PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 018\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas (CRV) no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, estabelece medidas para a gest\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o prisional, em conformidade com as diretrizes nacionais aplic\u00e1veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO ESP\u00cdRITO SANTO (TJES), E A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A (SEJUS), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO os princ\u00edpios da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, fundada na dignidade da pessoa humana, a proscri\u00e7\u00e3o da tortura e do tratamento desumano ou degradante e a garantia da integridade f\u00edsica e moral das pessoas presas, bem como a excepcionalidade da priva\u00e7\u00e3o de liberdade (CF, arts. 1\u00ba, III; 5\u00ba, III, XLIX, XLIV e XLVI);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a excepcionalidade da pris\u00e3o preventiva (arts. 282, \u00a7 6\u00ba, e 310, II, do CPP), a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 288\/2019 (pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o das alternativas penais) e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 412\/2021 (monitoramento eletr\u00f4nico);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o art. 85 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 LEP), e a Resolu\u00e7\u00e3o CNPCP n\u00ba 5\/2016, que estabelecem a necessidade de lota\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a estrutura e a finalidade dos estabelecimentos penais e os indicadores para a fixa\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no art. 185 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, segundo o qual configura excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de algum ato al\u00e9m dos limites fixados na decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o, assim como em normas legais ou regulamentares; e o disposto no art. 66, VII, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, segundo o qual compete ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais, tomando provid\u00eancias para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a S\u00famula Vinculante n\u00ba 56 do STF, que estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa condenada em regime prisional mais gravoso; e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 59 do STF, que estabelece como impositiva a fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c, e do art. 44, ambos do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 96\/2009, que determina a cria\u00e7\u00e3o dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio (GMF) nos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, al\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 214\/2015, que disp\u00f5e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, incluindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de cumprimento de pena, de medida de seguran\u00e7a e de pris\u00e3o provis\u00f3ria, o monitoramento do preenchimento do Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o inferior ou igual \u00e0 capacidade dos estabelecimentos, e a manifesta\u00e7\u00e3o em expedientes relacionados a interdi\u00e7\u00f5es parciais ou totais de unidades prisionais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 307\/2019 (aten\u00e7\u00e3o a egressos); n\u00ba 488\/2023 (Conselhos da Comunidade); n\u00ba 369\/2021 (gestantes, pais e respons\u00e1veis); n\u00ba 593\/2024 (inspe\u00e7\u00f5es), n\u00ba 417\/2019 (BNMP 3.0) e demais atos correlatos, incluindo as Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 287\/2019 (ind\u00edgenas), n\u00ba 348\/2020 (popula\u00e7\u00e3o LGBTI), n\u00ba 405\/2021 (migrantes) e n\u00ba 487\/2023 (Pol\u00edtica Antimanicomial);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 280\/2019, que estabelece diretrizes e par\u00e2metros para o processamento da execu\u00e7\u00e3o penal nos tribunais brasileiros por interm\u00e9dio do Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU), al\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 417\/2019 que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es (BNMP 3.0);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 307\/2019, que institui a Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 404\/2021, que estabelece diretrizes e procedimentos, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, para a transfer\u00eancia e o recambiamento de pessoas presas, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 488\/2023, que institui a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 412\/2021 e seu Anexo I que estabelecem diretrizes e procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da medida de monitoramento eletr\u00f4nico de pessoas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 11.843\/2023, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD) e a necessidade de tratamento l\u00edcito, seguro, proporcional, necess\u00e1rio e adequado de dados pessoais no \u00e2mbito da CRV;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro (ADPF n\u00ba 347), e as diretrizes do Plano Pena Justa, bem como a necessidade de atua\u00e7\u00e3o coordenada entre os Poderes e entes federados para preven\u00e7\u00e3o, controle e supera\u00e7\u00e3o da superlota\u00e7\u00e3o prisional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as diretrizes nacionais para Regula\u00e7\u00e3o de Vagas no Sistema Prisional estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica por interm\u00e9dio da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (SENAPPEN) e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que disciplinam a implementa\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o e o funcionamento das CRV no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVEM:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, a Central de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas (CRV), como instrumento permanente de gest\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, destinada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, ao controle e \u00e0 supera\u00e7\u00e3o da superlota\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos penais, bem como \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal, em conformidade com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e com as diretrizes nacionais e internacionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A Regula\u00e7\u00e3o de Vagas constitui pol\u00edtica permanente, de car\u00e1ter interinstitucional, fundamentada no princ\u00edpio da taxatividade carcer\u00e1ria, assegurando que cada vaga prisional seja destinada a uma \u00fanica pessoa privada de liberdade, respeitada a capacidade m\u00e1xima real certificada do estabelecimento prisional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba Para os fins deste Ato Normativo Conjunto, considera-se:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 Central de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas (CRV): unidade administrativa respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o de vagas prisionais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – pessoa privada de liberdade: indiv\u00edduo sob cust\u00f3dia do Estado, em situa\u00e7\u00e3o de recolhimento provis\u00f3rio ou em cumprimento de pena definitiva;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – certifica\u00e7\u00e3o da capacidade m\u00e1xima dos estabelecimentos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade: metodologia de aferi\u00e7\u00e3o da capacidade real m\u00e1xima de um estabelecimento prisional, considerando a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e as normas nacionais e internacionais sobre arquitetura prisional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 zoneamento penitenci\u00e1rio: demarca\u00e7\u00e3o de zonas territoriais estrat\u00e9gicas no \u00e2mbito de cada Unidade Federativa, dentro de uma \u00e1rea jurisdicional para a administra\u00e7\u00e3o eficiente dos estabelecimentos penais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – mutir\u00e3o carcer\u00e1rio: esfor\u00e7o concentrado do Poder Judici\u00e1rio de an\u00e1lise e revis\u00e3o das pris\u00f5es e regulariza\u00e7\u00e3o processual, com o objetivo de que a ocupa\u00e7\u00e3o prisional esteja controlada e de que a pena seja cumprida de acordo com a lei;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – audi\u00eancias concentradas: audi\u00eancias judiciais realizadas periodicamente, garantindo-se a presen\u00e7a da pessoa presa, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defesa, preferencialmente no estabelecimento prisional, com o objetivo de revisar a situa\u00e7\u00e3o processual penal de cada indiv\u00edduo privado de liberdade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – revis\u00f5es peri\u00f3dicas: medida de atua\u00e7\u00e3o judicial que abrange tanto a reavalia\u00e7\u00e3o nonagesimal da pris\u00e3o preventiva, nos termos do art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal, quanto a verifica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do implemento dos requisitos e prazos para progress\u00e3o de regime e livramento condicional, conforme a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII \u2013 vaga excedente: acomoda\u00e7\u00e3o excepcional de pessoa privada de liberdade em unidade prisional com ocupa\u00e7\u00e3o igual ou superior \u00e0 sua capacidade m\u00e1xima, por per\u00edodo limitado, at\u00e9 que sejam tomadas medidas para o reequil\u00edbrio da ocupa\u00e7\u00e3o prisional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX – remo\u00e7\u00e3o cautelar: medida de urg\u00eancia, adotada quando determinada situa\u00e7\u00e3o exigir a retirada imediata de uma pessoa de uma unidade prisional, por representar um excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o, podendo ser aplicadas medidas alternativas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X – antecipa\u00e7\u00e3o da sa\u00edda de pessoas privadas de liberdade: medida que permite que, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es a serem normatizadas pelos tribunais, ocorra a concess\u00e3o da progress\u00e3o de regime e de livramento condicional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XI \u2013 vaga prisional: espa\u00e7o m\u00ednimo habit\u00e1vel destinado \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia por uma \u00fanica pessoa, de uso regular e n\u00e3o intermitente, projetado arquitetonicamente para abrigar pessoa privada de liberdade, em condi\u00e7\u00f5es de uso e que considere a proporcionalidade entre os leitos, servi\u00e7os, fluxos, assist\u00eancias e rotinas do estabelecimento penal, nos termos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 considerada como vaga prisional a acomoda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – em cela, ala, pavilh\u00e3o ou qualquer outro per\u00edmetro desativado ou interditado no estabelecimento penal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – formal, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou intermitente, em locais com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tais como:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) o leito em enfermaria ou m\u00f3dulo de sa\u00fade no estabelecimento penal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) em m\u00f3dulo de triagem ou outro espa\u00e7o destinado \u00e0 admiss\u00e3o de pessoas presas rec\u00e9m ingressas ao estabelecimento penal, onde permane\u00e7am temporariamente para fins de cadastramento, exames admissionais, entre outros;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n c) em m\u00f3dulo de tr\u00e2nsito, destinado \u00e0 perman\u00eancia tempor\u00e1ria de pessoas presas enquanto aguardam transfer\u00eancia para outro estabelecimento penal ou para comparecimento a audi\u00eancias judiciais em localidade distinta daquela onde cumprem a medida de pris\u00e3o, entre outros;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n d) destinada ao cumprimento de san\u00e7\u00e3o administrativa de isolamento, prevista no art. 53, IV, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n e) a cela destinada ao cumprimento de regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 52 da LEP, a ser utilizada exclusivamente durante o prazo m\u00e1ximo definido por lei;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – informal, definida como o espa\u00e7o concebido para fins diversos ou inadequados \u00e0 acomoda\u00e7\u00e3o de pessoas, inclu\u00eddas as instala\u00e7\u00f5es constru\u00eddas de forma prec\u00e1ria ou tempor\u00e1ria em locais como:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) p\u00e1tios;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) salas de aula, oficinas ou instala\u00e7\u00f5es esportivas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n c) escrit\u00f3rios administrativos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n d) cozinhas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n e) armaz\u00e9ns ou dep\u00f3sitos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n f) instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – situada em delegacias ou outras depend\u00eancias policiais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os espa\u00e7os destinados \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de pessoa presa que sofra risco \u00e0 integridade pessoal seguir\u00e3o as diretrizes deste artigo e n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para fins de aplica\u00e7\u00e3o de medida disciplinar, garantindo-se o acesso \u00e0s assist\u00eancias e direitos previstos em lei.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da CRV:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 o respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 a excepcionalidade da pena privativa de liberdade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 individualiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 a humaniza\u00e7\u00e3o das penas, que afasta qualquer forma de puni\u00e7\u00e3o baseada em m\u00e9todos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 a taxatividade da ocupa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 a centralidade da decis\u00e3o judicial;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII \u2013 a integra\u00e7\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o de vagas e todos os servi\u00e7os e pol\u00edticas que integram o ciclo penal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII – a articula\u00e7\u00e3o interinstitucional e a coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX \u2013 a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba S\u00e3o objetivos da CRV:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – assegurar que a ocupa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos prisionais n\u00e3o ultrapasse o n\u00famero de vagas existentes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 reverter os quadros de superlota\u00e7\u00e3o em estabelecimentos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, promovendo e garantindo o cumprimento da pena privativa de liberdade em condi\u00e7\u00f5es adequadas, de acordo com os par\u00e2metros legais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social da pessoa condenada;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – favorecer os procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, separa\u00e7\u00e3o das pessoas privadas de liberdade e singulariza\u00e7\u00e3o do atendimento por parte da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, conforme previs\u00e3o legal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 contribuir para a preven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o do avan\u00e7o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas no sistema prisional, por meio da gest\u00e3o estrat\u00e9gica das vagas, da adequada classifica\u00e7\u00e3o e separa\u00e7\u00e3o das pessoas privadas de liberdade e do controle qualificado da ocupa\u00e7\u00e3o das unidades.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 garantir condi\u00e7\u00f5es para implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das pol\u00edticas de cidadania no sistema prisional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII \u2013 proporcionar condi\u00e7\u00f5es para que as pessoas privadas de liberdade permane\u00e7am em unidades prisionais pr\u00f3ximas ao seu meio social e familiar, nos termos da LEP;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII \u2013 favorecer e fomentar a ado\u00e7\u00e3o de medidas diversas da pris\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os penais, e, ainda, promover a pol\u00edtica de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas egressas do sistema prisional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX \u2013 racionalizar o uso da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, de acordo com os par\u00e2metros estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 412\/2021;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X \u2013 aprimorar a seguran\u00e7a das unidades prisionais e proporcionar condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho aos servidores e policiais penais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba Constituem diretrizes da CRV:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 o aprimoramento das pr\u00e1ticas de justi\u00e7a criminal, de modo que as condi\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de liberdade e, em particular, a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, sejam consideradas no processo de tomada de decis\u00e3o judicial sobre liberdade, medidas alternativas de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e pris\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 a troca permanente de informa\u00e7\u00f5es precisas e atualizadas entre o Poder Judici\u00e1rio e o Poder Executivo sobre a ocupa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos prisionais e a situa\u00e7\u00e3o processual das pessoas privadas de liberdade, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018), de modo a favorecer o exerc\u00edcio jurisdicional sobre o fluxo de entrada e sa\u00edda do sistema carcer\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – a aproxima\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os penais, as institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a criminal e a sociedade civil, promovendo uma atua\u00e7\u00e3o sist\u00eamica das pol\u00edticas penais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – o aprimoramento dos mecanismos para monitorar a lota\u00e7\u00e3o das unidades prisionais, com medidas t\u00e9cnicas e administrativas para prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 o fortalecimento cont\u00ednuo e o aumento da capilaridade das Centrais Integradas de Alternativas Penais, dos Servi\u00e7os de Atendimento \u00e0 Pessoa Custodiada, das Centrais de Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica e os Escrit\u00f3rios Sociais, assim como o aprimoramento da estrutura prisional e dos servi\u00e7os prestados nos estabelecimentos prisionais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 a observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros metodol\u00f3gicos nacionais aplic\u00e1veis \u00e0 pol\u00edtica de regula\u00e7\u00e3o de vagas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA CENTRAL DE REGULA\u00c7\u00c3O DE VAGAS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba A CRV ter\u00e1 gest\u00e3o compartilhada entre o Poder Judici\u00e1rio e o Poder Executivo, sendo:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, vinculada ao Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio (GMF-SC\/ES);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – no \u00e2mbito do Poder Executivo, vinculada \u00e0 Secret\u00e1ria de Estado da Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba A CRV contar\u00e1 com a seguinte estrutura:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 uma Comiss\u00e3o Executiva do Poder Judici\u00e1rio, composta por autoridades judiciais nomeadas pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, sendo, pelo menos, um juiz ou ju\u00edza indicado(a) pela Presid\u00eancia, um juiz ou ju\u00edza que atue na Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, e um juiz ou ju\u00edza integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio (GMF-SC\/ES);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 uma Comiss\u00e3o Executiva do Poder Executivo, composta por servidores(as) do Poder Executivo, nomeados(as) pelo Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a, sendo, pelo menos, o(a) Secret\u00e1rio(a)-Executivo da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria; o(a) Coordenador(a) de Alternativas Penais; o(a) Coordenador(a) da Central de Monitoramento Eletr\u00f4nico; o (a) Coordenador(a) de Atendimento \u00e0 Pessoa Custodiada; o(a) Gerente do Escrit\u00f3rio Social;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 um(a) Coordenador(a) T\u00e9cnico(a), com experi\u00eancia em coordena\u00e7\u00e3o de projetos no Sistema de Justi\u00e7a ou em pol\u00edticas penais, gest\u00e3o de pessoas e capacidade de articula\u00e7\u00e3o interinstitucional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 uma Equipe T\u00e9cnica interdisciplinar e interinstitucional formada por servidores(as) do Poder Judici\u00e1rio e do Poder Executivo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O Coordenador T\u00e9cnico, previsto no inciso III, dever\u00e1 ser designado a partir de decis\u00e3o conjunta entre as Comiss\u00f5es Executivas do Poder Judici\u00e1rio e do Poder Executivo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 ao Coordenador t\u00e9cnico a dire\u00e7\u00e3o da Equipe T\u00e9cnica interdisciplinar prevista no inciso IV.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A Equipe T\u00e9cnica ser\u00e1, preferencialmente, composta por profissionais que possuam experi\u00eancia na \u00e1rea criminal, ci\u00eancias humanas, estat\u00edstica, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o p\u00fablica ou gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba As Comiss\u00f5es Executivas constituem inst\u00e2ncia de coordena\u00e7\u00e3o interinstitucional da CRV, respons\u00e1vel pela articula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos diversos \u00f3rg\u00e3os envolvidos no processo de implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, sendo atribui\u00e7\u00f5es das referidas comiss\u00f5es:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – apoiar o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o de vagas no sistema prisional do Estado do Esp\u00edrito Santo, contribuindo para a elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento das iniciativas, conforme as demandas e especificidades locais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – deliberar acerca das estrat\u00e9gias de regula\u00e7\u00e3o de vagas a serem adotadas nas unidades com ocupa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e unidades em situa\u00e7\u00e3o de superlota\u00e7\u00e3o, de forma articulada com a Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, o GMF-SC\/ES, a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a e o Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 estabelecer um plano de comunica\u00e7\u00e3o com magistrados e magistradas que atuem nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia, em varas, n\u00facleos ou centrais das garantias, em varas criminais ou varas de execu\u00e7\u00e3o penal, de forma a garantir a efetividade da CRV na unidade federativa;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 apoiar e orientar autoridades judici\u00e1rias na ado\u00e7\u00e3o das ferramentas de regula\u00e7\u00e3o de vagas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – favorecer a articula\u00e7\u00e3o interinstitucional junto aos demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos com a CRV para promover a efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelo(a) Coordenador(a) e pela Equipe T\u00e9cnica, promovendo a an\u00e1lise e garantindo o devido encaminhamento dos relat\u00f3rios gerenciais produzidos por essa equipe;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII \u2013 monitorar o cumprimento das a\u00e7\u00f5es dispostas no Plano de Trabalho e no Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica firmado para a implementa\u00e7\u00e3o da CRV, a partir das informa\u00e7\u00f5es compartilhadas pela Equipe T\u00e9cnica, com rela\u00e7\u00e3o aos dados sobre ocupa\u00e7\u00e3o de vagas, ferramentas e diretrizes adotadas, deliberando junto \u00e0 C\u00e2mara Tem\u00e1tica de CRV do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais prevista no art. 14 deste ato normativo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII \u2013 encaminhar \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a as situa\u00e7\u00f5es que demandem provid\u00eancias para a efetiva\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es desse Ato Normativo Conjunto;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX \u2013 garantir a transpar\u00eancia e publicidade dos resultados das a\u00e7\u00f5es da CRV;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X – apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es carcer\u00e1rios;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XI \u2013 garantir o compartilhamento dos dados necess\u00e1rios e atualizados sobre a popula\u00e7\u00e3o privada de liberdade, unidades prisionais, taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e fortalecimento dos servi\u00e7os penais no Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XII \u2013 assegurar a compatibilidade das a\u00e7\u00f5es locais com as diretrizes nacionais aplic\u00e1veis \u00e0 pol\u00edtica de regula\u00e7\u00e3o de vagas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: As Comiss\u00f5es Executivas do Poder Judici\u00e1rio e do Poder Executivo dever\u00e3o se reunir periodicamente para analisar, articular e definir a\u00e7\u00f5es voltadas ao alcance da ocupa\u00e7\u00e3o prisional taxativa, bem como \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de outras medidas que demandem atua\u00e7\u00e3o integrada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba O(A) Coordenador(a) T\u00e9cnico(a) ser\u00e1 respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o da Equipe T\u00e9cnica e pela implementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de regula\u00e7\u00e3o de vagas definidas pelas Comiss\u00f5es Executivas e aquelas previstas nesse Ato Normativo Conjunto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10. A equipe t\u00e9cnica da CRV prestar\u00e1 suporte t\u00e9cnico e administrativo \u00e0s Comiss\u00f5es Executivas, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 monitorar a capacidade e a ocupa\u00e7\u00e3o de vagas nas unidades prisionais do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 identificar a exist\u00eancia de pris\u00f5es preventivas aplicadas h\u00e1 mais de 90 dias e pendentes de revis\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 identificar a exist\u00eancia de incidentes de execu\u00e7\u00e3o penal pendentes de an\u00e1lise;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 gerar dados sobre percentual de presos preventivos por vara criminal e por unidade prisional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 mapear a exist\u00eancia de unidades prisionais com ocupa\u00e7\u00e3o acima da capacidade, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 15 deste Ato Normativo Conjunto;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 esclarecer d\u00favidas operacionais porventura apresentadas por magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judici\u00e1rio, bem como integrantes da Secretaria de Estado da Justi\u00e7a (SEJUS) e demais \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a criminal sobre o funcionamento da CRV;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII \u2013 acionar o suporte da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e da Secretaria de Secretaria de Estado da Justi\u00e7a, para o adequado manuseio das ferramentas tecnol\u00f3gicas adotadas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII \u2013 sistematizar as demandas de corre\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o de dados a serem direcionadas \u00e0 equipe de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a ou da Secretaria de Estado da Justi\u00e7a, adotando medidas que garantam a seguran\u00e7a e o uso adequado dos dados pessoais, em conformidade com a LGPD;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX \u2013 tratar ou dar encaminhamento para tratamento de inconsist\u00eancias de informa\u00e7\u00e3o apontadas pelas unidades jurisdicionais no \u00e2mbito da CRV;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X \u2013 minutar of\u00edcios e outros documentos atinentes \u00e0s demandas de gest\u00e3o da CRV, conforme solicitado pelo(a) Coordenador(a) T\u00e9cnico(a) e pela Comiss\u00e3o Executiva;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XI \u2013 apoiar as revis\u00f5es necess\u00e1rias no Plano de Trabalho da CRV, inclusive por meio da atualiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos indicadores definidos para o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XII – apoiar o processo de zoneamento penitenci\u00e1rio, verificando, sempre que poss\u00edvel, se as pessoas privadas de liberdade permanecem em unidades prisionais pr\u00f3ximas ao seu meio social e familiar, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 404\/2021;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XIII \u2013 identificar, em todas as etapas de atua\u00e7\u00e3o da CRV, a exist\u00eancia de pessoas que se enquadrem em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade acrescida.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11. A CRV contar\u00e1 com uma sala adequada ao desenvolvimento de suas atividades, com os recursos operacionais necess\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12. Para fins de monitoramento do cumprimento da pol\u00edtica judici\u00e1ria da CRV, caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 acompanhar e avaliar a conformidade dos procedimentos adotados por magistrados e magistradas nas fases pr\u00e9-processual, processual, recursal e de execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 apoiar e zelar pela realiza\u00e7\u00e3o das inspe\u00e7\u00f5es judiciais aos estabelecimentos penais, com a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, para sanear eventuais irregularidades identificadas, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 593\/2024.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13. Para fins de desenvolvimento da pol\u00edtica judici\u00e1ria da CRV, caber\u00e1 ao GMF:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 dar efetividade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 214\/2015 convergentes com a implementa\u00e7\u00e3o da CRV, em especial as do art. 6\u00ba, incisos I, V, VII, IX, XVI e XVII, considerando ainda as pr\u00e1ticas e estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o apresentadas no Manual de Fortalecimento dos GMFs publicado pelo CNJ;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – zelar pela realiza\u00e7\u00e3o das inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas em apoio aos ju\u00edzes e ju\u00edzas, bem como atuar diretamente em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, excepcionais ou crise no sistema penitenci\u00e1rio, realizar inspe\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas, coordenar mutir\u00f5es e a implanta\u00e7\u00e3o de for\u00e7a tarefa, nos termos do art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 593\/2024;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – dialogar e orientar os ju\u00edzos com atua\u00e7\u00e3o criminal no que diz respeito \u00e0 observ\u00e2ncia dos procedimentos adotados para o funcionamento da CRV, a partir de suas ferramentas, atos normativos e demais documentos direcionadores das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14. A C\u00e2mara Tem\u00e1tica que trata da CRV, institu\u00edda no \u00e2mbito do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais participar\u00e1 do processo de elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de regula\u00e7\u00e3o de vagas no Estado do Esp\u00edrito Santo, competindo-lhe:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 promover articula\u00e7\u00e3o interinstitucional e a coopera\u00e7\u00e3o permanente entre os \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a criminal e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – monitorar as a\u00e7\u00f5es adotadas para a opera\u00e7\u00e3o da CRV;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o com demais servi\u00e7os penais presentes no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n DA OPERA\u00c7\u00c3O DA CENTRAL DE REGULA\u00c7\u00c3O DE VAGAS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 15. A capacidade de vagas das unidades prisionais ser\u00e1 gerenciada pela CRV, que classificar\u00e1 a ocupa\u00e7\u00e3o de cada unidade prisional de acordo com os seguintes percentuais:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – abaixo de 90%, ser\u00e1 cor verde e com status CONTROLADA;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – Entre 90% at\u00e9 100%, ser\u00e1 cor amarela com status CR\u00cdTICA;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – acima de 100%, ser\u00e1 cor vermelha com status SUPERLOTADA;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 acima de 130%, ser\u00e1 cor vermelha escura com status SUPERLOTA\u00c7\u00c3O CR\u00cdTICA.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os magistrados e magistradas que atuem nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia, nas varas\/ju\u00edzos de garantias, nas varas criminais ou de execu\u00e7\u00e3o penal dever\u00e3o consultar os n\u00edveis de ocupa\u00e7\u00e3o das unidades prisionais para deliberar sobre a pris\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o das ferramentas e das diretrizes estabelecidas nesse Ato Normativo Conjunto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba As unidades judiciais e os magistrados e magistradas com compet\u00eancia criminal ou de execu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e3o informados diariamente, por meio dos Clippings Prisionais, acerca do \u00edndice de ocupa\u00e7\u00e3o das unidades penais do estado, observada a classifica\u00e7\u00e3o estabelecida no caput deste artigo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A Secretaria de Estado da Justi\u00e7a disponibilizar\u00e1 dados atualizados diariamente sobre o quantitativo de vagas e de pessoas privadas de liberdade, por g\u00eanero, ra\u00e7a e perfis de vulnerabilidade acrescida, existentes nos estabelecimentos prisionais, discriminados por regime de cumprimento de pena.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Para fins de acompanhamento dos indicadores de medidas diversas da pris\u00e3o e de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas egressas em decorr\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o da CRV, a Administra\u00e7\u00e3o Prisional informar\u00e1 \u00e0 Equipe T\u00e9cnica da CRV, mensalmente, os dados referentes \u00e0s pessoas:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 atendidas pelo Servi\u00e7o de Atendimento \u00e0 Pessoa Custodiada (APEC);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 em cumprimento de alternativas penais atendidas pelas Centrais Integradas de Alternativas Penais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 em cumprimento de medida de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica atendidas pela Central de Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 pr\u00e9-egressas e egressas atendidas pelo Escrit\u00f3rio Social; e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 pessoas liberadas pelas unidades prisionais, discriminando quais as medidas e ferramentas adotadas nessas libera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5\u00ba A Secretaria de Estado da Justi\u00e7a, com apoio do Tribunal de Justi\u00e7a, envidar\u00e1 esfor\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o das equipes multidisciplinares que atuem nos servi\u00e7os descritos no \u00a74\u00ba deste artigo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 16. A Central de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas ir\u00e1 elaborar e encaminhar relat\u00f3rios gerenciais mensais para as unidades jurisdicionais com o objetivo de garantir que magistrados e magistradas considerem a ocupa\u00e7\u00e3o prisional nas suas decis\u00f5es.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Os relat\u00f3rios gerenciais conter\u00e3o informa\u00e7\u00f5es quantitativas e figuras gr\u00e1ficas sobre as taxas de ocupa\u00e7\u00e3o prisional nas unidades do estado, disponibilidade de vagas em cada regime, capacidades de atendimento e aten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os penais, al\u00e9m das varia\u00e7\u00f5es de entrada e sa\u00edda de pessoas privadas de liberdade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A partir da sistematiza\u00e7\u00e3o pertinente a cada \u00e1rea, os relat\u00f3rios gerenciais ser\u00e3o devidamente encaminhados para:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 as unidades jurisdicionais que realizem audi\u00eancia de cust\u00f3dia e varas ou ju\u00edzos de garantia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 as varas criminais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 as varas de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 17. A Central de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas tamb\u00e9m produzir\u00e1 relat\u00f3rios anal\u00edticos, de periodicidade trimestral, com informa\u00e7\u00f5es qualitativas e quantitativas sobre:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) resultados da CRV no per\u00edodo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) controle da ocupa\u00e7\u00e3o prisional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n c) controle da porta de entrada e da porta de sa\u00edda;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n d) servi\u00e7os penais diversos da pris\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n e) estrutura\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a da CRV;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n f) an\u00e1lise da atua\u00e7\u00e3o das unidades judiciais no que diz respeito \u00e0s ferramentas de regula\u00e7\u00e3o de vagas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os relat\u00f3rios anal\u00edticos dever\u00e3o ser encaminhados para as Comiss\u00f5es Executivas do Poder Judici\u00e1rio e do Poder Executivo, para revis\u00e3o, an\u00e1lise e ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 18. A Central de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas produzir\u00e1, ademais, relat\u00f3rios de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da CRV, de periodicidade semestral, com informa\u00e7\u00f5es que apresentem os resultados da Central de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas e eventuais correla\u00e7\u00f5es acerca:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) do n\u00famero de vagas por tipo de regime e o n\u00famero de pessoas privadas de liberdade em cada unidade prisional, por tipo de regime que cumprem;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) do n\u00famero de pessoas privadas de liberdade, desagregadas por crit\u00e9rios de separa\u00e7\u00e3o de vagas, em especial, sexo ou g\u00eanero, idade, etnia ou ra\u00e7a, grupos espec\u00edficos, como pessoas idosas, pessoas com defici\u00eancia, migrantes, ind\u00edgenas, quilombolas, pessoas LGBTQIAPN+, gestantes, lactantes ou com filhos ou filhas na unidade, m\u00e3es respons\u00e1veis por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, pais respons\u00e1veis por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua e outras caracter\u00edsticas sociodemogr\u00e1ficas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n c) das decis\u00f5es nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia, desagregadas por auto de pris\u00e3o em flagrante delito e por mandados de pris\u00e3o, e por quantidade de pris\u00f5es preventivas decretadas e liberdades com ou sem aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n d) das senten\u00e7as das varas criminais, desagregadas por aplica\u00e7\u00e3o de penas privativas de liberdade ou penas restritivas de direito;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n e) da capacidade e demanda de atendimentos dos Servi\u00e7os de Atendimento \u00e0 Pessoa Custodiada, Centrais Integradas de Alternativas Penais, Centrais de Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica e Escrit\u00f3rios Sociais, desagregadas por tipo de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, medidas cautelares, e outras medidas diversas da pris\u00e3o \u00e0 quais cada pessoa atendida est\u00e1 submetida;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n f) das pris\u00f5es preventivas na Unidade Federativa, com informa\u00e7\u00f5es acerca do tempo de dura\u00e7\u00e3o e n\u00famero de revis\u00f5es em cada semestre;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n g) das pris\u00f5es revistas por meio do uso das ferramentas de regula\u00e7\u00e3o de vagas prisionais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n h) dos incidentes e pedidos de progress\u00e3o de regime e livramento condicional analisados pelas varas de execu\u00e7\u00e3o penal, desagregados por vara e decis\u00e3o proferida.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os relat\u00f3rios de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da CRV ser\u00e3o encaminhados pela Comiss\u00e3o Executiva:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 ao Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (DMF\/CNJ) para acompanhamento e monitoramento das a\u00e7\u00f5es previstas no Plano Pena Justa, nos termos da decis\u00e3o definitiva da ADPF n. 347;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II- \u00e0 C\u00e2mara Tem\u00e1tica de CRV do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais visando ao acompanhamento dos resultados e ao fortalecimento do apoio interinstitucional entre os atores do sistema de justi\u00e7a criminal e a sociedade civil;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – \u00e0 Secretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo, \u00e0 Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas Estadual, para an\u00e1lise de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e demais medidas que considerarem cab\u00edveis.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 19. A CRV implementar\u00e1 as seguintes ferramentas de regula\u00e7\u00e3o de vagas, podendo adapt\u00e1-las \u00e0s especificidades locais, preservados seus fundamentos metodol\u00f3gicos:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – ferramentas espaciais, tais como:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) certifica\u00e7\u00e3o da capacidade m\u00e1xima real de cada estabelecimento penal, a partir de levantamento in loco das celas e demais espa\u00e7os carcer\u00e1rios;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) zoneamento penitenci\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – ferramentas eletr\u00f4nicas, que permitam acessar informa\u00e7\u00e3o em tempo real sobre o n\u00famero de vagas e a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, desagregada conforme cada estabelecimento penal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – ferramentas de atua\u00e7\u00e3o na porta de entrada, tais como:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) vagas excedentes tempor\u00e1rias, como medida excepcional de acomoda\u00e7\u00e3o de pessoa presa em estabelecimento penal que esteja acima de sua capacidade, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 30 dias e limitado \u00e0 quantidade de 10% da capacidade prisional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 ferramentas de atua\u00e7\u00e3o na porta de sa\u00edda, tais como:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) antecipa\u00e7\u00e3o da sa\u00edda de pessoas privadas de liberdade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) remo\u00e7\u00e3o cautelar;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – ferramentas de atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio, tais como:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) mutir\u00e3o carcer\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) revis\u00e3o peri\u00f3dica dos processos sempre que constatada situa\u00e7\u00e3o de superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, adequando-se os fluxos e procedimentos de atua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzos criminais e de execu\u00e7\u00e3o para esse objetivo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n c) audi\u00eancias concentradas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 20. A Comiss\u00e3o Executiva do Poder Judici\u00e1rio estabelecer\u00e1 um plano de comunica\u00e7\u00e3o com os magistrados e magistradas que atuam na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, nos n\u00facleos ou ju\u00edzos das garantias e nas varas criminais, recomendando a observa\u00e7\u00e3o da excepcionalidade da pris\u00e3o preventiva, especialmente nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 crimes punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 313 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 pessoas abrangidas pelos arts. 318 e 318-A do CPP e pelas Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 369\/2021 e 348\/2020;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 pessoas ind\u00edgenas, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 287\/2019;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 tr\u00e1fico privilegiado de drogas, em cumprimento \u00e0 Sumula Vinculante n\u00ba 59 do STF.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 21. A CRV desenvolver\u00e1 metodologia de monitoramento de revis\u00e3o peri\u00f3dica das pris\u00f5es preventivas, considerando o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 22. A Comiss\u00e3o Executiva do Poder Judici\u00e1rio definir\u00e1, com base nos dados sobre ocupa\u00e7\u00e3o prisional, crit\u00e9rios para\u00a0antecipa\u00e7\u00e3o da sa\u00edda de pessoas privadas de liberdade, como medida para a situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 24, V, desse Ato Normativo Conjunto, nas seguintes modalidades:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – de forma extraordin\u00e1ria, para lidar com uma situa\u00e7\u00e3o excepcional de ocupa\u00e7\u00e3o acima da capacidade, priorizando as pessoas que estejam mais pr\u00f3ximas do tempo de progress\u00e3o de regime ou livramento condicional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II –\u00a0 de forma programada, aplicando-se um prazo de antecipa\u00e7\u00e3o espec\u00edfico a ser adotado, quando as unidades prisionais estiverem em cr\u00f4nico, prolongado ou permanente estado de lota\u00e7\u00e3o acima da capacidade m\u00e1xima.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 23. Para atender ao disposto nos artigos 21 e 22, a Comiss\u00e3o Executiva considerar\u00e1 os par\u00e2metros decis\u00f3rios previstos pelo CNJ no \u201cGuia Metodol\u00f3gico Central de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas: Par\u00e2metros para tomada de decis\u00e3o judicial na porta de entrada e na porta de sa\u00edda do sistema prisional\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 24. Quando as unidades prisionais estiverem em ocupa\u00e7\u00e3o \u201ccr\u00edtica\u201d, \u201csuperlotada\u201d ou em \u201csuperlota\u00e7\u00e3o cr\u00edtica\u201d, as Comiss\u00f5es Executivas dever\u00e3o definir estrat\u00e9gias para adequa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pessoas privadas de liberdade ao n\u00famero de vagas, encaminhando lista das pessoas privadas de liberdade aos ju\u00edzos competentes, bem como solicitando a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, no prazo de 30 (trinta) dias, tais como:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – julgamento de processos relativos a presos provis\u00f3rios, com a consequente expedi\u00e7\u00e3o de guia de recolhimento ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para os casos de condena\u00e7\u00e3o em pena privativa de liberdade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – revis\u00e3o da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es preventivas, com especial observ\u00e2ncia da regra prevista no art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar ou medidas cautelares diversas da pris\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – avalia\u00e7\u00e3o dos processos de execu\u00e7\u00e3o com requerimentos pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o nos casos em que os requisitos objetivos tenham sido cumpridos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o de regime e de concess\u00e3o de livramento condicional a pessoas em priva\u00e7\u00e3o de liberdade com prazo mais pr\u00f3ximo de fazer jus a esses direitos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – avalia\u00e7\u00e3o da possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, a exemplo da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e\/ou pris\u00e3o domiciliar, na hip\u00f3tese de cumprimento de pena em regime semiaberto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A coloca\u00e7\u00e3o da pessoa em liberdade n\u00e3o depender\u00e1 da imposi\u00e7\u00e3o ou efetiva instala\u00e7\u00e3o de equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, a ser determinada apenas nas hip\u00f3teses em que as circunst\u00e2ncias do caso concreto e as condi\u00e7\u00f5es psicossociais de cumprimento da medida indicarem sua necessidade e adequa\u00e7\u00e3o, observada a quantidade de equipamentos dispon\u00edveis, a capacidade das centrais de monitora\u00e7\u00e3o e respectivas equipes multidisciplinares, podendo o ju\u00edzo valer-se de outras medidas para garantir a vincula\u00e7\u00e3o da pessoa ao processo ou o cumprimento da pena, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 412\/2021.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 25. O tratamento dos dados pessoais realizado no \u00e2mbito da CRV submete-se, no que couber, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 26. Todo tratamento de dados ser\u00e1 registrado de forma a permitir auditoria, controle e expedi\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de tratamento de dados, registrando-se a data e o hor\u00e1rio do tratamento, o usu\u00e1rio(a) respons\u00e1vel, a natureza e o fundamento jur\u00eddico do tratamento, bem como os dados tratados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 27. Qualquer pessoa poder\u00e1 requerer diretamente \u00e0 CRV informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais de sua titularidade, que ser\u00e3o fornecidas de acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 28. No caso de integra\u00e7\u00e3o de sistemas ou compartilhamento de dados pessoais para fins de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o rigorosamente observadas as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e as regras de sigilo aplic\u00e1veis.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A integra\u00e7\u00e3o de sistemas ou o compartilhamento de dados pessoais ser\u00e3o formalizados por meio de acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, que conter\u00e1 cl\u00e1usulas sobre:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 o objeto, a finalidade e a necessidade do compartilhamento, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es legais de cada institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 a hip\u00f3tese legal que fundamenta a integra\u00e7\u00e3o ou o compartilhamento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 a gest\u00e3o de usu\u00e1rios e usu\u00e1rias, incluindo regras de acesso ao sistema, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 o registro detalhado do tratamento de dados realizado, indicando o operador, a data, o hor\u00e1rio e a extens\u00e3o dos dados tratados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 o prazo de tratamento dos dados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 as diretrizes para conserva\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados ap\u00f3s a conclus\u00e3o do tratamento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII \u2013 a garantia de transpar\u00eancia e o respeito aos direitos dos titulares de dados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII \u2013 as medidas t\u00e9cnicas e administrativas adotadas para assegurar a seguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX \u2013 as regras para eventual compartilhamento posterior com terceiros, incluindo veda\u00e7\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es expressas; e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X \u2013 as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O compartilhamento de dados pessoais relacionados a medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, medidas protetivas de urg\u00eancia, monitoramento eletr\u00f4nico e medidas diversas da pris\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o autorizados somente para finalidades e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, respeitando-se as diretrizes e procedimentos estabelecidos pelas Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 288\/2019 e 412\/2021, quanto \u00e0 compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 29. \u00c9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o, clonagem, replica\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de bancos de dados criados no \u00e2mbito da CRV, salvo nas hip\u00f3teses expressamente previstas neste Ato Normativo Conjunto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O armazenamento e a gest\u00e3o dos bancos de dados seguir\u00e3o protocolos de seguran\u00e7a e controle de acesso, garantindo a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informa\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 permitida a replica\u00e7\u00e3o da base de dados exclusivamente para manuten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de seguran\u00e7a e, desde que os dados pessoais sejam anonimizados, para fins de sustenta\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o ou treinamento, ficando seu uso restrito ao \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 30. As informa\u00e7\u00f5es contidas nos bancos de dados da CRV poder\u00e3o ser disponibilizadas na rede mundial de computadores exclusivamente para fins estat\u00edsticos, de forma agregada e anonimizada, vedada a reidentifica\u00e7\u00e3o, assegurada a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 31. Os casos omissos deste\u00a0Ato Normativo Conjunto ser\u00e3o dirimidos pelas Comiss\u00f5es Executivas do Poder Judici\u00e1rio e Poder Executivo em conjunto com a C\u00e2mara Tem\u00e1tica de CRV do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Penais, observando-se a devida transpar\u00eancia e justifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 32. A partir da entrada em vigor deste Ato Normativo Conjunto, as unidades judiciais criminais e de execu\u00e7\u00e3o penal e os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria pertinentes t\u00eam o prazo de 90 (trinta) dias para se adequarem \u00e0s ferramentas de regula\u00e7\u00e3o de vagas e demais diretrizes para o regular funcionamento da CRV.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 33. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria, 30 de abril de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargadora Janete Vargas Sim\u00f5es<\/strong><\/p>\n Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador Eder Pontes da Silva<\/strong> \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nelson Rodrigo Pereira Mer\u00e7on<\/strong><\/p>\n Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 018\/2026 \u00a0 Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central de Regula\u00e7\u00e3o de Vagas (CRV) no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47118"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47118"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47118\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47122,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47118\/revisions\/47122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Supervisor das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais
Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio \u2013 GMF\/ES<\/p>\n