{"id":46570,"date":"2026-03-13T13:26:07","date_gmt":"2026-03-13T16:26:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=46570"},"modified":"2026-03-13T13:34:27","modified_gmt":"2026-03-13T16:34:27","slug":"resolucao-no-08-2026-disp-13-03-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/03\/13\/resolucao-no-08-2026-disp-13-03-2026\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 08\/2026 \u2013 DISP. 13\/03\/2026"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O TJES N\u00ba 008\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o funcionamento e estabelece diretrizes para os Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos (JET-GE) e sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria do dia 12 de mar\u00e7o de 2026,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 662, de 15 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que estabelece diretrizes e par\u00e2metros nacionais cogentes para o funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 14.597\/2023 (Lei Geral do Esporte), que faculta a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados do Torcedor, com compet\u00eancia c\u00edvel e criminal, como forma de promover e manter a paz no esporte durante a realiza\u00e7\u00e3o de eventos esportivos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico em todos os n\u00edveis, das organiza\u00e7\u00f5es esportivas, dos torcedores e dos espectadores de eventos esportivos promover e manter a paz no esporte;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 662\/2025 n\u00e3o se restringe \u00e0 conten\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia nas arenas nacionais, mas busca consolidar o JET-GE como instrumento de cidadania, voltado \u00e0 garantia dos direitos dos consumidores de eventos de massa e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de respeito, inclus\u00e3o e justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio Estadual na preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados a grandes eventos esportivos, art\u00edsticos, culturais e religiosos no Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que a presen\u00e7a de um Juizado Especializado no local do evento reduz significativamente o n\u00famero de ocorr\u00eancias graves, favorece a concilia\u00e7\u00e3o imediata, previne a escalada de conflitos e refor\u00e7a o sentimento de presen\u00e7a efetiva do Poder Judici\u00e1rio na vida social, aproximando a Justi\u00e7a do cidad\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de vincula\u00e7\u00e3o da estrutura especializada de Juizado \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais j\u00e1 existente, para fins de supervis\u00e3o e gest\u00e3o administrativa,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Os Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos (JET-GE) ser\u00e3o vinculados administrativamente \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais e, ressalvadas as normas desta Resolu\u00e7\u00e3o, atuar\u00e3o em regime de plant\u00e3o para processar, conciliar, julgar e executar, no \u00e2mbito de compet\u00eancia dos Juizados Especiais, nos termos das Leis n\u00ba 9.099\/1995 e n\u00ba 12.153\/2009, as demandas decorrentes de eventos esportivos, art\u00edsticos, religiosos e culturais no Estado do Esp\u00edrito Santo, em a\u00e7\u00e3o coordenada com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Coordenadoria dos Juizados Especiais, no tocante ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 desenvolver pol\u00edtica de atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em jogos de futebol e em grandes eventos para todo o Estado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 dar suporte aos magistrados designados na manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do banco de dados dos(as) torcedores(as) impedidos(as) de frequentar eventos, mediante uso do Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es (BNMP);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 articular planos de a\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 seguran\u00e7a, transporte e conting\u00eancias do evento, com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, clubes, federa\u00e7\u00f5es, produtores e organizadores de eventos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia dos Protocolos de Julgamento com Perspectiva Racial e de G\u00eanero.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Durante o per\u00edodo de plant\u00e3o e dentro do recorte espacial e temporal definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do JET-GE ser\u00e1 exclusiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, afastando-se, quanto a elas, a atua\u00e7\u00e3o concorrente de outras unidades judici\u00e1rias e do plant\u00e3o judici\u00e1rio ordin\u00e1rio, sem preju\u00edzo do acolhimento e encaminhamento de demandas n\u00e3o compreendidas em sua compet\u00eancia, na forma do art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba e do art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Compete aos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Esp\u00edrito Santo (JET-GE), no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia legal como Juizado Especial, processar, conciliar, julgar e executar, quando relacionados ao evento e observados os limites e requisitos das Leis n\u00ba 9.099\/1995 e n\u00ba 12.153\/2009, as seguintes mat\u00e9rias:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 as causas c\u00edveis de menor complexidade, os crimes de menor potencial ofensivo e as causas de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, desde que presentes os pressupostos legais de admissibilidade do microssistema dos Juizados Especiais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 apreciar causas c\u00edveis de menor complexidade e crimes de menor potencial ofensivo definidos na Lei n\u00ba 9.099\/1995, quando relacionados a grandes eventos art\u00edsticos, culturais, religiosos ou esportivos, na forma do inciso I;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 apreciar, em regime de plant\u00e3o e dentro do per\u00edodo e \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, medidas urgentes de natureza c\u00edvel e fazend\u00e1ria de menor complexidade e medidas urgentes no \u00e2mbito dos crimes de menor potencial ofensivo, quando cab\u00edveis no microssistema dos Juizados Especiais, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia na forma do art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 processar, conciliar, julgar e executar, a crit\u00e9rio do consumidor e desde que compat\u00edveis com o rito dos Juizados Especiais, causas c\u00edveis que envolvam rela\u00e7\u00e3o de consumo, quando relacionadas ao evento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A compet\u00eancia dos JET-GE ser\u00e1 exercida de forma limitada aos fatos ocorridos no interior dos locais de eventos, seus respectivos estacionamentos e, nas hip\u00f3teses previstas em lei, na \u00e1rea compreendida por um raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realiza\u00e7\u00e3o, ou durante o trajeto de ida e volta do local do evento, desde que decorrentes das atividades reguladas pela Lei Federal n\u00ba 14.597\/2023.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O(a) magistrado(a) designado(a) para o plant\u00e3o do JET-GE ser\u00e1, no mesmo per\u00edodo, designado(a) para o plant\u00e3o do N\u00facleo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia (NAC) territorialmente competente, para a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia e demais atos correlatos exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pris\u00f5es e ocorr\u00eancias verificadas no espa\u00e7o e tempo de atua\u00e7\u00e3o definidos no caput deste artigo e no art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 As audi\u00eancias de cust\u00f3dia e os procedimentos correlatos relativos a infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o submetidas ao rito dos Juizados Especiais ser\u00e3o autuados, registrados e movimentados no sistema e na classe processual pr\u00f3prios do NAC competente, vedada sua tramita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do N\u00facleo do JET-GE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Quando, por raz\u00e3o t\u00e9cnica ou estrutural, n\u00e3o for poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do ato no posto do JET-GE, as ocorr\u00eancias ser\u00e3o imediatamente encaminhadas ao NAC competente, com as comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nas mat\u00e9rias que n\u00e3o forem de compet\u00eancia do JET-GE, a atua\u00e7\u00e3o limitar-se-\u00e1 ao acolhimento, orienta\u00e7\u00e3o e encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os e unidades competentes, sem autua\u00e7\u00e3o ou tramita\u00e7\u00e3o processual no \u00e2mbito do JET-GE, ressalvadas as provid\u00eancias administrativas indispens\u00e1veis ao registro do atendimento e \u00e0 efetividade do encaminhamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Os Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos funcionar\u00e3o exclusivamente em regime de plant\u00e3o, preferencialmente com postos f\u00edsicos nos locais de realiza\u00e7\u00e3o dos eventos, ou com atua\u00e7\u00e3o remota, a crit\u00e9rio do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O JET-GE funcionar\u00e1 em regime de plant\u00e3o, tendo por base o N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0, no sistema PJe, para recep\u00e7\u00e3o e processamento dos feitos de sua compet\u00eancia. Encerrada a atua\u00e7\u00e3o presencial no local do evento, os processos regularmente autuados no \u00e2mbito do JET-GE permanecer\u00e3o tramitando no respectivo N\u00facleo, com condu\u00e7\u00e3o jurisdicional pelos(as) magistrados(as) dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e Fazend\u00e1rios do local do evento designados para atua\u00e7\u00e3o no N\u00facleo, conforme a compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, cabendo o suporte de secretaria e gabinete, para impulsionamento e cumprimento de atos ordinat\u00f3rios e de secretaria, \u00e0s unidades dos Juizados Especiais da comarca do local do fato, na forma do art. 9\u00ba, II.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A atua\u00e7\u00e3o em regime de plant\u00e3o ocorrer\u00e1 no per\u00edodo compreendido entre 2 (duas) horas antes do in\u00edcio e 3 (tr\u00eas) horas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do evento, podendo haver flexibilidade, a depender do porte do evento e das demandas surgidas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A defini\u00e7\u00e3o dos eventos em que haver\u00e1 atua\u00e7\u00e3o dos JET-GE ser\u00e1 realizada mediante portaria, com base em informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e organizadores.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais delimitar e validar os locais, as comarcas ou os eventos que receber\u00e3o o respectivo plant\u00e3o, para os fins do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Quando houver atua\u00e7\u00e3o do JET-GE, sua compet\u00eancia ser\u00e1 exclusiva, afastando-se a atua\u00e7\u00e3o do plant\u00e3o judici\u00e1rio ordin\u00e1rio para as causas abrangidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Ap\u00f3s o hor\u00e1rio definido no \u00a72\u00ba, ser\u00e1 permitida a atua\u00e7\u00e3o remota da equipe plantonista.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Competir\u00e1 ao plant\u00e3o judici\u00e1rio do JET-GE deliberar sobre as mat\u00e9rias elencadas no art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, considerando cada evento em particular.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em todos os atos processuais e comunicados oficiais, dever\u00e1 ser assegurada a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem simples, clara e acess\u00edvel, de modo a garantir a efetiva compreens\u00e3o das decis\u00f5es judiciais e a aproxima\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o com a Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Outras demandas n\u00e3o abrangidas pela compet\u00eancia dos plant\u00f5es do JET-GE contar\u00e3o com a atua\u00e7\u00e3o deste mediante acolhimento e encaminhamento da v\u00edtima aos setores competentes, especialmente mulheres, crian\u00e7as, adolescentes e demais grupos vulner\u00e1veis v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. O plant\u00e3o funcionar\u00e1, no m\u00ednimo, com a atua\u00e7\u00e3o de um(a) magistrado(a), um(a) analista judici\u00e1rio(a) e um(a) assessor(a) de juiz.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser requisitada pelo juiz respons\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o de Assistentes Sociais, Psic\u00f3logos e\/ou Comiss\u00e1rios de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude sempre que o evento envolver a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes e\/ou para assegurar o acolhimento de v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2 Caber\u00e1 ao Juiz Diretor do F\u00f3rum da Regi\u00e3o em que for realizado o evento a elabora\u00e7\u00e3o dessa escala, sem preju\u00edzo de indica\u00e7\u00e3o direta dos profissionais mencionados no par\u00e1grafo anterior pelo Magistrado com Compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude ou Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar da comarca do local do evento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0Com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria ao evento, caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais promover o di\u00e1logo e a articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a Pol\u00edcia Civil, a fim de que tais institui\u00e7\u00f5es possam indicar membros de seus quadros para atua\u00e7\u00e3o nos plant\u00f5es do JET-GE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Em caso de impossibilidade de participa\u00e7\u00e3o de membro da Defensoria P\u00fablica, caber\u00e1 \u00e0 Supervis\u00e3o dos Juizados, mediante pr\u00e9via interlocu\u00e7\u00e3o com a Ordem dos Advogados do Brasil, indicar advogado para atuar na qualidade de defensor dativo no evento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. A conclus\u00e3o do processo durante o evento n\u00e3o \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio. Permanecer\u00e1 a compet\u00eancia do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos para o regular processamento, julgamento e execu\u00e7\u00e3o dos feitos, no interregno do art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, ou em per\u00edodo posterior reputado adequado pelo ju\u00edzo plantonista.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0N\u00e3o sendo poss\u00edvel a conclus\u00e3o de todos os atos processuais durante o per\u00edodo do plant\u00e3o, os feitos regularmente autuados no \u00e2mbito do JET-GE ter\u00e3o prosseguimento no N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0, com distribui\u00e7\u00e3o\/redistribui\u00e7\u00e3o interna entre os(as) magistrados(as) dos Juizados Especiais em atua\u00e7\u00e3o no referido N\u00facleo, conforme a compet\u00eancia material (c\u00edvel, criminal ou fazend\u00e1ria), observadas as regras de organiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0Verificada, a qualquer tempo, a autua\u00e7\u00e3o no JET-GE de demanda, medida ou procedimento manifestamente incompat\u00edvel com a compet\u00eancia dos Juizados Especiais, seja por valor da causa, pessoa, mat\u00e9ria, rito ou outro crit\u00e9rio de compet\u00eancia absoluta, o(a) magistrado(a) determinar\u00e1 a imediata redistribui\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente, ainda que fora do N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 e do \u00e2mbito dos Juizados Especiais, com as comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e preserva\u00e7\u00e3o dos atos v\u00e1lidos j\u00e1 praticados, quando aproveit\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput aplica-se, inclusive, \u00e0s hip\u00f3teses que demandem aprecia\u00e7\u00e3o por unidade especializada ou com compet\u00eancia absoluta pr\u00f3pria, tais como viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, inf\u00e2ncia e juventude, tribunal do j\u00fari, execu\u00e7\u00f5es penais e demais classes n\u00e3o submetidas ao microssistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A redistribui\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o se confunde com a redistribui\u00e7\u00e3o interna referida no art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, destinada exclusivamente ao regular prosseguimento dos feitos de compet\u00eancia do JET-GE no \u00e2mbito do N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 delegar a elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da escala de plant\u00e3o ao diretor do foro da regi\u00e3o em que se realizar\u00e1 o evento, designa\u00e7\u00e3o que recair\u00e1, preferencialmente, tamb\u00e9m sobre magistrado(a) titular ou com designa\u00e7\u00e3o para atuar na comarca onde se realizar\u00e1 o evento ou titulares de juizados especiais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 assegurar que os servi\u00e7os auxiliares sejam prestados pela unidade judici\u00e1ria vinculada ao(\u00e0) magistrado(a) designado(a), podendo haver requisi\u00e7\u00e3o de servidores(as), assessores(as) e estagi\u00e1rios(as);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 instalar a \u201cSala Lil\u00e1s\u201d, sempre que poss\u00edvel e observadas as limita\u00e7\u00f5es da estrutura f\u00edsica do local, destinada ao atendimento humanizado de mulheres, crian\u00e7as, adolescentes e demais grupos vulner\u00e1veis v\u00edtimas de viol\u00eancia, assegurando acolhimento psicol\u00f3gico e suporte jur\u00eddico, podendo tal necessidade ser suprida, excepcionalmente, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es m\u00f3veis adequadas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11\u00a0<\/strong>– Os(as) magistrados(as) e servidores(as) designados(as) para atua\u00e7\u00e3o em eventos fora do expediente forense far\u00e3o jus \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es pertinentes, nos termos da normatiza\u00e7\u00e3o interna do Tribunal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12<\/strong>– Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos por ato da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, ouvida a Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13 –<\/strong>\u00a0Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011\/2014<\/a>, do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 12 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O TJES N\u00ba 008\/2026 \u00a0 Disp\u00f5e sobre o funcionamento e estabelece diretrizes para os Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos (JET-GE) e sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46570"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46570"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46570\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46574,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46570\/revisions\/46574"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46570"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}