{"id":46655,"date":"2026-03-19T13:01:02","date_gmt":"2026-03-19T16:01:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=46655"},"modified":"2026-03-19T13:03:07","modified_gmt":"2026-03-19T16:03:07","slug":"oficio-circular-cgjes-3125940-2026-disp-19-03-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/03\/19\/oficio-circular-cgjes-3125940-2026-disp-19-03-2026\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO CIRCULAR CGJES\u00a03125940\/2026 \u2013 DISP. 19\/03\/2026"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

OF\u00cdCIO CIRCULAR CGJES\u00a03125940\/7002893-35.2026.8.08.0000<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Desembargador\u00a0EWERTON SCHWAB PINTO J\u00daNIOR<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO as recentes e relevantes altera\u00e7\u00f5es no Regimento de Custas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (Lei Estadual no 9.974\/2013), introduzidas pela Lei Estadual no 12.695\/2025.<\/p>\n


CONSIDERANDO que embora o Ato Normativo entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ele produzir\u00e1 efeitos pr\u00e1ticos somente a partir de 18 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n


CONSIDERANDO o Ato do Corregedor n\u00ba 03\/2026<\/a> que publicou a tabela detalhada de classes processuais, consoante a taxonomia adotada pelo colendo CNJ \u2013 Conselho Nacional da Justi\u00e7a, constando a import\u00e2ncia das custas em VRTE \u2013 Valor de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual \u2013 e o correspondente, devidamente atualizado, em moeda vigente.<\/p>\n


CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto 35\/2025<\/a>, publicado em 19 de dezembro de 2025, que disciplina a cobran\u00e7a de despesas para a pr\u00e1tica de atos processuais espec\u00edficos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o VRTE para o exerc\u00edcio de 2026 foi fixado em R$ 4,9383 pelo Decreto Estadual no 6265-R.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I. O que muda com a nova lei?<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

1. Percentual de custas<\/p>\n<\/td>\n

\n

O percentual das custas aumentou. Passa de 1,5% para 2,5% para os processos distribu\u00eddos a partir de 18 de mar\u00e7o de 2026 e ser\u00e1 de 3% para os processos distribu\u00eddos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Valor m\u00ednimo e valor m\u00e1ximo<\/p>\n<\/td>\n

\n

Valor m\u00ednimo: foi padronizado em 135 VRTEs para todas as a\u00e7\u00f5es e cartas.

Valor m\u00e1ximo: foi ampliado de 4.000 VRTEs para 100.000 VRTEs.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3. Despesas processuais<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ser\u00e1 cobrado 25 VRTEs por cada despesa realizada constante do Ato Normativo Conjunto 35\/2025 nos processos em tramita\u00e7\u00e3o e nos processos distribu\u00eddos a partir de 18 de mar\u00e7o de 2026. Essas despesas n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas no valor das custas processuais e\u00a0o valor \u00e9 devido individualmente<\/strong>\u00a0por cada ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

4. As custas para a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos pelos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00f5es de Conflitos<\/p>\n<\/td>\n

\n

Antes n\u00e3o havia cobran\u00e7a para utiliza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.
Agora haver\u00e1 cobran\u00e7a de 30% do valor que seria devido para o ajuizamento da demanda, n\u00e3o incidindo outras despesas.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

5. Custas de recursos<\/p>\n<\/td>\n

\n

O percentual aumentou de 0,25% para 1% para os processos distribu\u00eddos a partir de 18 de mar\u00e7o de 2026. Al\u00e9m disso, as custas do recurso n\u00e3o ser\u00e3o mais somadas \u00e0s custas do processo para c\u00e1lculo do valor m\u00e1ximo.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

6. Custas Juizados Especiais<\/p>\n<\/td>\n

\n

As custas estavam previstas na Lei 4.487\/93. N\u00e3o estavam na Lei n\u00ba 9.974\/2013. Agora foram inclu\u00eddas na Lei n\u00ba 9.974\/2013 pela Lei n\u00ba 12.695\/2025.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

7. Custas de invent\u00e1rios, arrolamentos, a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio<\/p>\n<\/td>\n

\n

A base de c\u00e1lculo n\u00e3o pode ser inferior ao valor venal utilizado como base para o c\u00e1lculo do IPTU do ano anterior \u00e0 data de distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

8. Turmas Recursais dos Juizados
Especiais<\/p>\n<\/td>\n

\n

Antes n\u00e3o havia cobran\u00e7a. Agora haver\u00e1 cobran\u00e7a de 135 VRTEs.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

9. Custas a\u00e7\u00f5es penais<\/p>\n<\/td>\n

\n

Antes havia um valor fixo. Agora a cobran\u00e7a ser\u00e1 feita por percentual, como j\u00e1 ocorre nas demais a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

10. Custas para levantamento bens e valores de
dep\u00f3sitos judiciais<\/p>\n<\/td>\n

\n

Antes n\u00e3o havia cobran\u00e7a. Agora haver\u00e1 cobran\u00e7a de:<\/p>\n

    \n
  • \n

    3% sobre o valor do bem depositado;<\/p>\n<\/li>\n

  • \n

    2% sobre o rendimento l\u00edquido de valores depositados em dinheiro.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    Nos processos em tramita\u00e7\u00e3o e nos processos distribu\u00eddos a partir de 18 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

11. Custas de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

Nas a\u00e7\u00f5es judiciais em que houver pedido de desist\u00eancia antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, ser\u00e3o devidas custas processuais limitadas a 135 VRTE. Essa regra n\u00e3o se aplica quando o requerido comparecer espontaneamente ao processo antes do pedido de desist\u00eancia.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

II. Novos procedimentos:<\/strong>
Visando evitar a sobrecarga de trabalho nas unidades judiciais e o excesso de despachos meramente ordinat\u00f3rios, recomendamos que magistrados e serventias adaptem suas rotinas e modelos de despachos observando as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0As serventias passem a observar a necessidade de pr\u00e9vio recolhimento das despesas previstas no Ato Normativo Conjunto 35\/2025<\/a>, publicado em 19 de dezembro de 2025, visando assegurar o cumprimento da nova normativa estadual.
b)<\/strong>\u00a0N\u00e3o se tratando de hip\u00f3tese de gratuidade, os pedidos de busca patrimonial sejam remetidos \u00e0 conclus\u00e3o somente com o comprovante de recolhimento que poder\u00e1 ser emitido acessando o endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tjes.jus.br, Servi\u00e7os, Custas Processuais ou diretamente nos autos do processo judicial eletr\u00f4nico, por meio do \u00edcone do cifr\u00e3o ($), evitando-se decis\u00f5es de indeferimento ou determina\u00e7\u00f5es de emenda que retardam a marcha processual.
c)<\/strong>\u00a0Os modelos de despacho e atos ordinat\u00f3rios passem a conter o link\u00a0https:\/\/sistemas.tjes.jus.br\/sistemaspublicos\/corregedoria\/arrecadacao\/guias\/CustasAutomaticas0.cfm<\/a>\u00a0ou o endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tjes.jus.br, Servi\u00e7os, Custas Processuais, para emiss\u00e3o, pagamento e consulta das guias de custas e despesas processuais, a fim de facilitar o recolhimento pelas partes.
d)<\/strong>\u00a0Sempre que poss\u00edvel, as serventias dever\u00e3o orientar as partes e advogados quanto \u00e0 necessidade de recolhimento pr\u00e9vio das novas despesas processuais, especialmente nos pedidos que envolvam buscas patrimoniais, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ou outras dilig\u00eancias que depende de pagamento pr\u00e9vio.
e)<\/strong>\u00a0Os processos distribu\u00eddos a partir de 18 de mar\u00e7o de 2026 que forem remetidos ao CEJUSC para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o permanecem sujeitos ao pagamento integral das custas processuais. A redu\u00e7\u00e3o para 30% das custas aplica-se exclusivamente aos processos originados no pr\u00f3prio CEJUSC, na fase pr\u00e9-processual.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 17 de mar\u00e7o de 2026<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador Ewerton Schwab Pinto J\u00fanior<\/strong>
Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A \u00a0 OF\u00cdCIO CIRCULAR CGJES\u00a03125940\/7002893-35.2026.8.08.0000 \u00a0 O Desembargador\u00a0EWERTON SCHWAB PINTO J\u00daNIOR, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, \u00a0 CONSIDERANDO as recentes e relevantes altera\u00e7\u00f5es no Regimento de Custas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46655"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46655"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46655\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46659,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46655\/revisions\/46659"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46655"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46655"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}