{"id":4721,"date":"2016-08-15T17:55:51","date_gmt":"2016-08-15T20:55:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4721"},"modified":"2021-04-28T16:28:05","modified_gmt":"2021-04-28T19:28:05","slug":"provimento-cgjes-no-032016-disp-25042016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/15\/provimento-cgjes-no-032016-disp-25042016\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CGJES N\u00ba 03\/2016 – DISP. 25\/04\/2016\u00a0– REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 03\/2020<\/a> \u2013 DISP. 19\/02\/2020<\/span><\/strong><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

PROVIMENTO CGJES N.\u00ba 03\/2016<\/strong><\/del><\/p>\n

Altera o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para dar continuidade \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, e outras provid\u00eancias<\/em><\/del><\/p>\n

O Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser o C\u00f3digo de Normas a principal ferramenta de que disp\u00f5e a Corregedoria Geral a Justi\u00e7a para uniformizar a orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necess\u00e1rio o constante aprimoramento das diversas disposi\u00e7\u00f5es nele contidas;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que os atos ordinat\u00f3rios de cobran\u00e7a de custas processuais devem ser praticados pelos Chefe de Secretaria, sem necessidade de ordem judicial pr\u00e9via, dinamizando o processo judicial;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as decis\u00f5es da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a (processos n\u00ba 2014005587446 e n\u00ba 201501281926), do Conselho Superior da Magistratura (Recurso Administrativo n\u00ba 0029775-42.2015.8.08.0000) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0004139-10.2009.2.00.0000), bem assim o teor do item 35 do anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 056\/2010<\/a>, do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, que tratam das atribui\u00e7\u00f5es do cargo de oficial de justi\u00e7a avaliador e do dever de cumprimento de mandados de pris\u00e3o civil e criminal por referidos servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2013, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no tocante ao n\u00famero de folhas que devem compor os autos judiciais f\u00edsicos;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>ainda a vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal n\u00ba 13.105\/2015), e a tarefa permanente de adaptar os dispositivos do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a a tal diploma normativo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> por fim o quanto deliberado pela Comiss\u00e3o Revisora do C\u00f3digo de Normas e aprovado pelo Exmo. Desembargador Corregedor-Geral da Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> ALTERAR<\/strong> os dispositivos do C\u00f3digo de Normas desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que passar\u00e3o a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

\u201cArt. <\/strong><\/i>87<\/strong><\/i>.<\/i> <\/i>Todas as a\u00e7\u00f5es se sujeitam \u00e0s custas pr\u00e9vias, <\/i>que dever\u00e3o se<\/i>r<\/i> recolhidas n<\/i>a forma estipulada <\/i>neste C\u00f3digo; <\/i>certificado pelo chefe de secretaria o n\u00e3o recolhimento na propositura da a\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art.72, XII deste C\u00f3digo,<\/i> <\/i>e caso n\u00e3o se verifique o <\/i>pagamento<\/i> <\/i>das custas pr\u00e9vias <\/i>no prazo de 15 <\/i>(<\/i>quinze) dias, <\/i>ser\u00e1 <\/i>cancelada a distribui\u00e7\u00e3o (CPC, art. 290).\u201d<\/i><\/del><\/p>\n

\u201cArt. 100.<\/strong> A cobran\u00e7a de custas e despesas processuais nos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo observar\u00e1 os valores e as hip\u00f3teses dispostas na Tabela 14 da Lei Estadual n.\u00ba 4.847\/93, introduzida pela Lei Estadual n\u00ba 9.894\/2012.\u201d<\/i><\/del><\/p>\n

\u201cArt. <\/strong><\/i>152<\/strong><\/i><\/i>[…]
\n<\/i>VI <\/strong><\/span>\u2013 cumprida a dilig\u00eancia do inciso V, al\u00ednea \u201cc<\/span>\u201d, se <\/span>por outras <\/span>02<\/span> (<\/span>duas<\/span>) vezes<\/span>o oficial de justi\u00e7a houver procurado o r\u00e9u em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia, sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, intimar qualquer pessoa da fam\u00edlia, ou em sua falta ou recusa, qualquer vizinho <\/span>ou mesmo o funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento da correspond\u00eancia, nos casos d<\/span>os condom\u00ednios edil\u00edcios ou dos loteamentos com controle de acesso,cientificando de que<\/span> voltar\u00e1, <\/span>no dia seguinte imediato,<\/span> a fim de efetuar a cita\u00e7\u00e3o, na hora que designar <\/span>(CPC, art. 252);<\/span>se na dilig\u00eancia seguinte o citando n\u00e3o estiver presente, seguir-se-\u00e1 <\/span>de acordo com o disposto no art. 2<\/span>53<\/span> e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil;\u00a0(Errata disponibilizada em 10\/05\/2016)<\/a><\/strong><\/span>
\n<\/i>XIII \u2013 <\/strong>na hip\u00f3tese de intima\u00e7\u00e3o de advogados que n\u00e3o se consegue localizar, dever\u00e1 o oficial de justi\u00e7a diligenciar junto \u00e0 OAB\/ES, por meio de contato telef\u00f4nico, fax ou qualquer outro meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o, a fim de obter o endere\u00e7o, n\u00e3o obstante o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 106 do C\u00f3digo de Processo Civil, que ser\u00e1 aplicado na falta, caso n\u00e3o obtenha \u00eaxito nas dilig\u00eancias;<\/i><\/del><\/p>\n

\u201cArt. 159.<\/strong><\/i><\/span> <\/i>O<\/i><\/span>s<\/i><\/span> mandado<\/i><\/span>s<\/i><\/span> de pris\u00e3o, decorrente<\/i><\/span>s<\/i><\/span> de inadimpl<\/i><\/span>emento<\/i><\/span> de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, dever<\/i><\/span>\u00e3o<\/i><\/span> ser cumprido<\/i><\/span>s<\/i><\/span> <\/i>nos <\/i><\/span>per\u00edodos de <\/i><\/span>feriados <\/i><\/span>forenses (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, art. 141)<\/i><\/span> e nos dias \u00fateis fora do hor\u00e1rio d<\/i><\/span>e<\/i><\/span> expediente forense, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 212, \u00a72<\/i><\/span>\u00ba<\/i><\/span>), observando<\/i><\/span> o <\/i><\/span>o<\/i><\/span>ficial de <\/i><\/span>j<\/i><\/span>usti\u00e7a executor<\/i><\/span> a regra constitucional de inviolabilidade do domic\u00edlio\u201d.
\n<\/i><\/span>Par\u00e1g<\/strong><\/i>rafo \u00fanico.<\/strong><\/i><\/span> […]<\/i><\/span><\/i><\/del><\/p>\n

\u201cArt. 163.<\/strong><\/i><\/i>A<\/i>s <\/i>cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, penhoras <\/i>e med<\/i>i<\/i>das urgentes <\/i>poder\u00e3o realizar-se no per\u00edodo de feriados <\/i>forenses <\/i>e <\/i>nos<\/i> dias \u00fateis fora do hor\u00e1rio <\/i>de expediente forense<\/i>, <\/i>i<\/i>ndependentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicia<\/i>l e <\/i>cumprindo ao executor observar a regra constitucional d<\/i>e <\/i>inviolabilidade do domic\u00edlio.\u201d<\/i><\/del><\/p>\n

\u201cArt. 179<\/strong>. […]
\n<\/i>Par\u00e1grafo \u00fa<\/strong><\/i>nico<\/strong><\/i>. Na leitura dever\u00e1 observar se houve altera\u00e7\u00f5es ou ocorr\u00eancias concernentes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da\u00a0parte ou testemunha (nome, prenome, alcunha, filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, CPF\/RG, CNPJ e outras) e, nos casos de autos de penhora ou arresto, ficar atento \u00e0 natureza do bem constrito, para efeito do disposto no art. <\/i>852 <\/i>do C\u00f3digo de Processo Civil, circunst\u00e2ncia em que dar\u00e1 ci\u00eancia imediata ao juiz do feito.\u201d<\/i><\/del><\/p>\n

Art. 183<\/strong>. Os mandados de pris\u00e3o criminal e de pris\u00e3o civil ser\u00e3o cumpridos por oficial de justi\u00e7a, observando-se a distribui\u00e7\u00e3o equitativa entre os oficiais que atuem em \u00e1reas diversas do local da pris\u00e3o, sempre com aux\u00edlio de for\u00e7a policial.
\n<\/i>\u00a71\u00ba.<\/strong> A pris\u00e3o por oficial de justi\u00e7a considerar-se-\u00e1 feita desde que, apresentando-se ao r\u00e9u, intime-o a acompanh\u00e1-lo (C\u00f3digo de Processo Penal, art. 291).
\n<\/i>\u00a72\u00ba. <\/strong>No cumprimento dos mandados de pris\u00e3o criminal, o juiz poder\u00e1, atendendo \u00e0 complexidade e \u00e0s peculiaridades do caso concreto, e sempre com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do melhor resultado para a dilig\u00eancia, encaminh\u00e1-los diretamente \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/i><\/del><\/p>\n

\u201cArt. 345. <\/strong>Os autos do processo n\u00e3o exceder\u00e3o a 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial expressa em contr\u00e1rio ou para manter o documento na sua integralidade. O encerramento e a abertura dos volumes ser\u00e3o certificados em folhas suplementares e sem numera\u00e7\u00e3o. Os novos volumes ser\u00e3o numerados de forma bem destacada e a sua forma\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 anotada na autua\u00e7\u00e3o do primeiro volume.\u201d<\/i><\/del><\/p>\n

Art. 467.<\/strong> […]<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A procura por por duas vezes expressa no art. 152, VI poder\u00e1 ocorrer no mesmo dia como em dias diferentes, em hor\u00e1rios que apresentem maior probabilidade do r\u00e9u ser encontrado.\u00a0(Errata disponibilizada em 10\/05\/2016)<\/a><\/strong><\/span><\/i><\/del><\/p>\n

Art. 1.059. <\/strong><\/i>[…]
\n<\/strong><\/i>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A corre\u00e7\u00e3o de erros de grafia poder\u00e1 ser processada na pr\u00f3pria serventia onde se encontrar o assentamento, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas e desde que n\u00e3o exija maior indaga\u00e7\u00e3o ou tenha sido impugnada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, hip\u00f3tese em que o juiz determinar\u00e1 que seja processada com assist\u00eancia de advogado, observado o procedimento especial do art. 109 da Lei n\u00ba 6.105\/1973 \u2013 LRP\u201d<\/i><\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Enquanto n\u00e3o sentenciadas as a\u00e7\u00f5es que tramitam sobre o rito sum\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (art. 276), de acordo com a disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria do art. 1046, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, os mandados judiciais destinados \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o das partes para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC\/1973, art. 277) dever\u00e3o ser distribu\u00eddos \u00e0 Central de Mandados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 27 (vinte e sete dias).<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> REVOGAR<\/strong> os seguintes dispositivos no C\u00f3digo de Normas desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a: Incisos I e II do art. 100, art. 152, XIV e art. 177.<\/del><\/p>\n

Art. <\/strong>4<\/strong>\u00ba.<\/strong> Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 20 de abril de 2016.<\/del><\/p>\n

Desembargador <\/strong>RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA
\n<\/strong>Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

ERRATA PUBLICADA DISP. EM 10\/05\/2016<\/span><\/del><\/h2>\n

CLIQUE AQUI<\/a><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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