistratura.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Compete ao Secret\u00e1rio de Auditoria, com o aux\u00edlio de sua equipe, exercer as atividades de auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o nos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governan\u00e7a, atuando como a terceira linha do Modelo de Tr\u00eas Linhas, consistentes em:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 deliberar sobre normas que assegurem \u00e0 unidade de auditoria interna e aos servidores, no desempenho de atividades de auditoria, a atua\u00e7\u00e3o independente e com profici\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 realizar as auditorias obrigat\u00f3rias determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do ES assim como as auditorias que foram demandadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 elaborar e executar o plano anual de auditoria, atuando preferencialmente nas recomenda\u00e7\u00f5es emitidas pela Secretaria de Controle Interno no exerc\u00edcio anterior, assim como nas recomenda\u00e7\u00f5es do TCE\/ES e CNJ, ou por iniciativa pr\u00f3pria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 emitir recomenda\u00e7\u00f5es ou determina\u00e7\u00f5es decorrentes das A\u00e7\u00f5es Coordenadas de Auditoria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII \u2013 estabelecer crit\u00e9rios para cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e mecanismos, com o prop\u00f3sito de fomentar o desenvolvimento de estrat\u00e9gias e fornecer \u00e0 Auditoria Interna ferramentas de autoavalia\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o externa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0A Secretaria de Auditoria Interna (SAU) contar\u00e1 com a seguinte estrutura:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 Subsecretaria Adjunta: Respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do plano anual de auditoria, pelas auditorias obrigat\u00f3rias do TCE\/ES, com foco em auditorias de conformidade (IA-CM KPA 2.1) e de desempenho (IA-CM KPA 3.1), avaliando a efic\u00e1cia e a efici\u00eancia dos processos e controles internos, cuja fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 remanejada na forma da Lei 1.125\/2025 e exercida por servidor(a) efetivo, indicado pela Presid\u00eancia do Tribunal, para mandato id\u00eantico ao da Secret\u00e1ria de Auditoria, na forma do artigo 7\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0A estrutura da Secretaria de Auditoria ser\u00e1 composta de:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a001 Secret\u00e1rio, na forma do artigo 7\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b)<\/strong>\u00a001 Subsecret\u00e1rio Adjunto;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c)<\/strong>\u00a004 analistas judici\u00e1rios das respectivas \u00e1reas: 1 (um) de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, 1 (um) de Direito, 1 (um) de Contabilidade e 1 (um) de Engenharia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong>\u00a0Os cargos poder\u00e3o ser remanejados nos moldes delimitados na Lei Complementar n\u00ba 1.125, de 12 de dezembro de 2025 ou providos conforme disponibilidade financeira or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/h5>\n
CAP\u00cdTULO IV \u2013 DO ASSESSOR JUR\u00cdDICO<\/strong><\/h5>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0Fica o cargo comissionado de Assessor Jur\u00eddico 03, atualmente vinculado \u00e0 Presid\u00eancia, remanejado para a estrutura da Secretaria Geral, com preserva\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e sem aumento de despesa.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/h5>\n
CAP\u00cdTULO V \u2013 DAS VEDA\u00c7\u00d5ES E DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h5>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12.<\/strong>\u00a0Para assegurar as salvaguardas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e a independ\u00eancia das unidades de controle e auditoria, as veda\u00e7\u00f5es aqui dispostas s\u00e3o mecanismos essenciais para prevenir conflitos de interesse e garantir que os servidores dessas \u00e1reas n\u00e3o exer\u00e7am atividades t\u00edpicas de gest\u00e3o, mantendo a objetividade de suas an\u00e1lises e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong>\u00a0\u00c9 vedado aos servidores lotados na Secretaria de Controle Interno (SCI) e na Secretaria de Auditoria Interna (SAU) o exerc\u00edcio de atividades t\u00edpicas de gest\u00e3o, tais como a ordena\u00e7\u00e3o de despesas ou a elabora\u00e7\u00e3o de editais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13.<\/strong>\u00a0A normatiza\u00e7\u00e3o dos fluxos de trabalho da Secretaria de Controle Interno ser\u00e1 regulamentada por ato do Secret\u00e1rio Geral.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. Os regulamentos, manuais e fluxos da Secretaria de Auditoria Interna ser\u00e3o aprovados pela(o) Presidente do Tribunal, garantida a independ\u00eancia t\u00e9cnica da unidade.<\/p>\n

\u00a0<\/h5>\n
CAP\u00cdTULO VI \u2013 DA TRANSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h5>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0A Presidente do TJ\/ES indicar\u00e1 o Secret\u00e1rio de Auditoria com mandato at\u00e9 31\/12\/2026, a ser aprovado pelo Pleno do Tribunal, iniciando o pr\u00f3ximo mandato no bi\u00eanio 2027-2028.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15.<\/strong>\u00a0Ficam as atuais coordena\u00e7\u00f5es da Secretaria de Controle Interno renomeadas:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>Coordena\u00e7\u00e3o de Auditoria para Coordenadoria de Conformidade e Acompanhamento de Gest\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b)<\/strong>\u00a0<\/strong>Coordena\u00e7\u00e3o de Acompanhamento de Gest\u00e3o para Coordenadoria de Controle e Desempenho.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 16<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


PUBLIQUE-SE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 05 de fevereiro de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 002\/2026 \u00a0 Reorganiza a Secretaria de Controle Interno e cria a Secretaria de Auditoria Interna, estabelecendo a segrega\u00e7\u00e3o definitiva de fun\u00e7\u00f5es. \u00a0 A PRESIDENTE DO […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46239"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46239"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46239\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46243,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46239\/revisions\/46243"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}