{"id":46825,"date":"2026-03-27T13:46:18","date_gmt":"2026-03-27T16:46:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=46825"},"modified":"2026-03-27T13:48:54","modified_gmt":"2026-03-27T16:48:54","slug":"ato-normativo-conjunto-no-017-2026-disp-27-03-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/03\/27\/ato-normativo-conjunto-no-017-2026-disp-27-03-2026\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 017\/2026 \u2013 DISP. 27\/03\/2026"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 017\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Institui protocolo interinstitucional para implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Antimanicomial no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 487\/2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, o SUPERVISOR DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS e o GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 487\/2023, que institui diretrizes para o tratamento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de articula\u00e7\u00e3o interinstitucional entre os \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a, de sa\u00fade e assist\u00eancia social para assegurar os direitos fundamentais das pessoas com transtorno mental;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os princ\u00edpios da pol\u00edtica antimanicomial, da aten\u00e7\u00e3o psicossocial e da desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o, e o compromisso com pr\u00e1ticas baseadas em direitos humanos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o firmado entre os \u00f3rg\u00e3os signat\u00e1rios deste ato, para a implementa\u00e7\u00e3o de fluxos interinstitucionais voltados \u00e0 Pol\u00edtica Antimanicomial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica institu\u00eddo o\u00a0Protocolo Interinstitucional para a Pol\u00edtica Antimanicomial no Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong>, com fundamento na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 487\/2023, com vistas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de medidas de cuidado e tratamento \u00e0s pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, em substitui\u00e7\u00e3o a modelos de segrega\u00e7\u00e3o, encarceramento ou interna\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0O Protocolo ser\u00e1 regido pelos\u00a0fluxos interinstitucionais constantes do Anexo I<\/strong>, que integram este ato normativo, e dever\u00e3o ser observados pelos \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a, de sa\u00fade, assist\u00eancia social e demais institui\u00e7\u00f5es envolvidas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o 487\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Comit\u00ea Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Pol\u00edtica Antimanicomial (CEIMPA) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo da pol\u00edtica antimanicomial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Compete \u00e0s institui\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias garantir a efetiva\u00a0implementa\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e monitoramento<\/strong>\u00a0dos procedimentos institu\u00eddos neste Ato, com o objetivo de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica antimanicomial no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Os fluxos descritos no Anexo I ser\u00e3o atualizados sempre que necess\u00e1rio, mediante delibera\u00e7\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os signat\u00e1rios e registro formal por meio de termo aditivo ou ato complementar que ser\u00e1 publicado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0No \u00e2mbito das audi\u00eancias de cust\u00f3dia:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A pessoa custodiada tamb\u00e9m ser\u00e1 atendida previamente pela equipe APEC, que emitir\u00e1 relat\u00f3rio social a ser encaminhado ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Defensoria P\u00fablica dever\u00e1 ser cientificada e acompanhar todas as etapas do procedimento, inclusive per\u00edcias e incidentes de sanidade mental.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Identificada situa\u00e7\u00e3o de crise em sa\u00fade mental na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a unidade judicial competente, com apoio da equipe multidisciplinar, dever\u00e1 acionar a Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS), conforme art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 487\/2023. Caso n\u00e3o haja condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, o ju\u00edzo determinar\u00e1:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 O acionamento o Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU) ou outro meio de transporte id\u00f4neo, e os demais servi\u00e7os da rede de sa\u00fade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – Determina\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio m\u00e9dico completo, a ser encaminhado ao ju\u00edzo no prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 Requisi\u00e7\u00e3o \u00e0s Secretarias de Sa\u00fade, municipal ou estadual, de informa\u00e7\u00f5es sobre a condi\u00e7\u00e3o da pessoa e indica\u00e7\u00e3o de acompanhamento em sa\u00fade, no prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A interna\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, ocorrer\u00e1 em leito hospitalar, at\u00e9 a estabiliza\u00e7\u00e3o da crise. Superada a crise, a pessoa ser\u00e1 apresentada para audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A interna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer apenas quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, com base exclusivamente em raz\u00f5es cl\u00ednicas de sa\u00fade, sendo vedada interna\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es asilares ou cong\u00eaneres.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o magistrado avaliar\u00e1 a legalidade e regularidade da pris\u00e3o, ocorr\u00eancia de maus-tratos, a necessidade de medidas cautelares ou a concess\u00e3o de liberdade, observando a compatibilidade com o quadro cl\u00ednico apresentado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 O juiz dever\u00e1 evitar medidas que inviabilizem o tratamento, priorizando alternativas ao monitoramento eletr\u00f4nico, e dever\u00e1 avaliar se h\u00e1 exig\u00eancias incompat\u00edveis com a rotina terap\u00eautica da pessoa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 O magistrado dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da autonomia da pessoa com transtorno mental, privilegiando sua escuta qualificada e decis\u00f5es que n\u00e3o gerem medicaliza\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 O Judici\u00e1rio dever\u00e1 se valer de sua equipe multidisciplinar e da Equipe de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento das Medidas Terap\u00eauticas (EAP), da Secretaria Estadual de Sa\u00fade, para interlocu\u00e7\u00e3o com o sistema de sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Em caso de liberdade provis\u00f3ria, a RAPS e RAS ser\u00e3o acionadas para acompanhamento da pessoa, com elabora\u00e7\u00e3o de plano terap\u00eautico singular.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a78\u00ba – A atua\u00e7\u00e3o das redes de apoio familiar e comunit\u00e1ria ser\u00e1 considerada na defini\u00e7\u00e3o da medida mais adequada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba Poder\u00e1 o juiz converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, excepcionalmente, e instaurar incidente de insanidade mental, se houver elementos para tanto.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 10 Nos casos, excepcionais, em que houver manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, a pessoa ser\u00e1 encaminhada ao Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de refer\u00eancia, em cela separada e com o devido acompanhamento da equipe m\u00e9dica, onde aguardar\u00e1 confec\u00e7\u00e3o de laudo pericial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s a decis\u00e3o, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o procedimento ser\u00e1 encaminhado ao ju\u00edzo competente, que providenciar\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 oferecer den\u00fancia e requerer o incidente de insanidade mental, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No curso da pris\u00e3o preventiva, caso haja necessidade de tratamento em sa\u00fade mental, a autoridade judicial reavaliar\u00e1 a medida cautelar vigente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0Realizado o exame de insanidade mental e conclu\u00eddo o laudo pericial de imputabilidade, o custodiado ser\u00e1 transferido para unidade prisional adequada.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os laudos periciais permanecer\u00e3o sendo realizados pelos peritos vinculados \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a, assegurando a continuidade t\u00e9cnica e institucional dos trabalhos. Para maior celeridade e uniformidade nos tr\u00e2mites, as determina\u00e7\u00f5es judiciais poder\u00e3o ser encaminhadas, de forma centralizada, ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0pericia.forense@sejus.es.gov.br<\/a>,<\/strong>\u00a0a fim de viabilizar o pronto atendimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>Conclu\u00eddo o laudo pericial de inimputabilidade, o juiz homologar\u00e1 o laudo, designar\u00e1 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e poder\u00e1, em casos excepcionais, determinar interna\u00e7\u00e3o no Hospital indicado pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade (SESA).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em caso de melhora, o m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo acompanhamento do paciente internado, dever\u00e1 emitir laudo opinando pela desinterna\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser encaminhado ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba De posse dessa informa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, opinando pela desinterna\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo avaliar\u00e1, com a maior brevidade poss\u00edvel, o caso concreto e poder\u00e1 promover a desinterna\u00e7\u00e3o conforme \u00a72\u00ba, art. 13, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 487\/2023.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser determinada em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas alternativas, como moradia, trabalho ou assist\u00eancia social.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 487\/2023, fica proibida a entrada de pacientes em sofrimento mental na Unidade de Cust\u00f3dia e Tratamento Psiqui\u00e1trico (UCTP).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>A senten\u00e7a dever\u00e1 observar o art. 386 do CPP e, se imposta medida de seguran\u00e7a, indicar modalidade adequada conforme avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial e plano terap\u00eautico individual.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aplicada medida de seguran\u00e7a, o juiz expedir\u00e1 guia \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A SESA providenciar\u00e1 o leito ou tratamento ambulatorial, devendo contar com apoio da SETADES quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10.\u00a0<\/strong>Nos casos, excepcionais, em que houver necessidade da convers\u00e3o da medida de seguran\u00e7a ambulat\u00f3rial em medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o, o magistrado, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e1 realizar audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, visando uma melhor avalia\u00e7\u00e3o do caso para que seja aplicada a medida mais adequada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0Cessada a periculosidade, o juiz poder\u00e1 determinar a desinterna\u00e7\u00e3o e o acompanhamento por um ano, pela SESA.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Decorrido o prazo estipulado no caput do presente artigo, sem que haja qualquer intercorr\u00eancia, envolvendo o paciente, o juiz da execu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 extinguir a medida de seguran\u00e7a, mediante o laudo pericial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. Compete \u00e0 Secretaria de Estado da Sa\u00fade (SESA), no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os signat\u00e1rios deste Ato Normativo Conjunto:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 Integrar e coordenar a Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS), garantindo atendimento adequado e humanizado \u00e0s pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, respeitando os princ\u00edpios da pol\u00edtica antimanicomial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Assegurar a oferta de atendimento cl\u00ednico e psicossocial cont\u00ednuo, ambulatorial ou hospitalar, conforme a complexidade do caso, inclusive para fins de avalia\u00e7\u00e3o de imputabilidade e execu\u00e7\u00e3o de medidas terap\u00eauticas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 A equipe EAP far\u00e1 a interlocu\u00e7\u00e3o com o sistema de justi\u00e7a, contribuindo para a elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento de planos terap\u00eauticos individualizados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 Assegurar, quando necess\u00e1rio, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de leitos hospitalares em servi\u00e7os da rede p\u00fablica ou conveniada, respeitada a excepcionalidade da interna\u00e7\u00e3o e sua limita\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de crise ou riscos cl\u00ednicos relevantes, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 487\/2023;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2013 Disponibilizar equipes de sa\u00fade para avalia\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas e elabora\u00e7\u00e3o de laudos t\u00e9cnicos quando requisitados judicialmente, no menor prazo poss\u00edvel;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI \u2013 Apoiar tecnicamente o Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica na an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, terap\u00eauticas e de cuidado das pessoas em medidas de seguran\u00e7a, alternativas penais ou em situa\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII \u2013 Garantir o monitoramento dos casos acompanhados pela RAPS e pelos servi\u00e7os de sa\u00fade mental, com compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 efetividade das decis\u00f5es judiciais, respeitados os par\u00e2metros de sigilo e prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII \u2013 Integrar os fluxos interinstitucionais previstos no Anexo I deste Ato, promovendo a qualifica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos profissionais da sa\u00fade mental envolvidos no atendimento da popula\u00e7\u00e3o em conflito com a lei.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Compete \u00e0 Secretaria de Estado de Trabalho, Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social (SETADES), no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais e em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os signat\u00e1rios deste Ato Normativo Conjunto:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 Atuar na articula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social voltadas \u00e0s pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, em regime de liberdade ou em medidas alternativas \u00e0 interna\u00e7\u00e3o e \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Integrar, de forma coordenada, a Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS) e a Rede de Assist\u00eancia Social (RAS), especialmente no que se refere ao acolhimento, acompanhamento e inser\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os socioassistenciais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 Garantir o apoio social \u00e0s pessoas egressas de institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade ou prisionais, inclusive atuando junto aos territ\u00f3rios de refer\u00eancia, por meio da inclus\u00e3o em programas de transfer\u00eancia de renda, acolhimento institucional, habita\u00e7\u00e3o social e capacita\u00e7\u00e3o para o mundo do trabalho;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 Promover forma\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas \u00e0s equipes dos servi\u00e7os socioassistenciais sobre o atendimento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, com foco em pr\u00e1ticas humanizadas, intersetoriais e antimanicomiais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V – Designar pontos focais para interlocu\u00e7\u00e3o com o sistema de justi\u00e7a, atrav\u00e9s da CEIMPA, contribuindo para a elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento de planos individuais de atendimento junto \u00e0s equipes de refer\u00eancia nos territ\u00f3rios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI \u2013 Integrar os fluxos operacionais previstos no Anexo I deste Ato, promovendo a oferta cont\u00ednua e adequada de servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial \u00e0s pessoas abrangidas pela pol\u00edtica antimanicomial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0As solicita\u00e7\u00f5es e encaminhamentos \u00e0 Secretaria Estadual de Sa\u00fade se dar\u00e3o pelo e-mail da Assessoria de Demanda Judiciais em Sa\u00fade:\u00a0mandadosjudiciais@saude.es.gov.br<\/a><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15.<\/strong>\u00a0As interna\u00e7\u00f5es determinadas judicialmente dever\u00e3o ser informadas ao GMF-SC\/ES, no e-mail:\u00a0gmf@tjes.jus.br<\/a>, para posterior comunica\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, conforme previsto no \u00a73\u00ba do art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 487\/2023.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 16.\u00a0<\/strong>Os fluxos operacionais constam no Anexo I deste Ato Normativo Conjunto.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 17.<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 25 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EDER PONTES DA SILVA<\/strong><\/p>\n

Supervisor das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL<\/strong><\/p>\n

Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIN\u00cdCIUS CHAVES DE ARA\u00daJO<\/strong><\/p>\n

Defensor P\u00fablico Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RAFAEL RODRIGO PACHECO<\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

TYAGO RIBEIRO HOFFMANN<\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CYNTIA FIGUEIRA GRILLO<\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1rio de Estado de Trabalho, Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ANEXO – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 017\/2026 \u00a0 Institui protocolo interinstitucional para implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Antimanicomial no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 487\/2023, […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46825"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46825"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46825\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46828,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46825\/revisions\/46828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}