{"id":46773,"date":"2026-03-26T13:41:57","date_gmt":"2026-03-26T16:41:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=46773"},"modified":"2026-03-26T13:43:36","modified_gmt":"2026-03-26T16:43:36","slug":"ato-normativo-conjunto-no-016-2026-disp-26-03-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/03\/26\/ato-normativo-conjunto-no-016-2026-disp-26-03-2026\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 016\/2026 \u2013 DISP. 26\/03\/2026"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 016\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento para o envio eletr\u00f4nico, \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado – PGE, de todas as informa\u00e7\u00f5es referentes aos valores suscet\u00edveis de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Excelent\u00edssima Senhora Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Ewerton Schwab Pinto J\u00fanior, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que, a partir de 02 de abril de 2013, o valor a ser informado \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Esp\u00edrito Santo (SEFAZ-ES), referente \u00e0s custas judiciais e \u00e0s demais receitas n\u00e3o recolhidas do Poder Judici\u00e1rio, para fins de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, passou a ser on-line, com a inser\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia no Cadastro de Inadimplentes \u2013 CADIN;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que para cada informa\u00e7\u00e3o enviada on-line \u00e0 SEFAZ-ES \u00e9 automaticamente emitida uma certid\u00e3o com o registro da pend\u00eancia ou sua baixa;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que a baixa da pend\u00eancia no CADIN ocorre de forma autom\u00e1tica mediante o pagamento do DUA do Poder Judici\u00e1rio e, para todos os demais casos em que seja necess\u00e1rio realizar a baixa ou cancelamento da pend\u00eancia de forma n\u00e3o autom\u00e1tica, a responsabilidade pela solicita\u00e7\u00e3o da baixa junto \u00e0 SEFAZ-ES \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o que informou o valor para inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que, a partir de 1\u00ba de abril de 2024, de acordo com o Decreto n\u00ba 5599-R, de 11 de janeiro de 2024, alterado pelo Decreto n\u00ba 5638-R, de 04 de mar\u00e7o de 2024, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o-tribut\u00e1rios do Estado do Esp\u00edrito Santo passou a ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado \u2013 PGE;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que os entes estaduais respons\u00e1veis pela constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito enviar\u00e3o \u00e0 PGE, por meio eletr\u00f4nico, requerimento de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa por meio do Sistema de Inscri\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa – CEZAR spa\/pge;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que os recursos provenientes do pagamento da d\u00edvida, depositados na conta \u00fanica do Poder Executivo Estadual, ser\u00e3o transferidos ao Poder Judici\u00e1rio por meio de subcontas vinculadas \u00e0 conta \u00fanica do Poder Executivo Estadual;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o Art. 17\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei 9974\/2013 – Regimento de Custas e o Art.7\u00ba, \u00a7 1\u00ba do Ato Normativo Conjunto TJES 011\/2025 que visam aperfei\u00e7oar a arrecada\u00e7\u00e3o das custas e a tramita\u00e7\u00e3o dos processos judiciais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVEM:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba. A comunica\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado, referente a guias n\u00e3o pagas, oriundos do 1\u00ba Grau, 2\u00ba Grau, da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a e dos setores administrativos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, deve ser registrada no Cadastro de Inadimplentes – CADIN, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tjes.jus.br\/SistemasAdministrativos\/D\u00edvidaAtiva, qualquer que seja seu valor, para protesto ou execu\u00e7\u00e3o, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba. As informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 SEFAZ-ES e que foram devolvidas sem a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa devem ser registradas no CADIN.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Os d\u00e9bitos registrados no CADIN sem CPF\/CNPJ e endere\u00e7o n\u00e3o ser\u00e3o encaminhados \u00e0 PGE. Eles permanecer\u00e3o registrados apenas no CADIN, e sua baixa ocorrer\u00e1 de forma autom\u00e1tica, por meio do pagamento do DUA do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba. O registro no Cadastro de Inadimplentes – CADIN deve ser realizado por cada \u00f3rg\u00e3o ou setor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a74\u00ba. Caso a parte devedora se encontre amparada pelo benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, deve-se abster de registrar a d\u00edvida no CADIN.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a75\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es no CADIN cujas datas do Documento \u00danico de Arrecada\u00e7\u00e3o (DUA) do Poder Judici\u00e1rio sejam inferiores a cinco anos ser\u00e3o automaticamente transferidas via sistema para a PGE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba. S\u00e3o autoridades competentes para determinar a inscri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos exig\u00edveis a serem inscritos em d\u00edvida ativa:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) Tribunal de Justi\u00e7a: Desembargadores, nos processos judiciais e, na esfera administrativa, o Secret\u00e1rio Geral;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) Corregedoria Geral: Corregedor;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) 1\u00ba Grau: magistrados, nos processos judiciais<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba. O envio \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado do requerimento de inscri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos exig\u00edveis a serem inscritos em d\u00edvida ativa ser\u00e1 efetuado eletronicamente atrav\u00e9s da integra\u00e7\u00e3o do Sistema de Cadastro de Inadimplentes \u2013 CADIN, j\u00e1 utilizado pelo PJES, com o Sistema de Inscri\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa – CEZAR spa\/pge.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba. A baixa da pend\u00eancia no CADIN do Poder Judici\u00e1rio ocorrer\u00e1 de forma simult\u00e2nea e autom\u00e1tica, quando houver o registro da baixa no Sistema CEZAR spa\/pge da PGE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba. A baixa da pend\u00eancia no CADIN at\u00e9 30 de mar\u00e7o de 2024, quando a gest\u00e3o da d\u00edvida ativa era de compet\u00eancia da SEFAZ-ES, ocorre de forma autom\u00e1tica mediante o pagamento do DUA do Poder Judici\u00e1rio e, para todos os demais casos em que seja necess\u00e1rio realizar a baixa ou cancelamento da pend\u00eancia de forma n\u00e3o autom\u00e1tica, a responsabilidade pela solicita\u00e7\u00e3o da baixa junto \u00e0 SEFAZ-ES \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o que informou o valor para inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba . As inscri\u00e7\u00f5es no Cadastro de Inadimplentes \u2013 CADIN, relativas a d\u00e9bitos decorrentes de Documento \u00danico de Arrecada\u00e7\u00e3o (DUA) do Poder Judici\u00e1rio, cuja data seja igual ou superior a 5 (cinco) anos, observar\u00e3o o prazo legal de cobran\u00e7a, inclusive as regras de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba . Para cada informa\u00e7\u00e3o encaminhada ou recebida \u00e9 emitida, automaticamente, uma certid\u00e3o com o registro da pend\u00eancia ou da baixa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba. Os recursos provenientes do pagamento da d\u00edvida, depositados na conta \u00fanica do Poder Executivo Estadual, ser\u00e3o transferidos para a conta corrente do FUNEPJ.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos provenientes do pagamento da d\u00edvida, transferidos para a conta corrente do FUNEPJ e que n\u00e3o perten\u00e7am a este, ser\u00e3o transferidos para os respectivos credores;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba. A consulta da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa est\u00e1 acess\u00edvel atrav\u00e9s do Portal do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (www.tjes.jus.br), no link de Servi\u00e7os\/Consultar, Atualizar, Imprimir Guia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba. Fica revogado o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 06\/2013<\/a>, publicado no DJe de 10\/04\/2013.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 25 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 016\/2026 \u00a0 Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento para o envio eletr\u00f4nico, \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado – PGE, de todas as informa\u00e7\u00f5es referentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46773"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46773"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46773\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46777,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46773\/revisions\/46777"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46773"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}