PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 022\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disciplina a amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos vinculados \u00e0 \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, conforme decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria do dia 07 de maio de 2026,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a compet\u00eancia constitucional dos tribunais para organizar seus servi\u00e7os auxiliares e disciplinar o funcionamento de suas estruturas administrativas, nos termos do art. 96, inciso I, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no art. 11, \u00a7 1\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 7.854\/2004, que autoriza a amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores efetivos para at\u00e9 8 (oito) horas di\u00e1rias, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e por op\u00e7\u00e3o do servidor, havendo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, com o correspondente acr\u00e9scimo no vencimento b\u00e1sico;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no art. 40, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, que igualmente admite a amplia\u00e7\u00e3o da jornada dos servidores efetivos, mediante op\u00e7\u00e3o do interessado e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, com a correspondente adequa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o \u00a7 7\u00ba do art. 40 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 estabelece que o servidor efetivo que ingressar nos quadros do Poder Judici\u00e1rio Estadual ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei Complementar Estadual n\u00ba 567, de 21 de julho de 2010, n\u00e3o far\u00e1 jus ao direito de op\u00e7\u00e3o previsto nos par\u00e1grafos anteriores;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 88\/2009, que fixou como par\u00e2metro institucional para o Poder Judici\u00e1rio nacional a jornada de 8 (oito) horas di\u00e1rias e 40 (quarenta) horas semanais, admitindo-se regimes distintos quando previstos em legisla\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o local;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 370\/2021, que institui a Estrat\u00e9gia Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (ENTIC-JUD), a qual reconhece a \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o como instrumento central de governan\u00e7a e transforma\u00e7\u00e3o digital, determinando a constitui\u00e7\u00e3o de quadro permanente de servidores dedicados \u00e0 TIC em quantitativo compat\u00edvel com a demanda institucional e recomendando a ado\u00e7\u00e3o de instrumentos de valoriza\u00e7\u00e3o voltados \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de talentos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a decis\u00e3o proferida nos autos do Processo n\u00ba 7003824-38.2026.8.08.0000, que reconheceu a viabilidade jur\u00eddica e administrativa da amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos vinculados \u00e0 \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o deste Tribunal para at\u00e9 40 (quarenta) horas semanais, com as diretrizes nela estabelecidas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a fun\u00e7\u00e3o estruturante desempenhada pela \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o no funcionamento do Poder Judici\u00e1rio, especialmente em raz\u00e3o da depend\u00eancia dos servi\u00e7os jurisdicionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infraestrutura digital, incluindo o Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe e demais plataformas tecnol\u00f3gicas de suporte \u00e0 atividade jurisdicional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de reten\u00e7\u00e3o de profissionais altamente especializados, diante do elevado \u00edndice de evas\u00e3o verificado no quadro permanente da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos, em raz\u00e3o da concorr\u00eancia com o setor privado e com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que oferecem estruturas remunerat\u00f3rias mais competitivas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para a implementa\u00e7\u00e3o da medida, devidamente verificada pela Secretaria de Planejamento e Or\u00e7amento, com a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro j\u00e1 realizada e a demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade com os limites e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000 e pela legisla\u00e7\u00e3o de responsabilidade fiscal aplic\u00e1vel;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de disciplinar, mediante resolu\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho ampliada na \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, identificando expressamente os cargos, graus e especialidades abrangidos pela medida,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o disciplina a amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos da carreira do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo cujas especialidades estejam formalmente vinculadas \u00e0 \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 11, \u00a7 1\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 7.854\/2004 e do art. 40, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba A amplia\u00e7\u00e3o da jornada de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o tem por objetivos:<\/p>\n I \u2013 fortalecer a infraestrutura tecnol\u00f3gica indispens\u00e1vel ao funcionamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em ambiente digital;<\/p>\n II \u2013 assegurar maior disponibilidade operacional, continuidade dos servi\u00e7os e efici\u00eancia administrativa da \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n III \u2013 valorizar e reter profissionais especializados no quadro permanente do Tribunal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DOS SERVIDORES ABRANGIDOS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba A amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o abrange, exclusivamente, os servidores ocupantes dos seguintes cargos efetivos, graus e especialidades, cujas atribui\u00e7\u00f5es estejam vinculadas \u00e0 \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Especializada (AE) \u2013 An\u00e1lise de Banco de Dados;<\/p>\n II \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Especializada (AE) \u2013 An\u00e1lise de Suporte;<\/p>\n III \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Especializada (AE) \u2013 An\u00e1lise de Sistemas;<\/p>\n IV \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Especializada (AE) \u2013 Inform\u00e1tica;<\/p>\n V \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Especializada (AE) \u2013 Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o, Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o, Engenharia da Computa\u00e7\u00e3o ou qualquer curso superior em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n VI \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Especializada (AE) \u2013 T\u00e9cnico em Inform\u00e1tica.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam abrangidos por esta Resolu\u00e7\u00e3o exclusivamente os servidores que, al\u00e9m de ocuparem um dos cargos, graus e especialidades relacionados nos incisos I a VI, se encontrem vinculados e subordinados \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n DA JORNADA DE TRABALHO AMPLIADA<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba A jornada de trabalho dos servidores abrangidos por esta Resolu\u00e7\u00e3o fica ampliada para 8 (oito) horas di\u00e1rias, correspondendo a 40 (quarenta) horas semanais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. A crit\u00e9rio do Secret\u00e1rio de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do TJES, a jornada di\u00e1ria poder\u00e1 ser cumprida nos termos do art. 11, \u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 7.854\/2004 e do art. 40, \u00a7 4\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 e artigo 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 88\/2009.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba Para os servidores que ingressaram no quadro do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo antes de 21 de julho de 2010, a amplia\u00e7\u00e3o da jornada depende de manifesta\u00e7\u00e3o expressa e individual de op\u00e7\u00e3o do servidor interessado, nos termos do art. 40, \u00a7 4\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba Para os servidores que ingressaram ou venham a ingressar no quadro do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo a partir de 21 de julho de 2010, a jornada de 40 (quarenta) horas semanais constitui regra geral de ingresso, n\u00e3o se aplicando a faculdade de op\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 40, \u00a7 7\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor que ingressou nos quadros do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo a partir de 21 de julho de 2010 e que, no momento da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o preencha os requisitos estabelecidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba ficar\u00e1 automaticamente sujeito \u00e0 jornada de 40 (quarenta) horas semanais t\u00e3o logo passe a satisfaz\u00ea-los, cabendo ao Secret\u00e1rio de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o comunicar pelo SEI o fato \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas para as provid\u00eancias de adequa\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n DA ADEQUA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba A amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho ser\u00e1 acompanhada do correspondente acr\u00e9scimo no vencimento b\u00e1sico dos servidores abrangidos, proporcionalmente \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 11, \u00a7 1\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 7.854\/2004 e do art. 40, \u00a7 4\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n DO ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 acompanhamento peri\u00f3dico dos impactos da amplia\u00e7\u00e3o da jornada, mediante relat\u00f3rios anuais encaminhados \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal, que dever\u00e3o aferir, ao menos: (i) os efeitos sobre a reten\u00e7\u00e3o de profissionais especializados no quadro permanente; (ii) a evolu\u00e7\u00e3o da produtividade e da qualidade dos servi\u00e7os tecnol\u00f3gicos prestados; (iii) a varia\u00e7\u00e3o no volume de horas extras e demais disp\u00eandios associados \u00e0 cobertura de demandas fora da jornada ordin\u00e1ria; e (iv) o retorno institucional da medida em rela\u00e7\u00e3o aos custos da adequa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, sendo que a nova jornada de trabalho nela prevista passa a vigorar no dia 1\u00ba de julho de 2026:<\/p>\n a) para os servidores a que se refere o art. 5\u00ba, exclusivamente para aqueles que, preenchidos os requisitos do art. 3\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico, houverem apresentado o requerimento de ades\u00e3o tempestivamente;<\/p>\n b) para os servidores a que se refere o art. 6\u00ba, independentemente de requerimento, desde que preenchidos os requisitos do art. 3\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Publique-se.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 07 de maio de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 022\/2026 \u00a0 \u00a0 Disciplina a amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos vinculados \u00e0 \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47166"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47166"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47166\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47170,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47166\/revisions\/47170"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n